Recurso Especial 0074814-81.2018.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0074814-81.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0074814-81.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: GSMD PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à UNIÃO, quando afirma que "a parte autora não requereu a correção do valor da causa no curso da demanda, não podendo apresentar tal impugnação após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". Quanto à compensação do pagamento indevido dos honorários advocatícios feito pela executada no processo nº 0501803-59.2018.4.02.5101, tendo em vista não ter a União se oposto à compensação do valor nestes autos, dou por compensado o débito e determino o arquivamento do feito, com a devida baixa.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0074814-81.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: GSMD PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada, no modo previsto no artigo 513, §2º, do CPC/2015, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em até 15(quinze) dias, ciente de que: caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que determina o artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/2015; na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante não pago (artigo 523, §2º, do CPC/2015); transcorrido o prazo sem que seja efetuado o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, em petição a ser apresentada nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Silente, ao exequente, por 10 dias.

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:53

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2161961/RJ (2024/0290468-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GSMD PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA - RJ120595 PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161961/RJ (2024/0290468-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: GSMD PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA - RJ120595 PEDRO SOLIA PAMPLONA - RJ126219 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GSMD PARTICIPAÇÕES S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 435): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. NATUREZA JURÍDICA. ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL PARA O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI 9.760/1946. TEMA 1199 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por GSMD PARTICIPAÇÕES S/A contra sentença julgou improcedente o pedido no sentido de que a Ré (União) se abstenha de lançar a Taxa de Ocupação, bem como de praticar atos tendentes à sua exigência. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$3.000,00 (três mil reais). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ, a taxa de ocupação não possui natureza de tributo, mas corresponde a uma receita patrimonial que decorre da ocupação precária de um bem de propriedade da União. Trata-se de uma relação inserida no âmbito de Direito Administrativo, razão pela qual não se sustenta a alegação que a referida taxa não possui lastro no exercício regular do poder de polícia, ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. 3. Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007 (TEMA 1199 STJ). 4. O valor da causa (R$100.000,00 - cem mil reais), bem como o trabalho desenvolvido pela AGU, se mostram compatíveis com a verba honorária a ser percebida, com a observância dos parâmetros legais (art. 85, §3º, do CPC). Verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa. 5. Apelação da UNIÃO FEDERAL provida e apelação de GSMD PARTICIPAÇÕES S/A desprovida. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 5º da Lei n. 11.481/2007 e do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946. Sustenta que a nova redação conferida pela Lei n. 11.481/2007 ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, a qual determinou a intimação apenas por edital nos processos de demarcação dos terrenos de marinha, foi suspensa pela Suprema Corte em medida cautelar conferida nos autos da ADI 4264, com efeitos ex tunc, de modo que deve ocorrer a intimação pessoal dos interessados certos, conforme jurisprudência desta Casa de Justiça. Contrarrazões às e-STJ fls. 525/527. Determinado o retorno dos autos ao Colegiado julgador para eventual juízo de conformação (e-STJ fl. 539), foi mantida a conclusão em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fl. 560): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.1.030, INCISO II DO CPC. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR EDITAL PARA O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI 9.760/1946. TEMA 1199 DO STJ ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃOQUESTIONADO. 1. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte Regional determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador, em conformidade com o artigo 1.030, inciso II do CPC, sob o fundamento de que o acórdão impugnado se encontra em aparente divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado no Tema 1.199/STJ. 2. A Corte da Cidadania, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.199, firmou a seguinte Tese: "Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007". 3. A situação em epígrafe não configura hipótese de exercício de juízo de retratação, pois o acórdão proferido por esta Turma Especializada encontra-se alinhado com a Tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão recorrido aplicou ao caso em epígrafe a Tese fixada no Tema 1.199/STJ, ao manter a sentença de improcedência, considerando válido o chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, desde que o ato tenha sido praticado entre 31/05/2007 e 28/03/2011 (período em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007), entendimento este adotado na apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.199 e contrário à tese do Autor/Recorrente, que aduz a inconstitucionalidade dos arts. 5º da Lei n. 11.481/2007 e 11 do Decreto-Lei n. 11.481/1946, sem apresentar argumentos que afastem a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1.199. 5. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado no Tema 1.199/STJ, o qual foi aplicado de forma expressa ao caso apreciado. 6. Juízo de retratação não exercido. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 570. Passo a decidir. No caso, ao apreciar a apelação, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade da intimação por edital nos seguintes termos (e-STJ fls. 432/433): Assim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da taxa de ocupação em questão. A Autora/Apelante afirma, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.481/2007, que introduziu o artigo 11, no Decreto 9.760/46, permitindo a intimação dos proprietários de terras de marinha para a participação no processo de demarcação apenas por Edital. Quanto ao ponto, o STJ já se pronunciou contrariamente à tese da parte apelante, isto é, entendeu pela validade do chamamento por meio de Edital, consoante Tema 1199, cuja tese se verifica a seguir: "Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007". [...] A insurgência da apelante se deu abstratamente, ao alegar a inconstitucionalidade dos Artigos 5º da Lei11.481/07 e 11 do Decreto-Lei 11.481/46 sem apresentar qualquer elemento fático atinente à sua realidade jurídica, apta a demonstrar o distinguishing em relação ao Tema 1199. Assim, sem razão a apelante, também nesse ponto. Ao não exercer do juízo de retratação, aquele Colegiado asseverou que (e-STJ fls. 558/559): O acórdão recorrido aplicou ao caso em epígrafe a Tese fixada no Tema 1.199/STJ, ao manter a sentença de improcedência, considerando válido o chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, desde que o ato tenha sido praticado entre 31/05/2007 e 28/03/2011 (período em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art.5º da Lei n. 11.481/2007). O referido entendimento foi adotado na apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.199, sendo contrário à tese do Autor/Recorrente, que aduz a inconstitucionalidade dos arts. 5º da Lei n. 11.481/2007 e 11 do Decreto-Lei n. 11.481/1946, entretanto sem apresentar argumentos que afastem a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1.199. [...] Dessa forma, observa-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consagrado no Tema 1.199/STJ, o qual foi aplicado de forma expressa ao caso apreciado. (Grifos acrescidos). Nota-se que o Tribunal de origem afirma a possibilidade de intimação exclusivamente por edital no período em que a alteração legislativa conferida pela Lei n. 11.481/2007 ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 produziu efeitos, conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.199 desta Casa de Justiça, e que, na hipótese, foi apresentada apenas alegação genérica de necessidade de notificação pessoal, sem demonstrar que a hipótese se distingue da situação tratada no repetitivo. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Registre-se, por oportuno que, ao contrário do sustentado pela parte insurgente, a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4264 possuía eficácia prospectiva (ex nunc), conforme bem expressa a ementa do caso apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos quando da fixação da tese do Tema 1.199: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - TERRENO DE MARINHA - PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - ATO JURÍDICO DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS À PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA POR MEIO DE EDITAL - VALIDADE DO ATO, OBSERVADO O PERÍODO EM QUE PRODUZIU EFEITOS JURÍDICOS O ART. 5º DA LEI 11.481/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DL 9.760/46 - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO. 1. Controvérsia posta no recurso especial repetitivo: decidir acerca da validade dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha nos quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, tenha ocorrido somente por meio de notificação por edital, notadamente no período compreendido entre o advento da Lei 11.481, de 31/05/2007, e 28/03/2011, data da publicação da ata da sessão de julgamento do STF de 16/03/2011 no DJe (n. 57, pág. 46) e no DOU (n. 59, Seção 1, pág. 2), quando deferida a medida cautelar na ADI 4.264/PE. 2. Validade do ato de chamamento, no período em exame e da forma como realizado, que decorre da incidência na espécie do art. 11, § 1º-A, da Lei 9.868/99, que estabelece, como regra, a eficácia meramente prospectiva ("ex nunc") da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, essa suspensão não afetou os atos jurídicos realizados antes do deferimento da liminar, os quais, portanto, por ela não foram invalidados. Além disso, com a extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento definitivo pelo STF quanto à constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.481/2007. Deve prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente a toda e qualquer lei ou ato normativo. [...] 9. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 2.015.301/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GSMD PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) ADVOGADO(A): FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0074814-81.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

13/11/2023, 00:00

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