Recurso Especial 0801793-48.2015.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0801793-48.2015.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 17:15

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956485/SE (2021/0268731-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS - PE015926 EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS - DF073681 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:30

Petição (Contraminuta)

13/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

13/03/2025, 17:45

Publicação

24/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956485/SE (2021/0268731-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADOS: EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS - PE015926 LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS - DF073681 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

20/02/2025, 17:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1956485/SE (2021/0268731-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS - PE021439 EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS - PE015926 EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES - AL006020 ALVARO BOAVISTA MAIA NETO - PE018811 LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS - DF073681 RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.213): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. ESTAÇÃO COLETORA. TRÁFEGO DE PRODUTOS DE ORIGEM TERRESTRE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES POR GÁS NATURAL DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. INEXISTÊNCIA. 1. "A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração" (AgInt no REsp n. 1.992.403/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024). 2. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido a informação de que não há trânsito de gás marítimo na estação coletora instalada no território em que o município está localizado, motivo pelo qual não merece reparos a conclusão de que ausente o direito à percepção de compensação financeira por produção marítima. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.265-1.272). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 20, § 1º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que possui direito à cumulação aos royalties pela produção terrestre, com aqueles decorrentes da produção marítima, dada a natureza das instalações operantes que teriam especificações técnicas suficientes para receberem hidrocarbonetos também de origem oceânica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.355-1.367. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da cumulação aos royalties de petróleo e gás natural pela produção terrestre com aqueles decorrentes da produção marítima, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.217-1.221): Ora, tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que nelas circulam, de modo que, se o município possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, não há que cogitar o recebimento de benefício decorrente de lavra marítima, pois, na realidade, não realiza tal exploração. [...] A título de reforço, convém acrescentar que, em recente julgamento, a Primeira Turma deste Sodalício, por ocasião da apreciação do AgInt no REsp n. 1.992.403/DF, ratificou tal entendimento, adotando orientação segundo a qual "a distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração". Isso porque "A Lei 9.478/1997, com a redação dada pela Lei 12.734/2012, modificou a distribuição dos royalties, mas claramente estabeleceu o critério da origem do hidrocarboneto como o definidor da sua distribuição". Desse modo, a matéria ventilada depende do exame das disposições contidas na Lei n. 9.478/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.734/2012, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.478/1997 PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE n. 1302325-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. PAGAMENTO AOS MUNICÍPIOS. LEIS 9.478/97 E 12.734/12. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional (Leis 9.478/97 e 12.734/12) e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE n. 1.191.687-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. CÁLCULO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, não indicou os dispositivos da Carta Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. Precedentes. 2. A controvérsia em relação ao cálculo para a distribuição dos royalties referentes ao petróleo devidos aos Municípios cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Ante a manifesta improcedência do recurso, mostra-se cabível a condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido. (RE n. 1.322.323-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 28/10/2021.) DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Acerca do impasse que se verifica sobre a natureza jurídica da Parcela de Preço Específica - PPE, verifico que o deslinde da controvérsia implicaria um juízo valorativo acerca dos critérios do art. 3º do Código Tributário Nacional, bem como da Lei nº 9.478/1997 e das Portarias Interministeriais nºs 3/1998 e 149/1999, do Ministério da Fazenda e do Ministério de Minas e Energia, providência vedada em recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE n. 1.038.137-AgR-segundo, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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