Agravo em Recurso Especial 0703236-80.2005.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0703236-80.2005.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0703236-80.2005.8.26.0506 (952/2005) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Juliana Maturana - Aparecida da Silva Caldonha Clemente - - Wagner Aparecido Clemente - Vistos. 1- Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o v. acórdão. 2- Considerando a aplicação à parte agravante da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto pelos arts. 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para tanto, deverá a parte interessada promover sua instauração através de peticionamento eletrônico intermediário como "Cumprimento de Sentença", a fim de que a execução prossiga em incidente apenso/dependente a estes autos, conforme Comunicado CG nº 438/2016. 3- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4- Intime(m)-se. - ADV: CLEISE CLEMENTI (OAB 197042/SP), CLEISE CLEMENTI (OAB 197042/SP), JULIANA MATURANA DE CASTRO (OAB 248519/SP), RENATA RUSSO LARA (OAB 69763/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ESTELA MARIS SCHALCH (OAB 93985/SP), FERNANDO HENRIQUE F. NOGUEIRA (OAB 5888/MT)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:13

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788360/SP (2024/0419224-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANA MATURANA DE CASTRO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - MT005888 JULIANA MATURANA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP248519 AGRAVADO: APARECIDA DA SILVA CALDONHA CLEMENTI AGRAVADO: C W A AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: WAGNER APARECIDO CLEMENTI ADVOGADOS: CLEISE CLEMENTI - SP197042 ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 10:35

Publicação

31/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788360/SP (2024/0419224-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANA MATURANA DE CASTRO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - MT005888 JULIANA MATURANA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP248519 AGRAVADO: APARECIDA DA SILVA CALDONHA CLEMENTI AGRAVADO: C W A AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: WAGNER APARECIDO CLEMENTI ADVOGADOS: CLEISE CLEMENTI - SP197042 ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788360/SP (2024/0419224-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JULIANA MATURANA DE CASTRO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - MT005888 JULIANA MATURANA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP248519 AGRAVADO: APARECIDA DA SILVA CALDONHA CLEMENTI AGRAVADO: C W A AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: WAGNER APARECIDO CLEMENTI ADVOGADOS: CLEISE CLEMENTI - SP197042 ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788360/SP (2024/0419224-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA MATURANA DE CASTRO ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - MT005888 JULIANA MATURANA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP248519 AGRAVADO: APARECIDA DA SILVA CALDONHA CLEMENTI AGRAVADO: C W A AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: WAGNER APARECIDO CLEMENTI ADVOGADOS: CLEISE CLEMENTI - SP197042 ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS - SP315866 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JULIANA MATURANA DE CASTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIANA MATURANA DE CASTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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