Agravo em Recurso Especial 0724470-79.2023.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0724470-79.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O Devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Em face da manifesta ausência de interesse, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a petição e documentos apresentados pelo executado, diga a autora sobre o cumprimento da obrigação, atentando-se que o silêncio será interpretado como pagamento integral do débito.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se em cartório o pagamento das demais parcelas acordadas (11/11/25, 11/12/25 e 11/01/26), cabendo ao credor manifestar-se após a quitação integral do débito. Retornem à suspensão, conforme Id 245792864.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de ID nº. 252711117. BRASÍLIA/DF, Quinta-feira, 09 de Outubro de 2025. 12:34:26. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido no ID n.º 248820498 (Banco do Brasil, agência 377-8, conta corrente 36903-9, JOAO PABLO ALVES VIANA, CPF/PIX 930.429.301-49, procuração ID n.º 161657406. Após, retornem à suspensão. I

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CERTIDÃO À parte credora para se manifestar acerca da petição e depósito realizado nos autos. BRASÍLIA/DF, 3 de setembro de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes e o pedido expresso de suspensão, defiro o requerimento, mantendo o processo suspenso até 11 de janeiro de 2026. As partes deverão comunicar o cumprimento integral do acordo assim que ocorrer, para que se possa proceder à extinção da ação. Determino, ainda, o desbloqueio imediato das contas da parte Executada, conforme previsto expressamente no acordo firmado. I

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 244296865, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo nas contas da executada, além de valores excedentes. Tendo em conta que o valor constrito junto à Caixa Econômica Federal satisfaz o débito indicado pela credora no ID 244389731 (R$ 43.542,88), mantenho o bloqueio realizado pela referida instituição financeira e determino o desbloqueio das quantias excedentes. Ainda analisando o resultado, observo que houve retorno de ordem de bloqueio com o código ‘(98) Não-Resposta’. Diante do resultado positivo da pesquisa, determino o cancelamento da citada ordem no sistema Sisbajud. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto a credora quanto à devedora. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado na Caixa Econômica Federal (R$ 43.542,88) e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência, desbloqueio e cancelamento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada. Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada acrescida dos encargos ora aplicados. Feito, proceda-se os atos de constrição. Intimem-se as partes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CERTIDÃO Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da impugnação apresentada sob o ID 242399810, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 35.863,48 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se a Executada pelo DJ, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela Credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à Credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico a Executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA REU: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a recolher as custas referente ao Cumprimento de Sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 14:35:38. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Aguarde-se os autos em cartório por 15 dias. Não sendo manejado o cumprimento de sentença arquivem-se os autos. I

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA REU: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 23 de maio de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA EXECUTADO: COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 244296865, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio integral do débito exequendo nas contas da executada, além de valores excedentes. Tendo em conta que o valor constrito junto à Caixa Econômica Federal satisfaz o débito indicado pela credora no ID 244389731 (R$ 43.542,88), mantenho o bloqueio realizado pela referida instituição financeira e determino o desbloqueio das quantias excedentes. Ainda analisando o resultado, observo que houve retorno de ordem de bloqueio com o código ‘(98) Não-Resposta’. Diante do resultado positivo da pesquisa, determino o cancelamento da citada ordem no sistema Sisbajud. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto a credora quanto à devedora. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado na Caixa Econômica Federal (R$ 43.542,88) e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência, desbloqueio e cancelamento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso a devedora não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 35.863,48 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa. Intime-se a Executada pelo DJ, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela Credora para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à Credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico a Executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724470-79.2023.8.07.0001. RECORRENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL LTDA - COOSERVCRED RECORRIDA: QUÊNIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52, §2º, CDC). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341, CPC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 2. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 3. Nos termos do art. 52, §2º, do CDC, é direito do consumidor a quitação antecipada, total ou parcialmente, do contrato que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, com abatimento proporcional de juros e demais acréscimos. 4. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em regra, verdadeiros os fatos não impugnados. Inteligência do art. 341 do CPC. 5. A jurisprudência dominante consagrava o entendimento, em relação aos contratos privados, segundo o qual a repetição do indébito em dobro exigia a demonstração de má-fé. Contudo, em embargos de divergência (EAREsp 676.608/RS), julgados no dia 21/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, porém, modulou os efeitos da tese aprovada, unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A recorrente, sem indicar dispositivo legal federal que outro tribunal tenha interpretado de forma divergente, suscita dissenso pretoriano sem colacionar julgado, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, a recorrida pede a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 63077053). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido, porque a parte deixar de indicar dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente por outro tribunal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp n. 2.582.835/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Mesmo que tal impedimento fosse ultrapassado, descaberia dar curso ao apelo, porquanto deixou a parte recorrente de colacionar julgado no sentido de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Com efeito, decidiu a Corte Superior que “configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet” (AgInt nos EAREsp n. 2.279.906/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS (ART. 52, §2º, CDC). VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 341, CPC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 2. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 3. Nos termos do art. 52, §2º, do CDC, é direito do consumidor a quitação antecipada, total ou parcialmente, do contrato que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, com abatimento proporcional de juros e demais acréscimos. 4. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em regra, verdadeiros os fatos não impugnados. Inteligência do art. 341 do CPC. 5. A jurisprudência dominante consagrava o entendimento, em relação aos contratos privados, segundo o qual a repetição do indébito em dobro exigia a demonstração de má-fé. Contudo, em embargos de divergência (EAREsp 676.608/RS), julgados no dia 21/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, porém, modulou os efeitos da tese aprovada, unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

22/07/2024, 00:00

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