Agravo em Recurso Especial 1135138-54.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1135138-54.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1135138-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - José Eduardo Faliva - - Carla Sapienza Chrystal Faliva - Omint Serviços de Saúde Ltda - - Sociedade Beneficente São Camilo - Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, requeira o vencedor, em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser observadas, ainda, as orientações dosComunicados CG nº 1631/2015 - Protocolo CPA n° 2015/55553 SPI - publicado no DJE de 11.12.2015, CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348-SPI, publicado no DJE de 04.04.2016. Ademais, deve o exequente distribuir o cumprimento de sentençadigitalmente, devendo juntar apenas e tão somente as peças essenciais (petição inicial, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado - se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, discriminando-se-as adequadamente, nos termos do CG nº 16/2016. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2358614/SP (2023/0148329-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO - SP298333 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA - SP418187 AGRAVADO: CARLA SAPIENZA CHRYSTAL FALIVA AGRAVADO: JOSE EDUARDO FALIVA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS - SP159721 MAURÍCIO PERES ORTEGA - SP155733 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2358614/SP (2023/0148329-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO - SP298333 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA - SP418187 AGRAVADO: CARLA SAPIENZA CHRYSTAL FALIVA AGRAVADO: JOSE EDUARDO FALIVA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS - SP159721 MAURÍCIO PERES ORTEGA - SP155733 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Erika Ferreira Jereissati (OAB 176783/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP) Processo 1135138-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Faliva, Carla Sapienza Chrystal Faliva - Reqdo: Sociedade Beneficente São Camilo, Omint Serviços de Saúde Ltda - Fls. 497/498: Anote-se. Int.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 12:45

Documento (Certidão)

28/04/2025, 12:45

Documento (Certidão)

28/04/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2358614/SP (2023/0148329-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 AGRAVADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO - SP298333 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BESERRA - SP418187 AGRAVADO: CARLA SAPIENZA CHRYSTAL FALIVA AGRAVADO: JOSE EDUARDO FALIVA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS - SP159721 MAURÍCIO PERES ORTEGA - SP155733 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 369): Ação cominatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar – Comprovação da existência da relação jurídica subjacente entre as partes por meio dos instrumentos representativos da contratação – Documentos e relatórios médicos demonstrando a necessidade da submissão do paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência – Irrelevância de motivo de doença preexistente e fluência de período de cobertura parcial temporária – Inteligência do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 e Súmula n. 597 do STJ, bem como Súmula n. 103 do TJSP – Dever da seguradora ré custear o tratamento e as cirurgias realizadas – Inexigibilidade do débito imputado aos autores – Danos morais – Reparação indevida – Dúvidas objetivas a respeito de interpretação de cláusulas contratuais – Sucumbência recíproca, art. 86 do Código de Processo Civil – Sentença reformada – Recurso provido, em parte. Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte (fls. 395-396); os segundos foram rejeitados (fls. 406-410); os terceiros acolhidos, para sanar vício relativo à fixação de honorários); e os quartos rejeitados (fls. 439-441). No recurso especial, a OMINT alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos art. 11, caput, da Lei 9.656/1998 e 86 do CPC. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 464-466), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 490-494). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar parcial provimento à apelação deixou claro que foi "mesmo se tratando de doença preexistente, irrelevante incidência das limitações por cobertura parcial temporária, dado que o relatório médico deixa claro a urgência no caso concreto" (fl. 370). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) No que tange à alegada violação do art. 11, caput, da Lei 9.656/1998, e do art. 86 do CPC, o recurso especial não merece prosperar, pois encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso e porque a modificação do acórdão impugnado, no que concerne à adequação do tratamento, à urgência da situação, ao período e condições de cobertura estipulados no contrato, e à fixação dos honorários, requer a análise de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme estabelecido nas súmulas já mencionadas. A propósito, cito o seguinte precedente: (CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal potiguar quanto a ilegalidade da recusa de atendimento médico de urgência demandaria, necessariamente, reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. À luz dos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, quais sejam, a razoabilidade e a proporcionalidade, conclui-se que o montante fixado na origem (R$ 10.000,00 - dez mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados nesta Corte de Justiça, situação que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.666.254/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/03/2025, 00:00

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