Agravo em Recurso Especial 0051694-67.2012.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051694-67.2012.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051694-67.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051694-67.2012.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DOLIRIA PEREIRA Réu(s): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS - APADEVI ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL 1. Ante a certidão de mov. 212.1, nota-se que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na presente demanda (movs. 177.1 e 207.1). Contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1.10), devem ser observados os art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:07

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:13

Publicação

01/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2192617/PR (2022/0257426-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK ADVOGADOS: ROQUE PORFÍRIO - PR017838 GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF028496 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:23

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:48

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051694-67.2012.8.16.0001/4 Recurso: 0051694-67.2012.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK Requerido(s): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS - APADEVI ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Preliminarmente, alegou a Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou em suas razões ocorrer violação dos artigos 5º, caput, 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, sob a assertiva de que, ante a doação do bem para particulares, transmuda-se a natureza do bem de público para particular, “mesmo que condicionada a doação a encargos a serem cumpridos, passando, a partir desse momento, a ser possível a usucapião, pois constituído bem privado”. Aponta que “o descumprimento de encargo e eventual transcurso do prazo prescricional para retomada do bem não é motivo jurídico para impedir as relações jurídicas de se estabelecerem”. No que tange ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, concernente à aventada inobservância ao princípio da segurança jurídica, não se vislumbra o prequestionamento do referido comando constitucional. Assim, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatidos previamente determinados dispositivos constitucionais alegadamente contrariados, resta ausente o necessário prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. (...) (ARE 1201278 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021) Por seu turno, consta do aresto combatido: “O ato de doação perpetrado entre o Estado do Paraná e a APADEVI (Associação de Pais e Amigos de Deficientes Visuais) fora legitimado pela Lei n. 7.675 de 6 de dezembro de 1992 (seq. 1.22). Não obstante, na data de 10 de junho do ano de 2015, o Estado do Paraná realizou o distrato da doação, haja vista o descumprimento do encargo imposto à Associação, que não obteve êxito (por dificuldades financeiras) em construir a sede da Associação (Escritura Pública de seq. 13.2). Assim, diante do contexto probatório dos Autos, pode-se afirmar que a natureza jurídica do bem imóvel em discussão é pública, haja vista a propriedade do Estado do Paraná. Isso porque, ao contrário do afirmado pela Apelante, a doação e, posterior revogação, não desnaturou a qualidade especial do bem imóvel pois, apesar de integrar, temporariamente, o domínio de entidade particular, fora doado com finalidade específica de guarnecer o interesse público na defesa dos interesses dos deficientes visuais. A intenção da Lei Estadual n. 7.675/1982 que, então, autorizou a doação do bem imóvel do Ente Federado à Associação previu a inalienabilidade e a impenhorabilidade do bem imóvel (art. 2º), o que demonstrou, mais uma vez, o caráter público do bem. Deste modo, conforme se extrai do material probatório produzido nos Autos, o bem imóvel sempre permaneceu sobre o domínio público e, por tal razão, a sua ocupação não gera direitos possessórios, mas, apenas, detenção. A Parte Autora alegou que sua posse decorre do Contrato de Direitos Possessórios (seq. 1.2) e que desde março do ano de 1998 ocupa o bem imóvel. Entretanto, diante do contexto probatório produzido nos Autos, percebe-se que o Estado do Paraná possui o bem imóvel desde 24 de março do ano de 1987 (Escritura Pública de Compra e Venda – seq. 1.22 – documento n. 2). A arguição de que a posse do bem imóvel fora consolidada antes do distrato não se sustenta diante do fato de que o bem nunca perdeu a qualidade de bem público e, assim, sempre foi insuscetível de aquisição pela usucapião.” (g.n. - fls. do acórdão de apelação cível - mov. 39.1) Desta forma, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador – no sentido de que “a doação e, posterior revogação, não desnaturou a qualidade especial do bem imóvel pois, apesar de integrar, temporariamente, o domínio de entidade particular, fora doado com finalidade específica de guarnecer o interesse público na defesa dos interesses dos deficientes visuais”, sendo que “o bem imóvel sempre permaneceu sobre o domínio público” - decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa e da interpretação da Lei Estadual nº 7.675/1982, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas nº 279 e nº 280 do Supremo Tribunal Federal, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas. Sobre: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.8.2021. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, em relação à natureza pública do bem imóvel e sua destinação por Lei Estadual, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, além do reexame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que torna inviável o processamento do apelo extremo. Incide, ainda, no caso a Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. (ARE 1317799 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO POR ENTE PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. (...) (ARE 1368051 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAODINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O preceito constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei nº 56861/72 e o conjunto probatório dos autos, entendeu que os bens pertencentes à Terracap são bens públicos, não passíveis de usucapião. Portanto, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da mencionada legislação infraconstitucional e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 630802 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051694-67.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0051694-67.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK Requerido(s): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS - APADEVI ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação: a) do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre a prescrição e decadência suscitadas; b) do artigo 177 do Código Civil de 1916, “ao afastar o prazo prescricional na hipótese de retomada de bem público doado por descumprimento do encargo”; c) do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois configurada a decadência administrativa, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o ato de doação do bem público e respectiva revogação; d) dos artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil de 1916 (arts. 538 e 553 do CC/02) e 100 do Código Civil de 2002, sob a assertiva de que, ao ser doado o bem à entidade privada, “transmuta-se a natureza jurídica do bem de público para privado, mesmo se descumpridos os encargos estabelecidos”; e) dos artigos 102 e 1.208 do Código Civil, aduzindo a possibilidade de usucapião do imóvel em razão da transmutação da natureza jurídica do bem de público para privado, decorrente da doação do imóvel a entidade privada. Aponta que “quando do referido ‘distrato’, já haviam sido preenchidos os requisitos do usucapião, logo, o bem nem mesmo era mais da donatária, e sim da ora recorrente, que o usucapiu”. Consta do aresto combatido: “O ato de doação perpetrado entre o Estado do Paraná e a APADEVI (Associação de Pais e Amigos de Deficientes Visuais) fora legitimado pela Lei n. 7.675 de 6 de dezembro de 1992 (seq. 1.22). Não obstante, na data de 10 de junho do ano de 2015, o Estado do Paraná realizou o distrato da doação, haja vista o descumprimento do encargo imposto à Associação, que não obteve êxito (por dificuldades financeiras) em construir a sede da Associação (Escritura Pública de seq. 13.2). Assim, diante do contexto probatório dos Autos, pode-se afirmar que a natureza jurídica do bem imóvel em discussão é pública, haja vista a propriedade do Estado do Paraná. Isso porque, ao contrário do afirmado pela Apelante, a doação e, posterior revogação, não desnaturou a qualidade especial do bem imóvel pois, apesar de integrar, temporariamente, o domínio de entidade particular, fora doado com finalidade específica de guarnecer o interesse público na defesa dos interesses dos deficientes visuais. A intenção da Lei Estadual n. 7.675/1982 que, então, autorizou a doação do bem imóvel do Ente Federado à Associação previu a inalienabilidade e a impenhorabilidade do bem imóvel (art. 2º), o que demonstrou, mais uma vez, o caráter público do bem. Deste modo, conforme se extrai do material probatório produzido nos Autos, o bem imóvel sempre permaneceu sobre o domínio público e, por tal razão, a sua ocupação não gera direitos possessórios, mas, apenas, detenção. A Parte Autora alegou que sua posse decorre do Contrato de Direitos Possessórios (seq. 1.2) e que desde março do ano de 1998 ocupa o bem imóvel. Entretanto, diante do contexto probatório produzido nos Autos, percebe-se que o Estado do Paraná possui o bem imóvel desde 24 de março do ano de 1987 (Escritura Pública de Compra e Venda – seq. 1.22 – documento n. 2). A arguição de que a posse do bem imóvel fora consolidada antes do distrato não se sustenta diante do fato de que o bem nunca perdeu a qualidade de bem público e, assim, sempre foi insuscetível de aquisição pela usucapião.” (g.n. - fls. do acórdão de apelação cível - mov. 39.1) Desta forma, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador – no sentido de que “a doação e, posterior revogação, não desnaturou a qualidade especial do bem imóvel pois, apesar de integrar, temporariamente, o domínio de entidade particular, fora doado com finalidade específica de guarnecer o interesse público na defesa dos interesses dos deficientes visuais”, sendo que “o bem imóvel sempre permaneceu sobre o domínio público e, por tal razão, a sua ocupação não gera direitos possessórios, mas, apenas, detenção” - decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa e da interpretação da Lei Estadual nº 7.675/1982, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação do Município de Itapetininga deliberando pela improcedência da ação de usucapião extraordinário em razão de o imóvel objeto da ação estar afetado como bem público. (...) VI - Também não procedem as alegações de inaplicabilidade das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ. Conforme exposto, no que trata da apontada violação dos arts. 336, 507, 1.000 e 1.014 do CPC de 2015, bem como do art. 1.245 do Código Civil, o Tribunal Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, bem como na análise e interpretação da Lei Municipal n. 2.955/1989, concluiu que de fato o imóvel usucapiendo retornou ao domínio público, porquanto os encargos definidos no contrato de doação não foram cumpridos pelo donatário, sociedade empresária Fileppo Centenário S. A. Ademais, também concluiu o Tribunal a quo pela não ocorrência da preclusão do direito de a municipalidade discutir interesse sobre o imóvel objeto dos autos, tendo em vista a impossibilidade de usucapião dos bens públicos. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo não se tratar de bem público o imóvel usucapiendo, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, especialmente a Lei Municipal n. 1.798/1974, que autorizou a doação da área à sociedade empresária Fileppo Centenário S. A., e a Lei Municipal n. 2.955/1989, que revogou a doação e reverteu o imóvel à municipalidade, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices da Súmula n. 280/STF e da Súmula n. 7/STJ, segundo as quais, respectivamente: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 460.679/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020; AgRg no AREsp 298.585/SC, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014; AgRg no REsp 1.295.543/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014. VIII - Anote-se, nesse passo, que a incidência dos óbices das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ também impossibilitam o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Por fim, considerados os óbices de admissibilidade indicados, fica impossibilitada qualquer incursão quanto ao mérito do recurso especial interposto. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) Por seu turno, quanto à suscitada ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC, denota-se que não comporta acolhimento o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos, sendo certo que o órgão julgador não é obrigado analisar cada um dos argumentos individualmente, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em exame. Com efeito, com fulcro no contexto fático-probatório dos autos, aliado à interpretação da Lei Estadual nº 7.675/1982, concluiu o Colegiado que durante todo o período, inclusive naquele anterior à revogação da doação, “o bem nunca perdeu a qualidade de bem público e, assim, sempre foi insuscetível de aquisição pela usucapião”. Assim, a ausência de análise das questões concernentes ao prazo concedido ao ente público para a revogação do ato de doação (arts. 177 do Código Civil de 1916 e 54 da Lei nº 9.784/99), não ensejam na pretendida nulidade do aresto combatido, pois “Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 1.704.692/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.). Ainda, neste contexto, exsurge a ausência de prequestionamento dos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 54 da Lei nº 9.784/99 e respectivas questões suscitadas, uma vez que a Câmara Julgadora não emitiu juízo de valor sobre elas, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Saliente-se que “Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.” (AgInt no AREsp 1075323/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DOLIRIA PEREIRA SELUCHINESK. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)