Agravo em Recurso Especial 5007936-38.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007936-38.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da decisão/acórdão, ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o processo será remetido ao arquivo, após decorrido o prazo assinalado. São Paulo, 28 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2711641/SP (2024/0290272-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA AGRAVANTE: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA E OUTRO(S) - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2711641/SP (2024/0290272-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA AGRAVANTE: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA E OUTRO(S) - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:37

Publicação

09/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2711641/SP (2024/0290272-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA AGRAVANTE: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA E OUTRO(S) - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/01/2026, 17:11

Protocolo de Petição

07/01/2026, 16:51

Publicação

12/12/2025, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2711641/SP (2024/0290272-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA RECORRENTE: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA RECORRENTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA RECORRENTE: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA RECORRENTE: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA E OUTRO(S) - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.153-1.154): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 2. Caso em que o Tribunal de origem, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, considerou a modulação de efeito ocorrida no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a fim de decidir que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no art. 86 do CPC. 3. Não é possível, na via especial, rever as circunstâncias fáticas da causa descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, haja vista o óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 2º, 5º, caput, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Subsidiariamente, pleiteia "o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma do Tema 1.255/STF, haja vista que o caso concreto assemelha-se à situação do paradigma (RE n° 1.412.069)" (fl. 1.184). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2711641/SP (2024/0290272-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA AGRAVANTE: CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA AGRAVANTE: RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 MARINA PASSOS COSTA E OUTRO(S) - SP316867 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA., CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 752): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. - Por primeiro, prejudicado o pedido de sobrestamento, formulado pela agravante, na medida em que foram julgados os embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021). - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se que no julgamento dos referidos embargos, por maioria de votos, restou consignado pelo Pleno do STF o acolhimento, em parte, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Isto posto, incumbe ao Tribunal de origem, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador. Precedentes. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco que as agravadas fazem jus à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos (RE 574.706) que, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - Por derradeiro, no tocante a aplicação do art. 85, § 4º, II, CPC deve ser mantida, a sentença quanto a verba honorária fixada, uma vez que não foi objeto de questionamento em sede de apelação. - Agravo interno parcialmente provido. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes (e-STJ fl. 844): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Precedente. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Os segundos embargos de declaração foram acolhidos, também, com efeitos infringentes (e-STJ fl. 947): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. ICMS. RE 574.706. RE 1452421 (TEMA 1279). MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Acerca do ponto específico da irresignação das autoras, não procedem os argumentos, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas. as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - No tocante aos embargos de declaração da União Federal, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: " Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". - Isto posto, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Nesse sentido: DAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNOE NO RECURSO ESPECIAL - 1659435 2017.00.54103-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2019. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco o direito à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017. - Embargos de declaração das autoras rejeitados. - Embargos de declaração da União Federal acolhidos com efeitos infringentes. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85 e 86 do CPC, argumentando não ter ficado caracterizada a sua sucumbência, pois "não pairam dúvidas quaisquer de que o v. acórdão recorrido está lastreado em premissa equivocada, porquanto a circunstância de o E. STF ter promovido a modulação de efeitos da decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR não altera o êxito obtido na demanda pelas recorrentes, pois a modulação adotada pela Suprema Corte consiste tão somente em medida que visa à proteção orçamentária da União e nunca em instrumento capaz de convalidar a cobrança inconstitucional do PIS e da COFINS sobre o ICMS" (e-STJ fl. 988). Sem contrarrazões; Juízo de admissibilidade negativo pelo Tribunal de origem, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, às e-STJ fl. 1.041/1.019. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal deu provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, a fim de dar parcial provimento à remessa necessária, de modo a adequar o acórdão aos termos da modulação de efeitos da decisão fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 do STF). Manteve, no mais, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, em que fixada a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No tocante aos honorários advocatícios, distribuiu a condenação em honorários entre a Fazenda Pública e a empresa, nos seguintes termos (e-STJ fl. 945): Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos das embargantes, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas. as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Pois bem. Rever a conclusão adotada no acórdão regional quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca implica o revolvimento do contexto fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 deste Superior Tribunal. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. 1. A Corte a quo, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a empresa recorrente deu causa à demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Precedentes. 2. O indigitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. 3. O STJ possui o entendimento firmado no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem Superior Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.738.802/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ROGANDO VÊNIA AO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.111.580/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita (REsp 719.350/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/02/2011). 5. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 6. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.640.235/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.701.020/DF, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020; AgInt no AREsp 1.672.377/SP; rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020; e AgInt no AREsp 1.660.923/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA. E OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, "a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Precedente. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os aclaratórios da parte autora e, acolhidos os da União, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. ICMS. RE 574.706. RE 1452421 (TEMA 1279). MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Acerca do ponto específico da irresignação das autoras, não procedem os argumentos, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - No tocante aos embargos de declaração da União Federal, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". - Isto posto, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Nesse sentido: EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1659435 2017.00.54103-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2019. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco o direito à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017. - Embargos de declaração das autoras rejeitados. - Embargos de declaração da União Federal acolhidos com efeitos infringentes. Em seu recurso excepcional, a parte recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 85 e 86 do CPC, aduzindo que ao condená-la ao pagamento de verba honorária sem ter efetivamente sucumbido quanto ao mérito da questão posta em debate o acórdão recorrido violou os dispositivos mencionados. Por fim, afirma a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e aquele firmado em julgado do TRF da 4ª Região. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No que toca à apontada violação aos arts. 85 e 86 do CPC, o acórdão recorrido reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre as partes, fundamentando-se nos efeitos produzidos, no resultado da demanda, pela modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Confira-se: “No que diz respeito à sucumbência recíproca, cada parte, deve arcar com a verba honorária em favor do contraposto, arbitradas nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC, incidindo sobre o valor do respectivo proveito econômico. Nesse sentido o entendimento desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, condena-se tanto a União Federal como a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. 4. Agravo improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016200-78.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento 17/02/2023, Publicação 25/02/2023). Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para no tocante os honorários seja aplicado o artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, consoante fundamentação.” No acórdão que julgou os embargos de declaração restou assim consignado: “Não assiste razão às embargantes BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA. e OUTRAS. Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos das embargantes, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência.” A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende a parte recorrente, especialmente no que se refere à revisão do quantitativo em que as partes autora e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a existência de sucumbência recíproca entre as partes, à luz do princípio da causalidade, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECAIMENTO EXCLUSIVO DA AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.028.892/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) (Grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 3. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.547.630/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 4. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais. (AgInt no AREsp n. 1.924.137/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (Grifei) Por fim, o recurso não pode ser admitido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007) (Grifei) No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.389.795/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2023 e AgInt no AREsp n.º 2.234.016/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/11/2023). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 3 de junho de 2024.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTES: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A EMBARGADAS: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A R E L A T Ó R I O EMBARGANTES: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A EMBARGADAS: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A V O T O Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Não assiste razão às embargantes BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA. e OUTRAS. Acerca do ponto específico da irresignação, não procedem os argumentos das embargantes, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. Verifica-se que os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Passo à análise dos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL. O Pleno do STF no julgamento do RE nº 574.706, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado. Cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Isto posto, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Neste sentido o entendimento:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. 2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3. Assim sendo, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora...EMEN: (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1659435 2017.00.54103-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2019..DTPB:.) - grifei. Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco o direito à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA. e OUTRAS e pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União Federal, com efeitos infringentes, para no tocante os honorários seja aplicado o artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. Em suas razões, a embargante BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA. e OUTRAS sustentam omissão em relação ao aspecto jurídico de que a modulação dos efeitos de teses fixadas em recursos repetitivos tem natureza unicamente temporal e visa tão-somente limitar e minimizar a repercussão orçamentária do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo. Já a embargante UNIÃO FEDERAL sustenta obscuridade e contradição, pois a modulação de efeitos do Tema 69, já definida nos Embargos de Declaração no RE 574.706, se aplica a todos os fatos geradores ocorridos antes de 15.03.2017. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração de ambas as partes. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração das autoras e acolho os embargos de declaração da União Federal, com efeitos infringentes, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), para que a compensação dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. ICMS. RE 574.706. RE 1452421 (TEMA 1279). MODULAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Acerca do ponto específico da irresignação das autoras, não procedem os argumentos, uma vez que o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado, o que resulta na procedência parcial do pedido. Portanto, nesse caso, deve ser aplicado os termos do art. 86 do CPC, em que ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência. - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. - No tocante aos embargos de declaração da União Federal, cumpre registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), com repercussão geral, firmou o entendimento nos seguintes termos: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". - Isto posto, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, cabível os presentes embargos, com efeitos modificativos, para adequar o julgado ao entendimento fixado pelo E. STF. Nesse sentido: EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1659435 2017.00.54103-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/09/2019. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco o direito à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017. - Embargos de declaração das autoras rejeitados. - Embargos de declaração da União Federal acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração das autoras e acolher os embargos de declaração da União Federal, com efeitos infringentes, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 1452421 (Tema 1279), para que a compensação dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 15.03.2017, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2024, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADAS: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADAS: BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA, CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA, DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA, PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA, RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A Advogados do(a): EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A V O T O Por primeiro, prejudicado o pedido de sobrestamento, formulado pela agravante, na medida em que foram julgados os embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021). Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se que no julgamento dos referidos embargos, por maioria de votos, restou consignado pelo Pleno do STF o acolhimento, em parte, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Isto posto, incumbe ao Tribunal de origem, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento:..EMEN: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o CPC/73 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Distinguishing não verificado. 3. De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do NCPC, que dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. 4. Assim, por cautela e economia processual, e também para evitar decisões dissonantes entre o STF e este STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para lá aguardar o desfecho do recurso extraordinário admitido com repercussão geral. 5. Agravo interno não provido...EMEN: (AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1584409 2015.01.94070-1, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/11/2019..DTPB:.)- grifei. Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco que as agravadas fazem jus à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos (RE 574.706) que, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Por derradeiro, no tocante a aplicação do art. 85, § 4º, II, CPC, deve ser mantida a sentença quanto a verba honorária fixada, uma vez que não foi objeto de questionamento em sede de apelação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação por ela interposta e, deu parcial provimento à apelação de BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA e outros, para reconhecer o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título durante o curso da demanda, observado o disposto no artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Em suas razões, a agravante requer que seja sobrestado o processo, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração, caso providos, ou, se totalmente rejeitados, até a finalização do julgamento do recurso RE 574.706. Aduz que opôs os embargos de declaração no RE 574.706, formalizando, o pedido de modulação dos efeitos. Ademais, sustenta o entendimento de que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS é aquela atinente ao ICMS a recolher. Sustenta a aplicação do art. 85 § 4º II do CPC. Instadas a se manifestar, as agravadas apresentaram contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO (198) Nº 5007936-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, em adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, para que a compensação dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. - Por primeiro, prejudicado o pedido de sobrestamento, formulado pela agravante, na medida em que foram julgados os embargos de declaração no RE 574.706 (decisão de julgamento 13/05/2021, ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021). - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se que no julgamento dos referidos embargos, por maioria de votos, restou consignado pelo Pleno do STF o acolhimento, em parte, para modular os efeitos do julgado, entendendo que a compensação dos valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, dar-se-á apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Isto posto, incumbe ao Tribunal de origem, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador. Precedentes. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 09/05/2019, destaco que as agravadas fazem jus à compensação dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos (RE 574.706) que, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. - Por derradeiro, no tocante a aplicação do art. 85, § 4º, II, CPC, deve ser mantida a sentença quanto a verba honorária fixada, uma vez que não foi objeto de questionamento em sede de apelação. - Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, em adequação ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, para que a compensação dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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