Agravo em Recurso Especial 0004018-10.2010.8.17.0990 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004018-10.2010.8.17.0990 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 224816295, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). OLINDA, 12 de dezembro de 2025. EDILMA MARTINS SANTOS DE AQUINO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0004018-10.2010.8.17.0990 AUTOR(A): GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:43

Publicação

29/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739573/PE (2024/0331302-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: TAISA BENEVIDES XAVIER CORREIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:46

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2739573/PE (2024/0331302-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: TAISA BENEVIDES XAVIER CORREIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2739573/PE (2024/0331302-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: TAISA BENEVIDES XAVIER CORREIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade adotados pela Corte de origem. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, sob o argumento de que não houve a devida análise dos tópicos do agravo em recurso especial que, ao seu ver, impugnam os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem. Com impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega a existência de omissão no julgado. Ocorre, contudo, que não lhe assiste razão. Analisando as razões apresentadas pela embargante, nota-se inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, considerando que a decisão embargada pronunciou-se de modo coeso e preciso acerca do ponto relevante para a solução da controvérsia. Sobre a questão, destaca-se da decisão embargada (fls. 661-662e): Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je 15/3/2023; AgInt no AR Esp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je 16/3/2023; AgInt no AR Esp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 20/10/2022. Assim, diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739573/PE (2024/0331302-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GAMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUDOLF DE LIMA GULDE - PE031300 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: TAISA BENEVIDES XAVIER CORREIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ocorre que o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)