Agravo em Recurso Especial 5001031-03.2018.4.03.6116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001031-03.2018.4.03.6116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001031-03.2018.4.03.6116. AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) REU: RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 ADVOGADO do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 Valor da dívida: RR$ 8.831.312,06 Nome: CASA DI CONTI LTDA Endereço: Avenida Maria Pagote Conte, 888, portões 1 a 4, Distrito Industrial, CâNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-000 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5001031-03.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: ac8bde1d-a44d-42bf-99fc-8e501d4fc189 DESPACHO ID. 564903281 e anexo: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001031-03.2018.4.03.6116. AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) REU: RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 ADVOGADO do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 Valor da dívida: RR$ 8.831.312,06 Nome: CASA DI CONTI LTDA Endereço: Avenida Maria Pagote Conte, 888, portões 1 a 4, Distrito Industrial, CâNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-000 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5001031-03.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: ac8bde1d-a44d-42bf-99fc-8e501d4fc189 DESPACHO ID. 564903281 e anexo: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001031-03.2018.4.03.6116. AUTOR: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: RR$ 8.831.312,06 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5001031-03.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: f24428c5-562a-448b-b331-8410881505a3 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. ID. 479359005, f. 51: diante do trânsito em julgado do decisum, conforme Sentença (ID. 23047337), o venerando Acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID. 479357290 e ID. 479358955) e a r. Decisão de ID. 479359005, intimem-se as partes a requerer o que entenderem adequado no prazo de 30 dias e tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 , RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:38

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:38

Publicação

16/10/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2872221/SP (2025/0057961-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADOS: BRÁULIO DA SILVA FILHO - SP074499 ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649 RITA DE CÁSSIA CECHIN - SP167247 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por CASA DI CONTI LTDA. nos autos deste agravo em recurso especial, requerendo a "extinção do presente processo, sem o julgamento do mérito, e sem a condenação da Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, esses já contemplados pelo parcelamento" (fl. 2213). Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional aduziu que "não se opõe à extinção do processo, desde que feita com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", c/c art. 90, ambos do CPC/2015, uma vez que a parte renunciante não foi eximida do pagamento de eventuais honorários e custas processuais já devidos" (fl. 8828). Passo a decidir. O requerente aderiu à negociação prevista na art. 14-C da Lei 10.522, de 2002 e requereu a extinção do feito, de forma que, inexistindo qualquer oposição ou obstáculo, o requerimento deve ser homologado. Quanto a eventuais honorários de sucumbência, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que eventual decisão a respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios é da competência do juízo de origem (AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES). Isso posto, homologo a renúncia às alegações de direito sobre as quais se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, 'c', do CPC/2015. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

14/10/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 10:29

Publicação

11/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5001031-03.2018.4.03.6116. AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADO do(a) REU: RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 ADVOGADO do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) REU: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247 Valor da dívida: RR$ 8.831.312,06 Nome: CASA DI CONTI LTDA Endereço: Avenida Maria Pagote Conte, 888, portões 1 a 4, Distrito Industrial, CâNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-000 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5001031-03.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: ac8bde1d-a44d-42bf-99fc-8e501d4fc189 DESPACHO ID. 564903281 e anexo: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 DEFIRO o pedido. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para “Cumprimento de Sentença”. 1. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). 3. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de ocasional realização de atos de expropriação (art. 525, do CPC). 4. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 5. De outro lado, comprovado o pagamento, abre-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação executória, no prazo de 05 dias. Com a concordância, expressa ou tácita, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Todavia, não havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação concreta acerca do prosseguimento material do feito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. 7. No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, resguardado eventual direito do credor. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872221/SP (2025/0057961-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADOS: BRÁULIO DA SILVA FILHO - SP074499 ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649 RITA DE CÁSSIA CECHIN - SP167247 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por CASA DI CONTI LTDA. contra decisão que, além de negar seguimento ao recurso especial (Tema 163 - decadência), o inadmitiu com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC, b) no que tange ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, na ausência de vício no acórdão recorrido, c) acerca da desnecessidade das provas requeridas, na incidência da Súmula 7/STJ, d) com relação aos pressupostos para a aplicação da regra inserta no art. 173, I, do CTN, também na incidência da Súmula 7/STJ, d) no tocante à "remessa direta da mercadoria do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados", na existência de entendimento externado pelo STJ, e) com relação ao entendimento segundo o qual "não houve remessa direta da mercadoria do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados", novamente na incidência da Súmula 7/STJ e f) quanto à aventada afronta aos arts. 110 do CTN e 248 do Código Civil, na ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). A parte agravante argumenta que "restou comprovada a contradição, vez que (i) reconhece que quando há pagamento parcial aplica-se o preceito do artigo 150, §4º, do CTN, porém (ii) mesmo reconhecendo a existência de pagamento parcial, não aplica o referido dispositivo", e que "a omissão/obscuridade alegada reside no fato de que as únicas causas autorizadoras de se aplicar o artigo 173, I, do CTN, seriam a ocorrência de dolo, simulação, ou fraude nas operações da Agravante, o que, objetivamente, não ocorreu." (fl. 8689). Afirma que a tese acerca do artigo 153, § 3º III da Constituição Federal não foi analisada, bem como a referente ao art. 110, do CTN. Assevera que "o MM. Juízo de primeira instância indeferiu a produção de provas pericial e documental pleiteada pela Agravante", porém, posteriormente, "o E. TRF3 aduziu que a Agravante não teria se desincumbido do seu ônus probatório", sucessão de atos a demonstrar que a recorrente ficou impedida de demonstrar a quitação da integralidade do imposto. Tece considerações acerca do Tema 163 de recursos repetitivos. Discorre acerca do instituto da imunidade tributária. Aduz que "os produtos adquiridos pelas Empresas Comerciais Exportadoras foram com o fim específico de exportação, remetidos diretamente do estabelecimento industrial (da Agravante) para embarque de exportação (realizado pelas transportadoras rodoviárias de carga), por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras" (fl. 8703). Acrescenta ter havido o prequestionamento implícito das matérias alegadas. Sustenta o sujeito passivo da obrigação tributária na situação descrita no auto de infração não deve ser a Agravante, mas sim, a Empresa Comercial Exportadora. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe Agravo em Recurso Especial, mas unicamente o Agravo Interno em Recurso Especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação à questão referente ao tema apontado. Acrescente-se, ainda, que não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. No mais, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Nesse espeque, quando o Tribunal de origem inadmite o Recurso Especial ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos carecem do necessário prequestionamento, deve a parte agravante demonstrar, por meio da citação de trechos do acórdão regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado ou que a matéria tem natureza de ordem pública, por revelar-se impugnação genérica. Ademais, no que se refere ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 1025 do CPC/2015 o condiciona "ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ainda, para que se configure o prequestionamento implícito, é necessário que as teses jurídicas tenham sido expressamente discutidas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649-A, BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649-A, BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649-A, BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Insurge-se a Agravante contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao seu recurso especial, à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 163. A recorrente sustenta que a tese firmada no julgamento do Tema n. 163 dos Recursos Repetitivo não se aplica ao caso, insistindo que deve ser aplicado o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, pois (i) requereu a produção de prova pericial para a comprovação dos pagamentos, porém ela foi indeferida; (ii) o acórdão reconheceu a existência de pagamento parcial; e (iii) não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação. No julgamento do RESP n. 9.737.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema n. 163): "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". O tema originou a Súmula n. 555, in verbis: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, I, do CTN. 2. O acórdão recorrido afirmou que não houve declaração ou antecipação do pagamento (fls. 329 e-STJ), de modo que o termo inicial da decadência para o crédito tributário mais antigo (vencido em 29/1/1999) ocorreu em 1º.1.2000, não estando atingido pela decadência, uma vez que a notificação do lançamento teria ocorrido em 2004 (fls. 330). Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar a premissa fática de inexistência de declaração (DCTF ou documento equivalente) e de ausência de pagamento antecipado, eis que tal providência demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.156.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) O acórdão recorrido afastou a decadência, aplicando o art. 173, I, do CTN, por não ter havido declaração do tributo, inexistindo comprovação de que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. Vejamos: “Desse modo, verificado que o contribuinte não declarou o tributo, o qual está sub judice, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN. Ressalte-se que os documentos juntados no Id 153867595 e 153867596 não comprovam que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. Assim, uma vez que os fatos imponíveis ocorreram entre maio e outubro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 14.11.2007 (Id 153867591, p. 01), não há se falar no decurso do prazo decadencial.”. Verifica-se, portanto, que a Turma Julgadora, soberana na análise probatória, deixou claro que não houve declaração do débito e que os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. O contexto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, que é o que deve ser considerado pela Vice-Presidência em seu âmbito de cognição restrita, permite concluir que o entendimento adotado pela Turma Julgadora não destoa do precedente vinculante firmado no julgamento do Tema n. 163/STJ. Não há o que se argumentar, portanto, a respeito da aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 163/STJ ao caso dos autos. Vale registrar, por fim, que a argumentação relativa ao cerceamento de defesa deve ser objeto de Agravo em Recurso Especial, na forma do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Portanto, no ponto, não conheço do agravo interno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por CASA DI CONTI LTDA contra decisão desta Vice-Presidência, na parte que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto, tendo em vista o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 163. Nas razões recursais a recorrente sustenta que o acórdão contraria o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 163, pois o fato gerador do IPI ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do fabricante e se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, de modo que à contagem do prazo prescricional se aplica o art. 150, § 4º, do CTN. Alega que os fatos geradores ocorreram de maio a outubro de 2002, que recolheu pontualmente o IPI, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, porém foi cientificada do auto de infração em novembro/2007. Aduz que requereu prova pericial contábil para a comprovação dos pagamentos, mas ela foi indeferida pelo acórdão recorrido que, posteriormente, aduziu falta de prova do pagamento, configurando-se o cerceamento de defesa. Assevera que para que pudesse ser aplicado o art. 173, I, do CTN, seria necessária a comprovação de “dolo, fraude ou simulação”, o que não foi feito in casu. Alega, por fim, que o acórdão recorrido reconheceu que houve pagamento parcial, de modo que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, afastando-se o óbice do processamento do recurso especial por força do Tema n. 163 dos Recursos Repetitivos. Deu-se oportunidade para resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, não conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECUSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 163/STJ, CONFORME CONTEXTO PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA INSURGÊNCIAS A RESPEITO DA PARTE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo interno contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao seu recurso especial, à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 163. 2. No julgamento do RESP n. 9.737.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema n. 163): "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 3. O tema originou a Súmula n. 555, in verbis: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 4. A Turma Julgadora, soberana na análise probatória, deixou claro que não houve declaração do débito e que os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. 5. O contexto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, que é o que deve ser considerado pela Vice-Presidência em seu âmbito de cognição restrita, permite concluir que o entendimento adotado pela Turma Julgadora não destoa do precedente vinculante firmado no julgamento do Tema n. 163/STJ. 6. A argumentação relativa ao cerceamento de defesa deve ser objeto de Agravo em Recurso Especial, na forma do art. 1.042 do Código de Processo Civil. Portanto, no ponto, não se conhece do agravo interno. 7. Recurso desprovido, na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), RENATA LOTUFO (convocada para compor quórum), JEAN MARCOS (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA e ADRIANA PILEGGI., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649-A, BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação da União para cassar a tutela cautelar concedida em sentença e deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA. IPI. SUSPENSÃO DO TRIBUTO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DA MERCADORIA AO RECINTO ALFANDEGADO OU LOCAL DE EMBARQUE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há, a priori, incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, uma vez que a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a vedação de inclusão no cadastro de inadimplentes, tecnicamente, são provimentos de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não ensejam a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atraem a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente. - Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A prestação de caução idônea no valor integral do débito atendeu aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. A possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inserção no cadastro de inadimplentes e a sustação de protesto não se confunde com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente no artigo 151 do CTN, tampouco com o instituto da penhora (artigo 9º da Lei n.º 6.830/80). - Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. - Se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas. - Há suspensão do IPI nas operações de exportação realizadas por meio de empresa comercial exportadora (trading companies), desde que a empresa produtora que negociou as mercadorias as remeta diretamente para o local de embarque de exportação ou para recinto alfandegado (artigo 39 da Lei n.º 9.532/97). - Não obstante as notas fiscais de saída indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino das mercadorias o endereço da empresa comercial exportadora, o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo. - Descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no município, pois a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei. - Realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02, é do recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. - Afastada a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º, 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação do artigo 39. -A imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. - A verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. - Apelação da União desprovida. Apelação da empresa parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO foram acolhidos para a correção de erro material referente à utilização errônea da afirmação desprovimento da apelação quando o correto seria “apelação provida”. Os aclaratórios do contribuinte foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 1.022, I, II e III e 489, § 1º, IV, do CPC, pois as omissões, contradições e obscuridades arguidas em embargos de declaração não foram sanadas, a saber: (i) o acórdão reconheceu que se aplica o art. 150, § 4º do CTN quando há pagamento parcial e, mesmo reconhecendo a existência de pagamento parcial, não aplicou o dispositivo no caso; (ii) as únicas causas autorizadoras da aplicação do art. 173, I, do CTN seriam o dolo, a fraude e a simulação e não ocorreram; (iii) não houve análise do caso à luz do art. 153, § 3º, III, da Constituição; (iv) não houve análise da natureza das operações realizadas e sobre a alegada violação ao art. 110 do CTN; (v) obscuridade quanto à inexistência de entreposto fiscal na cidade de Ponta Porã, exigindo da recorrente um procedimento materialmente impossível; e (vi) obscuridade quanto à ilegitimidade da apelante para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Aduz, ainda, que o acórdão afrontou os arts. 369, 370 e 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, visto que a produção de provas era necessária para a demonstração da quitação da integralidade do imposto e foi requerida tanto na inicial como em réplica, porém o órgão julgador a indeferiu e julgou o pedido improcedente por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório. Defende que houve acinte aos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN, pois os fatos geradores ocorreram de maio a outubro de 2002, porém foi cientificada do auto de infração em novembro/2007, inexistindo “dolo, fraude ou simulação” para que o art. 173, I, do CTN pudesse ser aplicado. Assevera que o acórdão contrariou o art. 39, caput, I e II e §§ 1º a 6º da Lei n. 9.532/97, na medida em que os produtos foram adquiridos pelas empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e remetidos diretamente do estabelecimento industrial (da recorrente) para o embarque de exportação, por transporte realizado pelas transportadoras rodoviárias de carga, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras. Argumenta que houve violação ao art. 110 do CTN, visto que firmou contrato de venda e compra de produtos de sua fabricação com as empresas comerciais exportadoras sob cláusula FOB, que foi alterada pela fiscalização para cláusula CIF. Alega que, ao exigir da recorrente um procedimento materialmente impossível – a remessa dos produtos para recinto alfandegado inexistente em Ponta Porã –, o acórdão afronta o art. 248 do Código Civil. Por fim, sustenta que houve acinte ao art. 39, §§ 3º ao 6º da Lei n. 9.532/97, art. 7º da Lei n. 10.637/2002 e art. 9º da Lei n. 10.833/2003, visto que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa comercial exportadora e não a recorrente. Houve apresentação de contrarrazões. Manifestação da Fazenda Nacional no sentido de que o rédito tributário está com a exigibilidade suspensa (ID 301193417). DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o contribuinte não declarou o tributo, de modo que o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173, I, do CTN. Além disso, consignou que “os documentos juntados no Id 153867595 e 153867596 não comprovam que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação”. E concluiu que não há que se falar de decurso do prazo decadencial porque os fatos imponíveis ocorreram entre maio e outubro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 14/11/2007. O Colegiado ainda assentou que, na hipótese de exportação indireta, realizada por meio de comercial exportadora (trading company), o benefício de suspensão do IPI previsto no art. 39, I, II e § 2º, da Lei n. 9.532/97 é concedido à empresa produtora que negociou os bens com a empresa comercial exportadora e os remeteu diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. No entanto, no caso, as notas fiscais de saída de mercadorias do estabelecimento industrial da recorrente, embora indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino o endereço da empresa comercial exportadora, o que contraria a condição estabelecida para a fruição do benefício de suspensão do IPI, devendo a norma isentiva ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do CTN. Quanto à alegada inexistência de recinto alfandegado no Município de Ponta Porã/MS, a Turma Julgadora foi clara: “a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei.”. No que tange ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, não há qualquer vício no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente no sentido de que a imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do art. 153, § 3º, III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI prevista no art. 39 da Lei n. 9.532/97, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso, exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. Por fim, o acórdão deixou claro que no caso a responsabilidade pelo tributo não é da empresa comercial exportadora porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, sendo descabida a aplicação da sua responsabilização prevista no regime do artigo 39 da Lei n. 9.532/97. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado” (AgInt no AREsp n. 2.318.875/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EREsp n. 1.135.460/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PERSUASÃO RACIONAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. 3. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de produção de prova testemunhal, bem como a ausência de pressuposto necessário à configuração da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano imputado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.970.604/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ademais, rever o entendimento da Turma Julgadora acerca da desnecessidade das provas requeridas demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO E REFINO DE AÇÚCAR. IAA. REGIME PRESCRICIONAL INCIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REGIME PRESCRICIONAL CIVILISTA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a União, julgados improcedentes na sentença de primeira instância (fl. 73). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento. II - Não se observa omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente concernentes à fundamentação do acórdão recorrido, em especial quanto às teses de cerceamento de defesa, da natureza da relação jurídica negocial da qual se origina o débito ou ao regime prescricional aplicável à tese, tendo o Tribunal de origem abordado suficientemente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - A pretensão relativa à necessidade de produção de prova pericial na origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto superar a premissa estabelecida pela instância ordinária quanto à desnecessidade da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela referida súmula. IV - As premissas estabelecidas no julgamento do Tema n. 639 se aplicam à controvérsia ora debatida, no sentido de que o regime prescricional aplicável à cobrança da dívida é definido a partir da natureza do débito controvertido e não a partir da presença de pessoa jurídica de direito público na relação negocial de origem ou no polo ativo do procedimento executivo. No mesmo sentido - isto é, quanto à relevância da natureza do crédito para determinação do regime prescricional - também a tese definida nos Temas n. 251, 252, 253 e 254. V - Nos termos da jurisprudência do STJ, o procedimento de inscrição em dívida ativa para posterior cobrança mediante execução fiscal não é incompatível com o regime prescricional do Código Civil. Precedente. VI - A relação jurídica negocial originária, da qual decorre o débito ora executado pela União, é tipicamente de direito privado, a despeito da presença de pessoa jurídica de direito público em um dos polos, uma vez que, à época, o Estado atuava como agente econômico no processo de exportação do açúcar. Assim, correta e de acordo com a jurisprudência do STJ a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação, no caso, do regime prescricional civilista, mais especificamente - tratando-se de débito com origem em 1989 - o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. VII - Quanto à tese de cerceamento de defesa e irregularidades no processo administrativo de apuração do débito, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu pela regularidade do procedimento. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Quanto à tese de violação do art. 6º da LINDB, nota-se que a controvérsia está fundamentada nas disposições de Resoluções do IAA, bem como seus termos de vigência e eficácia. Nessa perspectiva, é incabível o recurso especial quando eventual violação à lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que não se amolda à competência do Superior Tribunal de Justiça. IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.899.622/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) No que se refere à decadência, o acórdão a afastou, aplicando o art. 173, I, do CTN, por não ter havido declaração do tributo, inexistindo comprovação de que os pagamentos realizados se referem à operações de venda objeto da autuação. Vejamos: “Desse modo, verificado que o contribuinte não declarou o tributo, o qual está sub judice, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN. Ressalte-se que os documentos juntados no Id 153867595 e 153867596 não comprovam que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. Assim, uma vez que os fatos imponíveis ocorreram entre maio e outubro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 14.11.2007 (Id 153867591, p. 01), não há se falar no decurso do prazo decadencial.”. No julgamento do RESP n. 9.737.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema n. 163): "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". O tema originou a Súmula n. 555, in verbis: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, fixou tese no sentido de que o prazo decadencial para lançamento do tributo, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, I, do CTN. 2. O acórdão recorrido afirmou que não houve declaração ou antecipação do pagamento (fls. 329 e-STJ), de modo que o termo inicial da decadência para o crédito tributário mais antigo (vencido em 29/1/1999) ocorreu em 1º.1.2000, não estando atingido pela decadência, uma vez que a notificação do lançamento teria ocorrido em 2004 (fls. 330). Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar a premissa fática de inexistência de declaração (DCTF ou documento equivalente) e de ausência de pagamento antecipado, eis que tal providência demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.156.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Portanto, o acórdão não destoa do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 163, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso, no ponto. Além disso, rever o entendimento adotado acerca dos pressupostos para a aplicação da regra inserta no art. 173, I, do CTN, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, consoante jurisprudência remansosa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. PAGAMENTO ANTECIPADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado. 2. Aplica-se o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.288.853/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado regional de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.829.340/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula 555 do STJ. 2. O Tribunal de origem assentou que não foi comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, de modo que não há que falar na aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. 3. A reapreciação desse entendimento, em contraposição aos argumentos apresentados pela parte agravante, demandaria reexame da realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 5. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie" (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 6. Na esteira da compreensão exposta no enunciado sumular 356 do STF, o Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o art. 1.025 do CPC, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", desde que o apelo nobre aponte a violação do art. 1.022 do CPC, hipótese inexistente na espécie. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.812.989/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. 2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.586.490/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.) A recorrente alega que houve acinte ao art. 39, caput, I e II e §§ 1º a 6º da Lei n. 9.532/97, na medida em que os produtos foram adquiridos pelas empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e remetidos diretamente do estabelecimento industrial (da recorrente) para o embarque de exportação, por transporte realizado pelas transportadoras rodoviárias de carga, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras. Aduz, ainda, que houve afronta ao art. 39, §§ 3º ao 6º da Lei n. 9.532/97, art. 7º da Lei n. 10.637/2002 e art. 9º da Lei n. 10.833/2003, visto que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa comercial exportadora e não a recorrente. O acórdão, no ponto, assentou que a suspensão prevista no art. 39 da Lei n. 9.532/97 não pode ser aplicada porque esta pressupõe que as mercadorias sejam encaminhadas do estabelecimento produtor ao local de embarque ou para recintos alfandegados. Porém, “da análise das notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento recorrente observa-se que, não obstante indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino o endereço da empresa comercial exportadora (Id 153867597 a 153867755), o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo”. E, tendo em vista o não preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, afirmou a responsabilidade da recorrente pelo IPI, afastando a responsabilidade da empresa comercial exportadora. O Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento no sentido de que o descumprimento da exigência do ar. 39, § 2º, da Lei n. 9.532/97, para o gozo da suspensão do IPI, de remessa direta da mercadoria do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, enseja a responsabilização do contribuinte de direito do IPI, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei n. 4.502/64. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO COM O NOME CORRETO DO ADVOGADO. SÚMULA N. 282/STF. ALÍNEA "C". FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. SÚMULA N. 7/STJ. IPI. SAÍDA, DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. REMESSA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO. ART. 39, §§, 2º E 3º DA LEI N. 9.532/97. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPI. ART. 9º, §1º DA LEI N. 4502/64. MULTA. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ART. 80, §7º DA LEI N. 4502/64. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao art. 236, §1º do CPC, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A mera colagem de ementas não supre sua demonstração do dissídio a ensejar o conhecimento do especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 3. A violação aos arts. 397 e 517, do CPC não pode ser conhecida tendo em vista que envolve a discussão a respeito da existência ou não de fatos novos trazidos com a documentação acostada, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Não foi cumprida a exigência do art. 39, §2º, da Lei n. 9.532/97, para o gozo da suspensão do IPI, de remessa direta da mercadoria do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, o que enseja a responsabilização do contribuinte de direito do IPI, na forma do art. 9º, §1º, da Lei n. 4.502/64. 5. Afastada a majoração da multa prevista art. 80, §7º, da Lei 4.502/64, em razão do atendimento satisfatório de todas as intimações, não há como revisar tal entendimento diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial do PARTICULAR parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (REsp n. 1.290.896/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 10/6/2013.) Ademais, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não houve remessa direta da mercadoria do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, a verificação de afronta aos dispositivos apontados como violados demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à aventada afronta aos arts. 110 do CTN e 248 do Código Civil, verifico que o acórdão sobre eles não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Calha registrar, por fim, que "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp 1.795.385/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/4/2021). Na mesma toada: AgInt no REsp n. 1.810.473/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (Tema n. 163) e não o admito quanto às demais questões. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação da União para cassar a tutela cautelar concedida em sentença e deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA. IPI. SUSPENSÃO DO TRIBUTO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DA MERCADORIA AO RECINTO ALFANDEGADO OU LOCAL DE EMBARQUE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há, a priori, incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, uma vez que a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a vedação de inclusão no cadastro de inadimplentes, tecnicamente, são provimentos de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não ensejam a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atraem a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente. - Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A prestação de caução idônea no valor integral do débito atendeu aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. A possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inserção no cadastro de inadimplentes e a sustação de protesto não se confunde com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente no artigo 151 do CTN, tampouco com o instituto da penhora (artigo 9º da Lei n.º 6.830/80). - Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. - Se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas. - Há suspensão do IPI nas operações de exportação realizadas por meio de empresa comercial exportadora (trading companies), desde que a empresa produtora que negociou as mercadorias as remeta diretamente para o local de embarque de exportação ou para recinto alfandegado (artigo 39 da Lei n.º 9.532/97). - Não obstante as notas fiscais de saída indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino das mercadorias o endereço da empresa comercial exportadora, o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo. - Descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no município, pois a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei. - Realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02, é do recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. - Afastada a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º, 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação do artigo 39. -A imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. - A verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. - Apelação da União desprovida. Apelação da empresa parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO foram acolhidos para a correção de erro material referente à utilização errônea da afirmação desprovimento da apelação quando o correto seria “apelação provida”. Os aclaratórios do contribuinte foram rejeitados. A recorrente sustenta que o acórdão, ao admitir a incidência do IPI nas operações de exportação, viola o art. 153, § 3º, III, da Constituição. Houve apresentação de contrarrazões. Manifestação da Fazenda Nacional no sentido de que o rédito tributário está com a exigibilidade suspensa (ID 301193417). DECIDO. O acórdão, no ponto, está assim fundamentado: “..... a imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior”. Ou seja, o acórdão está lastreado em legislação infraconstitucional, por se tratar de hipótese em que não há exportação imediata, tendo afastado a suspensão do imposto prevista no art. 39 da Lei n. 9.532/97 porque descumpridos os requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. Conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, a análise da controvérsia perpassa, inexoravelmente, pelo exame da legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido. V - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1422526 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023) No mesmo sentido: RE 1453264, Relator(a): Min. ROSA WEBER, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/08/2023 PUBLIC 29/08/2023; ARE 1459815, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/10/2023 PUBLIC 04/10/2023. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelações interpostas pela Casa Di Conti Ltda. e pela União contra sentença que: a) julgou improcedente o pedido de anulação do débito objeto do Processo Administrativo n.º 11444.000809/2007-13, inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.3.18.001204-03; b) condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil; e c) reconheceu, em razão da caução apresentada nos autos, a possibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, de não ter seu nome incluso nos cadastros de inadimplentes, bem como de ter sustado eventual protesto relativo ao débito n.º 80.3.18.001204-03 até o julgamento definitivo da ação (Id 153867793). Opostos embargos de declaração (Id 153867797), foram rejeitados (Id 153867800). Aduz a União (Id 153867803) que: a) há incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, pois, rejeitada a pretensão da parte autora, não é cabível a manutenção dos efeitos referentes à obtenção de certidão de regularidade fiscal, não inclusão no cadastro de inadimplentes e sustação de eventual protesto dos débitos; b) à vista da execução fiscal ajuizada sob nº 5000815-42.2018.4.03.6116, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Assis/SP, a parte autora deve buscar medidas processuais nos autos daquela ação para a suspensão do crédito tributário. Por sua vez, sustenta a empresa (Id 153867805) que: a) o indeferimento da prova pericial implica nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, em flagrante violação aos artigos5º, inciso LV, da Constituição; b) sobre os fatos geradores do IPI ocorridos no período de maio até outubro de 2002 operou-se a decadência, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN; c) diferentemente do relatado no auto de infração, as mercadorias tributadas foram produzidas com o fim específico de exportação e remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque ao exterior por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.532/97; d) a fiscalização lavrou o auto de infração ao entendimento equivocado de que os produtos não foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. No entanto, conforme documentação acostada aos autos, os produtos foram vendidos com o fim específico de exportação, retirados de seu estabelecimento pelas empresas transportadoras contratadas pelas empresas comerciais exportadoras, embarcados e remetidos ao exterior (Paraguai e Bolívia) por conta e ordem das adquirentes; e) mantido o entendimento de que as mercadorias foram vendidas no mercado interno, é de rigor que se reconheça a sua ilegitimidade passiva, conforme disposto nos artigos 137 do CTN, 39, §§3º a 6º, da Lei n.º 9.532/97, 7º da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03; f) a exigência do IPI sobre operações de exportação viola o artigo 153, § 3º, inciso III, da CF; g) na hipótese de ser negado provimento às questões debatidas, requer-se sejam minorados os honorários advocatícios, porquanto desacordo com o artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões pela União (Id 153867812) e pela a empresa (Id 153867816) que, preliminarmente, aduz a ausência de interesse recursal e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Casa Di Conti Ltda. contra a União com vista à anulação do débito objeto o Processo Administrativo n.º 11444.000809/2007-13, inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.3.18.001204-03, referente ao IPI não recolhido no período de 01.05.2002 a 31.12.2003. II – Das contrarrazões da empresa Aduz a empresa que a União carece de interesse recursal, uma vez que a sentença julgou improcedente o pedido. Contudo, não lhe assiste razão, pois cinge-se o recurso do ente à manutenção dos efeitos do provimento liminar. III – Da apelação da União Afirma a recorrente que há incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, pois, rejeitada a pretensão da parte autora, não é cabível a manutenção dos efeitos referentes à obtenção de certidão de regularidade fiscal, não inclusão no cadastro de inadimplentes e sustação de eventual protesto dos débitos. Não há, a priori, a incompatibilidade apontada, uma vez que a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a vedação de inclusão no cadastro de inadimplentes, tecnicamente, são provimentos de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não ensejam a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atraem a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente. No caso, entendeu o juízo a quo que houve a prestação de caução idônea no valor integral do débito, de forma a atender os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. Destaque-se que a possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inserção no cadastro de inadimplentes e a sustação de protesto não se confunde com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente no artigo 151 do CTN, tampouco com o instituto da penhora (artigo 9º da Lei n.º 6.830/80). II - Da apelação da empresa a) Das preliminares a.1) Do cerceamento de defesa Sustenta a recorrente que o indeferimento da prova pericial requerida implica cerceamento de defesa e violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a comprovação da ocorrência das operações de venda e da exportação prescinde de profissional técnico contábil, dado que tal encargo pertence ao autor da ação, a quem cabe comprovar o direito alegado (artigo 373, inciso I, do CPC). Além disso, não existe impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção, o que não implica violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1947719/SP, Quarta Turma, Rel. Min.Marco Buzzi, j. 14.02.2022 e TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018. a.2) Da decadência Afirma a parte apelante que sobre os fatos geradores do IPI ocorridos no período de maio até outubro de 2002 operou-se a decadência, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. A decadência, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, é regida pelos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Da análise dos dispositivos legais, observa-se que se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a situação em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITAMENTO TOTAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. (...) 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.10.2020, DJe 08.10.2020, destaquei). Desse modo, verificado que o contribuinte não declarou o tributo, o qual está sub judice, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN. Ressalte-se que os documentos juntados no Id 153867595 e 153867596 não comprovam que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. Assim, uma vez que os fatos imponíveis ocorreram entre maio e outubro de 2002 e auto de infração foi lavrado em 14.11.2007 (Id 153867591, p. 01), não há se falar no decurso do prazo decadencial. b) Da exigência do IPI Cinge-se a questão ao exame da legalidade da exigência do IPI sobre as operações de saída de mercadorias destinadas à exportação. Afirma a recorrente que os produtos foram comercializados com empresas comerciais exportadoras que se responsabilizaram pelo transporte do estabelecimento produtor até o destino final no exterior. Por sua vez, aduz a fazenda que a parte autora se beneficiou indevidamente do benefício previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.532/97, ao promover a saída de mercadorias para o estabelecimento da empresa comercial exportadora, quando deveriam ter sido remetidas diretamente para embarque ou recintos alfandegados. Sobre a suspensão do IPI dispõe o artigo 39 da Lei n.º 9.532/97, verbis: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. [destaquei] Cuida o dispositivo de espécie de exportação indireta, realizada por meio de empresa comercial exportadora (trading companies) que compra a mercadoria no mercado interno para revendê-lo em outro. O benefício da suspensão do IPI é concedido à empresa produtora que negociou os bens com a empresa comercial exportadora e a remeteu diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Nota-se a imposição de que as mercadorias a serem exportadas sejam encaminhadas que ao local de embarque ou para recintos alfandegados tem por objetivo o controle e a fiscalização da atividade de comércio exterior pela autoridade aduaneira, conforme previsto no artigo 237 da Constituição, essencial à proteção da sociedade e defesa dos interesses fazendários nacionais. No caso, da análise das notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento recorrente observa-se que, não obstante indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino o endereço da empresa comercial exportadora (Id 153867597 a 153867755), o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo. Cumpre ressaltar que a norma isentiva deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, de modo que não atendidos aos requisitos estabelecidos na lei, afasta-se a concessão do benefício. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIOS FISCAIS - SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DE IPI - OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE MERCADORIA PARA RECINTO ALFANDEGADO - ARTIGO 39, INCISO II DA LEI Nº 9.532 - LEGALIDADE. 1- O artigo 39, II, da Lei nº 9.532/97 prevê a suspensão do IPI aos produtos adquiridos por empresa comercial exportadora, ou transportados pelas empresas transportadoras, com fins específicos de exportação, quando sejam remetidos diretamente a recintos alfandegados, onde se processe o despacho aduaneiro. 2- Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade, por tratar-se de ato administrativo vinculado, realizado nos termos da legislação que regula a atividade aduaneira. 3- O controle de mercadoria em áreas fronteiriças deve ser efetuado com rigor, a fim de dar cumprimento à política fiscal e à de comércio exterior. 4. Os recintos alfandegados destinados ao depósito de mercadoria possibilitam a fiscalização da origem e destino dos bens, evitando-se que produtos destinados à exportação e beneficiados com suspensão de IPI sejam comercializados de forma irregular no mercado interno, com evasão de divisas e ofensa ao princípio da livre concorrência. Afasta-se assim a alegada ofensa ao princípio da razoabilidade. 5- O art. 111 do CTN dispõe que a Lei deve ser interpretada literalmente quando se trata de suspensão de crédito tributário, razão pela qual para que a empresa se beneficie da suspensão do recolhimento de IPI deverá remeter a mercadoria destinada à exportação aos recintos alfandegados, à luz do artigo 39, II, da Lei 9.532/97. 6. Ressalte-se que a alegada precariedade da prestação dos serviços não constitui motivo suficiente a eximir o impetrante do cumprimento da lei, cabendo, se for o caso, eventual responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados. 7. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia com relação ao tratamento diferenciado conferido às Trading Companies em relação às empresas comercias exportadoras e transportadoras, diante das diferenças entre elas existentes. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC/REO 0000546-90.2005.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 24.03.2011, destaquei). TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA A RECINTOS ALFANDEGADOS. LEI Nº 9.532/97. COSTUME LOCAL EM CONFLITO COM A NORMA DE REGÊNCIA. RECINTO ALFANDEGADO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA DEMANDA LOCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, I DO CTN. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.532/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE EQUIDADE. 1. O artigo 111 do CTN dispõe que a lei deve ser interpretada literalmente quando se trata de suspensão de crédito tributário. 2. Configurada tal hipótese nos autos, deve o artigo 39, II, da Lei 9.532/97 ser cumprido exatamente conforme está previsto, de modo que a impetrante somente terá a exigibilidade do IPI suspensa se remeter as mercadorias destinadas à exportação aos recintos alfandegários. 3. Não prospera a alegação de que a falta de exigência para que as empresas remetessem suas mercadorias destinadas à exportação aos recintos alfandegários já era um costume na região. Prevalência da Lei nº 9.532/97. 4. A aplicação da equidade só estaria autorizada diante da "ausência de disposição expressa" de lei (art. 108, CTN). 5. Remessa oficial e apelação da União Federal providas. (TRF 3ª Região, Judiciário em Dia - Turma C, AC/REO 0000683-72.2005.4.03.6004, Rel. Juiz Conv. Wilson Zauhy, j. 22.10.2010, destaquei). Destaque-se, ainda, que conforme informado pela fazenda, a documentação apresentada não comprova a exportação total das mercadorias cujas vendas referem-se àquelas efetivadas pela recorrente. Do mesmo modo, descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no Município de Ponta Porã/MS, pois precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei. Relativamente à responsabilidade pelo pagamento do tributo, realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02 (Regulamento do IPI vigente à época dos fatos), recai sobre a parte recorrente: Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: (...) VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II); Afasta-se, portanto, a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º, 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação do artigo 39. Ressalte-se, por fim, que a imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que essa norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. c) Dos honorários advocatícios Sustenta a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser minorados, porquanto em desacordo com o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão. A verba deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos 170 da CF, 355, inciso I, do CPC, 110 e 137 do CTN, 9º do Decreto nº 6.759/09, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. IV – Do dispositivo APELANTE: CASA DI CONTI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CASA DI CONTI LTDA Advogados do(a) APELADO: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499-A, RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Casa Di Conti Ltda. contra a União com vista à anulação do débito objeto o Processo Administrativo n.º 11444.000809/2007-13, inscrito em dívida ativa sob o n.º 80.3.18.001204-03, referente ao IPI não recolhido no período de 01.05.2002 a 31.12.2003. II – Das contrarrazões da empresa Aduz a empresa que a União carece de interesse recursal, uma vez que a sentença julgou improcedente o pedido. Contudo, não lhe assiste razão, pois cinge-se o recurso do ente à manutenção dos efeitos do provimento liminar. III – Da apelação da União Afirma a recorrente que há incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, pois, rejeitada a pretensão da parte autora, não é cabível a manutenção dos efeitos referentes à obtenção de certidão de regularidade fiscal, não inclusão no cadastro de inadimplentes e sustação de eventual protesto dos débitos. Não há, a priori, a incompatibilidade apontada, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tecnicamente, é um provimento de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não enseja a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atrai a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente. Todavia, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendeu o juízo a quo que houve a prestação de caução idônea no valor integral do débito, de forma a atender os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. Contudo, o Código Tributário Nacional, que estabelece as normas gerais em matéria tributária (artigo 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF), não prevê entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o oferecimento de bens. Tampouco cabe como garantia da execução, porquanto não atendido ao disposto no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, razão pela qual a sentença merece reforma nesse aspecto, com a cassação da tutela cautelar concedida em sentença e a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito inscrito sob o n.º 80.3.18.001204-03. II - Da apelação da empresa a) Das preliminares a.1) Do cerceamento de defesa Sustenta a recorrente que o indeferimento da prova pericial requerida implica cerceamento de defesa e violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. No caso, a comprovação da ocorrência das operações de venda e da exportação prescinde de profissional técnico contábil, dado que tal encargo pertence ao autor da ação, a quem cabe comprovar o direito alegado (artigo 373, inciso I, do CPC). Além disso, não existe impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção, o que não implica violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1947719/SP, Quarta Turma, Rel. Min.Marco Buzzi, j. 14.02.2022 e TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018. a.2) Da decadência Afirma a parte apelante que sobre os fatos geradores do IPI ocorridos no período de maio até outubro de 2002 operou-se a decadência, na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. A decadência, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, é regida pelos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Da análise dos dispositivos legais observa-se que, se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser seguida se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em que o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITAMENTO TOTAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. (...) 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.10.2020, DJe 08.10.2020, destaquei). Desse modo, verificado que o contribuinte não declarou o tributo, o qual está sub judice, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN. Ressalte-se que os documentos juntados no Id 153867595 e 153867596 não comprovam que os pagamentos realizados se referem às operações de venda objeto da autuação. Assim, uma vez que os fatos imponíveis ocorreram entre maio e outubro de 2002 e o auto de infração foi lavrado em 14.11.2007 (Id 153867591, p. 01), não há se falar no decurso do prazo decadencial. b) Da exigência do IPI Cinge-se a questão ao exame da legalidade da exigência do IPI sobre as operações de saída de mercadorias destinadas à exportação. Afirma a recorrente que os produtos foram comercializados com empresas comerciais exportadoras que se responsabilizaram pelo transporte do estabelecimento produtor até o destino final no exterior. Por sua vez, aduz a fazenda que a parte autora se beneficiou indevidamente do benefício previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.532/97, ao promover a saída de mercadorias para o estabelecimento da empresa comercial exportadora, quando deveriam ter sido remetidas diretamente para embarque ou recintos alfandegados. Sobre a suspensão do IPI dispõe o artigo 39 da Lei n.º 9.532/97, verbis: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. [destaquei] Cuida o dispositivo de espécie de exportação indireta, realizada por meio de empresa comercial exportadora (trading companies), que compra a mercadoria no mercado interno para revendê-la em outro. O benefício da suspensão do IPI é concedido à empresa produtora que negociou os bens com a empresa comercial exportadora e a remeteu diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Nota-se a imposição de que as mercadorias a serem exportadas sejam encaminhadas que ao local de embarque ou para recintos alfandegados, que têm por objetivo o controle e a fiscalização da atividade de comércio exterior pela autoridade aduaneira, conforme previsto no artigo 237 da Constituição, essencial à proteção da sociedade e defesa dos interesses fazendários nacionais. No caso, da análise das notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento recorrente observa-se que, não obstante indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino o endereço da empresa comercial exportadora (Id 153867597 a 153867755), o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo. Cumpre ressaltar que a norma isentiva deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, de maneira que, não atendidos aos requisitos estabelecidos na lei, afasta-se a concessão do benefício. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIOS FISCAIS - SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DE IPI - OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DE MERCADORIA PARA RECINTO ALFANDEGADO - ARTIGO 39, INCISO II DA LEI Nº 9.532 - LEGALIDADE. 1- O artigo 39, II, da Lei nº 9.532/97 prevê a suspensão do IPI aos produtos adquiridos por empresa comercial exportadora, ou transportados pelas empresas transportadoras, com fins específicos de exportação, quando sejam remetidos diretamente a recintos alfandegados, onde se processe o despacho aduaneiro. 2- Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade, por tratar-se de ato administrativo vinculado, realizado nos termos da legislação que regula a atividade aduaneira. 3- O controle de mercadoria em áreas fronteiriças deve ser efetuado com rigor, a fim de dar cumprimento à política fiscal e à de comércio exterior. 4. Os recintos alfandegados destinados ao depósito de mercadoria possibilitam a fiscalização da origem e destino dos bens, evitando-se que produtos destinados à exportação e beneficiados com suspensão de IPI sejam comercializados de forma irregular no mercado interno, com evasão de divisas e ofensa ao princípio da livre concorrência. Afasta-se assim a alegada ofensa ao princípio da razoabilidade. 5- O art. 111 do CTN dispõe que a Lei deve ser interpretada literalmente quando se trata de suspensão de crédito tributário, razão pela qual para que a empresa se beneficie da suspensão do recolhimento de IPI deverá remeter a mercadoria destinada à exportação aos recintos alfandegados, à luz do artigo 39, II, da Lei 9.532/97. 6. Ressalte-se que a alegada precariedade da prestação dos serviços não constitui motivo suficiente a eximir o impetrante do cumprimento da lei, cabendo, se for o caso, eventual responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados. 7. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia com relação ao tratamento diferenciado conferido às Trading Companies em relação às empresas comercias exportadoras e transportadoras, diante das diferenças entre elas existentes. (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC/REO 0000546-90.2005.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 24.03.2011, destaquei). TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA A RECINTOS ALFANDEGADOS. LEI Nº 9.532/97. COSTUME LOCAL EM CONFLITO COM A NORMA DE REGÊNCIA. RECINTO ALFANDEGADO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA DEMANDA LOCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, I DO CTN. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.532/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE EQUIDADE. 1. O artigo 111 do CTN dispõe que a lei deve ser interpretada literalmente quando se trata de suspensão de crédito tributário. 2. Configurada tal hipótese nos autos, deve o artigo 39, II, da Lei 9.532/97 ser cumprido exatamente conforme está previsto, de modo que a impetrante somente terá a exigibilidade do IPI suspensa se remeter as mercadorias destinadas à exportação aos recintos alfandegários. 3. Não prospera a alegação de que a falta de exigência para que as empresas remetessem suas mercadorias destinadas à exportação aos recintos alfandegários já era um costume na região. Prevalência da Lei nº 9.532/97. 4. A aplicação da equidade só estaria autorizada diante da "ausência de disposição expressa" de lei (art. 108, CTN). 5. Remessa oficial e apelação da União Federal providas. (TRF 3ª Região, Judiciário em Dia - Turma C, AC/REO 0000683-72.2005.4.03.6004, Rel. Juiz Conv. Wilson Zauhy, j. 22.10.2010, destaquei) Destaque-se, ainda, que, conforme informado pela fazenda, a documentação apresentada não comprova a exportação total das mercadorias cujas vendas referem-se àquelas efetivadas pela recorrente. Do mesmo modo, descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no Município de Ponta Porã/MS, pois a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei. Relativamente à responsabilidade pelo pagamento do tributo, realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02 (Regulamento do IPI vigente à época dos fatos), esta recai sobre a parte recorrente: Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: (...) VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II); Afasta-se, portanto, a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º e 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque, ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação da sua responsabilização prevista no regime do artigo 39. Ressalte-se, por fim, que a imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso, exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. c) Dos honorários advocatícios Sustenta a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser minorados, porquanto em desacordo com o artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão. A verba deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos 170 da CF, 355, inciso I, do CPC, 110 e 137 do CTN, 9º do Decreto nº 6.759/09, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. IV – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do contribuinte para fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001031-03.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE , RITA DE CASSIA CECHIN BONO - SP167247-A Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para cassar a tutela cautelar concedida em sentença e parcial provimento à apelação do contribuinte para fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA. IPI. SUSPENSÃO DO TRIBUTO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DA MERCADORIA AO RECINTO ALFANDEGADO OU LOCAL DE EMBARQUE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há, a priori, incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, uma vez que a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a vedação de inclusão no cadastro de inadimplentes, tecnicamente, são provimentos de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não ensejam a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atraem a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente. - Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A prestação de caução idônea no valor integral do débito atendeu aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. A possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inserção no cadastro de inadimplentes e a sustação de protesto não se confunde com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente no artigo 151 do CTN, tampouco com o instituto da penhora (artigo 9º da Lei n.º 6.830/80). - Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório. - Se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas. - Há suspensão do IPI nas operações de exportação realizadas por meio de empresa comercial exportadora (trading companies), desde que a empresa produtora que negociou as mercadorias as remeta diretamente para o local de embarque de exportação ou para recinto alfandegado (artigo 39 da Lei n.º 9.532/97). - Não obstante as notas fiscais de saída indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino das mercadorias o endereço da empresa comercial exportadora, o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo. - Descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no município, pois a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei. - Realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02, é do recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. - Afastada a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º, 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação do artigo 39. -A imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior. - A verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. - Apelação da União desprovida. Apelação da empresa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União para cassar a tutela cautelar concedida em sentença e parcial provimento à apelação do contribuinte para fixar os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)