Agravo em Recurso Especial 0038662-16.2016.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038662-16.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:03

Trânsito em julgado

21/05/2026, 17:03

Publicação

28/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848736/AP (2025/0025383-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARLO RUSSO - SP112251 FABRÍCIO TEIXEIRA MUNHÓS - SP279553 CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO - SP343245 AGRAVADO: JOSE AROLDO MURICI TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP003267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848736/AP (2025/0025383-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARLO RUSSO - SP112251 FABRÍCIO TEIXEIRA MUNHÓS - SP279553 CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO - SP343245 AGRAVADO: JOSE AROLDO MURICI TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP003267 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848736/AP (2025/0025383-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARLO RUSSO - SP112251 FABRÍCIO TEIXEIRA MUNHÓS - SP279553 CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO - SP343245 AGRAVADO: JOSE AROLDO MURICI TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP003267 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:05

Recebimento

24/02/2026, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848736/AP (2025/0025383-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARLO RUSSO - SP112251 FABRÍCIO TEIXEIRA MUNHÓS - SP279553 CAMILA DANIELLI FERREIRA LOURENÇO - SP343245 AGRAVADO: JOSE AROLDO MURICI TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO FAJARDO CAPIBERIBE - AP003267 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1395-1401, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fls. 1235-1249, e-STJ): DIREITO CIVIL. ACIDENTE DOMÉSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO PREVISTO NO ART. 950 DO CC. PROVA DO AUFERIMENTO DE RENDA MENSAL. DESNECESSIDADE. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento do pensionamento vitalício previsto no art. 950 do Código Civil “exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente; 2) E, nesses casos, “se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo” e pode ser cumulada com benefício previdenciário; 3) Assim, observando decisão proferida em sede de recurso especial, impõe-se retificar o acórdão anteriormente lavrado para, provendo parcialmente o apelo, reconhecer o direito ao pensionamento vitalício e inverter os ônus da sucumbência. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1325-1329, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1343-1351, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 950 do CC/02, sob o fundamento de que seria descabida a fixação de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7/STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que o valor do pensionamento mensal deveria corresponder a 1 salário mínimo. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO RECONHECIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.577.262/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

16/09/2025, 00:00

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