Agravo em Recurso Especial 0800060-47.2017.8.15.0681 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800060-47.2017.8.15.0681 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787491/PB (2024/0412193-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: ANÁLIA ARAUJO DE MELO MAIA - PB014129 AGRAVADO: INACIO CASSIANO DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo ‎do ESTADO DA PARAÍBA, com o qual objetiva admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do TJPB assim ‎ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Não merece censura a decisão monocrática que mantém a sentença que, em sede de execução fiscal, reconhece o abandono de causa e extingue o feito sem resolução de mérito, quando evidenciada a inércia da exequente, diante da intimação para promover o andamento do feito. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 485, § 1°, e 1.022 do CPC/2015 e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.‎ Sustenta, em síntese, ser omisso o acórdão acerca das teses suscitadas relativas à falta de intimação específica da exequente para dar andamento ao feito executivo e (à falta) de observância do rito próprio contido na lei de execução fiscal na hipótese de desídia do exequente (art. 40 da LEF). No mérito, defende que não houve a observância do rito para o reconhecimento do abandono previsto na lei de execução fiscal e que não ocorreu a intimação específica do exequente para que desse andamento ao feito. O recurso especial foi inadmitido por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentos atacados no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de execução fiscal extinta em primeiro grau pelo abandono da causa. O Tribunal paraibano negou provimento à apelação e defendeu a sentença de extinção ao reconhecer a desídia do exequente após a intimação pessoal para dar andamento ao feito executivo sob pena de abandono. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Com efeito, a Corte de origem identificou corretamente a controvérsia e declarou ter sido observado pelo Juiz da execução o rito previsto na norma para a extinção pelo abandono da causa. Expressamente consignou que, após decurso de prazo superior aos trinta dias sem que o feito fosse promovido pelo exequente, fora ele intimado para que, no prazo da lei, desse andamento à execução, sob pena de reconhecimento de abandono. Consignou, ainda, que, mesmo após a intimação, o estado exequente não se desincumbiu de seu ônus de promover o andamento do feito, tendo sido, ao fim, decretado o abandono. Dito isso, anoto ser impertinente a discussão acerca da inobservância do rito do art. 40 da LEF pelas instâncias ordinárias, em vista de que o dispositivo de lei não possui comando normativo capaz de solucionar a controvérsia, tratando exclusivamente do rito para a prescrição intercorrente (causa extintiva do crédito tributário). Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, como afirmado acima, não pode ser conhecido o recurso especial quanto à suposta violação do art. 40 da LEF se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284 do STF. Quanto ao mais, a alegação de inexistência de intimação do exequente para o cumprimento da determinação do art. 485, § 1°, do CPC/2015 e a tese a ele vinculada esbarram na necessidade de revolvimento do contexto fático descrito no acórdão e considerado para a conclusão adotada pelo Tribunal paraibano. Com efeito, foi consignado no acórdão ter sido observado pelo Juiz da execução o rito previsto na norma para a extinção pelo abandono da causa, bem como expressamente se afirmou que, após decurso de prazo superior aos trinta dias sem que o feito fosse promovido pelo exequente, foi ele intimado para que, no prazo da lei, desse andamento à execução, sob pena de abandono. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II, “a” e ‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎CONHECER‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do recurso especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎NEGAR-LHE‎ ‎PROVIMENTO.‎ Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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