Agravo em Recurso Especial 1002813-61.2013.8.26.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002813-61.2013.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002813-61.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANDERSON SANTOS MORAES - - MARIA GELVANEA DE SOUZA MORAES - COTIA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Vistos. Fls. retro: Ciência aos interessados acerca do desarquivamento dos autos, os quais ficarão disponíveis para consulta por 30 dias. Após, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB 393511/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002813-61.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANDERSON SANTOS MORAES - - MARIA GELVANEA DE SOUZA MORAES - COTIA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO (OAB 167689/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB 393511/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002813-61.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - COTIA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Nos termos do Provimento CG nº 29/2021, providencie a requerida, no prazo de sessenta dias corridos, sob pena da inscrição em dívida ativa, o pagamento das custas processuais: (i) no valor de R$ 799,52; devidamente atualizadas, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP, tipo de serviço "petição inicial", código 230-6, (ii) no valor de R$ 49,69, guia FEDT, código 120-1, referente as custas postais. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002813-61.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - COTIA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ * - (*). - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002813-61.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - COTIA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - CIÊNCIA às partes acerca do V. Acórdão e respectivo transito em julgado. Pugnando pelo inicio do cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no nos art. 917 e 1285 e 1286 § 1º, NSCGJ, promovendo o peticionamento eletrônico do incidente e o disposto no no artigo 98, § 3º do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença, os autos serão arquivados. Nada Mais. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:23

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2613238/SP (2024/0131526-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 AGRAVADO: ANDERSON SANTOS MORAES AGRAVADO: MARIA GELVANIA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO - SP167689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:48

Publicação

31/03/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613238/SP (2024/0131526-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADOS: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 AGRAVADO: ANDERSON SANTOS MORAES AGRAVADO: MARIA GELVANIA DE SOUZA MORAES ADVOGADO: SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO - SP167689 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Recurso provido em parte - Manejo de embargos de declaração, desprovidos - Recurso para o Tribunal da Cidadania - Retorno dos autos para reexaminar tese omitida no julgamento anterior e se houve decadência com fulcro no art. 26, inc. II, do CDC - Acórdão mantido - Inaplicabilidade do prazo decadencial - Dispositivo legal que se aplica à hipótese de vício aparente - O presente caso se refere a vício oculto, referente a falhas construtivas constatadas pelo perito judicial no sistema de drenagem do condomínio, não aparentes - Apartamento dos apelados localizado no térreo - Poças e alagamentos no condomínio, com escoamento para dentro dos apartamentos térreos do Bloco 2, que somente eram perceptíveis em dias de chuvas intensas, não sendo razoável exigir do consumidor que soubesse distinguir se decorrente de vício construtivo ou do alto volume pluviométrico - ACÓRDÃO MANTIDO" (e-STJ fl. 739). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor Afirma que, "mesmo se tratando de vício aparente ou oculto, o prazo para reclamar pelos vícios é a decadência" e que "a única diferença é que o aparente começa a fluir da entrega do bem, e o oculto do momento em que restar evidenciado o vício" (e-STJ fl. 753). Sustenta que, no caso, deve ser aplicado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias e que a parte já decaiu do seu direito de reclamar pelos vícios na unidade e da obrigação de fazer formulada na inicial. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 796-801), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em novo exame do recurso especial, o Tribunal de origem afastou a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC com base nos seguintes fundamentos: "Reexamino o conjunto fático-probatório para sanar as omissões e, no mérito, mantenho o resultado do v. acórdão proferido às p. 622/627, que afastou o prazo decadencial de noventa dias previsto no código consumerista. A apelante sustenta que os apelados confessaram na petição inicial que os vícios tidos no apartamento foram constatados logo após o recebimento das chaves em 03 de fevereiro de 2012. Assevera que o caso se refere a reparação dos vícios (obrigação de fazer), ao qual se aplica o prazo decadencial de 90 (noventa) dias do inc. II, do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que o prazo para reclamar a obrigação de fazer findou em 03 de maio de 2012, porém, a ação foi distribuída em 08 de maio de 2013. Ademais, sustentou no recurso especial que não se aplica o parágrafo único, do art. 445, do Código Civil, o qual versa sobre vício redibitório e abatimento de preço. Pois bem. Esclareço que os pedidos mediatos da petição inicial abrangem obrigação de fazer (para reparar o imóvel), obrigação de pagar (para ressarcir valores desembolsados em excesso) e abatimento proporcional do preço (pela falta de infraestrutura na área de lazer). Com efeito, o art. 445, parágrafo único, do Código Civil, foi aplicado no v. acórdão de p. 622/627 para afastar o abatimento proporcional do preço, conforme as razões recursais. Porém, referido dispositivo - que versa sobre direito de obter redibição ou abatimento proporcional no preço - não se aplica às demais hipóteses, de natureza condenatória. Noutro giro, não se aplica ao presente caso o prazo decadencial do inc. II, do art. 26, do Código de Processo Civil. Conforme precedente da Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, `a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.` (AgInt no R Esp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, D Je de 27/8/2020). Outrossim, referido dispositivo legal se refere às hipóteses de vício aparente, não verificado no presente caso, à luz dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial às p. 439/498 e complemento às p. 547/573. Não desconheço a afirmação dos apelados à p. 2, no sentido de que `tão logo os apartamentos foram entregues e os moradores passaram a habitá-los vários problemas na estrutura dos prédios começaram a surgir. Mais precisamente no apartamento dos autores, que fica no térreo, todas as vezes que há chuva forte o apartamento é alagado pela água que empossa na frente da entrada do prédio e invade os apartamentos térreos do empreendimento`. Todavia, cumpre esclarecer que o caso em exame não se trata de vício aparente propriamente dito, perceptível de imediato, num simples olhar, sem a necessidade de outras condições para que o vício possa ser efetivamente verificado e compreendido por pessoa leiga. Isto é, a constatação do dito alagamento dependia de efeito da natureza, relativo a `forte chuva`. Assim, perante o consumidor, leigo, essas poças de água poderiam ser decorrentes apenas do alto índice pluviométrico. Não obstante, o laudo pericial constatou que não havia projeto de drenagem e coleta de águas pluviais para o empreendimento e seu entorno, e a apelante executou a obra sem um projeto norteador, o que gerou falhas construtivas. O expert constatou que há `uma grave falha de posicionamento da Torre 2 do Condomínio Brejaiáva em relação à cota do térreo. Isso porque esse edifício foi posicionado em cota mais baixa do que o ponto de coleta superficial de águas pluviais localizado no talvegue da microbacia, conforme limitação imposta pelo arruamento`. Ainda, esclareceu que `na Rua 6, em seu ponto mais baixo (dessa rua) foram construídas canaletas de fundo de vale para captação de todo o volume de água que desce para esse ponto. Entretanto, a cota do térreo da Torre 2 está abaixo desse ponto de coleta da Rua 6, e não foram construidos sistemas de captação de águas pluviais minimamente adequados para interromper o fluxo de água para tal região de cota mais baixa`. O expert seguiu esclarecendo que além do posicionamento da Torre 2, há falha no próprio sistema de captação de águas pluviais. Relata que `a caixa de captação existente no local (Fotos 7 e 8) apresenta configuração inadequada (...), reduzindo significativamente a capacidade dessa caixa, tal como se observa na Fotografia 12". E ainda esclareceu que "um dos dutos de desague dessa caixa, apresenta inclinação praticamente nula, visivelmente inferior à 2%, que é o mínimo necessário para esse tipo de tubulação", o que gera (assoreamento na região de desague desse tubo de águas pluviais`. Finalmente, informa que `o próprio tubo coletor apresenta possuir diâmetro de entrada insuficiente para o volume de contribuição de águas pluviais, a qual está sujeita. (...) Assim, pelo tirocínio profissional, foi possível ao signatário identificar que o diâmetro de entrada desse tubo não aparenta conformidade com as condições de contribuição que essa região de talvegue está sujeita, principalmente por não existirem pontos de coleta intermediários` (vide comentários às p. 478/480). Vejamos que, independentemente da terminologia eventualmente empregada pelo advogado ao redigir a petição inicial, é certo que o consumidor, desprovido de conhecimento técnico específico, não tinha condições de saber ou verificar que as poças eram formadas em razão dos vícios de construção elencados acima (vícios ocultos e/ou impossíveis de fácil constatação) e não em decorrência das chuvas intensas e esporádicas conforme se acreditava. Ora, é fato notório que, sendo elevado o volume das chuvas, o alagamento e formação de poças também pode ocorrer em vias públicas, não sendo o seu aparecimento fator determinante para dizer que os apelados tinham conhecimento sobre o vício de drenagem no empreendimento. De tal sorte, tratando-se de ação condenatória, para obrigar a apelante em reparar o imóvel dos apelados, aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC). Ressalto que a pretensão dos apelados não estaria prescrita ainda que pelo prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, cumpre esclarecer que não ficou demonstrada efetivamente a data em que os apelados teriam tido conhecimento desse fato, em que pese a expressão 'tão logo os apartamentos foram entregues', que pode ter ocorrido com o recebimento das chuvas ou após alguns meses de habitação. Observo que o apartamento dos apelados possuía garantia estendida de 5 (cinco) anos para 'defeitos que comprometam a solidez e a segurança da obra" e de 6 (seis) meses para "defeitos ocultos existentes no imóvel e que não foram passíveis de constatação no termo de vistoria ou recebimento' (p. 257/258). Dito isso, de qualquer ângulo que se olhe, deve ser compreendido que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e/ou decadencial" (e-STJ fls. 741-744 - griofu-se). Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da não caracterização de vício aparente e da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a recorrente responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte recorrida em 50% (cinquenta por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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