Agravo em Recurso Especial 0124195-08.2012.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0124195-08.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

23/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:51

Protocolo de Petição

19/12/2025, 10:36

Publicação

18/12/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600819/RN (2024/0095350-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.531-1.533). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.399): CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO ClVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO QUE SÓ DEVE SER RECONHECIDO EM FACE DE LESÕES INJUSTAS E INTOLERÁVEIS AOS VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE PARA INIBIR REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.506-1.511). Nas razões do recurso especial (fls. 1.519-1.528), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990 e 8° do CPC, sob o argumento de que “o arbitramento do dano moral coletivo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é irrisório para o fim que se destina, ou seja, para coibir práticas enganosas e de má-fé no mercado de planos de saúde, que lida com o bem jurídico mais valioso da pessoa, porque relacionado à própria vida, considerando, ainda, a divulgação deliberada de informações falsas e a recusa de atendimentos médicos em prejuízo dos consumidores” (fl. 1.526). Contrarrazões não apresentadas (fl. 1.529). O agravo (fls. 1.534-1.540) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 1.541). É o relatório. Decido. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais coletivos da seguinte forma (fls. 1.404-1.406): O caso seguinte traz a condenação de grande empresa do varejo por comercializar produtos vencidos, cujo dano moral coletivo foi apurado e. fixada a indenização pelo juizo a quo, este Tribunal confirmou o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Cumpre advertir que a pretensão de dano moral coletivo deve corresponder a "lesões injustas e intoleráveis aos valores fundamentais da sociedade'', razão pela qual seu reconhecimento exige a verificação de graves repercussões do ilícito em prejuízo a direitos transindividuais. (...) Assim, não obstante à relevância do bem jurídico saúde e ao risco de dano causado pela Apelada, laborou com acerto o Juízo a quo, pois reconheceu o dano moral coletivo e estipulou valor de indenização compatível com a capacidade econômica da Apelada, já em inatividade e submetida a liquidação extrajudicial. O quantum a ser indenizado condiz, portanto, com os precedentes desta Corte e serve à função de reprimir novas práticas ilícitas danosas a coletividade. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Provimento

14/12/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:06

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:40

Publicação

21/08/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2600819/RN (2024/0095350-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: RICARDO SILVA SOARES ADVOGADO: JOSÉ ROMEU DA SILVA - RN007399 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RICARDO SILVA SOARES, por meio da petição protocolizada sob o n. 00036998/2025 (fl. 1.551), postulou sua habilitação nos presentes autos "para que possa exercer seus direitos nos termos da legislação aplicável". A parte agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, manifestou-se às fls. 1.563-1.565 afirmando que ''o peticionário não informou a que título pretende habilitar-se, isto é, não descreveu nenhuma situação fática e tampouco indicou os fundamentos jurídicos aptos a justificar o seu ingresso no processo'', requerendo, portanto, a sua intimação, a fim de que demonstrasse o seu interesse jurídico. Determinada a intimação de RICARDO SILVA SOARES, na pessoa de seu representante legal, Dr. José Romeu da Silva, OAB/RN n. 7.399 (fl. 1.572), o prazo transcorreu sem manifestação (fl. 1.584). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, dentro do Título da Intervenção de Terceiros, prevê a possibilidade de assistência nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o terceiro interessado poderá intervir no processo para assistir a uma das partes litigantes quando tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas. No caso, a parte requerente não demonstrou interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes desse recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2025, 19:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600819/RN (2024/0095350-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.531-1.533). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.399): CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO ClVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO QUE SÓ DEVE SER RECONHECIDO EM FACE DE LESÕES INJUSTAS E INTOLERÁVEIS AOS VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE PARA INIBIR REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.506-1.511). Nas razões do recurso especial (fls. 1.519-1.528), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990 e 8° do CPC, sob o argumento de que “o arbitramento do dano moral coletivo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é irrisório para o fim que se destina, ou seja, para coibir práticas enganosas e de má-fé no mercado de planos de saúde, que lida com o bem jurídico mais valioso da pessoa, porque relacionado à própria vida, considerando, ainda, a divulgação deliberada de informações falsas e a recusa de atendimentos médicos em prejuízo dos consumidores” (fl. 1.526). Contrarrazões não apresentadas (fl. 1.529). O agravo (fls. 1.534-1.540) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 1.541). É o relatório. Decido. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais coletivos da seguinte forma (fls. 1.404-1.406): O caso seguinte traz a condenação de grande empresa do varejo por comercializar produtos vencidos, cujo dano moral coletivo foi apurado e. fixada a indenização pelo juizo a quo, este Tribunal confirmou o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Cumpre advertir que a pretensão de dano moral coletivo deve corresponder a "lesões injustas e intoleráveis aos valores fundamentais da sociedade'', razão pela qual seu reconhecimento exige a verificação de graves repercussões do ilícito em prejuízo a direitos transindividuais. (...) Assim, não obstante à relevância do bem jurídico saúde e ao risco de dano causado pela Apelada, laborou com acerto o Juízo a quo, pois reconheceu o dano moral coletivo e estipulou valor de indenização compatível com a capacidade econômica da Apelada, já em inatividade e submetida a liquidação extrajudicial. O quantum a ser indenizado condiz, portanto, com os precedentes desta Corte e serve à função de reprimir novas práticas ilícitas danosas a coletividade. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2600819/RN (2024/0095350-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: RICARDO SILVA SOARES ADVOGADO: JOSÉ ROMEU DA SILVA - RN007399 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RICARDO SILVA SOARES, por meio da petição protocolizada sob o n. 00036998/2025 (fl. 1.551), postulou sua habilitação nos presentes autos "para que possa exercer seus direitos nos termos da legislação aplicável". A parte agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, manifestou-se às fls. 1.563-1.565 afirmando que ''o peticionário não informou a que título pretende habilitar-se, isto é, não descreveu nenhuma situação fática e tampouco indicou os fundamentos jurídicos aptos a justificar o seu ingresso no processo'', requerendo, portanto, a sua intimação, a fim de que demonstrasse o seu interesse jurídico. Determinada a intimação de RICARDO SILVA SOARES, na pessoa de seu representante legal, Dr. José Romeu da Silva, OAB/RN n. 7.399 (fl. 1.572), o prazo transcorreu sem manifestação (fl. 1.584). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, dentro do Título da Intervenção de Terceiros, prevê a possibilidade de assistência nos seguintes termos: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Assim, o terceiro interessado poderá intervir no processo para assistir a uma das partes litigantes quando tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas. No caso, a parte requerente não demonstrou interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes desse recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: FERNANDO BATISTA VASCONCELLOS RECORRIDO: VIVERMAIS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124195-08.2012.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id.22826524) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado (Id.7981510): EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. DANO QUE SÓ DEVE SER RECONHECIDO EM FACE DE LESÕES INJUSTAS E INTOLERÁVEIS AOS VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. DIREITO À SAÚDE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE PARA INIBIR REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração restaram-se assim ementados (Id22178452): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO PELO PROVIMENTO DO RESP 1966479/RN. SUPERIOR SODALÍCIO QUE CONSIDEROU OMISSO O ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO, NO QUE TANGE AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES QUE SERIAM RELEVANTES À VALORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO RECONHECIDO DESDE A SENTENÇA. FALHAS DA EMPRESA EMBARGADA DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS GRAVES RELACIONADOS A PUBLICIDADE ENGANOSA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAÚDE SUPLEMENTAR. FATOS VALORADOS DESDE O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA PELA CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PENOSA DA EMBARGADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS JURÍDICOS, CONJUNTAMENTE, DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO POSTO DESDE O PRIMEIRO JULGAMENTO, MESMO COM O APROFUNDAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA PRÁTICA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega haver violação aos arts. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e 8º do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (Id. 19094184). Preparo recursal dispensado na forma da lei. É o relatório. O apelo é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque no tocante à indicada afronta aos arts. 6º, VI, do CDC e 8º do CPC, acerca da proporcionalidade do valor arbitrado por esta Corte de Justiça a título de dano moral coletivo, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acordão combatido, seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Observe-se um trecho do acordão vergastado: [...] Porém, mesmo acompanhando tais premissas e reconhecendo com sensibilidade suas importâncias, o acórdão concluiu que “nada obstante a relevância do bem jurídico saúde e ao risco de dano causado pela Apelada, laborou com acerto o Juízo a quo, pois reconheceu o dano moral coletivo e estipulou valor de indenização compatível com a capacidade econômica da Apelada, já em inatividade e submetida a liquidação extrajudicial”.[...] Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."2. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ.3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.309.837/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. OCORRÊNCIA QUE ATINGIU TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE/MA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INATACADO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DE SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".2. A Corte de origem, a partir da comprovação da falha na prestação do serviço de telefonia, do dano suportado pela comunidade local e do nexo de causalidade entre ambos, decidiu pela existência de elementos necessários para configurar a responsabilidade civil da concessionária. Portanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais coletivos, caso o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A recorrente, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) seria excessivo.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.278.972/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/6

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral de Justiça Embargado: VIVERMAIS Assistência Médica Ltda. Advogado: Leonardo F. M. Ximenes (OAB/RN 6389) Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO PELO PROVIMENTO DO RESP 1966479/RN. SUPERIOR SODALÍCIO QUE CONSIDEROU OMISSO O ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO, NO QUE TANGE AO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES QUE SERIAM RELEVANTES À VALORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO RECONHECIDO DESDE A SENTENÇA. FALHAS DA EMPRESA EMBARGADA DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS GRAVES RELACIONADOS A PUBLICIDADE ENGANOSA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO À SAÚDE SUPLEMENTAR. FATOS VALORADOS DESDE O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA PELA CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PENOSA DA EMBARGADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS JURÍDICOS, CONJUNTAMENTE, DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO POSTO DESDE O PRIMEIRO JULGAMENTO, MESMO COM O APROFUNDAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA PRÁTICA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0124195-08.2012.8.20.0001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo VIVERMAIS ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): EDCL na Apelação Cível nº 0124195-08.2012.8.20.0001 (referente à Apelação Cível nº 2018.000632-0) Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejulgamento do feito, por força de determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, conhecer novamente e rejeitar os Embargos de Declaração do ente ministerial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face do acórdão de páginas 1397-1404, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do ente ministerial (que ainda foi processado em autos físicos – nº 2018.000632-0), mantendo a indenização fixada desde a sentença de primeiro grau. O Embargante, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, argumentou que o acórdão precisaria de aperfeiçoamento, “tendo em vista a omissão na apreciação de elementos que evidenciam a insuficiência da fixação da indenização por danos morais coletivos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante da gravidade da conduta praticada pela demandada, que colocou em risco a saúde de usuários de plano de saúde”. Teria o acórdão, nesse contexto, ignorado documentos “que demonstram que a demandada, ora embargada, agiu de má-fé, ludibriando os consumidores por ocasião da contratação do plano de saúde, na medida em que indicava como credenciados médicos e hospitais que nunca foram ou que já haviam deixado de ser por falta de pagamento”, deixando, ainda, diversos usuários sem atendimento. A conduta tratada seria, assim, extremamente grave e dolosa, não perfazendo mero descumprimento contratual, de modo que o acórdão teria sido omisso na apreciação do quantum de acordo com o artigo 6º, inciso VI, do CDC, c/c o artigo 8º do CPC. Pugnou, dessa forma, pelo acolhimento do recurso no sentido do saneamento das omissões, de modo que, partindo de nova valoração dos elementos indicados, seja majorada a indenização para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Este recurso aclaratório, oposto em julho de 2019, foi levado ao julgamento do colegiado da Primeira Câmara Cível ainda no mesmo ano, restando rejeitado nos termos do acórdão de páginas 1425-1428, publicado no DJe de 12/11/2019. O ente ministerial interpôs, então, recurso especial (RESP 1966479/RN), o qual foi provido pela instância superior, que entendeu, basicamente, que esta Corte teria sido omissa em relação ao exame de questões relevantes à mensuração do valor do dano moral fixado, exatamente conforme alegado pelo parquet. O processo retornou à conclusão, já em autuação eletrônica, portanto, para o cumprimento da determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do rejulgamento do recurso de Embargos de Declaração. É o relatório. V O T O Conheço novamente do recurso de Embargos de Declaração, considerando e respeitando a decisão superior do STJ, que tornou sem efeito o primeiro julgamento realizado, e trago o feito novamente à apreciação deste colegiado. Mesmo observando o teor do recurso aclaratório, em necessária contraposição aos fundamentos postos no acórdão de páginas 1425-1428, e ainda considerando as respeitáveis diretrizes da decisão proferida no julgamento do RESP 1966479/RN, entendo que segue imperiosa a manutenção do entendimento já fixado nos autos, ainda que essa manutenção venha acompanhada de valoração mais aprofundada dos elementos fáticos e processuais que circundam o dano extrapatrimonial reconhecido nesta demanda, desde a instância de origem, até no sentido de suprir a ideia de omissão registrada pela Corte Superior. Deve-se observar que a sentença, confirmada pelo acórdão embargado, reconheceu – no tocante aos danos morais coletivos – que a referida condenação seria cabível na espécie “diante de tantas comprovações de que a empresa ré, agindo com descaso para com seus usuários, demonstrou comercializar plano de saúde acrescido de publicidade enganosa, visto ter apresentado lista de médicos, hospitais e laboratórios com os quais não tinha credenciamento”, fixando a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forçoso considerar, dessa forma, que nem a sentença nem o acórdão que a confirmou, ao desprover o recurso de apelação cível, ignoraram as premissas destacadas na decisão do próprio STJ, que considerou haver omissão “a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa e à fixação do valor da indenização”, mais precisamente quanto à: “a) atuação de má-fé da embargada mediante a divulgação de informações falsas em relação aos médicos e hospitais credenciados, induzindo os consumidores em erro, por ocasião da contratação do plano de saúde; b) recusa de atendimento aos usuários, gerando riscos à sua saúde; c) omissão da administração na solução de problemas financeiros; d) irregularidades no envio de informações contábeis à Agência Nacional de Saúde (ANS); e) exegese dos arts. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e 8º do Código de Processo Civil”. Como registrado mais acima, a sentença reconheceu a prática da publicidade enganosa, sendo que esta Corte de Justiça, ao julgar o recurso de Apelação Cível, por sua vez, pontuou com esmero que nada obstante deva a indenização exprimir repressão à prática ilícita, “cumpre observar a capacidade econômica daquele que irá suportar o valor da indenização a fim de que não seja insuficiente para significar uma sanção, bem como não se torne excessiva ao ponto de significar um peso desproporcional ao dano causado”, registrando, em seguida, que “considerando a comprometida situação financeira da Apelada e a acertada decisão pela desconsideração da personalidade jurídica no intento de encontrar algum patrimônio capaz de satisfazer seus credores, é indispensável promover uma readequação do valor a ser indenizado, sob pena de excesso ou ineficácia da sanção indenizatória”. O acórdão trouxe, inclusive, precedentes deste Tribunal informando a adequação do patamar indenizatório utilizado desde a sentença, dadas – especialmente – as peculiaridades econômicas da empresa demandada, de modo que não se pode afirmar, validamente, que foi omisso o acórdão em relação aos pontos enfocados pelo Embargante, mesmo porque acrescentou, logo em seguida, que “a saúde dos segurados pela empresa Vivermais esteve sob risco enquanto perdurou o contrato sem as devidas coberturas de atendimento médico, laboratorial e hospitalar”, e que “a preservação da saúde a partir de um laço contratual consumerista – regulado pelo Poder Público através da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – transcende uma simples prestação de serviço, traduzindo-se em uma relação de consumo cujo serviço conduz à satisfação de direito fundamental”, premissas que estão em perfeita sintonia com aquelas utilizadas na fundamentação da própria decisão do STJ. O acórdão, portanto, não fugiu dos argumentos postos pelo Embargante. Pelo contrário, reconheceu a todo momento a gravidade da conduta ilícita praticada pela empresa Embargada, que agiu com má-fé dentro do mercado de consumo, veiculando propagandas enganosas e deixando e solucionar demandas de diversos usuários, exatamente como relatado nos embargos. Porém, mesmo acompanhando tais premissas e reconhecendo com sensibilidade suas importâncias, o acórdão concluiu que “nada obstante a relevância do bem jurídico saúde e ao risco de dano causado pela Apelada, laborou com acerto o Juízo a quo, pois reconheceu o dano moral coletivo e estipulou valor de indenização compatível com a capacidade econômica da Apelada, já em inatividade e submetida a liquidação extrajudicial”. Nesse sentido, não há como afastar a pertinência da valoração realizada, uma vez que partiu da justa e plural análise dos elementos jurídicos que devem integrar a quantificação da indenização, e não apenas – como pretende o parquet – do exame isolado da gravidade do ilícito, mesmo porque a eventual fixação de indenização no montante perseguido sequer cumpriria a sua finalidade, por representar provimento jurisdicional potencial ineficaz diante das peculiaridades econômicas enfrentadas pela empresa. Por tais razões, e acentuando que a decisão do Superior Sodalício apenas determinou o saneamento do que considerou omisso, sem invadir na liberdade de juízo de valor deste Tribunal, mantenho a posição posta no primeiro julgamento, ainda que mediante aprofundamento das questões indicadas nos embargos, de modo que rejeito novamente o recurso aclaratório. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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