Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2150627/RS (2024/0214910-3)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RECORRIDO: MULTICLINICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
OUTRO NOME: MULTICLINICA SERVIÇOS DE SAUDE LTDA
ADVOGADOS: VANESSA ROBLEDO SIMÕES - RS064198
FERNANDA MARTINS DA CUNHA - RS054112
THAISY RACHEL ROSA ROCHA - RS096164B
DECISÃO Vistos. Fls. 321/322e: Trata-se de Embargo de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, contra decisão que deu provimento ao seu recurso especial, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (fls. 313/317e). Alega que com o provimento do recurso especial, o pedido autoral foi julgado totalmente improcedente, uma vez que a ação de origem foi proposta pela empresa operadora pretendendo provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da cobrança de juros de mora, contados antes do vencimento das cobranças, em razão da suspensão da fluência do prazo pela interposição das impugnações e recursos administrativos. Sustenta haver omissão na decisão embargada quanto a ausência na fixação dos honorários de sucumbência em favor da Embargante. Requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para serem sanados os vícios de integração apontados. Sem impugnação (fls. 328/329e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustentam os Embargantes que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em análise dos embargos de declaração, verifico que resta configurada a incidência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos declaratórios. Observo, da leitura da decisão embargada, que, na decisão embargada, foi dado provimento ao recurso especial da Embargante, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Portanto, verifica-se que há omissão na decisão ora embargada. Desse modo, dotada de pertinência mencionada formulação, uma vez que se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração da Embargante, para integrar a decisão embargada (fls. 313/317e) e, em virtude do provimento do recurso especial, determino a inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da Recorrente, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA