Recurso Especial 0808750-87.2018.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0808750-87.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

24/04/2025, 11:21

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2078088/PB (2023/0193558-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CELIANE JERONIMO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2078088/PB (2023/0193558-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CELIANE JERONIMO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2078088/PB (2023/0193558-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: CELIANE JERONIMO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 139/140): AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PENALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de apelação interposta por CELIANE JERÔNIMO em decorrência de sentença prolatada pelo magistrado federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 0808750-87.2018.4.05.8200 (ação ordinária), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial que objetivavam: i) a anulação da multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração nº 9146749, aplicando-se a penalidade de advertência à autora, ora recorrente; ii) subsidiariamente, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 139 do Decreto nº 6.514/2008, c/c o § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998; e iii) subsidiariamente, a redução da multa simples, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, bem como ao disposto nos arts. 6º e 72, ambos da Lei nº 9.605/1998. 2., compulsando-se o Auto de Infração nº 9146749-E, verifica-se que a multa simples de R$20.000,00 (vinteIn casu mil reais) foi aplicada à apelante, com base no art. 72, II, da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, em decorrência de imputação da prática de infração ambiental consistente em "destruir vegetação nativa objeto de especial preservação (bioma Mata Atlântica), sem autorização da autoridade ambiental competente", em terras indígenas (Aldeia Santa Rita), na zona rural do Município de Baía da Traição/PB. A área, objeto do referido auto de infração, é de 3,040 hectares. 3. Inicialmente, não há como acolher a alegação da recorrente de que não teria sido responsável pelo desmatamento constatado pela autarquia ambiental federal, uma vez que desprovida de qualquer elemento concreto que pudesse evidenciar tal tese. Pelo contrário, como bem destacou o juiz federal de primeiro grau, é possível se constatar do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº 02016.000931/2018-00), juntado aos autos, que a apelante é detentora de outra área ocupada com cana-de-açúcar, a qual está situada em toda a extensão oeste da área desmatada, sendo rotineira, na região, a prática do desmatamento na área entorno da cultura de cana-de-açúcar, para fins de incorporação à área já cultivada, em detrimento das áreas remanescentes de Mata Atlântica existente nas terras indígenas em referência. 4. Convém salientar que o art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, dispõe que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo", havendo no Decreto Federal nº 6.514/2008, mais precisamente em seu art. 6º, previsão no mesmo sentido ("a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções). Assim, conclui-se que a eventual aplicação de advertência não obsta a aplicação concomitante de sanção mais severa, como, no caso, é a multa simples. Nessa linha, como corretamente asseverou o magistrado, "sendo possível a aplicação daa quo penalidade de advertência de forma cumulada com outra penalidade mais severa, não há motivo para que se proíba a aplicação da penalidade mais grave de forma isolada, sem cumular com a advertência, tendo em vista que neste segundo caso a punição seria, inclusive, de menor intensidade". 5. Ademais, registre-se que o art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, não condiciona a aplicação da multa simples à prévia advertência, mas tão somente traz outras hipóteses de incidência de multa simples, quais sejam: a) deixar de sanar irregularidades praticadas, das quais tenha sido previamente advertido, no prazo estabelecido pelo órgão competente; e b) opuser embaraço à fiscalização dos órgãos ambientais ou da Capitania dos Portos. 6. Por oportuno, merece relevo o disposto no art. 5º,, e seu § 1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, segundo ocaput qual a penalidade de advertência somente poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo tais aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Na hipótese, a multa aplicável é por unidade de medida, em valor superior [R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração] ao definido para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente. Desse modo, além de, a princípio, não haver impedimento de aplicação isolada da multa simples, a sanção de advertência não se mostra cabível para o caso concreto. 7. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de conversão da pena de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com base no § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, tem-se que este merece, no caso concreto, acolhimento. Ressalte-se, por oportuno, que não existe óbice à submissão da questão ao Poder Judiciário, até porque a Administração Pública está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de análise da adequação do da multa em debate. quantum 8. A imposição à recorrente de pagamento de multa simples, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, implicará, na prática, afronta ao disposto no art. 6º, I e III, da Lei nº 9.605/1998, notadamente no que tange à necessidade de observância da gravidade do fato e da situação econômica da parte infratora. Saliente-se, neste particular, que o Decreto Federal nº 6.514/2008 traz disposição no mesmo sentido em seu art. 4º. 9. Conforme se pode depreender do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº 02016.000931/2018-00), a infração praticada pela apelante foi classificada, quanto à consequência para o meio ambiente, como moderada, e sem consequência para a saúde pública. Infere-se ainda que não houve circunstâncias agravantes. Neste ponto, também merece relevo o fato de que a própria fiscalização ambiental informou que os danos ambientais constatados são passíveis de recuperação, bastando que a área degradada seja mantida em pousio, ou seja, seja deixada sem semeadura por um período [em geral de 1 (um) ano], a fim de que sejam oferecidas condições para a regeneração natural da vegetação nativa. Para isso, segundo os agentes ambientais, seria suficiente que a infratora promovesse o recolhimento da produção da safra de milho e feijão, deixando a área em repouso, e procedesse o acompanhamento da regeneração da vegetação. 10. A assistência jurídica prestada pela DPU à recorrente, que retirava o seu sustento e de sua família da agricultura praticada no local, já demonstra a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira. 11. Dessa forma, é de se observar que a multa simples estabelecida revela-se, na hipótese vertente, manifestamente desproporcional e desarrazoada, tanto com relação à gravidade da infração, que, no caso concreto, não ocasiona qualquer prejuízo à saúde pública, sendo os danos ambientais reversíveis, como visto, por meio de simples pousio, quanto à realidade econômica da infratora, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo, portanto, recursos para arcar com o pagamento da referida penalidade. 12. Na verdade, no caso em tela, a sanção de multa simples então aplicada se mostra inócua para os fins a que se destina, porquanto a recorrente não detém recursos para adimpli-la. Aqui, a conversão da citada penalidade em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, c/c os arts. 139 e 140, ambos do Decreto nº 6.514/2008, vigentes à época, além de ser adequada e de prestigiar o princípio da dignidade da pessoa humana, detém um caráter nitidamente pedagógico, possibilitando inclusive a construção de uma consciência ambiental. 13. Precedentes desta Corte Regional: 08070883920144058100 - AC (Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro) e 08024209720154058000 - AC (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto). 14. Apelação de CELIANE JERÔNIMO provida para, acolhendo-se pedido subsidiário da recorrente, converter a pena pecuniária a ela imposta em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Em decorrência do provimento deste recurso, fixam-se, em desfavor do IBAMA, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela recorrente [R$20.000,00 (vinte mil reais)], com base no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 177/181). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 e ao art. 142 do Decreto 6.514/2008, ao argumento de que a conversão deve ser requerida pelo interessado à autoridade competente na via administrativa, o que não ocorreu no caso em exame. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 203/206). O recurso foi admitido na origem (fl. 208). É o relatório. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por CELIANE JERONIMO, em que requereu a conversão da multa a ela imposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em advertência ou em prestação de serviços. Como pedido subsidiário, requereu a redução do valor da multa. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu por converter a sanção de multa simples em prestação de serviços de preservação, com base nos seguintes fundamentos (fl. 177): a multa simples estabelecida revela-se, na hipótese vertente, manifestamente desproporcional e desarrazoada, tanto com relação à gravidade da infração, que, no caso concreto, não ocasiona qualquer prejuízo à saúde pública, sendo os danos ambientais reversíveis, como visto, por meio de simples pousio, quanto à realidade econômica da infratora, que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não possuindo, portanto, recursos para arcar com o pagamento da referida penalidade; Todavia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento estabelecido no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE PÁSSARO SILVESTRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. LEGALIDADE E HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro. II - A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para determinar a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. III - A circunstância versada não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. IV - O exame da pretensão recursal apresentada pelo Ibama, fundamentada essencialmente na arguição de ofensa a dispositivos legais e aplicação de tese estritamente jurídica, prescinde da emissão de juízo sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do revolvimento de matéria fática, exigindo apenas a revaloração jurídica dos fatos e provas incontroversos. V - O Tribunal a quo, ao refutar a tese de insignificância da conduta lesiva ao meio ambiente, reconheceu a legalidade e higidez do auto de infração que culminou na imposição da sanção em apreço. VI - Diante da situação delineada, o aresto vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.186.223/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA PENALIDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Defende-se que o Ibama extrapolou os limites da discricionariedade administrativa ao não converter a multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998. Contudo, pelos fatos narrados no acórdão recorrido, o Ibama constatou infração à legislação ambiental e aplicou a sanção administrativa legalmente prevista. O recorrente, por sua vez, não pleiteou administrativamente a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente, conforme lhe autorizava o art. 142 do Decreto 6.514/2008. 3. Não se pode afirmar que, por não efetuar a conversão da multa de ofício, o Ibama teria ultrapassado os limites do poder discricionário. Haveria ofensa à juridicidade se, apresentado o requerimento, a autarquia o indeferisse sem motivo idôneo. Seria incoerente julgar ilegal a conduta do ente fiscalizador que aplicou estritamente a sanção primária prevista em lei, ante a inércia do interessado em obter a conversão, que a requereu somente em Embargos à Execução, quando cobrada a multa aplicada. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 10/12/2021.) No processo ora analisado, acompanho o entendimento da Segunda Turma do STJ, por entender que, se o interessado não requer a conversão da multa simples em medidas alternativas pelo interessado na via administrativa, não cabe ao Poder Judiciário realizar essa conversão, sob pena de invadir indevidamente o âmbito da discricionariedade da administração pública. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reestabelecer a sanção de multa simples originalmente aplicada pelo IBAMA neste caso. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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