Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003837-28.2018.8.16.0126 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003837-28.2018.8.16.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003837-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELIZABETTE MASCARELLO HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO ILZODE JULIETA MASCARELLO IVANETE RAQUEL MASCARELLO PERIN Ivo Nelson Hammel Mascarello ESPÓLIO DE MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO Réu(s): GENTIL CUSTODIO ARANTES Katia Xavier de Souza MARCOS ROBERTO XAVIER DE SOUZA ESPÓLIO DE MARIA OSCARLINA XAVIER DECISÃO INDEFIRO o pedido retro, reportando-me, por brevidade, ao disposto na decisão de seq. 298. Habilite-se a perita como terceira interessada no feito. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2868827/PR (2025/0068665-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GENTIL CUSTODIO ARANTES ADVOGADO: LEANDRO JANDER CHIMENE - PR077501 AGRAVADO: HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO AGRAVADO: MARIA OSCARLINA XAVIER ADVOGADO: MICHEL HAMMEL MASCARELLO - PR085413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

01/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2868827/PR (2025/0068665-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GENTIL CUSTODIO ARANTES ADVOGADO: LEANDRO JANDER CHIMENE - PR077501 AGRAVADO: HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO AGRAVADO: MARIA OSCARLINA XAVIER ADVOGADO: MICHEL HAMMEL MASCARELLO - PR085413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2026, 18:46

Protocolo de Petição

26/03/2026, 18:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2868827/PR (2025/0068665-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: GENTIL CUSTODIO ARANTES ADVOGADOS: MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119 GABRIEL DOS REIS DA MOTA - RJ249870 EMBARGADO: HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO EMBARGADO: MARIA OSCARLINA XAVIER ADVOGADO: MICHEL HAMMEL MASCARELLO - PR085413 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Protocolo de Petição

25/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:49

Redistribuição

25/03/2026, 08:01

Recebimento

25/03/2026, 06:35

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 06:25

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2868827/PR (2025/0068665-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GENTIL CUSTODIO ARANTES ADVOGADOS: MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119 GABRIEL DOS REIS DA MOTA - RJ249870 EMBARGADO: HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO EMBARGADO: MARIA OSCARLINA XAVIER ADVOGADO: MICHEL HAMMEL MASCARELLO - PR085413 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por GENTIL CUSTODIO ARANTES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.934.994/SP, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868827/PR (2025/0068665-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENTIL CUSTODIO ARANTES ADVOGADOS: MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119 GABRIEL DOS REIS DA MOTA - RJ249870 AGRAVADO: HILARIO JOAO TOSETO MASCARELLO AGRAVADO: MARIA OSCARLINA XAVIER ADVOGADO: MICHEL HAMMEL MASCARELLO - PR085413 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GENTIL CUSTODIO ARANTES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003837-28.2018.8.16.0126. requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o falecido integraria a lide. No entanto, a legitimidade do espólio, em regra, só é verificada após a abertura do processo de inventário e enquanto não sobrevier a partilha dos bens deixados pelo falecido. Afora essa circunstância, a legitimidade para estar em juízo é atribuída aos herdeiros (antes de aberto o inventário) e aos sucessores (após homologada a partilha) do de cujus. Assim, diante da informação de que o falecido não deixou bens a inventariar, a sucessão processual dar-se-á por todos os herdeiros. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.451.095-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: BERNADETE BOTURA AGRAVADOS: JOSÉ GASTÃO GONÇALVES MIKOSZ E OUTROS RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1451095-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 24.02.2016) – grifei. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO (RG: 12838611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.001.429-49) Rua Dr. Osvaldo Silveira, 359 - PALOTINA/PR MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO (CPF/CNPJ: 787.292.389-00) Rua Dr. Osvaldo Silveira, 359 - PALOTINA/PR Réu(s): GENTIL CUSTODIO ARANTES (RG: 13369909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.265.589-49) São Pedro do Piquiri, sn - PALOTINA/PR MARIA OSCARLINA XAVIER (RG: 6671489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.771.009-91) Avenida Presidente Kenedy, 789 - PALOTINA/PR DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de sucessão processual e prosseguimento do feito contra ré Maria Oscarlina Xavier, falecida em 06/10/2022. Insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “[o]correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, os artigos 687 e 688, ambos do mesmo codex, dispõem, respectivamente: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser defiro o pedido de mov. 323.1 e determino a inclusão de todos os herdeiros do falecido no polo passivo da demanda. 2. Após, citem-se os herdeiros para, no prazo de 05 dias, pronunciarem-se sobre a habilitação, cientes que sua inércia ensejará no prosseguimento da execução, figurando os herdeiros como sucessores do de cujus. 3. Em tempo, esclareço que a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor do patrimônio transferido, de forma que caberá ao exequente indicá-lo nos autos, ciente que não será deferida busca de bens pessoais dos herdeiros, através de ferramentas como SISBAJUD e RENAJUD Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003837-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO Réu(s): GENTIL CUSTODIO ARANTES MARIA OSCARLINA XAVIER SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura c/c Cancelamento de Registro Público e Danos Morais movida por Hilario João Toseto Mascarello e Maria Lourdes Sobcsik Mascarello em face de Gentil Custódio Arantes e Maria Oscarlina Xavier. Narra a inicial que a parte autora se tornou proprietária do lote nº 24, da Gleba nº 06, do Imóvel Rio Azul Piqueroby, com área de 2,5115 ha, situado na Comarca de Palotina/PR, conforme expedição de título aquisitivo M-246 pelo INCRA na data de 24/11/1975, onde residiu por mais de 35 anos. Aduz a parte autora que, da totalidade do imóvel, aproximadamente 50% foi doado para a comunidade São Pedro do Piquiri, para que ali fosse realizada a prática esportiva pelos moradores. Afirma que em meados do ano 2000, quando a parte autora deixou de morar na comunidade e passou a residir na cidade de Palotina/PR, entregaram o título de propriedade para a comissão de esportes da comunidade, a título de doação, na qual o réu Gentil era presidente, para que assumisse o compromisso como pagamento dos impostos do campo de futebol doado. Informam, ainda, que teriam vendido algumas frações do imóvel, por meio de contratos de compra e venda particulares, sem efetuar os respectivos registros. Ocorre que os autores tomaram conhecimento de que o réu teria se apropriado da integralidade do imóvel, afirmando que a teria adquirido dos autores em troca de “boi gordo”, bem como que teria efetuado o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel em questão. Assim, ao se dirigirem ao Cartório de Registro de Imóveis, os autores obtiveram a informação de que a escritura pública de compra e venda teria sido lavrada pelo Tabelionato Xavier, com o reconhecimento de suas assinaturas, a qual foi registrada na matrícula do imóvel. Portanto, considerando que as assinaturas seriam falsas, a parte autora ajuizou a presente demanda, buscando: a) a declaração de nulidade da escritura pública lavrada sob o livro nº 65-E, folhas 039 a 041, do Tabelionato Xavier; b) o cancelamento do registro de nº 12.463 do Livro nº 2, ficha 01 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina/PR; c) a reintegração dos autores na posse do imóvel e; d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A decisão de mov. 11.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e recebeu a petição inicial. Audiência de conciliação realizada no mov. 23.1, a qual restou infrutífera. Devidamente citado (mov. 17.2), o réu apresentou contestação no mov. 27.1, oportunidade na qual alegou, preliminarmente: a) a carência da ação, pela impossibilidade de declaração de nulidade da escritura pública, eis que observados os requisitos do art. 104 do Código Civil; b) a prescrição para declaração de nulidade da escritura pública e do pedido de reparação de danos morais. No mérito, fez considerações acerca da validade do negócio realizado entre as partes, a impossibilidade de os autores reaverem o imóvel anteriormente vendido ao réu e a inexistência de dano moral passível a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Devidamente citada (mov. 18.2), a ré Maria apresentou contestação no mov. 28.1, alegando, preliminarmente: a) a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da escritura pública e do pedido de reparação de danos morais; b) a ilegitimidade ativa dos autores, eis que teriam doado parte do imóvel e efetuado a venda de frações deste para terceiros; c) a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de danos morais, eis que não teriam o fundamentado. No mérito, fez considerações acerca da validade da escritura pública e da ausência de dano moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 34.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 36.1), a ré Maria pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 45.1), os autores requereram a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 48.1) e o réu Gentil pugnou pela produção de prova oral (mov. 49.1). A decisão saneadora de mov. 68.1 afastou a necessidade de inclusão da cônjuge do réu Gentil no polo passivo, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão de declaração de nulidade da escritura pública e determinou a realização de prova pericial grafotécnica. Após diversas diligências, a perita nomeada aceitou o encargo, juntando o laudo pericial no mov. 217.1. Intimadas as partes, o réu apresentou impugnação (mov. 224.1), afirmando que não havia a informação de que os documentos foram periciados em sua via física original ou apenas digital, que não fora realizado exame do desenvolvimento dos grafismos dos punhos dos autores, como preponderâncias das convergências ou divergências entre as assinaturas, tampouco houve menção da idade das partes à época da assinatura dos documentos. Por fim pugnou para que fosse esclarecido se foi colhido material grafotécnico. A perita manifestou-se sobre a impugnação (mov. 230.1). Os réus anexaram manifestação do assistente técnico (mov. 238.1). Por sua vez, os autores arguiram a preclusão do direito de indicar assistente técnico e pugnaram pelo desentranhamento do parecer (mov. 239.1). A decisão de mov. 242.1 deferiu o pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, rejeitou a impugnação ao laudo e encerrou a instrução processual, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. A decisão mencionada foi agravada pelo réu Gentil, recurso o qual não foi conhecido pelo Eg. TJPR. Alegações finais nos movs. 261.1, 263.1 e 279.1. O despacho de mov. 280.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da ilegitimidade passiva da ré Maria, em razão da repercussão geral do Tema 777 do STF. As partes se manifestaram no mov. 283.1 e 284.1. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação: II.1. Preliminarmente II.1.a. Da ilegitimidade passiva da ré Maria Oscarlina Xavier. Como se sabe, os tabeliães e registradores são agentes delegados que munidos de fé pública, conferem autenticidade, publicidade, segurança e eficácia as declarações de vontade de pessoas naturais e jurídicas, agindo em nome do Poder Público. Especificamente com relação à responsabilidade dos atos dos tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, restou estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846 (Tema 777), que o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, sendo cabível o dever de regresso contra o responsável, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Ademais, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633/SP (Tema 940) também fixou o entendimento de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Não é outro o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 236, DA CF E ART. 22, LEI FEDERAL N.º 8.935/1994. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE DELEGADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEMA N.º 777/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA EFEITOS DE MODIFICAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0035208-92.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.05.2022) Assim, considerando a repercussão geral dos julgados acima mencionados e a aplicabilidade do entendimento no presente caso, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Maria Oscarlina Xavier. II2. Do mérito II.2.a. Da Nulidade da Escritura Pública. Cinge-se a controvérsia em verificar se a assinatura dos autores aposta na escritura de compra e venda do imóvel juntada no mov. 1.3 é verdadeira ou não. Pois bem. A Perita nomeada, conforme o laudo pericial juntado no mov. 217.1 e esclarecimentos prestados no mov. 230.1, concluiu que as assinaturas apostas na escritura pública de compra e venda são falsas, considerando para tanto que: [...]. Considerando o exaustivo estudo de toda a documentação objeto da perícia, já explicitado; Considerando, que as assinaturas apostas no documento questionado não correspondem aos padrões de grafia reconhecidamente de autoria do Sr. HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO da Sr.ª MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO em nenhum dos elementos relevantes, como forma, tamanho, proporção, regularidade, inclinação, alinhamento, ligação, angulação, ataques, remates, pressão e velocidade, resta concluído que: AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO QUESTIONADO ATRIBUÍDAS AOS AUTORES SÃO FALSAS. [...]. Especificamente, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a Perita foi clara em afirmar que “as assinaturas possuem algumas semelhanças formais, contudo a gênese é conflitante, indicando punho diverso” (mov. 217.1). Destaca-se que o referido laudo pericial é extremamente técnico, com o embasamento científico e explicação pormenorizada dos critérios utilizados pela Perita, destacando-se que “os documentos, para a análise em questão, tinham qualidade suficiente para que uma perita experiente realizasse a análise, caso contrário, teria alegado a impossibilidade da análise” (mov. 230.1). Ademais, conforme destacado pela Perita, a conclusão foi obtida a partir da análise da “qualidade e individualidade do traçado e divergência nos elementos grafocinéticos e o grau de unicidade de traços importantes e unificados (...)”. Assim, evidenciada a ilicitude da escritura pública de compra e venda do imóvel, através da perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura, o negócio jurídico é nulo, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. Não é outro o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ASSINATURA FALSA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APONTAMENTO DE QUE UM DOS RÉUS NÃO FOI OUVIDO NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO CITADO, MAS QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. REVELIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 319 DO CPC/73). DECISÃO RECORRIDA QUE PONDEROU OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA LIDE. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. 2. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DO ATO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDENE DE DÚVIDAS. ASSINATURA INAUTÊNTICA DO VENDEDOR. NULIDADE PATENTE. ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS REGULARES (ART. 169 DO CC). POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS DOS BENS. ATOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC) DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005403-19.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.03.2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. ABERTURA DE FORMAL DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÕES TECNICAMENTE EMBASADAS. ILICITUDE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DANO MORAL. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. TENTATIVA DE FRAUDE E FRUSTRAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ESTABELECIDO EM PATAMAR ESCORREITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Os herdeiros são parte legitima para figurar no polo ativo da ação que versa sobre patrimônio recebido em herança, notadamente se do ajuizamento da demanda já constar a expedição do formal de partilha de bens.II. O exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. III. Evidenciada a ilicitude do contrato de compra e venda de imóvel, através de perícia grafotécnica atestando a falsificação de assinatura, o negócio jurídico é nulo, ex vi do art. 166, inciso II, do Código Civil. IV. Comprovada a ocorrência de ofensa a direito personalíssimo causado por tentativa de fraude em compra e venda de imóvel objeto de herança, que superaram o mero aborrecimento ou dissabor, cogente é a responsabilização e indenização por danos morais.V. Nos termos da jurisprudência pátria, a fixação do valor título de indenização por danos morais deve ser observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentar-se a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão dela decorrente.- Observando-se as circunstâncias do caso em tela, tem-se que o valor fixado revela-se adequado, promovendo a reparação suficiente e adequada ao caso, pois se de um lado o quantum não pode permitir o enriquecimento ilícito do ofendido, de outro, não se pode admitir um montante que não represente efetiva punição ao ofensor. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016421-17.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.02.2022).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 17ª C.Cível - 0001984-93.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.07.2022) Dessa forma, o reconhecimento da nulidade da escritura pública e, consequentemente, do registro R-02-M-12.463 da Matrícula nº 12.463 do Livro nº 2 do CRI da Comarca de Palotina/PR é medida de rigor. II.2.b. Do Dano Moral. Com relação à responsabilidade civil, dispõe o art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ainda, determina o art. 186 do CC que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No presente caso, não restou demonstrado o abalo moral pela parte autora. Isso porque, conforme narrado pela parte autora em sua petição inicial, esta apenas obteve conhecimento da venda do imóvel mediante relatos dos ocupantes do imóvel e associados que utilizavam a fração do imóvel cedida para atividades esportivas. Assim, ausente a demonstração de que os autores sofreram transtornos e dissabores que suplantaram o mero aborrecimento cotidiano, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais deve ser julgado improcedente. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora em relação ao réu Gentil Custódio Arantes, para o fim de declarar nula a escritura pública de venda e compra registrada no 1º Serviço Notarial da Comarca de Palotina/PR, no livro nº 65-E, folha nº 039, firmada por Hilario João Toseto Mascarello e Maria Lourdes Sobcsik Mascarello a favor de Gentil Custódio Arantes. Considerando a declaração de nulidade da escritura, deverá ser retificada a matrícula nº 12.463 do CRI da Comarca de Palotina/PR a fim de constar a nulidade do registro R-02-M-12.463 da Matrícula nº 12.463 do Livro nº 2 do CRI da Comarca de Palotina/PR. Com o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se ao CRI da Comarca de Palotina/PR para promover a averbação da sentença na matrícula nº 12.463, retificando-a como acima determinado. Considerando os efeitos da anulação da escritura pública de compra e venda, a partir do trânsito em julgado desta sentença, determino que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e a parte autora aos 50% restantes. Os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, do CPC) também deverão ser arcados nas mesmas proporções definidas acima, sendo vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Com relação à ré Maria Oscarlina Xavier, considerando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré Maria, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, resta suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003837-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO Réu(s): GENTIL CUSTODIO ARANTES MARIA OSCARLINA XAVIER DESPACHO Converto o julgamento em diligência. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846 (Tema 777), em que foi reconhecida a repercussão geral, o Supremo Tribunal fixou o entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sendo cabível o dever de regresso contra o responsável: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). A Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633/SP (Tema 940) também fixou o entendimento de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. Não é outro o entendimento aplicado pelo E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TABELIÃO. ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO COMPROVADA POR EXAME GRAFO TÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, POSTERIORMENTE ANULADA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. ART. 37, § 6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 842.846. TEMA 777/ STF.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF. REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO REPETITIVO RE 1027633/SP. TEMA 940/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000493-92.2007.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.08.2021). Desse modo, com fulcro no art. 10, do CPC, a fim de evitar a decisão surpresa, intime-se as partes para que se manifestem a respeito da legitimidade passiva da ré Maria Oscarlina. Prazo: 15 dias. Após, torne o processo concluso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003837-28.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-28.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): HILARIO JOÃO TOSETO MASCARELLO MARIA LOURDES SOBCSIK MASCARELLO Réu(s): GENTIL CUSTODIO ARANTES MARIA OSCARLINA XAVIER DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura c.c cancelamento de registro público e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Hilário João Roseto Mascarello e Maria Lourdes Sobcsik Mascarello em desfavor de Gentil Custódio Arantes e Maria Oscarlina Xavier. Na decisão saneadora foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de apurar se as assinaturas dos autores constante na escritura pública de compra e venda objeto desta ação são falsas (mov. 68.1). O laudo pericial foi anexado no mov. 217.1. Intimadas as partes, o réu apresentou impugnação (mov. 224.1). Afirmou que não há informação se os documentos foram periciados em sua via física original ou apenas digital, que não foi realizado exame do desenvolvimento dos grafismos dos punhos dos autores, como prepoderancias das convergências ou divergências entre as assinaturas, tampouco há menção da idade das partes à época da assinatura dos documentos. Por fim pugnou para que seja esclarecido se foi colhido material grafotécnico. A perita manifestou-se sobre a impugnação (mov. 230.1). Os réus anexaram manifestação do assistente técnico (mov. 238.1). Por sua vez, os autores arguiram a preclusão do direito de indicar assistente técnico e pugnaram pelo desentranhamento do parecer (mov. 239.1). É a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, a fim de dar conhecimento a terceiros de boa-fé, defiro o pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel de matrícula nº 12.463 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina. Oficie-se. Quanto as impugnações da parte ré com relação ao laudo pericial produzido, entendo que estas não merecem prosperar. Isso porque, o laudo é claro em justificar a conclusão da profissional nomeada, bem como houve análise pormenorizada das assinaturas questionadas (constante na escritura de compra e venda do imóvel), que foram comparadas com assinaturas constantes em outros documentos, tais como procurações, declarações e outra escritura pública. Ademais, o E. TJPR já se manifestou recentemente no sentido de ser possível a produção de perícia grafotécnica em documentos digitalizados quando o perito atestar a prestabilidade do arquivo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA DE DOCUMENTO. QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Não se acolhe a insurgência recursal no sentido de que o magistrado já teria considerado preclusa a produção da prova pericial, tendo em vista que a perita, de posse dos documentos já juntados em sede de contestação, atestou a qualidade dos mesmos para a realização da perícia. 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora. (TJPR - 8ª C. Cível - 0015823-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.07.2021). Desse modo, o laudo pericial produzido é suficiente para esclarecer a divergência existente entre as alegações das partes. Tendo em conta que não foi deferida a produção de outras provas, fica encerrada a instrução processual. Em tempo, verifico que na decisão saneadora as partes foram intimadas para indicar assistente técnico (mov. 68.1). Intimadas as partes, o réu apenas apresentou quesitos. Desse modo, há que se considerar que restou precluso o seu direito de indicar assistente técnico, motivo pelo qual determino que seja indisponibilizada a visualização dos pareceres anexados aos movs. 238.2 e 224.2. Intime-se as partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Oportunamente, torne o processo concluso para sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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legal

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