Agravo em Recurso Especial 1005418-33.2020.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1005418-33.2020.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005418-33.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jurandir Fernandes da Silva - - Maria Divanir Fernandes da Silva - Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a formação da coisa julgada, requeira a parte vencedora o que for de Direito. Aguarde-se o cadastro do cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, devendo a parte exequente observar o Comunicado 1789/2017, publicado no DJE 02/08/2017, pág. 20). Cadastrado o incidente, arquive-se definitivamente (cód. 61615). No silêncio, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614), observando a serventia o Prov CG 29/2021 quanto às custas devidas. Int. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 14:36

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:03

Publicação

31/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864451/SP (2025/0060667-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DIVANIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO QUISSI - SP260420 AGRAVADO: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 ANDRÉ LUIZ DIAS - SP186934 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JURANDIR FERNANDES DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JURANDIR FERNANDES DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864451/SP (2025/0060667-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JURANDIR FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DIVANIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO QUISSI - SP260420 AGRAVADO: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EMERSON CALLEJON LINCKA - SP176707 ANDRÉ LUIZ DIAS - SP186934 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 14:09

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 13:15

Recebimento

24/02/2025, 10:18

Documentos

•05/06/2025, 00:00