Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014576-04.2003.4.01.3500 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014576-04.2003.4.01.3500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014576-04.2003.4.01.3500. AUTOR: ARGEBRAS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA REU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé QUE, consoante o disposto nos artigos 93, XIV, CF/88 e 203, §4º, CPC, faço os presentes autos com vista às partes (do retorno dos autos a este juízo/sobre o trânsito em julgado) para formularem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento pertinente. Data e assinatura inseridos por meio eletrônico. Servidor(a) da 3ª Vara Federal SJGO Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2025, 17:47

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:44

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 635802/GO (2014/0325521-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADOS: ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI E OUTRO(S) - DF033253 RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF049183 CLAUDYA LESSA BELO - DF059973 RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO - DF004627 JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF004335 CAMILA KEILA SOUTHIER - GO026112 TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA - DF018727 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 5.946-5.970) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 5.904-5.914) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 5.705-5.731). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 15:43

Petição (Recurso extraordinário)

12/03/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 23:11

Protocolo de Petição

11/03/2025, 22:57

Protocolo de Petição

11/03/2025, 21:10

Publicação

28/02/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 635802/GO (2014/0325521-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADOS: ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI E OUTRO(S) - DF033253 RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF049183 CLAUDYA LESSA BELO - DF059973 EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO - DF004627 JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF004335 CAMILA KEILA SOUTHIER - GO026112 TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA - DF018727 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 635802/GO (2014/0325521-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARGEBRÁS ARMAZENS GERAIS BRASIL CENTRAL LTDA ADVOGADOS: ELITON MARINHO E OUTRO(S) - GO014484 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI E OUTRO(S) - DF033253 RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF049183 CLAUDYA LESSA BELO - DF059973 RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO - DF004627 JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF004335 CAMILA KEILA SOUTHIER - GO026112 TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA - DF018727 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 5.946-5.970) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 5.904-5.914) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 5.705-5.731). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

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