Agravo em Recurso Especial 0003563-59.2014.8.11.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003563-59.2014.8.11.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:53

Publicação

04/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829296/MT (2024/0489875-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT008755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829296/MT (2024/0489875-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT008755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Recebimento

30/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:46

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:30

Publicação

05/05/2025, 10:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829296/MT (2024/0489875-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT008755 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DJALMA SILVA JÚNIOR - BA018157 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT008755 DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por BANCO PAN S.A. e pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que não admitiu os recursos especiais manejados contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.003): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REPASSE TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS – RESTITUIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO – PROVAS SUFICIENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTUM DEBEATUR APURADO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSÁRIA – RECURSO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE – DESPROVIDO. 1- Inexistindo dúvidas quanto à ausência de repasse integral dos valores referentes às prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais, as quais embora descontadas das folhas de pagamento, não foram repassadas em sua integralidade à instituição financeira conveniada, dá amparo à confirmação da sentença na parte que julgou procedente os pedidos para condenar o Município ao repasse imediato dos valores retidos indevidamente. 2 - A sentença que condena o Município a repassar os valores descontados do salário de seus servidores, e, retidos indevidamente, não se submete ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, haja vista que o montante a ser repassado à Instituição Financeira conveniada não integra a receita pública. 3 - Estando o quantum debeatur que deve ser repassado à Instituição Financeira devidamente apurado e fixado no comando da sentença vergastada, não há que se falar em fase de liquidação de sentença, por tratar-se de ato protelatório e desnecessário ao deslinde da controvérsia. 4 - Não há que se falar em modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, uma vez que estes foram ficados em alinhamento com o disposto no artigo 85, § 3, II, do Código de Processo Civil. O Município opôs Embargos de declaração, que foram acolhidos em parte apenas para reconhecer a necessidade de que os índices dos consectários legais devem observar os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ (e-STJ fls. 1.820/1.846). Foram opostos novos aclaratórios pelo ente Municipal, desta vez não acolhidos (e-STJ fls. 1.900/1.920). Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.966/1.975). Passo a decidir. Primeiro examino o agravo interposto por BANCO PAN S.A. Como cediço, não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 211 do STJ (em relação à suposta violação dos arts. 278 e 507 do CPC) e da Súmula 5 do STJ. Entretanto, o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o primeiro fundamento. Com efeito, a parte limitou-se a argumentar no sentido de que a matéria relativa à adequação da aplicação dos juros e correção monetária ao disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ foram prequestionadas (e-STJ fls. 1.988/1.989). Em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o desacerto da decisão a quo, o que não ocorreu. No que tange à Súmula 211 do STJ, caberia ao agravante apontar em que termos teria ocorrido o debate da matéria na instância de origem seja trazendo o respectivo trecho do acórdão em que o tema teria sido tratado, seja explicitando de qualquer outro modo o efetivo prequestionamento. Passo, doravante, à análise do agravo do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados, é o caso de examinar o recurso especial. No apelo nobre, às e-STJ fls. 1.925/1.937, a municipalidade aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade ao art. 509, II, do CPC, ao argumento de que deve ser instaurada fase de liquidação de sentença para aferir o eventual e exato valor da obrigação discutida nos autos, uma vez que parte do montante cobrado pelo Banco recorrido decorre de negócios jurídicos celebrados por pessoas alheias ao serviço público municipal. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fls. 985/1.001): Como bem consignado no decisum ora hostilizado, os documentos que lastreiam a presente demanda são hábeis a comprovar que os valores repassados não condizem com os que foram acordados pelos contratantes (servidores municipais), razão pela qual estes devem ser repassados à Instituição Financeira pelo ente Municipal, sem que para tanto seja submetido ao rito imposto pelos precatórios, haja vista que se trata de repasse e não de pagamento de valores que inadvertidamente deixaram de ser legalmente repassados à Instituição Financeira pela municipalidade. Nessa senda, vejamos o que foi consignado pelo Juízo Singular: “As diversas planilhas apresentadas nos autos dão conta da ausência de repasse integral desde a referência 10/2012 até 5/2018 (fls. 269/270), ou seja, tais irregularidades nos repasses continuaram mesmo após o ajuizamento da ação, quais sejam nos anos de 2014 a 2018. A tabela juntada pela autora em 26.5.2020 (fl. 503) dá conta de que o valor devido de 10/2012 até 5/2018 perfaz atualmente o montante de R$ 1.032.508,53 (um milhão trinta e dois mil quinhentos e oito reais cinquenta e três centavos). Valor este que deve ser repassado pelo município à instituição bancária, mas, por razões que fogem ao objeto da presente lide, tiveram outro destino desconhecido. Ademais e por fim, as tabelas de fls. 505/807, dão conta da grande monta da dívida de maneira pormenorizada, uma vez que ali se fez constar a listagem integral dos servidores que utilizaram do crédito consignado, os valores das parcelas correspondentes aos empréstimos, bem como os valores que restariam a ser repassados à instituição bancária, indicando a sequência detalhada dos meses. Indicando, dessa maneira, a existência da dívida e o dever de reparação do requerido”. (Destaquei) [...] Depreende-se das razões recursais que a municipalidade pleiteia a reforma da sentença atacada, sob a fundamentação de que o ora Apelado (Banco Pan S.A.), deixou de carrear aos autos documentos hábeis a comprovação da existência do negócio jurídico descrito nos autos (Empréstimo Consignado). Da análise do acervo probatório, verifica-se que tal situação não condiz com a realidade factual, haja vista que TODAS as provas necessárias à comprovação de que os valores acordados pelos tomadores do crédito junto à Instituição Financeira (Servidores Públicos) foram regularmente descontados de suas remunerações (Planilhas e Tabelas), contudo, não foram repassados em sua integralidade pelo ora Apelante ao Apelado. [...] No que tange ao pedido subsidiário (Liquidação de Sentença), este também não comporta provimento, vez que o quantum debeatur que deve ser repassado à Instituição Financeira está devidamente apurado e fixado, não havendo que se falar em instauração de processual desnecessária, que a meu sentir, serviria apenas e tão somente a uma protelação desnecessária e causaria maiores danos ainda ao ora Apelado, que há muito se encontra ávido em receber o que lhe é de direito. No que tange à alegada ofensa ao art. 509, II, do CPC, o acórdão recorrido concluiu pela liquidez da dívida, considerando o acervo fático-probatório constante nos autos, notadamente "a listagem integral dos servidores que utilizaram do crédito consignado, os valores das parcelas correspondentes aos empréstimos, bem como os valores que restariam a ser repassados à instituição bancária, indicando a sequência detalhada dos meses". Nesse cenário, a modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.951/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ante o exposto, a) com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A.; e b) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários fixados em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REPASSE TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS – RESTITUIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO – PROVAS SUFICIENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUANTUM DEBEATUR APURADO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSÁRIA – RECURSO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE – DESPROVIDO. 1- Inexistindo dúvidas quanto à ausência de repasse integral dos valores referentes às prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais, as quais embora descontadas das folhas de pagamento, não foram repassadas em sua integralidade à instituição financeira conveniada, dá amparo à confirmação da sentença na parte que julgou procedente os pedidos para condenar o Município ao repasse imediato dos valores retidos indevidamente. 2 - A sentença que condena o Município a repassar os valores descontados do salário de seus servidores, e, retidos indevidamente, não se submete ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, haja vista que o montante a ser repassado à Instituição Financeira conveniada não integra a receita pública. 3 - Estando o quantum debeatur que deve ser repassado à Instituição Financeira devidamente apurado e fixado no comando da sentença vergastada, não há que se falar em fase de liquidação de sentença, por tratar-se de ato protelatório e desnecessário ao deslinde da controvérsia. 4 - Não há que se falar em modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, uma vez que estes foram ficados em alinhamento com o disposto no artigo 85, § 3, II, do Código de Processo Civil.

03/03/2023, 00:00

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