Agravo em Recurso Especial 0108146-69.2006.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0108146-69.2006.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 3358/3360: ciência às partes, nos termos da r. Decisão de fl. 3347/3348 (item 2). - ADV: BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), PEDRO VITOR CARVALHO SILVA (OAB 515283/SP), MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Fls. 3332, 3339/3341, 3344 e 3345/3346: 1.1. Primeiramente, observo que há patronos distintos peticionando em nome do coexpropriado Cristiano Federico, e formulando pedidos distintos. Esclareçam os patronos, no prazo de quinze dias, quem está representando atualmente o requerido Cristiano Federico, promovendo a juntada do instrumento de mandato atualizado ou indicando onde foi juntado nos autos. 1.2. Sem prejuízo, observo que houve juntada de instrumento de mandato atualizado de Notre Dame - Comércio, Participações e Incorporações Ltda. (fls. 3265/3266). Desse modo, considerando o volume de páginas do presente feito e sua complexidade, providenciem os patronos de Rodrigo de Carvalho Gomes, no prazo de quinze dias, a juntada de instrumento de mandado atualizado ou indicação de onde se encontra juntado nos autos. 1.3. No mais, observo que os parâmetros para o início da liquidação do julgado nos presentes autos e para o início do cumprimento de sentença dos valores a serem requisitados já foram exaustivamente indicados na decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0026425-02.2023.8.26.0053 em apenso (fls. 1335/1338 daqueles autos e fls. 3253/3256 destes autos), são ônus da parte exequente, não foram objeto de recurso por parte dos expropriados e devem ser observados, com a apresentação inicial dos cálculos pelos interessados. Eventual necessidade de realização de conferência dos cálculos por meio de perícia contábil só poderá ser aquilatada posteriormente, após a apresentação da memória de cálculo e em caso de eventual divergência entre parte exequente e parte executada. 2. Fls. 3268/3269 e 3321/3322: providencie o Cartório Judicial a unificação das listas de penhoras em uma única certidão, com a inclusão de eventuais novas penhoras supervenientes, observada a ordem de antiguidade. Após, ciência às partes. 3. Sem prejuízo, certifique o Cartório Judicial se já foram cumpridos todos os itens da decisão cuja cópia foi juntada às fls. 3253/3256. 4. Cumpridos todos os itens supra, tornem-me conclusos. Int. - ADV: FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), PEDRO VITOR CARVALHO SILVA (OAB 515283/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Digam a requerente e demais interessados acera do pedido de perícia. Manifestem-se no prazo de dez dias. - ADV: MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP), FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), PEDRO VITOR CARVALHO SILVA (OAB 515283/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 3269/3322: Conforme o item 7 da r. Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0026425-02.2023.8.26.0053, ciência às partes. - ADV: PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência às partes e interessados da decisão de fls. 1335/1338 dos autos do processo de nº 0026425-02.2023.8.26.0053. - ADV: ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0108146-69.2006.8.26.0053 (053.06.108146-2) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Notre Dame Comércio, Participações e Incorporações Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Gomes - - Cristiano Federico - - Livorno Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência às partes quanto a juntada do trâmite processual havido junto E. STJ e acerca do trânsito em julgado e sobre a digitalização dos autos, para eventual impugnação. - ADV: CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), PATRÍCIA DONATO MATHIAS (OAB 285959/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), MARCIA MOREIRA (OAB 94333/SP), FERNANDO AMORIM LAVIERI (OAB 245430/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP)

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:41

Publicação

23/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654750/SP (2024/0184571-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAURO PEREIRA DE SOUZA - SP179961 ANDRÉA DE PALMA FERNANDEZ - SP115097 BRENO ROCHA BASTOS VAZ - SP352418 PEDRO VÍTOR CARVALHO SILVA - SP515283 AGRAVADO: NOTRE DAME COM. PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: DAVIS GENUINO DA SILVA - SP166514 CARLOS DIOGO KORTE - SP180373 AGRAVADO: CRISTIANO FEDERICO AGRAVADO: RODRIGO DE CARVALHO GOMES ADVOGADOS: MIRELLA PIEROCCINI DO AMARAL - SP276594 GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL - SP435759 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BRAZIL NPLS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS INTERESSADO: JESSÉ DE AMORIM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654750/SP (2024/0184571-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAURO PEREIRA DE SOUZA - SP179961 ANDRÉA DE PALMA FERNANDEZ - SP115097 BRENO ROCHA BASTOS VAZ - SP352418 AGRAVADO: NOTRE DAME COM. PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: DAVIS GENUINO DA SILVA - SP166514 CARLOS DIOGO KORTE - SP180373 AGRAVADO: CRISTIANO FEDERICO AGRAVADO: RODRIGO DE CARVALHO GOMES ADVOGADOS: MIRELLA PIEROCCINI DO AMARAL - SP276594 GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL - SP435759 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BRAZIL NPLS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS INTERESSADO: JESSÉ DE AMORIM DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fls. 2.696/2.710. Em suas razões recursais, a parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 2.797/2.817). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (b) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); (c) Súmula 83 do STJ, ante a existência de jurisprudência das Cortes Superiores. A parte agravante, entretanto, apresenta razões breves e genéricas sobre questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, deixando de contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever apontamentos específicos quanto a possíveis circunstâncias incontroversas. Afirma somente o seguinte (fl. 3.058): Ao contrário do que dispôs o despacho denegatório, o recurso especial não requer a análise fática inovadora da questão. -Não requer reexame de prova, inclusive dada a notoriedade do contexto fático probatório que levam a conclusão diversa da assumida pelo Egrégio Tribunal de Justiça a quo. E, portanto, leva ao C. STJ questão apenas jurídica (contrariedade a dispositivos de lei federal), razão pela qual não desrespeita a súmula n. 7 STJ ou a 279 do C. STF. O panorama fático dos autos é incontroverso. Está narrado no acórdão objeto do recurso especial. O agravante não se afasta dele, não traz absolutamente nada de novo, razão pela qual a análise a ser feita pelo C. STJ não é fática. Trata-se de mera aplicação do direito à hipótese fática já delimitada pelos julgados. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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