Recurso Especial 0818261-61.2022.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0818261-61.2022.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:21

Protocolo de Petição

12/03/2026, 21:02

Publicação

12/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2225780/PE (2024/0408624-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

09/03/2026, 14:25

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2225780/PE (2024/0408624-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2225780/PE (2024/0408624-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEVERINO MANOEL DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 416/417e): EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NO ATUAL ESTÁGIO DA ENFERMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No que diz respeito ao medicamento, o Ofev® (Nintedanibe) possui registro na ANVISA, atendendo, com efeito, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, segundo a qual o "OFEV é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI)", que é a enfermidade que acomete a parte autora, de modo a se concluir não se tratar de indicação para uso "off label". 2. O laudo médico anexado ao id. 4058300.24693940, de 23.3.2022, relatou: " Paciente Severino Manoel da Silva Filho com quadro de Doença Pulmonar Intersticial (CID J84.9) apresentando sintomas de dispneia (falta de ar) aos esforços e tosse seca. Após avaliação clínica e tomográfica, concluímos tratar-se de Doença Pulmonar intersticial como acometimento da Artrite Reumatoide. Ressalto que o paciente vem em uso de Rituximab desde 2014, porém está evoluindo com piora do acometimento do porém esta evoluindo com piora do acometimento do padrão pulmonar e piora clínica progressiva". Nesses termos, solicitou, " [...] de acordo com o consenso nacional e internacional (referência abaixo), a compra e liberação para o paciente de medicação antifibrótica, OFEV nintedanib 150mg - ". Informou, ainda, que o referido fármaco " ANVISA 103670173) [...] teve sua eficiência comprovada por estudo publicado na mais respeitada revista médica, a The New England Journal of Medicine, no qual 1066 pacientes foram estudados e os que foram randomizados para uso da medicação tiveram benefício na taxa de queda da capacidade pulmonar e menos eventos agudos de piora [...]" Asseverou que. "As medicações antifibróticas são as únicas comprovadas para o tratamento da fibrose pulmonar, sendo de fundamental importância para melhora da sobrevida do paciente. Por fim, concluiu que " com essa patologia. [...] a doença é extremamente grave e necessita de intervenção precoce, de modo a aumentar a sobrevida e reduzir a deterioração pulmonar, invariavelmente progressiva. O nintedanib tem seu papel bem estabelecido por estudos de alta robustez metodológica neste propósito 3. A seu turno, o Parecer Médico Pericial emitido pela DPU, assinado pela Dra. Raíssa Inojosa do Rêgo B. Correia, teceu as seguintes considerações: " Pelos aspectos médicos acima ressaltados em parecer associado às informações presentes nos documentos apresentados, conclui-se que se trata de caso de assistido de 72 anos de idade, portador de doença pulmonar intersticial (CID 10 J84.9) e artrite reumatoide (CID 10 M05.9) em acompanhamento no Hospital das Clínicas de Pernambuco. Segundo receituários médicos apresentados, realizou tratamento com Rituximabe, prednisona e aerolin spray. Conforme descrição no relatório médico, o assistido vem apresentando piora do acometimento do padrão pulmonar e piora clínica progressiva. Consta indicação pelo médico assistente, Dr. Rafael Gonçalves, reumatologista, CRM 16790, tratamento com NINTEDANIBE. Salienta-se que a doença pulmonar intersticial é doença rara e crônica e que não há protocolos clínicos específicos estabelecidos pelo SUS para o tratamento desta patologia, que há respaldo clínico para uso da medicação ESILATO DE NINTEDANIBE para o caso do assistido no intuito de obter melhor controle clínico e retardo da progressão da doença e menos exacerbações agudas e que a medicação pleiteada possui registro e aprovação da ANVISA para utilização na patologia do assistido com benefícios clínicos comprovados em estudos de retardo da perda da função pulmonar. Por todo o exposto, conclui-se que o laudo médico e exames apresentados fundamentam a adequação e necessidade do tratamento pleiteado para o caso concreto da assistido 4. O magistrado de primeiro grau, a fim de se munir de maiores informações acerca da real situação do autor, solicitou parecer ao e-NatJus acerca do medicamento requerido. Em resposta, foram anexadas as Notas Técnicas nº 106961 e 114941 (ids. 4058300.25005995 e 4058300.25833421), com parecer emitido por profissional do Hospital Israelita Albert Einstein, ambas desfavoráveis ao fornecimento da medicação, tendo a última nota apresentado a seguinte conclusão: " Considerando a espirometria de 12/09/22 com CPT 2,94 (70%), VR 1,10 (51%), VR/CPT 0,37 (102%), DLCO 6,83 (38%) compatível com distúrbio ventilatório restritivo, sem exames sequencias para avaliar progressão funcional. Considerando o laudo de tomografia de 24/10/22 compatível com padrão "provável PIU" sem evidência de progressão radiológica na análise comparativa com exame de 28/10/21 (aprox 1 ano). Considerando que quando há progressão é necessário afastar fatores externos, que podem contribuir para a progressão do acometimento pulmonar como exposições a substâncias nocivas (antígenos orgânicos - penas, mofo etc., fumaça, gases, solventes), tabagismo. Considerando que não há menção da presença de comorbidades (outras doenças que podem agravar o quadro) e nem de seu controle (ex: tabagismo, doença do refluxo gastroesofágico). Considerando que há relato de uso prévio de algumas das opções terapêuticas disponíveis no SUS, com relato de resposta inadequada. Considerando que o efeito esperado do medicamento é a redução da velocidade de progressão, i.e. sem potencial curativo. Os grupos com mais potencial benefício são aqueles com progressão (funcional e radiológica) documentada nos exames complementares. Considerando os dados limitados de literatura médica que embase o uso do Nintedanibe no presente contexto. Mantemos a conclusão de que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada com base exclusiva nos dados " apresentados. 5. A CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2018, recomendou a não incorporação do esilato de nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática no SUS. " Considerou-se que nos estudos apresentados o tempo de acompanhamento dos pacientes, por se tratarem de estudos de curto prazo, geram incertezas em relação a real eficácia do medicamento no retardo da progressão da doença, em especial com relação ao benefício trazido ao paciente em termos de resultados de sobrevida e melhora da qualidade de vida. Além disso, há incerteza quanto à prevenção ou redução da deterioração aguda na FPI, evento que foi considerado crítico por preceder hospitalizações e mortes em pacientes com a doença. A tecnologia apresenta razão de custo-efetividade alta quando comparada aos melhores cuidados disponibilizados pelo SUS, atrelada a benefício incerto e limitado ". que gera um impacto orçamentário elevado em 5 anos 6. Diante do exposto, tem-se que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento no atual estágio em que se encontra a enfermidade do apelante, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação desprovida. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 489, § 1°, IV e VI, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo n. 106 (REsp n. 1.657.156/RJ) – o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e não seguiu o precedente aplicável, sem demonstrar a existência de distinção ou superação no caso. Com contrarrazões (fls. 456/460e e 461/482e), o recurso foi inadmitido (fl. 534/538e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 641e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 653/666e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da alegada violação ao art. 489, § 1°, IV e VI, do CPC e ao Tema Repetitivo n. 106/STJ Inicialmente, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, j. 9.5.2023, DJe de 12.5.2023). Por outro lado, o Tema Repetitivo n. 106/STJ, ao tratar da obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, estabeleceu que a concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25.4.2018, DJe de 4.5.2018 – destaque meu) À vista disso, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não restaram preenchidos os pressupostos de tal precedente qualificado, nos seguintes termos (fls. 421/424e): Compulsando os autos, constata-se que não restaram preenchidos os pressupostos acima delineados. No que diz respeito ao medicamento, o Ofev® (Nintedanibe) possui registro na ANVISA[1], atendendo, com efeito, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula. Segundo a bula do medicamento, o "OFEV é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI)"[2], que é a enfermidade que acomete a parte autora, de modo a se concluir não se tratar de indicação para uso "off label". Não há Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) recomendadas pela CONITEC e aprovadas pelo Ministério da Saúde para a doença aqui tratada, consoante se constata da página eletrônica do apontado ministério[3]. O laudo médico anexado ao id. 4058300.24693940, de 23.3.2022, relatou (id. 4058300.24693940): "Paciente Severino Manoel da Silva Filho com quadro de Doença Pulmonar Intersticial (CID J84.9) apresentando sintomas de dispneia (falta de ar) aos esforços e tosse seca. Após avaliação clínica e tomográfica, concluímos tratar-se de Doença Pulmonar intersticial como acometimento da Artrite Reumatoide. [...] A seu turno, o Parecer Médico Pericial emitido pela DPU, assinado pela Dra. Raíssa Inojosa do Rêgo B. Correia, teceu as seguintes considerações (id. 4058300.24693946): [...] O magistrado de primeiro grau, a fim de se munir de maiores informações acerca da real situação do autor, solicitou parecer ao e-NatJus acerca do medicamento requerido. Em resposta, foram anexadas as Notas Técnicas nº 106961 e 114941 (ids. 4058300.25005995 e 4058300.25833421), com parecer emitido por profissional do Hospital Israelita Albert Einstein, ambas desfavoráveis ao fornecimento da medicação, tendo a última nota apresentado a seguinte conclusão: [...] Outrossim, a CONITEC, em sua 67ª reunião ordinária[4], realizada no dia 13 de junho de 2018, recomendou a não incorporação do esilato de nintedanibe para fibrose pulmonar idiopática no SUS. [...] Em processos dessa natureza, demanda-se análise mais qualificada, com o cuidado de se afastar hipóteses de indicação de uso experimental de tratamento sem o devido amparo em evidências científicas concretas, [...] Diante do exposto, tem-se que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento no atual estágio em que se encontra a enfermidade do apelante, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para concluir pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado no atual estágio da enfermidade do autor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios opostos pela parte ora agravada, permaneceu omisso quanto os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 3. Com efeito, tratando de medicamento não padronizado pelo SUS, é de suma importância a verificação dos requisitos necessários para a sua concessão, à luz do precedente desta Corte, sob pena de o recurso especial esbarrar na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.276.783/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 9.10.2023, DJe de 16.10.2023 – destaque meu) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de substituto processual, objetivando a condenação do Estado do Paraná e da União à obrigação de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da paciente Olinda da Aparecida Bruno. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência, "para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, notadamente em face da perícia médica produzida em Juízo, concluiu que "não restou comprovado o pressuposto da verossimilhança com vistas à outorga do pedido de antecipação de tutela, tendo laborado com acerto o juiz ao indeferir o pleito". Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.580.061/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. 7.4.2016, DJe de 18.4.2016 –destaque meu) No caso em tela, não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento no atual estágio da enfermidade do Recorrente, assim, entendo não violado o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir. Ademais, à luz dos fundamentos do acórdão recorrido, verifico não estarem preenchidos os requisitos fixados no Tema Repetitivo n. 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, de modo que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, medida vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. - Do dissídio jurisprudencial Outrossim, à vista da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte Superior, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, faz-se necessário o reexame de fatos e provas. Na mesma esteira, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. USO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NÃO COMPROVADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 472 DO CPC E 113, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.139.482/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 2.9.2024, DJe de 5.9.2024 – destaque meu) DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 2.9.2024, DJe de 4.9.2024 – destaque meu) - Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 425e), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778706/PE (2024/0408624-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEVERINO MANOEL DA SILVA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NO ATUAL ESTÁGIO DA ENFERMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA (fl. 416). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, 1º, IV, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao entendimento firmado no REsp n. 1.657.156/RJ, que dispõe sobre a concessão de medicamento não constante dos Protocolos Clínicos do SUS, trazendo a seguinte argumentação: Segundo a análise da médica assistente, a medicação traz comprovadamente benefício para o paciente, retardando a perda funcional e que a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia recomenda este tratamento como única alternativa no país, da qual evidencia benefício inegável em sobrevida livre de progressão nesse grupo de pacientes, com sintomas semelhantes ao do sr. Severino. O médico ainda respondeu que existem evidências científicas conclusivas sobre a efetividade da droga pleiteada nos autos, na dose prescrita, em casos semelhantes ao da recorrente, assim como existe consenso quanto à indicação do medicamento pleiteado nos autos para o tratamento da patologia que lhe acomete. Resta evidente, portanto, que a decisão prolatada no REsp 1.657.156 aplica-se ao presente caso. Isso porque o medicamento encontra-se registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como existe documentação médica atestando a imprescindibilidade do uso dos fármacos pleiteados para a melhora da condição de saúde da parte recorrente, cuja hipossuficiência financeira restou efetivamente comprovada. Ademais, contrariamente ao que determina o citado Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, a colenda turma, em concordância com o juízo afirmou em sua decisão que não pode o Judiciário entrar no a quo mérito médico-administrativo e obrigar qualquer Unidade da Federação, com recursos do SUS, a fornecer medicamento não aprovado por seus órgãos técnicos na área médica, e orçamentária. Ora, a partir do julgamento do RESP nº 1.657.156/RJ, restou assentado que não só podem como devem ser concedidos pela via judicial os medicamentos não constantes dos Protocolos Clínicos do SUS, solicitados pelos pacientes que comprovarem as três exigências já referidas. Ao decidir dessa forma, a douta Turma manifestou-se de forma contrária ao conteúdo do precedente vinculante. Com efeito, nota-se que tal entendimento levado a cabo pela colenda Turma confronta o artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, na medida em que não enfrentou os argumentos deduzidos no processo perfeitamente capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como deixou de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (fls. 446- 447). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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