Agravo em Recurso Especial 0000128-14.2014.8.26.0104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000128-14.2014.8.26.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:13

Publicação

19/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843166/SP (2025/0014184-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 IGOR RABELO MAGALHÃES - CE041183 AGRAVADO: MARIA LUIZA FLORIANO AGRAVADO: VALENTINA MARTIN FLORIANO AGRAVADO: MÁRIO LUÍS FLORIANO AGRAVADO: MARIA MARTINS CAVA ADVOGADO: STEFANO TORRES JERONYMO - SP308789 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843166/SP (2025/0014184-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 IGOR RABELO MAGALHÃES - CE041183 AGRAVADO: MARIA LUIZA FLORIANO AGRAVADO: VALENTINA MARTIN FLORIANO AGRAVADO: MÁRIO LUÍS FLORIANO AGRAVADO: MARIA MARTINS CAVA ADVOGADO: STEFANO TORRES JERONYMO - SP308789 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843166/SP (2025/0014184-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 IGOR RABELO MAGALHÃES - CE041183 AGRAVADO: MARIA LUIZA FLORIANO AGRAVADO: VALENTINA MARTIN FLORIANO AGRAVADO: MÁRIO LUÍS FLORIANO AGRAVADO: MARIA MARTINS CAVA ADVOGADO: STEFANO TORRES JERONYMO - SP308789 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843166/SP (2025/0014184-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 IGOR RABELO MAGALHÃES - CE041183 AGRAVADO: MARIA LUIZA FLORIANO AGRAVADO: VALENTINA MARTIN FLORIANO AGRAVADO: MÁRIO LUÍS FLORIANO AGRAVADO: MARIA MARTINS CAVA ADVOGADO: STEFANO TORRES JERONYMO - SP308789 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Diego Lima do Vale, nem ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 470/541, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Por outro lado, ainda que a parte houvesse regularizado a sua representação processual, o recurso não seria conhecido, porquanto incabível. Constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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