Embargos de Divergência em Recurso Especial 0102815-52.2012.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0102815-52.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0102815-52.2012.8.26.0100/SP AUTOR: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB SP138158) RÉU: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADO(A): MARCELO MACHADO ENE (OAB SP094963) ADVOGADO(A): PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB SP251658) DESPACHO/DECISÃO Por ora, reporto-me à decisão do evento 128, DOC337. Aguarde-se por mais 60 dias. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e nomeados de acordo com o seu conteúdo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0102815-52.2012.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos AUTOR: COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CORDEIRO DA LUZ (OAB SP138158) RÉU: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADO(A): MARCELO MACHADO ENE (OAB SP094963) ADVOGADO(A): PATRICIA NEVES BENEDETTO (OAB SP251658) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local:

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0102815-52.2012.8.26.0100 (583.00.2012.102815) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Agencia de Vapores Grieg S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP)

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:42

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:42

Publicação

29/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1552981/SP (2015/0216207-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADOS: MARCELO MACHADO ENE - SP094963 PATRÍCIA DA SILVA NEVES - SP251658 AMANDA DE MELO ENE - SP475786 ANA BEATRIZ SÁ DE MELLO - SP425564 AGRAVADO: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 12:30

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0102815-52.2012.8.26.0100 (583.00.2012.102815) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Agencia de Vapores Grieg S/A - Fl. 336: Aguarde-se por mais 90(noventa) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1552981/SP (2015/0216207-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADOS: MARCELO MACHADO ENE - SP094963 PATRÍCIA DA SILVA NEVES - SP251658 AMANDA DE MELO ENE - SP475786 ANA BEATRIZ SÁ DE MELLO - SP425564 AGRAVADO: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1552981/SP (2015/0216207-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADOS: MARCELO MACHADO ENE - SP094963 PATRÍCIA DA SILVA NEVES - SP251658 AMANDA DE MELO ENE - SP475786 ANA BEATRIZ SÁ DE MELLO - SP425564 EMBARGADO: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP257408 DECISÃO Ação: "de obrigação de fazer" ajuizada por COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LA RIOJA em face de AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Sentença: julgou procedente o pedido para determinar à ré a liberação do conhecimento de embarque da mercadoria (e-STJ, fls. 169/172). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A., nos termos da seguinte ementa: Transporte marítimo internacional - Agente, consignatário ou comissário - Condição de representante legal da companhia de navegação, do armador dono, ou do arrendatário do navio utilizado na operação de transporte - Atuação na qualidade de mandatário e intermediário da companhia internacional na praça do porto de destino - Legitimação extraordinária para a causa e o processo, autorizado ao recebimento da citação em nome da pessoa jurídica estrangeira - Art. 12, VIII e § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 513 e 515, da Parte Segunda, do Código Comercial, em vigor por força do art. 2.045 do Código Civil, e arts. 115 e 116 do Código Civil - Inexistência de direito à retenção da carga e do conhecimento de embarque por falta de pagamento do frete ou de eventuais despesas com sobreestadia de conteiner, depois de decorrido o prazo de carência - Procedimento ilícito adotado como forma coercitiva para o recebimento da contraprestação, ou visando à formalização de prévia garantia de evento futuro e incerto, infringente da legislação de regência - Vedação da autotutela prevista nos arts. 527 e 619 do Código Comercial - Ilegalidade configurada - Recurso não provido. (e-STJ, fl. 217) Acórdão embargado da Quarta Turma: manteve decisão do relator que negou provimento ao recurso especial, tendo em vista que a orientação adotada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade extraordinária do agente marítimo para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de atraso na liberação do conhecimento de embarque ao importador: COMERCIAL, MARÍTIMO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AGENTE MARÍTIMO. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO E INTERMEDIÁRIO DA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA AÇÃO QUE OBJETIVA OBTER A VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se ação de obrigação de fazer proposta em face da agravante, alegando a autora que atua na área de comércio, importação e exportação de bebidas e gêneros alimentícios e importou carregamento de bacalhau da China. Sustentou que a ré estava retendo o carregamento e condicionando a liberação do conhecimento de embarque a depósito prévio (caução), destinado à garantia do pagamento de eventual demurrage com relação à futura e eventual demora na devolução de containers. Argumentou que a exigência era ilícita, pois não houve contratação de caução e nem sequer ocorreu atraso na devolução dos containers, que justificasse a cobrança antecipada de sobre- estadia. 2. O Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ré deve responder aos termos da ação, na qualidade de agente marítimo, mandatária e representante legal brasileira da empresa transportadora estrangeira. No mérito, julgou o pedido procedente, por concluir que a autora comprovou o pagamento das despesas necessárias para o prosseguimento dos trâmites aduaneiros e que eventual cobrança de sobre- estadia poderia ser feita pelas vias próprias, sendo ilícita a retenção das mercadorias como meio de garantia de eventual direito da ré, em face do disposto nos arts. 527 e 619 do Código Comercial e 749 do Código Civil. A sentença foi confirmada pelo Tribunal estadual. 3. Na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal da empresa transportadora estrangeira no Brasil, a demandada representa o transportador marítimo quanto à obrigação de transportar a mercadoria até o destino final, respondendo também pelas atividades relacionadas aos procedimentos administrativos e burocráticos do contrato de transporte marítimo internacional celebrado, sobretudo em relação à preparação e à apresentação da documentação apropriada para a liberação ou recebimento da carga. 4. Apesar de não responder pelo pagamento de eventual indenização pelos danos decorrentes de atraso na liberação do conhecimento de embarque ao importador, o agente marítimo, como mandatário do transportador marítimo estrangeiro que não tem agência, filial ou sucursal no território nacional, tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento da via original do conhecimento de embarque para fins de retirada da mercadoria descrita na inicial. 5. Agravo interno desprovido. (e-STJ, fls. 312/313) Embargos de divergência: opostos em 25/03/2025, alegando haver divergência jurisprudencial em relação a julgados da Primeira, Segunda e Terceira Turmas desta Corte: AgInt no REsp n. 1.578.198/SP, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.217.083/RJ, Segunda Turma, DJe de 4/3/2011; REsp n. 246.107/RJ, Terceira Turma, DJe de 7/3/2012. Aponta, em síntese, divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do agente marítimo para figurar no polo passivo de ação indenizatória ou mandamental decorrente do inadimplemento de obrigação imposta ao armador. DECISÃO. - Da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Consabidamente, a admissão dos embargos está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se vislumbra na espécie. Não se olvide que "a configuração do dissídio interno - que viabiliza a interposição de embargos de divergência - pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.430.598/AL, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Igualmente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento sobre a necessidade de ratificação do recurso especial quando, em juízo de retratação, o Tribunal de origem mantém o julgado, todavia se utilizando de fundamento novo, aplicando, por analogia, a Súmula n. 579/STJ. IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou da desnecessidade de ratificação do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao rejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7°, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. V - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas e jurídicas idênticas. VI - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.493.826/AL, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023). (grifou-se) Na hipótese, o acórdão embargado decidiu a controvérsia relativa à responsabilização do agente marítimo com base em obrigação originária a ele imposta, decorrente da demora na liberação de contêineres (demurrage). O acórdão paradigma, por sua vez, analisa também a controvérsia em torno da responsabilidade do armador, mas com base na responsabilidade decorrente do direito de representação do agente marítimo. A propósito, extrai-se do acórdão apontado como paradigma, oriundo da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.578.198/SP, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020, acerca da controvérsia fática pressuposta para julgamento: Sustenta, então, em síntese, ser “evidente que competia à empresa L. Figueiredo, na qualidade de mandatária e gestora marítima, a gestão da situação com vistas a impedir a ocorrência do dano ambiental”, bem como que “o agente marítimo, na condição de representando do armador e de explorador comercial das embarcações mercantis, assume o ônus de implementar ações para impedir a ocorrência de vazamento de substâncias químicas no estuário” (fl. 893e). [...] No caso, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual o agente marítimo atua como mandatário mercantil do armador e tem confiada a ele tal função, recebendo poderes para, em nome daquele, praticar atos e administrar seus interesses de forma onerosa, nos termos do art. 653 do Código Civil. Assim, a natureza jurídica da relação entre o agente marítimo perante o armador é a de mandato mercantil, e, por conseguinte, o mandatário não tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois não atua em seu próprio nome, mas em nome e por conta do mandante. (grifo acrescido) A partir do exposto, verifica-se que não merece acolhida a irresignação da parte embargante, porquanto ausente a similitude fática indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0102815-52.2012.8.26.0100 (583.00.2012.102815) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Agencia de Vapores Grieg S/A - Fl. 336: Aguarde-se por mais 90(noventa) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP)

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