Agravo em Recurso Especial 0001708-61.2012.8.18.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001708-61.2012.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2844471/PI (2025/0026332-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA ADVOGADO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI008148 AGRAVADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI003047 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2844471/PI (2025/0026332-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA ADVOGADO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI008148 AGRAVADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI003047 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:06

Recebimento

24/02/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

27/11/2025, 16:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2844471/PI (2025/0026332-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA ADVOGADO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI008148 REQUERIDO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI003047 DECISÃO Às fls. 615-621 (e-STJ), a parte JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA postula a nulidade do julgamento colegiado dos embargos de declaração, em razão da proximidade temporal entre a decisão monocrática que indeferiu o pedido de retirada de pauta virtual e o proferimento do acórdão que rejeitou os aclaratórios. Não assiste razão ao requerente. 1. Em primeiro lugar, eventual vício no referido julgamento colegiado deve ser objeto de recurso contra o respectivo acórdão, que superou a manifestação singular do Relator, mantenedora do processo em pauta. Isso porque os demais Ministros componentes do colegiado, quando apreciaram o processo, poderiam concordar com os recorrentes e determinar a retirada do processo de pauta, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ. Não o fazendo, tem-se a concordância do colegiado com a manutenção do processo na sessão. Esse é o entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. SESSÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DO JULGAMENTO COLEGIADO. DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. No caso, denegado na decisão monocrática ora agravada o pedido de retirada de pauta de sessão virtual, a SEGUNDA SEÇÃO concluiu o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, negando-lhe provimento. O presente agravo interno foi apresentado após o referido julgamento pelo colegiado. 2. Em tal contexto, eventual vício no acórdão da SEGUNDA SEÇÃO, decorrente do julgamento em sessão virtual, deve ser objeto de recurso contra o respectivo aresto, que superou a manifestação singular do Relator, mantenedora do processo em pauta. Isso porque os demais Ministros componentes da Seção, quando apreciaram o processo, poderiam concordar com os recorrentes e determinar a retirada do processo de pauta, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ. Não o fazendo, tem-se a concordância do colegiado com a manutenção do processo na sessão virtual. 3. Ademais, os ora agravantes adequadamente opuseram embargos de declaração também com o propósito de se insurgir contra o julgamento na referida sessão virtual, recurso que será apreciado nesta mesma sessão. 4. Agravo interno do qual não se conhece. (AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.637.369/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) [grifou-se] Além disso, o indeferimento do pedido de retirada de pauta é ato insuscetível de impugnação recursal, porquanto ausente natureza decisória. Não prospera, portanto o argumento do requerente de que lhe deve ser concedido prazo para recorrer do indeferimento da retirada de pauta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "O indeferimento de pedido de retirada de feito do ambiente de julgamento eletrônico é ato insuscetível de impugnação recursal, porquanto ausente natureza decisória" (AgInt nos EDcl no RtPaut no AgInt no REsp 1.864.652/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Nesse sentido: AgInt no RtPaut no CC 171.408/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RtPaut no REsp n. 1.795.652/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) [grifou-se] 2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de fls. 615-621 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844471/PI (2025/0026332-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA ADVOGADO: THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI008148 AGRAVADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI003047 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF (art. 935 do CPC), Súmula 282/STF (Lei n. 4.591/64), Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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