Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0829957-84.2012.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0829957-84.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 0829957-84.2012.8.13.0024/MG EXEQUENTE: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LORENA DOURADO OLIVEIRA (OAB MG105506) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU (OAB MG108042) EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU (OAB MG108042) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, prazo 15 dias. Orientação quanto ao pagamento voluntário/incontroverso e expedição de valores Caso tenha sido realizado pagamento voluntário/incontroverso pela parte executada, e a parte exequente manifeste interesse na expedição de valores antes do envio à conclusão para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, deverá ser apresentada petição com uma das seguintes nomenclaturas: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário; Petição - Pagamento; Petição - Pedido de Alvará de Honorários. Ressalta-se que, se não forem utilizadas as nomenclaturas acima indicadas, o sistema enviará o processo automaticamente à conclusão para análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: BEM CONSTRUTORA LTDA EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU EXECUTADO: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/03/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BEM CONSTRUTORA LTDA CPF: 10.290.032/0001-22 RÉU: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 12.513.878/0001-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 0829957-84.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. À vista da certidão de ID 10639461365, incluam-se os advogados da ré/exequente no polo ativo. Após, devolvam-se os autos à CENTRASE. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0829957-84.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 12.513.878/0001-00 BEM CONSTRUTORA LTDA CPF: 10.290.032/0001-22 Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte Executada para, em 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo, e remetam-se os autos para Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. RITA DE CASSIA MARTINS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0829957-84.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 12.513.878/0001-00 BEM CONSTRUTORA LTDA CPF: 10.290.032/0001-22 Partes sobre retorno dos autos da instância superior. RITA DE CASSIA MARTINS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:58

Publicação

15/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2413657/MG (2023/0242322-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839 MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 AGRAVADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.254-1.262 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fls. 1.240-1.247. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Considerando que o trânsito em julgado já foi certificado à fl. 1.253, baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:44

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/10/2025, 08:51

Protocolo de Petição

01/10/2025, 08:37

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:26

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2413657/MG (2023/0242322-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839 MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 AGRAVADO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.254-1.262 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fls. 1.240-1.247. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Considerando que o trânsito em julgado já foi certificado à fl. 1.253, baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2413657/MG (2023/0242322-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE VINICIUS BICALHO COSTA JUNIOR - MG087839 MAIRA MACHADO DE ALMEIDA ASSUNCAO - MG160598 MARIANA SANTOS DE ALMEIDA MACHADO - MG161525 RECORRIDO: BEM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: LORENA DOURADO OLIVEIRA - MG105506 EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU - MG108042 BRUNA LUIZA DE OLIVEIRA - MG183774 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 852): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Os embargos de divergência interpostos em seguida foram indeferidos liminarmente (fls. 933-935), decisão que foi mantida pelo acórdão que julgou o agravo interposto contra essa decisão e está assim ementado (fls. 1.011-1.012): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. FALTA DO ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 3. Na hipótese dos autos, a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento), pois constata-se a ausência da certidão de julgamento. Dessa forma, não foi cumprida regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.858.416/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023; AgInt nos EREsp 1617799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.048-1.054). Novo agravo interno foi interposto e não foi conhecido por ser manifestamente incabível (fls. 1.110-1.112). No recurso extraordinário, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5°, XXII, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido ignora o descumprimento contratual, a inabitabilidade do imóvel e a ilegalidade do Termo de Entrega de Chaves, Recebimento e Vistoria do Imóvel. Aponta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e das motivações das decisões judiciais. Assevera que o acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar as omissões e contradições apontadas pela parte recorrente, tais como a ilegalidade do termo de entrega de chaves, recebimento e vistoria do imóvel e o laudo pericial que confirmou o atraso na entrega e a inabitabilidade do imóvel devido à ausência do habite-se. Aduz má-fé da recorrida. Afirma que o STJ desconsiderou as provas da recorrente e privilegiou documento unilateral e juridicamente inválido produzido pela recorrida, comprometendo a legitimidade do processo judicial. Argumenta que se trata de revaloração jurídica e não de reexame de provas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.172-1.185). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos das conclusões dos acórdãos recorridos que não conheceram dos recursos interpostos nos STJ. O acórdão que julgou o agravo interno no agravo em recurso especial, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 855-856): A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/15, em razão da incidência de (i) não cabimento de recurso especial que alega violação a dispositivo da Constituição; (ii) Súmula 284/STF (ausência de expressa indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material); (iii) Súmula 284/STF (ausência de expressa indicação do dispositivo violado); (iv) Súmula 7/STJ; (v) Súmulas 5 e 7/STJ (regularidade da assinatura do termo de quitação). Todavia, nas razões do agravo interno, a parte agravante limitou-se a alegar, de forma genérica e superficial, ausência dos referidos óbices, sem impugnar, de forma consistente e concreta na hipótese dos autos, nenhum fundamento invocado pela decisão agravada para a admissibilidade do recurso especial que interpusera. Mais ainda, além da ausência de impugnação dos fundamentos, por meio de suas razões a parte confirma a incidência de alguns deles, na medida em que aponta que indicou as "normas do CDC" como violadas, de modo a confirmar a aplicação da Súmula 284/STF. Ademais, além de já colacionar diversos documentos e contratos na peça de recurso especial e agravo interno no afã de que o STJ os analise, consignou em sua peça de agravo que "A questão central é de natureza jurídica, relacionada à interpretação de cláusulas contratuais e à análise da validade de documentos apresentados" (e-STJ 834). Ou seja, exatamente aquilo que as Súmulas 5 e 7/STJ impedem, uma vez que o STJ não é instância revisora, mas responsável pela uniformização da jurisprudência relacionada à legislação federal. Portanto, pela falta de argumentos concretos na hipótese dos autos capazes de infirmar qualquer um dos fundamentos da decisão agravada, além da confirmação de parte destes pela parte agravante, o recurso não merece conhecimento. Desse modo, nos termos da Súmula 182/STJ, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos contidos na decisão agravada. Do mesmo modo, o acórdão que apreciou o agravo interno nos embargos de divergência (fls. 1.015-1.016): Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Na hipótese dos autos, a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento), pois constata-se a ausência da certidão de julgamento (fls. 884/910). Dessa forma, deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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