Recurso Especial 0849423-93.2014.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 0849423-93.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0849423-93.2014.8.13.0024/MG RELATOR: MAURO PENA ROCHA EMBARGADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO ADVOGADO(A): MARCELO QUADROS SOARES (OAB MG062744) ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLAVO CARVALHO OLIVEIRA (OAB MG072092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 12/11/2025 - Juntado(a)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 17/11/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/11/2025, 14:53

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2143542/MG (2024/0169887-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 AGRAVADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO ADVOGADOS: MARCELO QUADROS SOARES - MG062744 MAURÍCIO QUADROS SOARES - MG062741 ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG072092 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:49

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2143542/MG (2024/0169887-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 AGRAVADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO ADVOGADOS: MARCELO QUADROS SOARES - MG062744 MAURÍCIO QUADROS SOARES - MG062741 ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG072092 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2143542/MG (2024/0169887-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO ADVOGADOS: MARCELO QUADROS SOARES - MG062744 MAURÍCIO QUADROS SOARES - MG062741 ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG072092 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO contra a decisão em que foi apreciado o recurso interposto do ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 403/405). A parte aponta erro material na decisão agravada, quanto à referência do Tribunal de origem e aponta omissão no tocante à regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), no que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, afirmando (fl. 411/412): [...] o decisum se omitiu em aplicar a regra do artigo 85, §11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursa.. O acórdão recorrido fixou o valor dos honorários de sucumbência: (i) em 10%, caso o proveito econômico obtido seja de até 200 salários-mínimos; (ii) em 8%, caso o proveito econômico obtido seja de até 2.000 salários-mínimos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 419). É o relatório. Primeiramente, à fl. 403, onde se lê Tribunal Regional Federal da 4a. Região, leia-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte negou provimento ao recurso especial da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo. Após, retornem os autos para a apreciação do recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS de fls. 420/426. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143542/MG (2024/0169887-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA - MG102609 RECORRIDO: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO ADVOGADOS: MARCELO QUADROS SOARES - MG062744 MAURÍCIO QUADROS SOARES - MG062741 ALEXANDRE OLAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG072092 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 333): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. REFORMA. Inextinto elementos capazes de ensejar a desconstituição da perícia, devem ser homologados os cálculos elaborados pelo expert. A fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Recurso conhecido e provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 360/362). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não foram apreciadas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Afirma que o acórdão recorrido, "ao prover apenas parcialmente a apelação do ente público para homologar os cálculos realizados pelo perito judicial contábil, incorreu em omissão relevante, com relação ao montante a ser restituído via compensação, pois a recorrida apontou como excesso todo o ICMS recolhido, tanto na demanda contratada e consumida quanto na demanda contratada e não consumida", mas "[...] o valor a ser restituído deveria ser somente o ICMS da demanda contratada e não consumida e isto não ficou claro na decisão recorrida" (fl. 367). Requer o provimento do recurso a fim de que sejam os autos devolvidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a análise dos pontos neles levantados. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 377/390). O recurso foi admitido na origem (fls. 394/396). É o relatório. A irresignação não merece acolhimento. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido em recurso de apelação por ele interposto que, mantendo a sentença, concluiu pela prevalência dos cálculos periciais elaborados em relação ao valor relativo à compensação de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Nesta oportunidade, questiona o montante a ser restituído via compensação, alegando omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. Em seus exatos termos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 335): Questão de mérito Extrai-se dos autos que a parte apelante formulou pedido de cumprimento de sentença (fls. 256-PJe) visando à cobrança dos valores indevidamente recolhidos a titulo de ICMS incidente sobre a energia elétrica, cuja ilicitude foi reconhecida no julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.07.794701-8/001. Inconformada, a parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, o excesso de execução, por considerar como correto o valor correspondente à “diferença apurada entre o ICMS que foi cobrado sobre o valor da demanda contratada e colocada à disposição do consumidor e o valor do que foi realmente consumido ou utilizado, sob o mesmo título”. Apresentada a impugnação (fls. 181/190-PJe) foi determinado a realização de prova pericial (fls. 126/135-PJe) onde constatou-se que o valor atualizado do crédito era de R$ 854.978,50 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Veja-se que os cálculos periciais foram elaborados “obedecendo à sistemática apontada, interpretando a decisão como determinante para a restituição integral do ICMS incidente sobre os valores da demandada”. Assim, não havendo o apelante logrado êxito em demonstrar o desacerto da perícia, deixando de apresentar elementos idôneos para desconstituí-a, deve prevalecer o laudo pericial elaborado. Da leitura da fundamentação acima, observo que a Corte de origem, ao tratar da questão relativa ao montante a ser restituído, o fez de maneira fundamentada, adotando conclusão pertinente e baseada no valor determinado pela prova pericial realizada, destacando que "os cálculos periciais foram elaborados 'obedecendo à sistemática apontada, interpretando a decisão como determinante para a restituição integral do ICMS incidente sobre os valores da demandada” (fl. 335). Vê-se, portanto, que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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