Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008466-72.2004.4.02.5101 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008466-72.2004.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 1242407/RJ (2018/0024189-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF01503A MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL - RJ144128 MÁRIO GRAZIANI PRADA - RJ182956 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:00

Publicação

19/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 1242407/RJ (2018/0024189-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503A MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL - RJ144128 MÁRIO GRAZIANI PRADA - RJ182956 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 19:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 19:11

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1242407/RJ (2018/0024189-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503A MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL - RJ144128 MÁRIO GRAZIANI PRADA - RJ182956 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

09/03/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1242407/RJ (2018/0024189-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503A MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL - RJ144128 MÁRIO GRAZIANI PRADA - RJ182956 VICTOR RIOS SIMPLICIO - SP357713 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Examina-se embargos de divergência opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ. Ação: anulatória de débito fiscal, ajuizada por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em face de INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sentença: julgou improcedente o pedido (fls. 584-594 e-STJ). Acórdão recorrido em recurso especial: negou provimento à apelação interposta por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (fls. 770-771 e-STJ). Acórdão embargado da Segunda Turma: negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1366 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração: opostos embargos de declaração por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, foram rejeitados (fls. 1397-1401 e-STJ). Embargos de divergência: aponta divergência entre o acórdão embargado e paradigma da Terceira Turma (AgInt no AgInt no AREsp 1434528/RJ) acerca dos pressupostos para aplicação da Súmula 182/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial - Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da Súmula 182/STJ. Portanto, como a controvérsia devolvida nos presentes embargos de divergência sequer teve o mérito analisado no acórdão embargado, o presente recurso não deve ser conhecido, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/09/2025, 00:00

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