Recurso Especial 1031551-60.2016.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1031551-60.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1031551-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Blumerc Construção, Incorporação e Empreendimentos LTDA. - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. - ADV: ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP), RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI (OAB 298513/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031551-60.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Blumerc Construção, Incorporação e Empreendimentos LTDA. - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Aguarde-se a baixa dos autos. Intime-se. - ADV: ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP), RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI (OAB 298513/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

13/06/2025, 15:52

Publicação

12/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2152142/SP (2023/0397746-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 EMBARGADO: BLUMERC CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152142/SP (2023/0397746-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: BLUMERC CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 RECORRIDO: BLUMERC CONSTRUCAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI - SP298513 RECORRIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e por BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 11.842/11.883e): PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. NULIDADE DE PROCESSO ADMINSTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR VERBA INDENIZATÓRIA PRELIMINARES SUSCITADAS DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO Plena regularidade da petição recursal da ré, com o preenchimento dos requisitos mencionados no art. 1.010, I a IV, do CPC/2015 Inocorrência de parcial trânsito em julgado da sentença Razões recursais da ré que impugnam todos os capítulos do decisum que lhe foram desfavoráveis Preliminares rejeitadas DESERÇÃO DO APELO DA AUTORA CONFIGURADA Autora apelante que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, a despeito de intimada para tanto quando da prolação de decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e diferimento do recolhimento do preparo Recurso da autora não conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. NULIDADE DE PROCESSO ADMINSTRATIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR VERBA INDENIZATÓRIA Contrato Administrativo nº 9.01.03.00/6.00.00.00/017/14 Execução de obras e serviços de engenharia para conclusão de empreendimento composto de 112 unidades habitacionais, e demais serviços, denominado Vila Andrade “C”, no Município de São Paulo Processo administrativo sancionatório nº PP 10.39.011 em que, diante da constatação de inadimplemento parcial do Contrato Administrativo celebrado com a ré CDHU, pela empresa autora, culminou com a rescisão unilateral do ajuste e imposição de penalidades (suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos e multa contratual) Pretensão de nulidade do processo administrativo e das respectivas sanções Inocorrência Ato administrativo legítimo e regular Inexistência de qualquer eiva de nulidade, ilegalidade ou abuso, no processo administrativo Plena observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Controle do Poder Judiciário restrito à legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) Precedentes do E. STF e desta C. Corte Pleitos de rescisão contratual por culpa da ré CDHU, expedição de Termo de Recebimento Definitivo da obra de pagamento da medição final, e de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, afastados, ante a higidez do processo administrativo e penalidades aplicadas Descabimento das pretensões de condenação da ré ao pagamento de despesas indiretas e de serviços extracontratuais, consoante os termos do contrato administrativo celebrado entre as partes Preço global estipulado no contrato que abarca, de forma expressa, todas as despesas diretas e indiretas atinentes à sua execução e prorrogação de prazo contratual Serviços indicados pela autora que, na realidade, se caracterizam como imprescindíveis à execução do objeto contratual, e, por isso, devem ser considerados por ele abrangidos Pedido indenizatório formulado pela ré em sua reconvenção, desprovido de qualquer demonstração da ocorrência dos alegados prejuízos Reforma parcial do decisum para decretar o desprovimento integral dos pedidos formulados pela autora, com o provimento, em parte, do apelo da ré CDHU, nesse sentido Condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais nos autos principais, mantendo-se tal condenação da ré, no incidente de reconvenção Recurso da ré CDHU parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 11.910/11.932e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a CDHU aponta ofensa aos arts. 384, 374 e 927, do Código de Processo Civil; 186 do Código Civil, 70 da Lei n. 8.666/1993. Alega que o Tribunal de origem "[...] reconheceu como incontroversa a situação de fato atestada pela Ata Notarial, o que apenas reforça o seu valor probatório a ser considerado no julgamento do pedido reconvencional”, de maneira que “ficou evidente o dano material causado pela conduta da Recorrida, claramente visualizada nos prejuízos suportados pela Recorrente em razão da má execução dos serviços por parte daquela, provocando a necessidade de reparação, conclusão ou refazimento de parte destes serviços" (fls. 11.888/11.900e). A Autora também interpôs Recurso Especial alegando a violação aos arts. 5º, caput, XXXV, da Constituição da República e 3º e 369, do Código de Processo Civil. Sustenta a viabilidade de o Poder Judiciário exercer o controle de legalidade do ato administrativo, sem a necessidade de “imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública”, pois “foi cientificamente comprovado que o procedimento sancionatório instaurado pela Recorrida foi, em tese, ilegal”, sendo que o “Acordão não analisou que a prova pericial produzida corroborou os argumentos da Recorrente” que deveriam ser levadas em conta, pois “o Expert Judicial apresentou uma tabela contendo 15 serviços constatados como extracontratuais prestados pela Recorrente sofrendo, portanto, enormes prejuízos”. Destaca que "[...] tais itens deveriam constar expressamente no contrato e seus anexos, considerando a oneração considerável da Recorrente em sua efetivação, tratando-se de informação indispensável para elaboração das planilhas de orçamento a serem formuladas pelos interessados no certame realizado e que justificou o acréscimo financeiro à remuneração da Recorrente apontados pelo perito, haja vista a comprovação da realização do acabamento nos termos exigidos" (fls. 11.934/11.945e). Com contrarrazões (fls. 11.950/11.978e), os recursos foram inadmitidos (fls. 11.979/11.981e), interpostos Agravos, foram convertidos em recursos especiais (fl. 12.067e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos recursos (fls 12.079/12.085e). Feito breve relato, decido. No caso, a empresa Recorrente ajuizou ação anulatória em face da CDHU, objetivando a nulidade de processo administrativo sancionatório, rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento de indenização, em decorrência da alegada impossibilidade de execução de obras e serviços de engenharia, para a qual fora contratada, voltadas à conclusão do empreendimento habitacional Vila Andrade C. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e improcedente a reconvenção da CDHU (fls. 10.701/10.719e): Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (antiga CONSTRUTORA CAMARGO FLUETI LTDA) em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) Determinar que a ré à expeça o Termo de Recebimento Definitivo da obra realizada; b) Condenar a ré ao pagamento da medição final da obra bloqueada contratualmente até a apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND - do respectivo cadastro da obra perante a Seguridade Social e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; c) Condenar ré ao pagamento dos valores incorridos com a execução de serviços extracontratuais já executados e recebidos pela ré, mas não pagos; e d) Declarar nulo o Processo Administrativo nº PP 10.39.011 e por consequência as penalidades impostas a autora. Em consequência, julgo IMPROCDENTE a reconvenção. Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido na ação principal, a ré arcará com todas as custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, e na reconvenção, condeno a ré reconvinte ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa em favor da parte autora reconvinda. O Tribunal de origem não conheceu do apelo da Autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação da CDHU, para majorar a verba honorária em 1% (um por cento) em favor da ré CDHU, a título de honorários recursais nos autos principais, e, quanto à reconvenção, a majoração em mais 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 11.842/11.883e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao recurso especial da empresa Autora, a insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, caput, XXXV, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). De outra parte, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato administrativo, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou com as conclusões da prova pericial pela regularidade do processo administrativo que impôs sanções à Recorrente, bem como pela inexistência de culpa imputável à contratante por atraso no cronograma da obra, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 11.842/11.883e): Consta dos autos que as partes celebraram, em 7 de agosto de 2014, o contrato administrativo nº 9.01.03.00/6.00.00.00/0174/14 (fls. 55/83), tendo por objeto “a execução de obras e serviços de engenharia para conclusão de empreendimento composto de 112 UNIDADES HABITACIONAIS e demais serviços, denominado VILA ANDRADE 'C', no Município de SÃO PAULO/SP”, sob o regime de empreitada a preço global para as edificações, e a preços unitários para as fundações e demais serviços, no valor global estimado de R$ 2.520.103,60, e prazo de 12 meses, contados a partir da data da emissão da Ordem de Início de Serviços (OIS), o qual foi objeto de três prorrogações, passando a ter como valor global o montante de R$ 3.131.665,64, e termo final, a data de 17 de maio de 2016 (fls.161/181, 184/189 e 190/195). O cerne da controvérsia reside na verificação dos fatores que impossibilitaram a conclusão integral dos serviços para os quais a autora foi contratada se decorrentes de interferências negativas externas, alheias à autora, e se procedem as pretensões formuladas pela autora em sua inicial e emendas (fls. 01/35, 1.040/1.042, 1.083/1.094 e 1.653/1.679) rescisão contratual com consequente expedição de Termo de Recebimento Definitivo da obra realizada; nulidade do Processo Administrativo nº PP 10.39.011, e, consequentemente, das sanções aplicadas; e a condenação da ré aos seguintes pagamentos: (i) despesas indiretas decorrentes da prorrogação do prazo contratual; (ii) de medição final da obra; (iii) execução de serviços extracontratuais já executados e recebidos pela ré; e (iv) indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes, bem como pela ré, em sede de reconvenção (fls. 01/53 do incidente nº 1006698-50.2017.8.26.0053) condenação da autora a reparar os danos causados, no importe de R$ 205.703,50, pelos inúmeros serviços incompletos, embora pagos; bem como custos com contratação de empreiteira para a reparação dos serviços prestados de forma inadequada. Houve a instauração pela ré CDHU, de Processo Administrativo nº PP 10.39.011 (fls. 3.401/3.586), consoante notificação de 20 de julho de 2016 (fls. 1.044/1.050) com a notificação da empresa autora, em maio de 2016 (fls. 349/350) ou seja, antes do ajuizamento desta demanda (em 15 de julho de 2016 fl. 01), advertindo-a da não conclusão da obra contratada, inclusive da constatação pela fiscalização, do abandono do canteiro de obras, o que demonstra que já nessa ocasião, houve a devida concitação por parte da ré CDHU, em relação ao cumprimento do contrato, mais precisamente quanto às consequências da omissão da empresa contratada em dar continuidade ao contrato, no caso, a observância do disposto na Cláusula Décima Sexta do contrato e das penalidades ali previstas (fl. 74). Nesse âmbito, urge observar que, na realidade, a autora já vinha sido devidamente notificada de atrasos na execução das obras pela fiscalizadora, desde 28 de setembro de 2015 (referente ao período de junho a agosto de 2015 fls. 3.200/3.202), seguindo-se outras notificações para que a empresa autora sanasse irregularidades e efetuasse adequações ao seu planejamento e ações (22.10.2015 fls. 3.203/3.205; 29.10.2015 fls. 3.206/3.215; 12.11.2015 fl. 3.216; 30.11.2015 fls. 3.243/3.245; 10.12.2015 fls. 3.246/3.248; 12.02.2016 fls. 3.249/3.251; 06.05.2016 fls. 3.272/3.273; e 13.05.2016 fls. 3.276/3.277); até culminar com a notificação mais específica acerca da comunicação à CDHU da não conclusão dos serviços, para adoção de medidas cabíveis para imposição de penalidades (02.06.2015 fls. 3.293/3.294); e de outras, após o término do prazo para a execução dos serviços (17.05.2016), indicando as pendências e problemas constatados em memorial descritivo (17.06.2016 fls. 3.299/3.301 e 3.302/3.316), e solicitando a devolução de materiais sob a posse da autora, devidamente instalados e em funcionamento na obra, bem como insistindo no término dos serviços ainda remanescentes, o que possibilitaria a entrega do Termo de Verificação e Aceitação Provisório (TVAP) das obras (11.07.2016 fls. 3.324/3.325; e 27.07.2016 fls. 3.326/3.328). Constam ainda, relatórios fotográficos e esclarecimentos da ré CDHU em resposta às justificativas da autora acerca do inadimplemento parcial do contrato, indicando as pendências de execução e o motivo de não entrega de Termos de Recebimento solicitados pela autora (18.05.2016 fls. 3.278/3.288; 23.05.2016 3.288/3292; e 08.06.2016 fls. 3.295/3.298). A fiscalizadora da CDHU, em 07 de julho de 2016, lavrou Ata Notarial perante o 23º Tabelião de Notas de São Paulo, atinente a diligência realizada em 1º de julho de 2016 ao local da obra em questão, juntamente com o escrevente do citado tabelionato, com a finalidade de instrumentalizar o abandono da obra, bem como as suas condições físicas, especificamente a ausência de sua conclusão e problemas lá encontrados (fls. 3.329/3.397). Do mesmo modo, a autora, em 06 de maio de 2016, lavrou Ata Notarial perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 1º Subdistrito Pirituba da Comarca de São Paulo (fls. 197/205), relativa a diligência realizada em 04 de maio de 2016, juntamente com o 3º Tabelião Substituto do citado tabelionato, visando a constatação da conclusão dos trabalhos de responsabilidade da autora no local das obras, e a impossibilidade de executar outros serviços que integravam o contrato original, porque outra empresa contratada não realizou os serviços a seu cargo (fls. 197/205). Nesse cenário, houve a instauração do citado processo administrativo sancionatório nº PP 10.39.011 (fls. 3.401/3.586), tendo em vista que a obra foi abandonada com pendências de execução dos serviços necessários para a entrega das unidades habitacionais às famílias de baixa renda beneficiárias, em condições de habitabilidade, serviços estes a que a autora se obrigou em razão do contrato administrativo celebrado entre as partes, disso decorrendo a possibilidade de aplicação de penalidades à autora inadimplente, com destaque para os seguintes fatos relevantes à solução do litígio: (...) Como se vê, antes da aplicação das penalidades expressamente previstas no instrumento contratual, a ré CDHU, pontuou a inexecução parcial do contrato, dando novas oportunidades para empresa contratada prosseguir com suas obrigações, a fim de se evitar transtornos ainda maiores, e que efetivamente se concretizaram, tanto que resolvido unilateralmente o contrato e aplicada as penalidades, consistentes na suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos, bem como em imposição de multa no importe de R$ 184.574,00 (Lei nº 8.666/1993, art. 87, II e III; cláusulas 16.1.2., alínea “f”, e 16.1.3., do contrato), nos seguintes termos: (...) Nesse âmbito, urge observar que, quanto ao citado processo administrativo que concluiu pela rescisão do contrato e aplicação de sanções em face da autora suspensão temporária do cadastro de participação em licitações e impedimento para contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, ante a demonstração do parcial inadimplemento do contrato pela autora, não é possível vislumbrar a existência de qualquer vício, ao contrário, transcorreu de forma regular e em perfeita sintonia com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, havendo de se destacar, outrossim, a total independência das instâncias administrativa e judicial. Inexistindo, destarte, qualquer nulidade no processo administrativo em questão, em que se procedeu à análise de toda a matéria de defesa trazida pela autora, rebatendo todas as suas alegações, tendo a autora, consoante certificado à fl. 3.536, deixado de se manifestar sobre os termos e documentos apresentados pela CDHU acerca de sua defesa. No mais, considerando que todas as questões foram praticamente repisadas neste feito, que transcorreu, do mesmo modo, em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, com ampla produção de provas e manifestações das partes sobre todos os seus termos, inclusive em alegações finais, não há mesmo falar em qualquer mácula do processo administrativo questionado, cujas conclusões se basearam nos elementos fáticos, lógicos e jurídicos aplicáveis à espécie. E nem poderia ser diferente, considerando ser incontroverso o parcial descumprimento das obrigações contratuais a cargo da autora, ainda que imputando sua ocorrência a fatos que seriam alheios à sua responsabilidade. (...) No contrato administrativo (fls. 56/83), constam, como obrigações e responsabilidades da empresa contratada (cláusula oitava), afora “ter pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executadas as obras e serviços” (cláusula 8.1.3 fl. 61), a responsabilidade de manutenção permanente de segurança no local (g. n.): (...) Na Carta Proposta Comercial ofertada pela autora, aliás, constou expressamente a inclusão “dos custos relativos a vigilância até o 'Recebimento Definitivo' do empreendimento e/ou ocupação definitiva das unidades habitacionais pelos mutuários, o que ocorrer primeiro” (fl. 82). Considerando, destarte, que a autora tinha plena ciência das condições do local em que a obra seria executada, das características do seu entorno e vizinhança, cujos riscos por ela foram integralmente assumidos; e que o dever de garantir a segurança não só do local, como também dos materiais, equipamentos e serviços executados, eram de sua integral e exclusiva responsabilidade, cujos ustos integravam a proposta ofertada e aceita pela ré CDHU, totalmente inaceitável se mostra sua recusa em proceder à instalação de equipamentos e execução de serviços sob a justificativa de que poderiam sofrer atos criminosos, que a ela competia o dever de coibir, vale destacar. Ademais, assim agindo, a empresa autora assumiu a condição de inadimplente, tendo em vista o regime de execução de empreitada a preço global, adotado quanto às edificações (cláusula 2.1 do contrato fl. 57), e, em harmonia, as cláusulas contratuais assim estipularam quanto ao seu objeto (g. n.): (...) A perícia produzida apontou ainda, que a autora deliberadamente deixou de efetuar os seguintes serviços, pois não havia qualquer impedimento para tanto: instalação de chuveiro e saboneteira (fl. 4.180); instalação dos disjuntores e chaves seccionadoras do Centro de Medição (fl. 9.419 item 7.1); serviços de limpeza final no Centro de Atendimento ao Condomínio (CAC) (fl. 9.419 item 7.3); e instalação de mangueira de poliéster, chaves storz, esguicho de latão, sirene, botoeira de bomba de incêndio, central de alarme, fiação do sistema de alarme etc., referente ao sistema de combate a incêndio (fl. 9.419 item 7.11). Quanto aos demais serviços não realizados (fls. 4.176/4.178 e 9.419), ainda que possam ser imputados, em parte, à falta de conclusão de serviços assumidos por empresa terceira, como responsável exclusiva e direta por “todo o planejamento da execução das obras e serviços nos seus aspectos administrativos e técnicos, conforme a programação especificada da obra, integrante da proposta [...]” (item 1.2., alínea “d” do Anexo 10 do contrato Caderno de Encargos fl. 140), à autora competia apresentar solução para o caso, ainda que implicasse em “intervenção” em contrato alheio, para que terceiro tomasse as providências necessárias, por intermédio da CDHU. Desse modo, esses relevantes fatos deveriam ter sido comunicados de imediato à ré CDHU, e não apenas, ao que consta, quando já se aproximava o prazo final para a execução do contrato, para adoção das necessárias providências pela CDHU, que eventualmente poderia autorizar, até mesmo, sua parcial realização pela própria autora apenas para possibilitar a conclusão de seus encargos, considerando que muitos desses serviços foram suprimidos do seu escopo para a formalização de outro ajuste. Chama a atenção, de fato, o longo tempo transcorrido entre a emissão da Ordem de Início de Serviços (OIS), em 17 de setembro de 2014 (fl. 183), e o primeiro requerimento de prorrogação contratual formulado pela autora, apenas em 01 de dezembro de 2014 (fls. 3.105/3.106), relatando diversos fatos verificados na obra para justificá-lo, e que acabaram por ser acolhidos pela CDHU, culminando na formalização do Primeiro Termo de Aditamento, que além de estender o prazo, acresceu valores e suprimiu serviços, possibilitando a celebração de contrato com empresa terceira para sua execução (fls. 3.190/3.191). Os demais Termos de Aditamento, efetuados em 26 de novembro de 2015 e 22 de fevereiro de 2016 (fls. 3.217/3.239 e 3.252/3.263), limitaram-se a prorrogar o prazo contratual (fls. 3.240 e 3.264), sempre por solicitação da autora, sob a justificativa de que períodos de chuvas acarretaram atraso na execução dos serviços, sem, contudo, qualquer menção a eventuais problemas decorrentes da outra contratação ou ausência de providências a cargo da ré CDHU. Estabelece, outrossim, a cláusula 12.16 do contrato administrativo, que para receber o último pagamento referente às obras e serviços executados, além de o percentual físico realizado acumular 100%, a empresa deverá apresentar os documentos lá enumerados, atinentes à efetiva conclusão do contrato, o que, evidentemente, não é a hipótese in casu, pois a autora executou pouco mais de 94% dos serviços sob sua responsabilidade, fato este incontroverso, repita-se. Nessa senda, não há falar em qualquer nulidade a macular o processo administrativo impugnado, restando devidamente comprovado que a autora teve a oportunidade de tomar ciência e se manifestar de todos os atos processuais praticados, exercendo, destarte, de forma ampla, o contraditório e o seu direito de defesa, cujo teor foi objeto de apreciação pela decisão lá proferida (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado, em relação à inexistência de previsão contratual acerca da condição alegada pela parte recorrente de condicionar o pagamento final à aprovação da CETESB. 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.225.171/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV/REAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve o desequilíbrio econômico alegado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Outrossim, verifico que os arts. 65, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e as teses a eles relacionadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem constaram das razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem. 3. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.678/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.) Em relação ao Recurso Especial da CDHU, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato administrativo e dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no sentido considerou o valor probatório da ata notarial discriminando esses serviços, entenderam que, no caso concreto, tal documento não seria suficiente para comprovar o alegado, nos seguintes termos (fls. 11.842/11.883e): No que se refere, por fim, ao pedido formulado pela ré em sua reconvenção, visando a condenação da autora ao pagamento de indenização referente a valores atinentes a serviços prestados de forma inadequada e a outros que restaram inacabados, verifica-se a verdadeira anemia probatória acerca de sua efetiva ocorrência, sendo evidente que a planilha por ela acostada (fls. 3.398/3.400) e a Ata Notarial lavrada (fls. 3.329/3.397), não se mostram suficientes, por si só, para comprovar tais alegados prejuízos. Nesse contexto, com o devido respeito ao entendimento do douto Juízo a quo, de rigor a reforma parcial da r. sentença de fls. 10.701/10.771, de modo a se julgar os pedidos formulados pela autora totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação contida neste voto, revogando-se a tutela de urgência outrora concedida (fls. 8.819/8.821), que havia determinado a suspensão das penalidades administrativas impostas à autora, e que devem ser integralmente restabelecidas multa contratual e vedação de contratação com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, observando-se, quanto a esse último, o período anteriormente cumprido pela autora. Lado outro, resta mantido o decisum, na parte que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pela ré em sua reconvenção (incidente nº 1006698-50.2017.8.26.0053 fls. 01/53). Diante da sucumbência da autora no processo principal, condeno-a ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante à reconvenção, resta mantida a condenação da ré reconvinte ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre dado à causa. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL DE VALOR E PRAZO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Construtora Coccaro Ltda. em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fundada no desequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo para prestação de serviços de engenharia no empreendimento habitacional denominado Vila Andrade G, decorrente da Concorrência Pública n. 67/2008. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da diferença dos juros moratórios, ocasionados por atraso nos pagamentos, no valor de R$ 5.424,27. III. A Corte de origem, à luz das provas dos autos e do contrato celebrado entre as partes, decidiu pela improcedência da pretensão destinada ao pagamento de correção monetária, bem como à alteração do termo inicial da incidência dos juros de mora, por atraso nos pagamentos das faturas indicadas na inicial, considerando que, "na prova pericial produzida em Primeiro Grau, ao responder aos quesitos apresentados pelas partes, especificamente para identificar o valor devido em razão do pagamento extemporâneo efetuado pela requerida, o ilustre expert do Juízo expressamente consignou que: (...) consultando o referido doc. de fls. 170, desenvolveu-se o Demonstrativo Anexo I deste Laudo, constata-se que dos 36 (trinta e seis) pagamentos, efetuados, excetuando-se 7 (sete) que foram pagos antes do prazo de vencimento, os restantes 29 (vinte e nove), foram liquidados a menos de 30 dias após os seus vencimentos, concluindo-se, assim, pelo menos, não incidiriam atualização monetária, importando um valor de juros de R$14.354,08. Por outro lado, interpretando melhor o acordado, conforme cláusulas 11.9 e 12.5 do Contrato mãe, considerando-se prazo para a emissão de fatura, até o 10º dia útil após a medição, desenvolveu-se o Demonstrativo Anexo II, parte integrante deste Laudo, constatando-se que os atrasos foram menores, comparados com os da planilha de fls.170, chegando-se a um valor de juros de R$ 5.424,47". Segundo a Corte a quo, "quanto ao cálculo dos juros de mora por atrasos de pagamentos, por não ter nos autos e nem foi fornecido elementos convincentes quanto a datas de autorização para emissão de faturas, esta perícia adotou como data de vencimento, 30 dias após a sua emissão; quando a fatura foi emitida até quarenta dias após a medição correspondente, adotou-se como vencimento 40 dias da data da medição. É o que se depreende pela leitura da cláusula 11-9 do contrato de fls. 160". Desse modo, consignou o acórdão recorrido que, "diante da ausência de comprovação de atraso nos demais pagamentos, observando-se os parâmetros previstos no contrato celebrado entre as partes, tem-se (...) a procedência do pedido inicial somente em relação aos pagamentos das faturas em que efetivamente se identificou a extemporaneidade", pelo que "a pretensão recursal formulada pela autora não comporta acolhimento". Nesse contexto, a alteração deste entendimento - a fim de acolher a tese da recorrente de que o termo inicial do cômputo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os pagamentos feitos em atraso é a data do adimplemento das parcelas - demandaria o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.529.237/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 11.882e), nos termos dos arts. art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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