Agravo em Recurso Especial 1005350-64.2023.8.26.0286 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005350-64.2023.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005350-64.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Cassiano - Ips Empreendimentos S/A - CIÊNCIA às partes sobre o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com a consequente baixa/retorno dos autos à este juízo, cabendo, a parte interessada, iniciar o incidente de cumprimento de sentença correlato, se o caso. Após 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA (OAB 253277/SP), RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI (OAB 442137/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 09:20

Decurso de Prazo

15/09/2025, 14:53

Publicação

22/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857649/SP (2025/0044359-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOSE MARIA CASSIANO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277 RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137 EMBARGADO: IPS EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 MARINA RAMOS MARQUES - SP363718 CAMILA MELO PEREIRA - MG162853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2857649/SP (2025/0044359-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: JOSE MARIA CASSIANO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277 RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137 EMBARGADO: IPS EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 MARINA RAMOS MARQUES - SP363718 CAMILA MELO PEREIRA - MG162853 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857649/SP (2025/0044359-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MARIA CASSIANO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277 RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137 AGRAVADO: IPS EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADOS: FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 MARINA RAMOS MARQUES - SP363718 CAMILA MELO PEREIRA - MG162853 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE MARIA CASSIANO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1.647 do CC; 373, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC), Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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