Agravo em Recurso Especial 0803189-15.2021.8.10.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803189-15.2021.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Publicação

02/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870430/MA (2025/0065884-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS079582 PEDRO BOHRER AMARAL - RS074896 CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS - MA022844 AGRAVADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 IZABELLA RIBEIRO XAVIER - DF059050 HENRIQUE SEGOLIN MOLINA - SP497331 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870430/MA (2025/0065884-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS079582 PEDRO BOHRER AMARAL - RS074896 CEDRIKELLY VANESSA LIMA DOS SANTOS - MA022844 AGRAVADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 IZABELLA RIBEIRO XAVIER - DF059050 HENRIQUE SEGOLIN MOLINA - SP497331 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 14:49

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2025, 14:45

Recebimento

26/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO RODRIGUES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL - RS74896-A AGRAVADO: APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. REPRESENTANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532, FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2025 LEANDRA GONCALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0803189-15.2021.8.10.0049

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Marques Vinicius Santos Lobo Rodrigues Advogados:Oscar Berwanger Bohrer (OAB/SP 450560) e Pedro Bohrer Amaral (OAB/MA 22.844-A) 1ª Recorrida: Garena Agenciamento de Negócios Ltda. Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB/RJ 174.886) 2ª Recorrida: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Eduardo Mendonça (OAB/RJ 130.532) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803189-15.2021.8.10.0049 Trata-se de recurso especial interposto por Marques Vinicius Santos Lobo Rodrigues, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pleiteando a reativação de sua conta no ambiente virtual do jogo Free Fire, alegando que a suspensão promovida pela 1ª recorrida foi indevida. Além disso, pleiteou a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou pelo reembolso do saldo de moeda virtual adquirida dentro do jogo, disponível no momento do banimento, assim como pela transferência das licenças oneradas adquiridas para outra conta ativa de sua titularidade (Id 27325797) O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos (Id 27325891). Em apelação, a relatora, monocraticamente, manteve a sentença sob o fundamento de que a exclusão ocorreu dentro dos parâmetros contratuais e diante da prática de conduta ilícita imputada ao recorrente (Id 31147149). Em agravo interno, o órgão colegiado ratificou a decisão unipessoal da relatora. Na ocasião, assentou-se o seguinte: “[…] os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida” (Id 38484474). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (Id 40965898). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 373 do CPC; ao art. 6º, III e VIII e ao art. 51, II, ambos do CDC; e ao art. 20, caput e § 1º, da Lei n° 13.709/18 – LGPD. Sustenta que: (i) a 1ª recorrida se recusou a prestar esclarecimentos sobre os motivos específicos que ensejaram o banimento de sua conta, limitando-se a alegações genéricas; (ii) a 1ª recorrida não apresentou nenhuma prova conclusiva de que o recorrente, de fato, utilizou programas ou brechas ilícitas no ambiente do jogo; (iii) o titular de dados pessoais possui o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados; (iv) a não devolução do saldo não utilizado na conta banida gera enriquecimento ilícito da 1ª recorrida e configura cláusula abusiva, nula de pleno direito (Id 41676068). Contrarrazões do Google Brasil Internet Ltda. no Id 42289961. A Garena Agenciamento de Negócios Ltda. não apresentou contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O art. 6º, III, do CDC, indicado como violado não foi prequestionado, uma vez que o colegiado não o mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-lo ao acórdão recorrido. Sendo assim, a pretensão esbarra nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Já em relação aos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 20, caput e § 1º, da LGPD, verifico que eles não foram apreciados no acórdão, ainda que o recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual vício. Contudo, no apelo nobre não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. Nessa linha de intelecção: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Melhor sorte não socorre ao recorrente no tocante à suposta ofensa ao art. 373 do CPC e ao art. 51, II, do CDC, pois o colegiado considerou que a recorrida comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não se vislumbrando conduta ilícita apta a justificar qualquer reparação por danos morais e materiais. Assim, a tese defendida pelo recorrente exige rever os fundamentos do acórdão impugnado e proceder ao exame das provas, procedimentos vedados em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “No que se refere à alegação de não observância da distribuição legal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que verificar a violação ao citado dispositivo demandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte” (AgInt no REsp n. 1.589.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO ADVOGADO: OSCAR BERWANGER BOHRER – OAB/RS 79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL – OAB/RS 74896-A RECORRIDO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA – OAB/RJ 174886-A, FABIO RIVELLI – OAB/MA 13871-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente Intimação - RECURSO ESPECIAL nº0803189-15.2021.8.10.0049

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARQUES VINÍCIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER – OAB/RS 79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL – OAB/RS 74896-A EMBARGADOS: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: MARCELO MATTOSO FERREIRA – OAB/RJ 174886-A, FABIO RIVELLI – OAB/MA 13871-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803189-15.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marques Vinícius Santos Lobo Rodrigues visando sanar suposta omissão no acórdão de Id 38484474, que negou provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. Nestes aclaratórios, o embargante questiona a distribuição do ônus da prova e a inexistência de conduta ilícita. Aduz que “Em caso idêntico ao presente, inclusive, a 5ª Câmara Cível do TJBA entendeu que neste contexto fático a suspensão da conta realizada pela Embargada GARENA é ilícita, eis que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante”. Defende que “O Embargante sempre sustentou que o ônus da prova para demonstrar a efetiva utilização do hack compete à Embargada. E esta prova definitivamente não veio aos autos (já que não foi produzida prova pericial e a Embargada se limitou a fotografar telas sistêmicas incompreensíveis, produzidas de forma unilateral). Com essas considerações, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes (Id 38705098). Contrarrazões aos embargos da Google Brasil Internet Ltda no Id 39112943; e da Garena Agenciamento de Negócios Ltda no Id 39139889. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Por sua vez, no art. 1.023, §2º, do CPC, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes está expressamente prevista: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Adianto que não assiste razão à embargante. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que não se vislumbra a presença de omissão apontada pela embargante, assim se afirma pois a omissão levantada já foi exaustivamente debatida na decisão monocrática e em sede de agravo interno. Como dito: No meu entender, a requerida Garena Agenciamento de Negócios Ltda (1º apelado) conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que utilizou programas não autorizados, infringindo, assim, os “Termos e Uso” do jogo “Free Fire”. Desse modo, o 1º apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo uso de softwares maliciosos para ampliar as suas conquistas nos jogos, razão pela qual forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido. Por outro lado, o autor/apelante não provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, ou seja, não demonstrou que não teria utilizado ferramenta de terceiros em sua conta. Ademais, consta dos autos que a conta do apelante foi denunciada pelos demais usuários por 268 (duzentos e sessenta e oito) vezes em virtude de utilização de “hack”. (…) Assim, verifico que a administradora do jogo “Free Fire” (Garena Agenciamento de Negócios Ltda) detectou, por meio de seu sistema e por denúncias de outros usuários, que o autor, ora apelante, utilizou software ilícito, o que caracteriza conduta irregular dentro do ambiente do jogo e tem por consequência o bloqueio de sua conta. Nesse contexto, entendo que os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL "FREE FIRE". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A suspensão da conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso configura exercício regular de seu direito a administradora de jogo virtual, em razão da detecção de conduta irregular do autor, não podendo ser falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000205156037002 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). (grifei) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NO JOGO ELETRÔNICO "FREE FIRE" - PROVA INDICATIVA DA UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM IRREGULAR (DENOMINADA "HACK") - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DA CONTA - NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE ITENS VIRTUAIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815908-22.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024). (grifei) Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021). (grifei) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). (grifei) Assim, não há razões capazes de fazer com que seja revisto o mérito da questão, como deseja a parte embargante. Isto posto, patente a ausência de omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Marques Vinicius Santos Lobo Rodrigues Advogados:Oscar Berwanger Bohrer (OAB/SP 450560) e Pedro Bohrer Amaral (OAB/MA 22.844-A) 1ª Recorrida: Garena Agenciamento de Negócios Ltda. Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB/RJ 174.886) 2ª Recorrida: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Eduardo Mendonça (OAB/RJ 130.532) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803189-15.2021.8.10.0049 Trata-se de recurso especial interposto por Marques Vinicius Santos Lobo Rodrigues, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pleiteando a reativação de sua conta no ambiente virtual do jogo Free Fire, alegando que a suspensão promovida pela 1ª recorrida foi indevida. Além disso, pleiteou a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou pelo reembolso do saldo de moeda virtual adquirida dentro do jogo, disponível no momento do banimento, assim como pela transferência das licenças oneradas adquiridas para outra conta ativa de sua titularidade (Id 27325797) O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos (Id 27325891). Em apelação, a relatora, monocraticamente, manteve a sentença sob o fundamento de que a exclusão ocorreu dentro dos parâmetros contratuais e diante da prática de conduta ilícita imputada ao recorrente (Id 31147149). Em agravo interno, o órgão colegiado ratificou a decisão unipessoal da relatora. Na ocasião, assentou-se o seguinte: “[…] os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida” (Id 38484474). Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (Id 40965898). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 373 do CPC; ao art. 6º, III e VIII e ao art. 51, II, ambos do CDC; e ao art. 20, caput e § 1º, da Lei n° 13.709/18 – LGPD. Sustenta que: (i) a 1ª recorrida se recusou a prestar esclarecimentos sobre os motivos específicos que ensejaram o banimento de sua conta, limitando-se a alegações genéricas; (ii) a 1ª recorrida não apresentou nenhuma prova conclusiva de que o recorrente, de fato, utilizou programas ou brechas ilícitas no ambiente do jogo; (iii) o titular de dados pessoais possui o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados; (iv) a não devolução do saldo não utilizado na conta banida gera enriquecimento ilícito da 1ª recorrida e configura cláusula abusiva, nula de pleno direito (Id 41676068). Contrarrazões do Google Brasil Internet Ltda. no Id 42289961. A Garena Agenciamento de Negócios Ltda. não apresentou contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O art. 6º, III, do CDC, indicado como violado não foi prequestionado, uma vez que o colegiado não o mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-lo ao acórdão recorrido. Sendo assim, a pretensão esbarra nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). Já em relação aos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 20, caput e § 1º, da LGPD, verifico que eles não foram apreciados no acórdão, ainda que o recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual vício. Contudo, no apelo nobre não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ. Nessa linha de intelecção: “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.478.360/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Melhor sorte não socorre ao recorrente no tocante à suposta ofensa ao art. 373 do CPC e ao art. 51, II, do CDC, pois o colegiado considerou que a recorrida comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não se vislumbrando conduta ilícita apta a justificar qualquer reparação por danos morais e materiais. Assim, a tese defendida pelo recorrente exige rever os fundamentos do acórdão impugnado e proceder ao exame das provas, procedimentos vedados em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “No que se refere à alegação de não observância da distribuição legal do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que verificar a violação ao citado dispositivo demandaria, necessariamente, revisão do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte” (AgInt no REsp n. 1.589.534/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARQUES VINÍCIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER – OAB/RS 79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL – OAB/RS 74896-A EMBARGADOS: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: MARCELO MATTOSO FERREIRA – OAB/RJ 174886-A, FABIO RIVELLI – OAB/MA 13871-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803189-15.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marques Vinícius Santos Lobo Rodrigues visando sanar suposta omissão no acórdão de Id 38484474, que negou provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. Nestes aclaratórios, o embargante questiona a distribuição do ônus da prova e a inexistência de conduta ilícita. Aduz que “Em caso idêntico ao presente, inclusive, a 5ª Câmara Cível do TJBA entendeu que neste contexto fático a suspensão da conta realizada pela Embargada GARENA é ilícita, eis que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargante”. Defende que “O Embargante sempre sustentou que o ônus da prova para demonstrar a efetiva utilização do hack compete à Embargada. E esta prova definitivamente não veio aos autos (já que não foi produzida prova pericial e a Embargada se limitou a fotografar telas sistêmicas incompreensíveis, produzidas de forma unilateral). Com essas considerações, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes (Id 38705098). Contrarrazões aos embargos da Google Brasil Internet Ltda no Id 39112943; e da Garena Agenciamento de Negócios Ltda no Id 39139889. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Por sua vez, no art. 1.023, §2º, do CPC, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes está expressamente prevista: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Adianto que não assiste razão à embargante. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que não se vislumbra a presença de omissão apontada pela embargante, assim se afirma pois a omissão levantada já foi exaustivamente debatida na decisão monocrática e em sede de agravo interno. Como dito: No meu entender, a requerida Garena Agenciamento de Negócios Ltda (1º apelado) conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que utilizou programas não autorizados, infringindo, assim, os “Termos e Uso” do jogo “Free Fire”. Desse modo, o 1º apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo uso de softwares maliciosos para ampliar as suas conquistas nos jogos, razão pela qual forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido. Por outro lado, o autor/apelante não provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, ou seja, não demonstrou que não teria utilizado ferramenta de terceiros em sua conta. Ademais, consta dos autos que a conta do apelante foi denunciada pelos demais usuários por 268 (duzentos e sessenta e oito) vezes em virtude de utilização de “hack”. (…) Assim, verifico que a administradora do jogo “Free Fire” (Garena Agenciamento de Negócios Ltda) detectou, por meio de seu sistema e por denúncias de outros usuários, que o autor, ora apelante, utilizou software ilícito, o que caracteriza conduta irregular dentro do ambiente do jogo e tem por consequência o bloqueio de sua conta. Nesse contexto, entendo que os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL "FREE FIRE". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A suspensão da conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso configura exercício regular de seu direito a administradora de jogo virtual, em razão da detecção de conduta irregular do autor, não podendo ser falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000205156037002 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). (grifei) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - BLOQUEIO DE CONTA DO AUTOR NO JOGO ELETRÔNICO "FREE FIRE" - PROVA INDICATIVA DA UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM IRREGULAR (DENOMINADA "HACK") - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUSPENSÃO DA CONTA - NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE ITENS VIRTUAIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0815908-22.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024). (grifei) Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021). (grifei) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). (grifei) Assim, não há razões capazes de fazer com que seja revisto o mérito da questão, como deseja a parte embargante. Isto posto, patente a ausência de omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 29 de outubro a 5 de novembro de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARQUES VINÍCIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER – OAB/RS 79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL – OAB/RS 74896-A AGRAVADOS: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: MARCELO MATTOSO FERREIRA – OAB/RJ 174886-A, FABIO RIVELLI – OAB/MA 13871-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO SEM NOVOS ELEMENTOS. DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO CARDOSO 1ª APELADA: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. 2ª APELADA: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. BLOQUEIO DA CONTA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. 2. Quando o bloqueio do usuário na plataforma de jogo virtual ocorre em razão do uso de programas indevidos em sua conta, violando os termos e condições de uso do jogo, não há arbitrariedade no bloqueio da respectiva conta. 3. Por consequência lógica, afasta-se a tese relativa à condenação da Ré por danos morais e materiais, já que ausente prova de conduta ilícita passível de gerar o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53545175820208090100, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2022). Em razão disso, não resta dúvida de que não houve abusividade da plataforma de jogo online. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos diamantes, tenho que precluiu, uma vez que o agravante não levantou este fato na apelação interposta, portanto preclusão referida análise em sede de agravo interno por não ter sido matéria discutida no recurso de origem. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 6 a 13 de agosto de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11 Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803189-15.2021.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 6 a 13 de agosto de 2024. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marques Vinícius Santos Lobo Rodrigues, em face de decisão monocrática desta Relatoria (Id 31147149) que, monocraticamente, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença inalterada. provimento à sua apelação. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 31683996) argumentando, inicialmente, nulidade da decisão monocrática, que teria sido proferida em desacordo com o art. 932 do CPC. Afirma que não houve conduta ilícita dentro da plataforma de jogo Free Fire. Aduz que o diamante é a moeda virtual do jogo, logo, eventual saldo de diamantes não utilizado no momento da suspensão da conta deve ser restituído ao agravante para evitar o enriquecimento sem causa das agravadas já que não houve contraprestação. Por tais razões pleiteia a reconsideração da decisão monocrática. Caso contrário que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido. Contrarrazões apresentadas no Id 33161968 e Id 33254472, pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. Inicialmente, quanto a alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença inalterada. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: No meu entender, a requerida Garena Agenciamento de Negócios Ltda (1º apelado) conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que utilizou programas não autorizados, infringindo, assim, os “Termos e Uso” do jogo “Free Fire”. Desse modo, o 1º apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo uso de softwares maliciosos para ampliar as suas conquistas nos jogos, razão pela qual forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido. Por outro lado, o autor/apelante não provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, ou seja, não demonstrou que não teria utilizado ferramenta de terceiros em sua conta. Ademais, consta dos autos que a conta do apelante foi denunciada pelos demais usuários por 268 (duzentos e sessenta e oito) vezes em virtude de utilização de “hack”. (…) Assim, verifico que a administradora do jogo “Free Fire” (Garena Agenciamento de Negócios Ltda) detectou, por meio de seu sistema e por denúncias de outros usuários, que o autor, ora apelante, utilizou software ilícito, o que caracteriza conduta irregular dentro do ambiente do jogo e tem por consequência o bloqueio de sua conta. Nesse contexto, entendo que os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida. Corroborando com entendimento já esposado, segue decisões dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL "FREE FIRE". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.. A suspensão da conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso configura exercício regular de seu direito a administradora de jogo virtual, em razão da detecção de conduta irregular do autor, não podendo ser falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000205156037002 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5354517-58.2020.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO RODRIGUES ADVOGADOS: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582-A, PEDRO BOHRER AMARAL - RS74896-A 1º APELADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886-A 2º APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803189-15.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por Marques Vinicius Santos Lobo Rodrigues, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo magistrado Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor de Garena Agenciamento de Negócios Ltda e Google Brasil Internet Ltda. Na origem, o apelante ajuizou a presente demanda, visando a reativação da conta ID 1026014164 no jogo “Free Fire”, bem como a condenação das Rés à transferência das licenças onerosas adquiridas para o uso de bens virtuais ornamentais no ambiente do jogo e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da suspensão permanente da sua conta. O juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou demonstrado que o autor se utilizara de softwares maliciosos para aumentar a jogabilidade, tratando-se, inclusive, de infrator contumaz (Id 27325891). Inconformado, o apelante ingressou com o presente recurso (Id 27325893), arguindo a necessidade de realização de prova pericial para comprovar que não utilizou nenhum programa apto a lhe dar vantagem indevida no ambiente do jogo. Alega que a suspensão indiscriminada de contas no ambiente de jogo sem a apresentação de prova de conduta ilícita por parte do consumidor é uma prática comercial consciente e extremamente rentável. Com isso, pugna pelo provimento do recurso e a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pelo 1º Apelado (Id 27325904) e 2º Apelado (Id 27325906). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apenas pelo conhecimento do recurso (Id 28009007). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. O ponto nodal da questão cinge-se a examinar se resta configurada a alegada conduta abusiva das rés quando da suspensão da conta criada pelo autor, eis que o jogo é administrado por Garena Agenciamento de Negócios Ltda (1º apelado) e distribuído por Google Brasil Internet Ltda 2º apelado. Analisando o caderno processual, verifica-se não existir controvérsia acerca do fato que ensejou a presente demanda, ou seja, restou demonstrado que o apelante teve sua conta do jogo eletrônico “Free Fire” suspensa permanentemente. Nesse contexto, o sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. No meu entender, a requerida Garena Agenciamento de Negócios Ltda (1º apelado) conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que utilizou programas não autorizados, infringindo, assim, os “Termos e Uso” do jogo “Free Fire”. Desse modo, o 1º apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo uso de softwares maliciosos para ampliar as suas conquistas nos jogos, razão pela qual forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção do decisum combatido. Por outro lado, o autor/apelante não provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, ou seja, não demonstrou que não teria utilizado ferramenta de terceiros em sua conta. Ademais, consta dos autos que a conta do apelante foi denunciada pelos demais usuários por 268 (duzentos e sessenta e oito) vezes em virtude de utilização de “hack”. Nesse sentido, destaco trecho da sentença que aponta as razões que firmaram o entendimento do juízo monocrático, como segue: “Adentrando o mérito, e após análise detida do acervo probatório contido nos autos, verifico que a Garena Agenciamento de Negócios LTDA demonstrou que o autor se utilizara de softwares maliciosos para aumentar a jogabilidade, tratando-se, inclusive, de infrator contumaz, vide ID 61024664 - págs. 45-48, o que viola os termos de uso. Nesse diapasão, vislumbra-se que houve a culpa exclusiva do consumidor, apta a provocar a suspensão da conta, ante à violação dos termos do jogo Free Fire.” Assim, tem-se que o apelante baixou e instalou o jogo “Free Fire”, o que pressupõe a sua concordância com os Termos de Uso, como segue: 1.1 Boas-vindas ao site da Garena (o "Site"). Leia os Termos de Serviço a seguir cuidadosamente antes de usar este Site ou de criar uma conta da Garena ("Conta") para que esteja ciente de seus direitos e obrigações legais com relação à Garena Interactive Holding Limited e suas afiliadas e subsidiárias (individual e coletivamente, "Garena", "nós" ou “nosso(a) (s)"). (…) 1.3 AO USAR OS SERVIÇOS OU CRIAR UMA CONTA, VOCÊ INDICA SUA ACEITAÇÃO IRREVOGÁVEL DESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO USE NOSSOS SERVIÇOS NEM ACESSE O SITE. (...) 5.3 Você concorda que a Garena poderá, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio nem responsabilidade perante você ou qualquer terceiro, encerrar imediatamente sua Conta e seu ID de Usuário, bem como remover ou descartar do Site qualquer Conteúdo associado com sua Conta e seu ID de Usuário. Os motivos para tal encerramento podem incluir, sem limitação, (a) períodos prolongados de inatividade, (b) violação da letra ou do espírito destes Termos de Serviço, (c) comportamento fraudulento, de assédio, difamatório, ameaçador ou abusivo ou (d) comportamento que seja prejudicial aos outros usuários, a terceiros ou aos interesses comerciais da Garena. O uso de uma Conta para fins ilegais, fraudulentos, de assédio, difamatórios, ameaçadores ou abusivos pode ser denunciado às autoridades legais sem aviso prévio a você. (...) “11.2 Você concorda em não: (...) (i) tentar descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou invadir os Serviços (ou qualquer parte deles), ou anular ou contornar quaisquer tecnologias de criptografia ou medidas de segurança implementadas pela Garena com relação aos Serviços e/ou aos dados transmitidos, processados ou armazenados pela Garena; (...) (n) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer material que contenha vírus de software, worms, cavalos de troia ou qualquer outro código de computador, rotinas, arquivos ou programas projetados para interferir direta ou indiretamente com, manipular, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou a integridade de qualquer software ou hardware de computador, dados ou equipamentos de telecomunicações; (...) (p) interferir com, manipular ou interromper os Serviços, ou os servidores ou redes conectados aos Serviços ou qualquer outro uso e desfrute de outro usuário dos Serviços, ou desobedecer a qualquer requisito, procedimento, política ou regulamentação das redes conectadas ao Site; (...); grifei Assim, verifico que a administradora do jogo “Free Fire” (Garena Agenciamento de Negócios Ltda) detectou, por meio de seu sistema e por denúncias de outros usuários, que o autor, ora apelante, utilizou software ilícito, o que caracteriza conduta irregular dentro do ambiente do jogo e tem por consequência o bloqueio de sua conta. Aliás, em outros casos análogos ao dos autos, assim vem se manifestando esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA DEVIDO A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARES. JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I- A questão debatida nos autos refere-se a licitude da suspensão da conta do autor, ora apelante, no jogo “Free Fire” devido ao uso de softwares proibidos. II – A utilização de programas de terceiros não autorizados, conhecido como "hack", viola os termos de uso ao qual o jogador aderiu, não se afigurando abusivo o bloqueio de sua conta, nem comportando a respectiva reativação e tampouco indenização por alegados danos de ordem moral e material decorrentes da suspensão. III - Apelo Improvido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0802597-69.2020.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA VIRTUAL DO AMBIENTE DO JOGO "FREE FIRE". ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS COMPROVARAM UTILIZAÇÃO DE HACK PELA USUÁRIA. INÚMERAS DENÚNCIAS NO AMBIENTE VIRTUAL. JOGABILIDADE SUSPEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribui o ônus da prova conforme a posição processual que a parte assume. Se ela está no polo ativo, compete-lhe provar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, cabe-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 2. Não se verifica a relevância da fundamentação da recorrente, vez que constatou-se que o bloqueio do usuário no ambiente virtual de jogo se deu em razão do uso do programa indevido na conta utilizada pela apelante (hack), violando os termos e condições de uso do jogo. 3. Ressalte-se que os recorridos se desincumbiram do seu ônus probandi (373, II do CPC), vez que trouxeram aos autos todos os documentos que comprovam a validade da suspensão, por atividade suspeita de jogabilidade, tendo ocorrido inúmeras denúncias por outros jogadores da plataforma. 4. Recurso a que se nega provimento. (ApCiv 0828606-51.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 08/11/2022) Nesse contexto, entendo que os documentos apresentados com a contestação são suficientes para comprovar que o apelante infringiu as regras do jogo em destaque, utilizando de meios impróprios para conseguir vantagens indevidas dentro do jogo e descumprindo, assim, as diretrizes da plataforma, motivo pelo qual não resta configurado que a realização de perícia seja elemento imprescindível ao entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema da requerida. Destaco, por oportuno, o entendimento firmado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do AREsp 2294564, em 29/05/2023: “o reembolso dos valores pagos por produtos no ambiente virtual do jogo não é cabível, uma vez que foi válida a suspensão da conta, e porque tais valores se referem a serviços já utilizados pelo requerente, não reembolsáveis segundo os termos de uso da plataforma”. Dito isso, não vislumbro conduta ilícita da requerida apta a justificar qualquer reparação por danos morais e materiais. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor dos apelados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO BOHRER AMARAL - RS74896, OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582 Parte Demandada: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803189-15.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO em face da GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Alega o autor ser usuário do jogo virtual, conhecido como Free Fire, administrado pela requerida GARENA, e distribuído pelo GOOGLE PLAY, através de sua loja de aplicativos disponíveis para o Sistema Android. Explica que dedicava, em média, catorze horas diárias ao jogo, empreendendo esforços e, também, investimentos financeiros, para que pudesse angariar posição de destaque na comunidade virtual. Conta ter sido surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta e, até mesmo, de seu smartphone para acesso ao jogo, de forma abrupta e sem prévio contraditório; e que, após consultar a parte demandada, foi-lhe dito apenas que se devia ao uso de manobras não autorizadas para obtenção de vantagem indevida no ambiente virtual. Requereu a concessão de tutela de urgência para reativação da sua conta. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia o reembolso do saldo de diamantes não utilizados e transferência das licenças onerosas, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Garena Agenciamento de Negócios LTDA. apresentou contestação no ID 61024664, demonstrando que a parte requerente utilizou-se de softwares maliciosos em seu smartphone para otimizar o seu jogo. Google Brasil Internet LTDA apresentou contestação no ID 63099175, suscitando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, bem como pleiteando o indeferimento da justiça gratuita e dos pedidos elencados pela parte autora. Réplica no ID 65090264. Manifestação das partes acerca da produção de provas nos ID's 66614246 e 67510339. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, indefiro os pedidos dilatórios formulados pelo autor, porque já consta nos autos especificações suficientes para entendimento acerca do funcionamento da detecção de irregularidades no sistema. Em consequência, passo ao julgamento antecipado do mérito, como possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Quanto à ilegitimidade passiva da ré Google Brasil Internet LTDA, em razão de inexistir ingerência sobre o evento narrado, entendo que tal assertiva não deve prevalecer, uma vez que é disponibiliza o jogo em questão e, dessa forma, integra o rol de fornecedores do produto. Nesse sentido entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE JOGOS "FREE FIRE". DISPONIBILIZADOS PELA GOOGLE PLAY. LEGITIMIDADE DA GOOGLE BRASIL INTERNET PARA ATUAR NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam"; Observa-se que a demandada Google Internet Brasil integrou a cadeia de fornecedores, uma vez que o produto adquirido foi exposto à venda na plataforma do Google Play e, em razão disso, auferiu lucro com a disponibilização do serviço. Logo, pode ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, uma vez que é solidariamente responsável pela falha na prestação de serviços das empresas que atuam como parceiras em seu endereço virtual.(TJ-AM - AI: 40038836420218040000 AM 4003883-64.2021.8.04.0000, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021) Dessa forma, entendo por afastar a preliminar destacada, por entender que a empresa Google Brasil Internet LTDA é fornecedora do produto free fire. Quanto à impugnação da justiça gratuita, também entendo por afastá-la, porque não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. Adentrando o mérito, e após análise detida do acervo probatório contido nos autos, verifico que a Garena Agenciamento de Negócios LTDA demonstrou que o autor se utilizara de softwares maliciosos para aumentar a jogabilidade, tratando-se, inclusive, de infrator contumaz, vide ID 61024664 - págs. 45-48, o que viola os termos de uso. Nesse diapasão, vislumbra-se que houve a culpa exclusiva do consumidor, apta a provocar a suspensão da conta, ante à violação dos termos do jogo Free Fire. Pontua-se que não é válido que o autor se beneficie da utilização de softwares maliciosos para ampliar as suas conquistas nos jogos. Diante disso, a jurisprudência possui entendimento pela improcedência dos pedidos: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE CONTA VIRTUAL E BANIMENTO DO AMBIENTE DO JOGO "FREE FIRE". PREVISÃO NO TERMO DE USO AO QUAL AQUIESCEU O PARTICIPANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o termo de uso ao qual aderiu o consumidor/jogador, perante a plataforma de jogos virtuais "Free Fire", prevê a possiblidade de suspensão da conta, sem aviso prévio, é descabida a insurgência do usuário contra tal medida. 2. Constatando-se que o participante adquiriu produto vinculado ao jogo, em desacordo com o termo de uso ao qual aquiesceu, não se vislumbra o direito à reativação da conta e tampouco à indenização por alegados danos de ordem moral decorrentes da suspensão. (TJ-MG - AC: 10000204628762003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021) Repise-se, outrossim, que não há guarida para pedido de indenização por danos morais e, tampouco, do retorno das licenças onerosas ou diamantes não utilizados, posto que a parte requerente estava se valendo de formas de jogabilidade em total divergência com a pactuada pelas partes requeridas. Assim, não se mostra razoável a possibilidade de obter o retorno de investimentos que realizou com consciência, perdidos em decorrência da utilização de softwares maliciosos, usados intencionalmente para aumentar a sua performance no jogo em questão. Em consequência, ausentes quaisquer elementos probatórios acostados aos autos que demonstrem a prática de ato ilícito pelas requeridas, não há dever de indenizar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, São Paulo/SP - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, andares 17º ao 20º na Torre Sul, andar 2º na Torre Norte e andares 18º ao 20º na Torre Norte, São Paulo/SP DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803189-15.2021.8.10.0049 Autor(a): MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO Adv.: Pedro Bohrer Amaral (OAB/MA 22.844-A) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO em face da GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Alega o autor ser usuário do jogo virtual, conhecido como Free Fire, administrado pela requerida GARENA, e distribuído pelo GOOGLE PLAY, através de sua loja de aplicativos disponíveis para o Sistema Android. Explica que dedicava, em média, catorze horas diárias ao jogo, empreendendo esforços e, também, investimentos financeiros, para que pudesse angariar posição de destaque na comunidade virtual. Conta ter sido surpreendido com o bloqueio unilateral de sua conta e, até mesmo, de seu smartphone para acesso ao jogo, de forma abrupta e sem prévio contraditório; e que, após consultar a parte demandada, foi-lhe dito apenas que se devia ao uso de manobras não autorizadas para obtenção de vantagem indevida no ambiente virtual. Requer, liminarmente, a reativação da sua conta de ID 1026014164. Após sucessivas emendas (ID's 55187025 e 57207463), vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda e defiro o pedido de justiça gratuita. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso em espécie, em que pese me pareçam verossímeis as alegações do requerente, porquanto demonstrado que era usuário de uma conta no Free Fire, jogo disponibilizado via aplicativo no Google Play, com o qual desembolsara quantias financeiras para conversão em diamantes (a moeda utilizada no ambiente virtual), além da suspensão da conta, pontuo que, em se tratando de juízo de cognição inicial, não é possível que este juízo venha a aferir, de imediato, a veracidade da motivação dada pela administradora, sendo certo que a reativação imediata pode acarretar prejuízo ao ranking dos demais competidores. Além do mais, reputo inexistente o periculum in mora imprescindível para concessão da tutela de urgência, até porque a suspensão já data do mês de setembro, sem notícias de risco ao resultado útil do processo, tampouco de perigo ao demandante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte autora consignou expressamente seu desinteresse, e também ponderando a sistemática de rodízio de servidores no Judiciário, em razão da pandemia da COVID-19, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente. Cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507– e-mail: [email protected]. Processo nº 0803189-15.2021.8.10.0049 Autor(a): MARQUES VINICIUS SANTOS LOBO Adv.: Pedro Bohrer Amaral (OAB/RS 74.896) e Oscar Berwanger Bohrer (OAB/RS 79.582 ) Ré(u): GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que os advogados subscritores da petição inicial possuem inscrição na Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados (OAB/RS 74.896 e OAB/RS 79.582), sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Esclareço que, caso os profissionais não disponham da aludida suplementação, devem demonstrar que se encontram no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), por meio de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis e extrato atualizado de vinculações no Sistema Pje. Assim, intime-se a parte autora para suprir a falta apontada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos par decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 27 de Outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA SV

29/10/2021, 00:00

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