Agravo em Recurso Especial 5073362-11.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5073362-11.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5073362-11.2018.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Rua Sergipe, 1062, Loja 01, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-171 Nome: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA Rua Professor Mozart Dolabella, 56, Apto 204, Minas Brasil, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-690 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte ré INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARIA DE SOUSA FRAGA Servidor(a) e Retificador(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA CPF: 01.798.730/0001-42 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 E PROCESSO Nº: 5073362-11.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do TJMG, bem como para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, ao cálculo das custas finais. Pagas as custas ou não havendo custas, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. I-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:43

Publicação

25/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841339/MG (2025/0022105-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AVANT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VINICIOS LEONCIO - MG053293 ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 HELENA PATRICIA FREITAS - MG079760 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 FABIANA VANESSA DE FARIA - MG120534 NAYARA SANTANA PEREIRA - MG150393 FLAVIA SANTOS DE ANDRADE - MG133271 JOSË ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 INTERESSADO: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINICIOS LEONCIO - MG053293 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841339/MG (2025/0022105-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AVANT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VINICIOS LEONCIO - MG053293 ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 HELENA PATRICIA FREITAS - MG079760 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 FABIANA VANESSA DE FARIA - MG120534 NAYARA SANTANA PEREIRA - MG150393 FLAVIA SANTOS DE ANDRADE - MG133271 JOSË ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 INTERESSADO: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINICIOS LEONCIO - MG053293 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841339/MG (2025/0022105-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AVANT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VINICIOS LEONCIO - MG053293 ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 HELENA PATRICIA FREITAS - MG079760 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 FABIANA VANESSA DE FARIA - MG120534 NAYARA SANTANA PEREIRA - MG150393 FLAVIA SANTOS DE ANDRADE - MG133271 JOSË ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 INTERESSADO: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINICIOS LEONCIO - MG053293 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841339/MG (2025/0022105-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AVANT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VINICIOS LEONCIO - MG053293 ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 HELENA PATRICIA FREITAS - MG079760 FABIANA VANESSA DE FARIA - MG120534 NAYARA SANTANA PEREIRA - MG150393 FLAVIA SANTOS DE ANDRADE - MG133271 JOSË ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 INTERESSADO: INVAPE INSTITUTO VARGAS DE PESQUISAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VINICIOS LEONCIO - MG053293 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AVANT PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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