Recurso Especial 0806549-74.2022.4.05.8300 - STJ

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 16:44

Decurso de Prazo

10/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

18/09/2025, 19:50

Publicação

18/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) - SP147549 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:50

Recebimento

12/09/2025, 21:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 15:14

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) - SP147549 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, às 14:00:00 horas.

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:16

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

06/08/2025, 15:51

Protocolo de Petição

06/08/2025, 15:34

Publicação

01/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 EMBARGADO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) - SP147549 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

26/06/2025, 19:41

Protocolo de Petição

26/06/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:11

Protocolo de Petição

24/06/2025, 18:58

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 15:36

Publicação

18/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) - SP147549 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista) e Marco Aurélio Bellizze, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1283: 1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:00

Não-Provimento

11/06/2025, 18:18

Recebimento

30/05/2025, 14:45

Publicação

23/05/2025, 00:51

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:50

Petição (Memoriais)

22/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

22/05/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTRO(S) - SP147549 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 11/06/2025, às 14:00:00 horas.

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 13:34

Recebimento

19/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 10:08

Publicação

10/04/2025, 00:30

Pedido de Vista

09/04/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET ADVOGADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 REQUERIDO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADO: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o ingresso nos autos, na qualidade de, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA D Eamicus curiae COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E. NET. Decido. Mantenho a decisão anterior, acrescentando que, de acordo com o art. 4º de seu estatuto, o propósito associativo da requerente não é diretamente ligado ao turismo ou ao setor de eventos. Eventual conexão de seus associados a esses setores não é da essência de suas finalidades. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Aguarde-se a sessão de julgamento. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/04/2025, 00:00

Indeferimento

08/04/2025, 19:00

Petição (Memoriais)

08/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 12:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:32

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 17:34

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:32

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2025, 11:21

Publicação

01/04/2025, 00:51

Publicação

01/04/2025, 00:30

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 09/04/2025, às 14:00:00 horas.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES ADVOGADOS: PERCIVAL MENON MARICATO E OUTRO(S) - SP042143 DIOGO TELLES AKASHI - SP207534 JULIO GOMES DA ROCHA - SP413459 REQUERIDO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL (fls. 637-737). O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. A requerente detém representatividade adequada para participar do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – ABRASEL (fls. 637-737). Cadastre-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET ADVOGADO: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 REQUERIDO: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR ADVOGADOS: SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ093732 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 FERNANDA LUFT TESSARO DE SIQUEIRA - RJ188575 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - DF021445 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS ABRAPE ADVOGADOS: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS - PE021694 WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 DECISÃO Trata-se de pedido de ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, formulado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. No entanto, a requerente não detém representatividade adequada para participar do processo. A presente controvérsia repetitiva trata de conflito entre empresários do setor turístico e o fisco federal. Os associados da requerente são prestadores de serviços digitais e de tecnologia, inclusive para empresários do setor turístico. Os interesses representados pela requerente são apenas indiretamente ligados à disputa judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae apresentado pela CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - CAMARA-E.NET. Dê-se ciência. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/03/2025, 00:00

Petição (Pedido de reconsideração)

28/03/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 17:17

Inclusão em pauta

28/03/2025, 14:10

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:00

Indeferimento

27/03/2025, 21:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:31

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:01

Protocolo de Petição

23/03/2025, 09:24

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 13:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:31

Documento (Certidão)

22/01/2025, 16:27

Protocolo de Petição

22/01/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 14:31

Publicação

17/01/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2144064/PE (2024/0172359-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 ARÃO BEZERRA ANDRADE - CE028335 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedidos de ingresso nos autos, na qualidade de amici curiae, formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. O relator pode, considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, admitir a participação de terceiros com representatividade adequada (art. 138 do Código de Processo Civil). Na hipótese em exame, cuida-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Logo, trata-se de matéria relevante. A requerente detém representatividade adequada para participar do processo. Ante o exposto, defiro os pedidos de ingresso no feito como amici curiae apresentados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES – ANR e por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS – ABRAPE. Cadastre-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/01/2025, 00:00

Outras Decisões

15/01/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:41

Protocolo de Petição

25/11/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 17:15

Recebimento

21/11/2024, 22:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/11/2024, 22:01

Protocolo de Petição

21/11/2024, 21:49

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:51

Protocolo de Petição

05/11/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 16:21

Protocolo de Petição

27/09/2024, 16:04

Documento (Certidão)

24/09/2024, 10:30

Publicação

23/09/2024, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 18:04

Ato ordinatório

20/09/2024, 17:10

Recebimento

18/09/2024, 11:45

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

17/09/2024, 23:59

Para análise da admissão do recurso repetitivo

11/09/2024, 01:05

Recebimento

04/09/2024, 15:15

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 08:58

Redistribuição

23/08/2024, 08:30

Redistribuição

21/08/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 14:41

Protocolo de Petição

20/08/2024, 14:21

Recebimento

19/08/2024, 10:55

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 10:52

Publicação

19/08/2024, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 18:18

Redistribuição por prevenção

16/08/2024, 12:07

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 06:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 06:16

Protocolo de Petição

20/06/2024, 01:47

Documento (Certidão)

11/06/2024, 19:31

Recebimento

04/06/2024, 20:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/06/2024, 20:46

Protocolo de Petição

04/06/2024, 20:21

Publicação

16/05/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 19:02

Mero expediente

15/05/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 13:38

Distribuição (competência exclusiva)

14/05/2024, 12:30

Documento (Certidão)

14/05/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 08:16

Distribuição (competência exclusiva)

14/05/2024, 08:01

Recebimento

13/05/2024, 08:08

—

Advogados / Representantes(38)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(139)