Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0710174-57.2020.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0710174-57.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710174-57.2020.8.07.0001. AUTOR: REJANE PONTES ACHILLES REU: CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA S/S LTDA. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 11 de dezembro de 2025. VITORIA CAROLINA MARQUES NOGUEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 18:21

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:48

Publicação

17/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2455252/DF (2023/0330429-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: REJANE PONTES ACHILLES ADVOGADOS: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 JUACI MACEDO CORREA JÚNIOR - DF026126 EMBARGADO: CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA S/S LTDA. ADVOGADOS: JOÃO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF016034 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - MG194802 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - BA079873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2455252/DF (2023/0330429-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: REJANE PONTES ACHILLES ADVOGADOS: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 JUACI MACEDO CORREA JÚNIOR - DF026126 EMBARGADO: CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA S/S LTDA. ADVOGADOS: JOÃO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF016034 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - MG194802 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - BA079873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2025, 18:11

Documentos

Certidão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2455252/DF (2023/0330429-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REJANE PONTES ACHILLES ADVOGADOS: GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF012329 JUACI MACEDO CORREA JÚNIOR - DF026126 RECORRIDO: CLINICA DE ANESTESIA SANTA HELENA S/S LTDA. ADVOGADOS: JOÃO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF016034 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - MG194802 JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - BA079873 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.420): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os julgados confrontados não destoam quanto ao fato de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas pelo juízo. Todavia, a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.461-1.465). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, violação ao acesso à justiça, tendo em vista a ausência de análise das omissões apontadas nos embargos de declaração, e a fundamentação genérica utilizada para rejeitar os embargos de divergência. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.423-1.424): Com efeito, não há dissenso sobre teses jurídicas. Os julgados confrontados não destoam quanto ao fato de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas pelo juízo. Sucede, todavia, que a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. Nesse contexto, tem-se que o provimento agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, a saber: Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Nesse cenário, era mesmo de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Em reforço, confira-se: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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