Agravo em Recurso Especial 7002861-71.2021.8.22.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7002861-71.2021.8.22.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002861-71.2021.8.22.0014. AUTOR: DIRLEI NEUMA NUNES Advogados do(a) AUTOR: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO9769, HULGO MOURA MARTINS - RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO - RO3047 REU: CHIELLA & MOREIRA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FERNANDO CESAR VOLPINI - RO610-A, MARTA INES FILIPPI CHIELLA - RO5101 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002861-71.2021.8.22.0014. AUTOR: DIRLEI NEUMA NUNES Advogados do(a) AUTOR: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO9769, HULGO MOURA MARTINS - RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO - RO3047 REU: CHIELLA & MOREIRA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FERNANDO CESAR VOLPINI - RO610-A, MARTA INES FILIPPI CHIELLA - RO5101 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:05

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:46

Publicação

04/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2511976/RO (2023/0421502-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHIELLA & MOREIRA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CÉSAR VOLPINI - RO000610A ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 MARTA INES FILIPPI CHIELLA - RO005101 EMBARGADO: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS MAILHO - RO003047 HULGO MOURA MARTINS - RO004042 HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO009769 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:31

Protocolo de Petição

28/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:31

Protocolo de Petição

22/04/2026, 13:18

Protocolo de Petição

22/04/2026, 13:18

Publicação

30/03/2026, 01:22

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2511976/RO (2023/0421502-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CHIELLA & MOREIRA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO CÉSAR VOLPINI - RO000610A ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH - RO003893 MARTA INES FILIPPI CHIELLA - RO005101 RECORRIDO: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS MAILHO - RO003047 HULGO MOURA MARTINS - RO004042 HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO009769 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 284): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 308). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido, bem como outras decisões proferidas ao longo do processo, adotaram fundamentação padronizada e genérica, sem enfrentar as provas e argumentos específicos apresentados pelas partes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 335). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 285-286): Transcrevo a decisão agravada, cujo teor ratifico integralmente: Cuida-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Apelação cível. Monitória. Cheque. Embargos monitórios. Alegação de prática de agiotagem. Prova. Ausência. Recurso desprovido. A agiotagem não se presume, deve-se ter prova peremptória de sua existência, não se prestando a prova testemunhal para tal comprovação" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, a parte aponta violação aos arts. 1º e 3º da Medida Provisória 2.172-32 e art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sustentanto, além de negativa de prestação jurisdicional, que, ante o índicios de agiotagem, deveria ter ocorrido a inversão do ônus da prova, devido à verossimilhança das alegações. Contrarrazões às fls. 209/217 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 218/221 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. No mérito, "a inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 3º da MP nº 2.171-32 depende da prévia aferição da verossimilhança das alegações do devedor de prática de usura, cabendo ao juiz, com base nas circunstâncias da causa, decidir acerca da inversão ou não do onus probandi." (REsp 1113536/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 24/5/2017). No caso, o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que não houve prova da prática de agiotagem, de modo que a alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido, quanto a inexistência de indícios desta prática, a fim de permitiar a inversão do ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002861-71.2021.8.22.0014. APELANTE: CHIELLA & MOREIRA LTDA ADVOGADOS DO APELANTE: MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A APELADO: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS DO APELADO: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047A, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Chiella & Moreira Ltda, com fundamento no art. 105, alínea “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Monitória. Cheque. Embargos monitórios. Alegação de prática de agiotagem. Prova. Ausência. Recurso desprovido. A agiotagem não se presume, deve-se ter prova peremptória de sua existência, não se prestando a prova testemunhal para tal comprovação. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 3º, da Medida Provisória Federal n. 2.172-32 de 08/01, em vigor por força do art. 2º, da EC n. 32. Afirma que este Tribunal desconsiderou a aplicação da legislação em vigor e, com interpretação divergente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastou o reconhecimento de prática de agiotagem e cobrança de juros abusivos, desconsiderando a inversão do ônus probatório. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. A pretensão de reverter a conclusão adotada por este Tribunal, que concluiu à falta da comprovação de indícios veementes da prática de agiotagem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada à espécie, a teor do disposto na Súmula 7/STJ (STJ - AREsp: 2293322, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 17/05/2023). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

30/08/2023, 00:00

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