Recurso Especial 0115979-50.2014.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0115979-50.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

22/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

19/02/2026, 17:32

Publicação

18/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2124977/RJ (2024/0052991-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 EDUARDA FERNANDES MARINHO DA ROCHA - RJ243955 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Recebimento

10/12/2025, 16:15

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2124977/RJ (2024/0052991-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 EDUARDA FERNANDES MARINHO DA ROCHA - RJ243955 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2124977/RJ (2024/0052991-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383 EDUARDA FERNANDES MARINHO DA ROCHA - RJ243955 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 269/270): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/2003. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E COFINS. 1. Discute-se, em síntese, o direito da recorrente, em razão de despesas consideradas essenciais realizadas sobre: as despesas de frete do deslocamento de bens a serem locados entre seus estabelecimentos espalhados pelo país sem a incursão de eventual aplicação de multa pela RFB. 2. Cumpre esclarecer que, as leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ao tratar da contribuição ao PIS e COFINS não cumulativas, estabelecem que a base de cálculo das referidas contribuições é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º). 3. Diante desta previsão, iniciou-se uma profunda discussão no que se refere à abrangência do conceito de insumos, o que fez com que a receita federal editasse duas instruções normativas acerca do tema, definindo o que deveria ser considerado insumo. 4. Observando a contribuição ao PIS não cumulativa, e reproduzindo a previsão da lei nº 10.637/02, o art. 66, inciso i, alínea ‘b’, da IN RFB nº 247/2002, permitia o creditamento dos valores e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, e o §5º do mesmo dispositivo especificava o que deveria ser entendido como insumo. o inciso ii se referia especificamente à prestação de serviços, relacionando como insumos, “os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço”. 5. O tema foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça que, quando do julgamento do RESP nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, declarou a ilegalidade das referidas instruções normativas, sob o entendimento de que, ao utilizar o conceito de insumo previsto na legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) – limitado às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem ou desgastam -, a receita acabava por majorar a COFINS e a contribuição ao PIS efetivamente devidas. 6. Nota-se que a impetrante não sustenta o deslocamento decorrente da atividade fim em si, ou seja, a locação para terceiro específico e o deslocamento do bem de sua unidade para o local da obra. Sobre tal fato, o entendimento de que o frete para o deslocamento da unidade comercial ao destinatário final do serviço de locação poderia fazer jus ao creditamento de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Entretanto, quando realizados entre os próprios estabelecimentos da empresa impetrante, porém, correspondem meramente à parte logística da operação, essencial a qualquer Empresa que atue em mercado de larga escala, como o território brasileiro. 7. No caso concreto, porém, não resta caracterizado que o deslocamento seja apenas entre as unidades comerciais espalhadas pelo Brasil, tal qual sustentado no Recurso ora analisado, seja parte da atividade fim da empresa, mas, como já apontado, se trata de mera administração logística com relação ao próprio estoque da Empresa Matriz impetrante. 8. Conforme já esclareceu o próprio STJ em outros julgados, o fator decisivo para a verificação de quais são as despesas que se enquadram como insumos é a análise crítica da atividade fim da empresa, isto é, a análise da vocação empresarial que justificou o próprio nascimento da pessoa jurídica (nesse sentido: AgInt no R Esp 1632007/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, D Je 12/03/2018). 9. Especificamente quanto à matéria em questão (alcance do art. 195, § 12, da cf/88, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade ao PIS e à COFINS), recentemente, o C. STF julgou, em repercussão geral, o RE 841.979 (tema 756), fixando as seguintes teses: i. o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; ii. é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, ii, das leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das in srf nºs 247/02 (considerada a atualização pela in srf nº 358/03) e 404/04. iii. é constitucional o § 3º do art. 31 da lei nº 10.865/04. 10. Firmado, pois, o entendimento de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade às contribuições incidentes sobre faturamento/receita bruta, conclui-se que as leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecerem limitações à tomada de créditos de pis e cofins, não afrontaram o art. 195, § 12, da cf/88, tampouco o art. 110 do ctn. 11. Apelação conhecida e improvida Embargos de declaração rejeitados (fls. 313/319). Em suas razões, a parte recorrente alega, primeiramente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03; 97 e 110, do Código Tributário Nacional. alega que tem direito ao crédito de PIS e Cofins não-cumulativos sobre as despesas de frete do deslocamento de bens a serem locados entre os seus estabelecimentos espalhados pelo país. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 479. É o relatório. Passo a decidir. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.081.417/AM, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula n. 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)