Agravo em Recurso Especial 0387662-96.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0387662-96.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos ora agravantes. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO. Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 6849-6920, e-STJ), a parte agravante apontou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 948, II e 944, caput, do CC, sustentando a impossibilidade de compensação entre a pensão de natureza indenizatória e a previdenciária, por possuírem naturezas distintas, sendo possível a sua cumulação; b) arts. 3º, 7º, e 25, § 1º, do CDC e 17, DO CPC, quanto à responsabilidade solidária e a legitimidade da central nacional da Unimed; c) art. 944 do CC, ao argumento de que deve ser majorada a verba indenizatória. Contrarrazões às fls. 7188-7201 e 7202-7214, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 7373-7393, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. Consoante relatado, a insurgente apontou ofensa aos arts. 3º, 7º, e 25, § 1º, do CDC e 17, DO CPC, sustentando a responsabilidade solidária e a legitimidade da central nacional da Unimed. No particular, assim decidiu o órgão julgador: Este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a Unimed é um conglomerado econômico de prestação de serviços. No entanto, parece mais coerente a utilização deste entendimento quando não se sabe ao certo qual das Unimed’s prestou o serviço. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a Unimed Seguros presta o serviço através da Unimed Rio e que a Sociedade Espanhola de Beneficência é uma de suas credenciadas. Logo, a Central Unimed deve ser excluída do polo passivo porque não participou da cadeia de prestadores de serviço, da qual não se tem dúvidas. (fl. 4406, e-sTJ) [grifou-se] Na hipótese, a questão envolvendo a legitimidade da Central da Unimed para figurar no polo passivo da demanda foi analisada com base nos elementos fáticos probatórios dos autos, cuja revisão nessa instância recursal fica obstada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. A revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1.Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da legitimidade passiva e da conclusão sobre a falha do serviço e os danos morais demanda o reexame de provas. [...]" [...] (AREsp n. 2.700.491/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. A legitimidade da parte recorrente foi analisada pelo Tribunal de origem com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos e eventual revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria análise de provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [grifou-se] Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Aponta a parte recorrente ter havido violação ao art. 944 do CC, ao argumento de que deve ser majorada a verba indenizatória. No que se refere ao pleito de majoração da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, ponderando os critérios orientadores para o arbitramento dos danos morais, o Tribunal a quo entendeu adequada a verba fixada na sentença de primeiro grau no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), incluindo todos os autores (seis familiares), menos a neta que não havia sido sequer concebida no momento da morte da vítima. A referida quantia restou assim distribuída na sentença de primeiro grau: "Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que se mostra justa a quantia de R$ 100.000,00, para a viúva ELIANE (1ª autora), bem como para cada um dos filhos, CINTHIA e RODRIGO, 2ª e 5º autores, em razão do falecimento de seu pai. Para os netos ANTONIA, JOÃO e GIOVANNA (3ª, 4º e 6ª autores), arbitro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (fl. 3428, e-STJ). Referido valor, de fato, não destoa daquele considerado razoável para situações semelhantes, de forma que a pretensão recursal de alterar tal quantia esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ART. 944 DO CC. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE (MAJORAÇÃO) E DE EXORBITÂNCIA (REDUÇÃO). PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DE JOSÉ CARLOS CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO DE SPE CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso, à vista dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em situações análogas. 2. Rejeitado o fundamento do recurso apresentado com base na alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do fundamento invocado com base na alínea "c". 3. Agravo de JOSÉ CARLOS conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de SPE conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.077.656/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL LOCAL (R$ 25.000,00 POR GENITOR). IRRISORIEDADE. ART. 944 DO CC. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (POR AUTOR). PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO FUNDADA EM MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 246/STJ; AGINT NOS ERESP 2.036.413/CE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (TEMPUS REGIT ACTUM). CORREÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.866.501/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) [grifou-se] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAI E ESPOSO. CULPA EXCLUSIVA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.314/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DO CASO QUE EXIGIA PRONTA INTERNAÇÃO. POSTERIOR ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se tal situação no caso concreto, em que fixada a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autora (viúva e filha), considerando que o atendimento médico da vítima na emergência do hospital réu foi inadequado, ao deixar de internar paciente com quadro grave, o que acarretou piora em seu quadro clínico e atraso no início do tratamento de anemia hemolítica autoimune, culminando com sua morte. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes. 7. Agravos em recursos especiais conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial interposto pelas autoras parcialmente provido, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. (REsp n. 1.829.960/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) [Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).] [grifou-se] A pretensão recursal quanto ao valor da verba indenizatória, portanto, também fica obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Sustenta a parte insurgente, outrossim, a ocorrência de violação aos arts. 948, II e 944, caput, do CC, ao argumento da impossibilidade de compensação entre a pensão de natureza indenizatória e a previdenciária, por possuírem naturezas distintas, sendo possível a sua cumulação. Quanto ao ponto, o órgão julgador assim decidiu: No que refere aos valores, o magistrado levou em consideração o valor recebido como aposentadoria e o valor recebido como professor em universidade particular. Aqui, verifica-se que há um certo desequilíbrio, na medida em que a viúva poderá receber pensionamento dos órgãos previdenciários a que a vítima estaria vinculada, o que determina que do valor arbitrado seja deduzido o valor recebido, porventura, como pensionamento previdenciário. Desta forma, do valor de R$ 3.607,51, fixado na sentença, deverá ser deduzido o valor, porventura recebido a título de pensão por morte do Sr. Olavo, a fim de manter os ganhos da família no mesmo patamar anterior à morte da vítima. [...] dá-se parcial provimento ao 2º, 3º e ao 5º apelos (Unimed Seguros e Unimed Rio e médicos), para determinar que do pensionamento mensal seja descontado o valor percebido a título de pensão por morte previdenciária; [...] fl. 4413-4414, e-STJ) [grifou-se] A conclusão do Tribunal a quo em determinar o desconto do valor recebido a título de pensão por morte previdenciária do pensionamento mensal da viúva destoa da jurisprudência do STJ acerca da matéria, portanto, merece ser revisto. No âmbito desta Corte "Aplica-se a orientação que admite a cumulação da pensão previdenciária com a pensão civil indenizatória por naturezas distintas (Súmula n. 83/STJ)." (REsp n. 2.006.449/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026). Na mesma linha, são os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. SERVIDOR PÚBLICO MORTO EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDENIZAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS GANHOS REAIS DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais que possuem origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima perceba, sendo possível a cumulação de ambas as verbas. 2. A pensão mensal indenizatória deve ser fixada em 2/3 (dois terços) dos ganhos reais da vítima, montante a ser calculado em liquidação de sentença.[...] 7. Recurso Especial de Marly Célia Souza de Carvalho e outros parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso Especial do Estado de Santa Catarina não conhecido. (REsp n. 1.511.942/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, não havendo relação de exclusão entre ambas (Súmula n. 229/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.346.821/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) [grifou-se] No ponto, merece reforma o acórdão recorrido para afastar a determinação de desconto do pensionamento mensal do valor recebido a título de pensão por morte previdenciária, por se tratar de verbas de naturezas distintas, portanto, admitida a sua cumulação. 4. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS para permitir a cumulação das verbas relativas ao pensionamento mensal e a pensão por morte previdenciária, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO. Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 6814-6834, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 7º, 370, p. único e 373, II, do CPC, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de provas formulado pelos ora recorrentes; b) arts. 373, I, 374, I a IV, CPC e 948, II, do CC, sustentando a inexistência de presunção de dependência econômica, por não se tratar de família de baixa renda. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 7219-7268, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso, dando ensejo ao agravo de fls. 7354-7368, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação aos artigos 7º, 370, p. único e 373, II, do CPC e a tese de ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova - consistente na expedição de ofícios à Receita Federal e ao Ministério da Educação, destinada a comprovar os rendimentos efetivamente auferidos pela 1ª recorrida e declarados ao fisco - o Tribunal a quo assim decidiu: Quanto à alegação dos autores acerca do cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva de testemunhas que pudessem asseverar o amor dos netos, tem-se que não assiste razão aos recorrentes. O magistrado de 1º grau não afirmou que os netos não são próximos de seus avós, mas apenas estabeleceu um limite, segundo seu entendimento, para a fixação das indenizações. Muitas vezes, escolhas legislativas e tomadas por julgadores baseiam-se no senso comum e naquilo que se mostra razoável e dentro da linha do bom senso. Isso não significa dizer que o fato não seja grave, mas sim que para qualquer julgamento são necessários parâmetros, para que casos iguais sejam apreciados da mesma forma. [...] Outra preliminar arguida diz respeito à ausência de ofício ao suposto empregador da viúva, a fim de verificar seus ganhos mensais, o que seria indispensável para a fixação do pensionamento. Pois bem, o pensionamento leva em consideração os ganhos da vítima e não do beneficiário, uma vez que a renda auferida pela vítima compunha as despesas da casa. O magistrado de 1º grau, ao examinar os embargos de declaração, reduziu o valor, para adequá-lo ao que a vítima recebia como professor e como aposentado, o que será examinado no mérito do recurso. Resolvidas as preliminares, passa-se ao mérito da demanda. (fls. 4408-4410, e-STJ) [grifou-se] Como se vê, a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa na hipótese. Consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e da ocorrência de cerceamento de defesa, na forma como posta, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifou-se) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ, o qual impede o seguimento do apelo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 373, I, 374, I a IV, CPC e 948, II, do CC, defendendo a tese de inexistência de presunção de dependência econômica, por não se tratar de família de baixa renda. O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim decidiu: Este Colegiado entendeu ser desnecessário auferir os ganhos da autora para fins de pensionamento e o posicionamento adotado restou devidamente fundamentado nos autos. Outra preliminar arguida diz respeito à ausência de ofício ao suposto empregador da viúva, a fim de verificar seus ganhos mensais, o que seria indispensável para a fixação do pensionamento. Pois bem, o pensionamento leva em consideração os ganhos da vítima e não do beneficiário, uma vez que a renda auferida pela vítima compunha as despesas da casa. O magistrado de 1º grau, ao examinar os embargos de declaração, reduziu o valor, para adequá-lo ao que a vítima recebia como professor e como aposentado, o que será examinado no mérito do recurso.......................................................................................................... Aqui, verifica-se que há um certo desequilíbrio, na medida em que a viúva poderá receber pensionamento dos órgãos previdenciários a que a vítima estaria vinculada, o que determina que do valor arbitrado seja deduzido o valor recebido, porventura, como pensionamento previdenciário. Desta forma, do valor de R$ 3.607,51, fixado na sentença, deverá ser deduzido o valor, porventura recebido a título de pensão por morte do Sr. Olavo, a fim de manter os ganhos da família no mesmo patamar anterior à morte da vítima. O fato de se tratar de família que possui renda razoável não retira da viúva o direito ao pensionamento, sob pena de isentar os responsáveis pelo dano de suas reais responsabilidades.(fl. 4517, e-STJ) [grifou-se] Como se vê, as instâncias ordinárias, após o exame do acervo fático-probatório dos autos concluíram que a viúva tem direito ao pensionamento em razão da morte do marido. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "A pretensão de afastar o pensionamento demanda revolvimento do acervo fático-probatório e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." (REsp n. 2.183.443/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026). Nesse sentido, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA DE RESSEGUROS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVENTO CAUSADO POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO MOTORISTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] 4. A alegação de que faltaria prova da dependência econômica entre a vítima e os autores da demanda esbarra na Súmula n. 7 do STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 2.146.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) [grifou-se] Incide, também, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO. Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 7146-7161, e-STJ), a agravante apontou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 186, 187, 927, do CC e 14, §3° do CDC, ao argumento de que "restou patente a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil da profissional liberal, pois não há se falar em conduta culposa" (fl. 7157, e-STJ); b) arts. 944, 945, CC e 8° CPC, sustentando a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que possibilita a revisão dos valores da indenização. Contrarrazões às fls. 7219-7268, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 7400-7411, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante relatado, a insurgente apontou ofensa aos arts. 186, 187, 927, do CC e 14, §3° do CDC, ao argumento de que "restou patente a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil da profissional liberal, pois não há se falar em conduta culposa" (fl. 7157, e-STJ). No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos e das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo assim decidiu: A perícia realizada em Juízo foi conclusiva quanto à falha no atendimento prestado pelos médicos e pelo hospital após a cirurgia para colocação de stents. Embora os médicos Gaudêncio e Pedro insistam na argumentação acerca do sucesso da primeira cirurgia, tal fato não é contestado pelo perito, como acima exposto. Após a primeira cirurgia, o Sr. Olavo foi encaminhado para o quarto e passava bem, até que começou a apresentar quadro febril, como descrito pela viúva, que solicitou atendimento pela equipe médica que se encontrava de plantão, o qual, segundo a perícia, foi prestado de forma tardia. [...] A equipe de plantão comunicou aos cirurgiões as intercorrências, assim como a suspeita de hemorragia mas, apesar de devidamente comunicados, a prova recolhida em sede policial, demonstrou que um dos médicos saiu de Duque de Caxias para Niterói, sem passar pelo hospital onde se encontrava a vítima. [...] Segundo o perito, a demora na realização da segunda cirurgia pode ter sido determinante para a morte do Sr. Olavo. [...] O perito ainda asseverou que, embora fosse grave o quadro apresentado pela vítima, poderia ter sido controlado se as providências corretas tivessem sido tomadas pelos médicos plantonistas e pelos cirurgiões, concluindo pelo nexo de causalidade entre as condutas dos médicos e o resultado morte. [...] Baseado nas conclusões da perícia, o magistrado de 1º grau condenou os réus. (fls. 4410-4412, e-STJ) [grifou-se] Na hipótese sub judice, o órgão julgador, após a apreciação das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, concluiu expressamente pela ocorrência da responsabilidade civil da recorrente pela falha na prestação dos serviços, ensejando no dever de indenizar pelos danos suportados pela família da vítima. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões sobre a responsabilidade civil da instituição financeira e o dano moral demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.084.445/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) [grifou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão sobre a falha na prestação do serviço e o dano moral está fundada em laudo pericial e prova oral, vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância. 7. A revisão do valor fixado a título de dano moral não é irrisório ou exorbitante, sendo proporcional e razoável no caso concreto, o que afasta a revisão do quantum em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de responsabilidade civil e dano moral estabelecidos com base em prova pericial e testemunhal. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ em relação à revisão do quantum, indenizatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ quando a alegação de dissídio jurisprudencial está baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem." [...] (AREsp n. 2.634.096/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) [grifou-se] Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Aponta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 944, 945, CC e 8° CPC, sustentando a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que possibilita a revisão dos valores da indenização. No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, ponderando os critérios orientadores para o arbitramento dos danos morais, o Tribunal a quo entendeu adequada a verba fixada na sentença de primeiro grau no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), incluindo todos os autores (seis familiares), menos a neta que não havia sido sequer concebida no momento da morte da vítima. A referida quantia restou assim distribuída na sentença de primeiro grau: "Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que se mostra justa a quantia de R$ 100.000,00, para a viúva ELIANE (1ª autora), bem como para cada um dos filhos, CINTHIA e RODRIGO, 2ª e 5º autores, em razão do falecimento de seu pai. Para os netos ANTONIA, JOÃO e GIOVANNA (3ª, 4º e 6ª autores), arbitro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (fl. 3428, e-STJ). Referido valor, de fato, não destoa daquele considerado razoável para situações semelhantes, de forma que a pretensão recursal de alterar tal quantia esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ART. 944 DO CC. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE (MAJORAÇÃO) E DE EXORBITÂNCIA (REDUÇÃO). PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DE JOSÉ CARLOS CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO DE SPE CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso, à vista dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em situações análogas. 2. Rejeitado o fundamento do recurso apresentado com base na alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do fundamento invocado com base na alínea "c". 3. Agravo de JOSÉ CARLOS conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de SPE conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.077.656/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL LOCAL (R$ 25.000,00 POR GENITOR). IRRISORIEDADE. ART. 944 DO CC. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (POR AUTOR). PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO FUNDADA EM MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 246/STJ; AGINT NOS ERESP 2.036.413/CE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (TEMPUS REGIT ACTUM). CORREÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.866.501/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) [grifou-se] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAI E ESPOSO. CULPA EXCLUSIVA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.314/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DO CASO QUE EXIGIA PRONTA INTERNAÇÃO. POSTERIOR ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se tal situação no caso concreto, em que fixada a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autora (viúva e filha), considerando que o atendimento médico da vítima na emergência do hospital réu foi inadequado, ao deixar de internar paciente com quadro grave, o que acarretou piora em seu quadro clínico e atraso no início do tratamento de anemia hemolítica autoimune, culminando com sua morte. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes. 7. Agravos em recursos especiais conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial interposto pelas autoras parcialmente provido, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. (REsp n. 1.829.960/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) [Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).] [grifou-se] A pretensão recursal quanto ao valor da verba indenizatória, portanto, também fica obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE Agravado: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros Agravo em Recurso Especial, id. 7431. Agravante: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS Agravado: Sociedade Espanhola de Beneficência e Outro Agravo em Recurso Especial, id. 7458. Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Agravado: ELIANE SERPA DAMASCENO e OUTROS Interessados: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA; UNIMED RIO; GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00132940 AGTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPES AGTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 AGTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 AGDO: OS MESMOS AGDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 DECISÃO: Agravos em Recursos Especiais nº 0387662-96.2015.8.19.0001 Agravo em Recurso Especial, id. 7412. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00132940 AGTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPES AGTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 AGTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 AGDO: OS MESMOS AGDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00132940 AGTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPES AGTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 AGTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 AGDO: OS MESMOS AGDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 DECISÃO: Recursos Especiais Cível nº 0387662-96.2015.8.19.0001 Recorrentes 1: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE Recorrentes 2: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros Recorrente 3: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Recorridos 1: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorridos 2: os mesmos D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01017139 RECTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ RECTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 RECTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO RECTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 RECTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 Trata-se de Recursos Especiais, fls. 6872, 6907 e 7204, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 4401, 4517 e 6862, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO, HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO E VERBAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO." Decisões desta Terceira Vice-Presidência às fls. 5125 e 5248, deixando de admitir os recursos especiais anteriormente interpostos. Decisão do C. STJ às fls. 5667/5671, apontando omissão na decisão do órgão colegiado quanto aos embargos de declaração dos autores e determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo. Decisão do C. STJ às fls. 5672/5676, negando provimento ao recurso do réu UNIMED-RIO e declarando prejudica as demais questões. Acórdão proferido às fls. 6862/6865, acolhendo os embargos de declaração dos autores. Inconformados, os Recorrentes 1 (Gaudencio Espinosa Lopez e Pedro Vaz Duarte), em suas razões recursais, alegam violação aos artigos 7º, 370, parágrafo único, 373, inciso II e 374, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 948, inciso II, Código Civil. Os Recorrentes 2, (Eliane Serpa Damasceno Ribeiro e outros), arguem violação aos artigos 948, inciso II e 944, ambos do Código Civil, aos artigos 17, 1022, inciso II, do Código de Processo Civil e aos artigos 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inconformado, o Recorrente 3 (Unimed Seguros Saúde S.A.), argui afronta aos artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, ao artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao artigo 8° do Código de Processo Civil. Contrarrazões acostadas às fls. 7246, 7260 e 7369. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação indenizatória em decorrência do falecimento de paciente que foi submetido à cirurgia de angioplastia com implante de stent na artéria renal esquerda. Após o procedimento, o paciente precisou ser submetido à nova intervenção médica, vindo a falecido por sepse grave, pneumonia bacteriana e hematoma peritoneal pós-operatório da artéria renal. I - Do recurso especial de Gaudêncio Espinosa Lopez e Pedro Vaz Duarte (Fl. 6872): O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. Ressalta-se que os recorrentes alegam a ausência de comprovação da dependência econômica, bem como a impossibilidade de provimento do pedido sem a devida constatação de que os dependentes são de baixa renda. Nesse sentido, alguns julgados na peça recursal demonstram o óbice para análise do recurso em virtude do conteúdo fático probatório. Dessa forma, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto processual civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.570.665/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. II - Do recurso especial de ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros (Fl. 6907): O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao impugnarem o acórdão que determinou a compensação entre a pensão previdenciária e a pensão indenizatória, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). III - Do recurso especial de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (Fl. 7204): O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao impugnarem o acórdão que reconheceu o erro médico de acordo com as provas produzidas nos autos e o valor a título de indenização, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR MANTENEDORA. IRRELEVÂNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DO CORPO CLÍNICO. POSICIONAMENTO DA MANTENEDORA COMO GARANTIDORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE INDIRETA POR ATO DE TERCEIRO (ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL) E EM CADEIA DE FORNECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM NÍVEL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS VENCEDORES NA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. VEDAÇÃO DA EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO (TEMA 1.076 DO STJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da entidade hospitalar mantenedora do serviço é confirmada de forma solidária com o profissional pela ocorrência de ato culposo deste, ainda que o vínculo contratual do profissional seja com empresa terceirizada. Tal responsabilidade funda-se no dever de garantidora do serviço hospitalar integral e na responsabilidade indireta por ato de terceiro (arts. 932, III, e 933 do Código Civil), garantido o direito de regresso, conforme apurado pelas instâncias ordinárias. O afastamento da responsabilidade da mantenedora sob o prisma da terceirização exigiria o necessário reexame do acervo fático-probatório para analisar a culpa in vigilando ou in eligendo, o que é terminantemente vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais (R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais -, distribuídos entre a genitora da vítima e seus dois filhos), em razão do óbito de gestante por erro médico, não se revela manifestamente exorbitante ou irrisório, estando, ao contrário, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A revisão desse montante, nesta via processual extraordinária, é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sob pena de adentrar no juízo de valor das instâncias ordinárias. 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação devida aos advogados dos litisconsortes vencedores na lide secundária, na faixa legal entre 10% e 20%, é medida que se harmoniza com o Tema 1.076 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o comando do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas causas de valor elevado, é vedada a fixação por apreciação equitativa, sendo a regra do percentual compulsória. A tese de "sucumbência global" não possui aptidão para mitigar a devida remuneração do advogado do vencedor individualmente considerado. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.029.974/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)" As demais questões suscitadas nos recursos foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especiais interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01017139 RECTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ RECTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 RECTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO RECTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 RECTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 APELANTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ APELANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 APELANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO APELANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: OS MESMOS APELADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00017182

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 APELANTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ APELANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 APELANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO APELANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: OS MESMOS APELADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 07/10/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 003. APELAÇÃO 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00017182

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos à Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado, diante da r. decisão proferida pelo C. STJ.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor em 5 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquivem-se.

22/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO. Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 6814-6834, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 7º, 370, p. único e 373, II, do CPC, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de produção de provas formulado pelos ora recorrentes; b) arts. 373, I, 374, I a IV, CPC e 948, II, do CC, sustentando a inexistência de presunção de dependência econômica, por não se tratar de família de baixa renda. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 7219-7268, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso, dando ensejo ao agravo de fls. 7354-7368, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação aos artigos 7º, 370, p. único e 373, II, do CPC e a tese de ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova - consistente na expedição de ofícios à Receita Federal e ao Ministério da Educação, destinada a comprovar os rendimentos efetivamente auferidos pela 1ª recorrida e declarados ao fisco - o Tribunal a quo assim decidiu: Quanto à alegação dos autores acerca do cerceamento de defesa, por indeferimento da oitiva de testemunhas que pudessem asseverar o amor dos netos, tem-se que não assiste razão aos recorrentes. O magistrado de 1º grau não afirmou que os netos não são próximos de seus avós, mas apenas estabeleceu um limite, segundo seu entendimento, para a fixação das indenizações. Muitas vezes, escolhas legislativas e tomadas por julgadores baseiam-se no senso comum e naquilo que se mostra razoável e dentro da linha do bom senso. Isso não significa dizer que o fato não seja grave, mas sim que para qualquer julgamento são necessários parâmetros, para que casos iguais sejam apreciados da mesma forma. [...] Outra preliminar arguida diz respeito à ausência de ofício ao suposto empregador da viúva, a fim de verificar seus ganhos mensais, o que seria indispensável para a fixação do pensionamento. Pois bem, o pensionamento leva em consideração os ganhos da vítima e não do beneficiário, uma vez que a renda auferida pela vítima compunha as despesas da casa. O magistrado de 1º grau, ao examinar os embargos de declaração, reduziu o valor, para adequá-lo ao que a vítima recebia como professor e como aposentado, o que será examinado no mérito do recurso. Resolvidas as preliminares, passa-se ao mérito da demanda. (fls. 4408-4410, e-STJ) [grifou-se] Como se vê, a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa na hipótese. Consoante disposto no art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e da ocorrência de cerceamento de defesa, na forma como posta, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. SUBTRAÇÃO INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1448894/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifou-se) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ, o qual impede o seguimento do apelo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 373, I, 374, I a IV, CPC e 948, II, do CC, defendendo a tese de inexistência de presunção de dependência econômica, por não se tratar de família de baixa renda. O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim decidiu: Este Colegiado entendeu ser desnecessário auferir os ganhos da autora para fins de pensionamento e o posicionamento adotado restou devidamente fundamentado nos autos. Outra preliminar arguida diz respeito à ausência de ofício ao suposto empregador da viúva, a fim de verificar seus ganhos mensais, o que seria indispensável para a fixação do pensionamento. Pois bem, o pensionamento leva em consideração os ganhos da vítima e não do beneficiário, uma vez que a renda auferida pela vítima compunha as despesas da casa. O magistrado de 1º grau, ao examinar os embargos de declaração, reduziu o valor, para adequá-lo ao que a vítima recebia como professor e como aposentado, o que será examinado no mérito do recurso.......................................................................................................... Aqui, verifica-se que há um certo desequilíbrio, na medida em que a viúva poderá receber pensionamento dos órgãos previdenciários a que a vítima estaria vinculada, o que determina que do valor arbitrado seja deduzido o valor recebido, porventura, como pensionamento previdenciário. Desta forma, do valor de R$ 3.607,51, fixado na sentença, deverá ser deduzido o valor, porventura recebido a título de pensão por morte do Sr. Olavo, a fim de manter os ganhos da família no mesmo patamar anterior à morte da vítima. O fato de se tratar de família que possui renda razoável não retira da viúva o direito ao pensionamento, sob pena de isentar os responsáveis pelo dano de suas reais responsabilidades.(fl. 4517, e-STJ) [grifou-se] Como se vê, as instâncias ordinárias, após o exame do acervo fático-probatório dos autos concluíram que a viúva tem direito ao pensionamento em razão da morte do marido. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "A pretensão de afastar o pensionamento demanda revolvimento do acervo fático-probatório e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." (REsp n. 2.183.443/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026). Nesse sentido, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA DE RESSEGUROS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. EVENTO CAUSADO POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO MOTORISTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] 4. A alegação de que faltaria prova da dependência econômica entre a vítima e os autores da demanda esbarra na Súmula n. 7 do STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 2.146.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) [grifou-se] Incide, também, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO. Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 7146-7161, e-STJ), a agravante apontou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 186, 187, 927, do CC e 14, §3° do CDC, ao argumento de que "restou patente a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil da profissional liberal, pois não há se falar em conduta culposa" (fl. 7157, e-STJ); b) arts. 944, 945, CC e 8° CPC, sustentando a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que possibilita a revisão dos valores da indenização. Contrarrazões às fls. 7219-7268, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo na interposição do agravo de fls. 7400-7411, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante relatado, a insurgente apontou ofensa aos arts. 186, 187, 927, do CC e 14, §3° do CDC, ao argumento de que "restou patente a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil da profissional liberal, pois não há se falar em conduta culposa" (fl. 7157, e-STJ). No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos e das peculiaridades do caso concreto, o Tribunal a quo assim decidiu: A perícia realizada em Juízo foi conclusiva quanto à falha no atendimento prestado pelos médicos e pelo hospital após a cirurgia para colocação de stents. Embora os médicos Gaudêncio e Pedro insistam na argumentação acerca do sucesso da primeira cirurgia, tal fato não é contestado pelo perito, como acima exposto. Após a primeira cirurgia, o Sr. Olavo foi encaminhado para o quarto e passava bem, até que começou a apresentar quadro febril, como descrito pela viúva, que solicitou atendimento pela equipe médica que se encontrava de plantão, o qual, segundo a perícia, foi prestado de forma tardia. [...] A equipe de plantão comunicou aos cirurgiões as intercorrências, assim como a suspeita de hemorragia mas, apesar de devidamente comunicados, a prova recolhida em sede policial, demonstrou que um dos médicos saiu de Duque de Caxias para Niterói, sem passar pelo hospital onde se encontrava a vítima. [...] Segundo o perito, a demora na realização da segunda cirurgia pode ter sido determinante para a morte do Sr. Olavo. [...] O perito ainda asseverou que, embora fosse grave o quadro apresentado pela vítima, poderia ter sido controlado se as providências corretas tivessem sido tomadas pelos médicos plantonistas e pelos cirurgiões, concluindo pelo nexo de causalidade entre as condutas dos médicos e o resultado morte. [...] Baseado nas conclusões da perícia, o magistrado de 1º grau condenou os réus. (fls. 4410-4412, e-STJ) [grifou-se] Na hipótese sub judice, o órgão julgador, após a apreciação das circunstâncias fáticas e das provas dos autos, concluiu expressamente pela ocorrência da responsabilidade civil da recorrente pela falha na prestação dos serviços, ensejando no dever de indenizar pelos danos suportados pela família da vítima. Rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões sobre a responsabilidade civil da instituição financeira e o dano moral demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.084.445/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.) [grifou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão sobre a falha na prestação do serviço e o dano moral está fundada em laudo pericial e prova oral, vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância. 7. A revisão do valor fixado a título de dano moral não é irrisório ou exorbitante, sendo proporcional e razoável no caso concreto, o que afasta a revisão do quantum em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de responsabilidade civil e dano moral estabelecidos com base em prova pericial e testemunhal. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ em relação à revisão do quantum, indenizatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ quando a alegação de dissídio jurisprudencial está baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem." [...] (AREsp n. 2.634.096/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. 2. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 2. Modificar as conclusões do Tribunal local - acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo montante indenizatório - incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.675.926/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) [grifou-se] Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Aponta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 944, 945, CC e 8° CPC, sustentando a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que possibilita a revisão dos valores da indenização. No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse manifestamente irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na espécie, diante das peculiaridades do caso concreto, ponderando os critérios orientadores para o arbitramento dos danos morais, o Tribunal a quo entendeu adequada a verba fixada na sentença de primeiro grau no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), incluindo todos os autores (seis familiares), menos a neta que não havia sido sequer concebida no momento da morte da vítima. A referida quantia restou assim distribuída na sentença de primeiro grau: "Diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que se mostra justa a quantia de R$ 100.000,00, para a viúva ELIANE (1ª autora), bem como para cada um dos filhos, CINTHIA e RODRIGO, 2ª e 5º autores, em razão do falecimento de seu pai. Para os netos ANTONIA, JOÃO e GIOVANNA (3ª, 4º e 6ª autores), arbitro a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (fl. 3428, e-STJ). Referido valor, de fato, não destoa daquele considerado razoável para situações semelhantes, de forma que a pretensão recursal de alterar tal quantia esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ART. 944 DO CC. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE (MAJORAÇÃO) E DE EXORBITÂNCIA (REDUÇÃO). PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DE JOSÉ CARLOS CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO DE SPE CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso, à vista dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte em situações análogas. 2. Rejeitado o fundamento do recurso apresentado com base na alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise do fundamento invocado com base na alínea "c". 3. Agravo de JOSÉ CARLOS conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo de SPE conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.077.656/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL LOCAL (R$ 25.000,00 POR GENITOR). IRRISORIEDADE. ART. 944 DO CC. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (POR AUTOR). PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO FUNDADA EM MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE (SÚMULA 246/STJ; AGINT NOS ERESP 2.036.413/CE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (TEMPUS REGIT ACTUM). CORREÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.866.501/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) [grifou-se] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAI E ESPOSO. CULPA EXCLUSIVA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.314/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) [grifou-se] DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DO CASO QUE EXIGIA PRONTA INTERNAÇÃO. POSTERIOR ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Evidencia-se tal situação no caso concreto, em que fixada a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autora (viúva e filha), considerando que o atendimento médico da vítima na emergência do hospital réu foi inadequado, ao deixar de internar paciente com quadro grave, o que acarretou piora em seu quadro clínico e atraso no início do tratamento de anemia hemolítica autoimune, culminando com sua morte. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes. 7. Agravos em recursos especiais conhecidos para negar provimento aos recursos especiais das rés. Recurso especial interposto pelas autoras parcialmente provido, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autora. (REsp n. 1.829.960/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) [Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).] [grifou-se] A pretensão recursal quanto ao valor da verba indenizatória, portanto, também fica obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3253322/RJ (2026/0161632-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVANTE: A D R B AGRAVANTE: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVANTE: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 AGRAVANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ AGRAVADO: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 AGRAVADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGRAVADO: A D R B AGRAVADO: J D R B REPRESENTADO POR: C S D R AGRAVADO: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGRAVADO: M P L S D REPRESENTADO POR: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE Agravado: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros Agravo em Recurso Especial, id. 7431. Agravante: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS Agravado: Sociedade Espanhola de Beneficência e Outro Agravo em Recurso Especial, id. 7458. Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Agravado: ELIANE SERPA DAMASCENO e OUTROS Interessados: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA; UNIMED RIO; GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00132940 AGTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPES AGTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 AGTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ AGTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO AGTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO AGTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 AGTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 AGDO: OS MESMOS AGDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 DECISÃO: Agravos em Recursos Especiais nº 0387662-96.2015.8.19.0001 Agravo em Recurso Especial, id. 7412. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 RECORRIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI OAB/SP-302363 ADVOGADO: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS OAB/SP-383959 DECISÃO: Recursos Especiais Cível nº 0387662-96.2015.8.19.0001 Recorrentes 1: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ e PEDRO VAZ DUARTE Recorrentes 2: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros Recorrente 3: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Recorridos 1: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorridos 2: os mesmos D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01017139 RECTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ RECTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 RECTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ RECTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO RECTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO RECTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 RECTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 Trata-se de Recursos Especiais, fls. 6872, 6907 e 7204, tempestivos, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 4401, 4517 e 6862, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO, HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO E VERBAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO." Decisões desta Terceira Vice-Presidência às fls. 5125 e 5248, deixando de admitir os recursos especiais anteriormente interpostos. Decisão do C. STJ às fls. 5667/5671, apontando omissão na decisão do órgão colegiado quanto aos embargos de declaração dos autores e determinando a devolução dos autos ao tribunal a quo. Decisão do C. STJ às fls. 5672/5676, negando provimento ao recurso do réu UNIMED-RIO e declarando prejudica as demais questões. Acórdão proferido às fls. 6862/6865, acolhendo os embargos de declaração dos autores. Inconformados, os Recorrentes 1 (Gaudencio Espinosa Lopez e Pedro Vaz Duarte), em suas razões recursais, alegam violação aos artigos 7º, 370, parágrafo único, 373, inciso II e 374, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 948, inciso II, Código Civil. Os Recorrentes 2, (Eliane Serpa Damasceno Ribeiro e outros), arguem violação aos artigos 948, inciso II e 944, ambos do Código Civil, aos artigos 17, 1022, inciso II, do Código de Processo Civil e aos artigos 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inconformado, o Recorrente 3 (Unimed Seguros Saúde S.A.), argui afronta aos artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, ao artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao artigo 8° do Código de Processo Civil. Contrarrazões acostadas às fls. 7246, 7260 e 7369. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação indenizatória em decorrência do falecimento de paciente que foi submetido à cirurgia de angioplastia com implante de stent na artéria renal esquerda. Após o procedimento, o paciente precisou ser submetido à nova intervenção médica, vindo a falecido por sepse grave, pneumonia bacteriana e hematoma peritoneal pós-operatório da artéria renal. I - Do recurso especial de Gaudêncio Espinosa Lopez e Pedro Vaz Duarte (Fl. 6872): O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. Ressalta-se que os recorrentes alegam a ausência de comprovação da dependência econômica, bem como a impossibilidade de provimento do pedido sem a devida constatação de que os dependentes são de baixa renda. Nesse sentido, alguns julgados na peça recursal demonstram o óbice para análise do recurso em virtude do conteúdo fático probatório. Dessa forma, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto processual civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.570.665/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. II - Do recurso especial de ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO e outros (Fl. 6907): O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao impugnarem o acórdão que determinou a compensação entre a pensão previdenciária e a pensão indenizatória, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). III - Do recurso especial de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (Fl. 7204): O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes ao impugnarem o acórdão que reconheceu o erro médico de acordo com as provas produzidas nos autos e o valor a título de indenização, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR MANTENEDORA. IRRELEVÂNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DO CORPO CLÍNICO. POSICIONAMENTO DA MANTENEDORA COMO GARANTIDORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE INDIRETA POR ATO DE TERCEIRO (ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL) E EM CADEIA DE FORNECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM NÍVEL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS VENCEDORES NA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. VEDAÇÃO DA EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO (TEMA 1.076 DO STJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da entidade hospitalar mantenedora do serviço é confirmada de forma solidária com o profissional pela ocorrência de ato culposo deste, ainda que o vínculo contratual do profissional seja com empresa terceirizada. Tal responsabilidade funda-se no dever de garantidora do serviço hospitalar integral e na responsabilidade indireta por ato de terceiro (arts. 932, III, e 933 do Código Civil), garantido o direito de regresso, conforme apurado pelas instâncias ordinárias. O afastamento da responsabilidade da mantenedora sob o prisma da terceirização exigiria o necessário reexame do acervo fático-probatório para analisar a culpa in vigilando ou in eligendo, o que é terminantemente vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais (R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais -, distribuídos entre a genitora da vítima e seus dois filhos), em razão do óbito de gestante por erro médico, não se revela manifestamente exorbitante ou irrisório, estando, ao contrário, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A revisão desse montante, nesta via processual extraordinária, é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, sob pena de adentrar no juízo de valor das instâncias ordinárias. 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação devida aos advogados dos litisconsortes vencedores na lide secundária, na faixa legal entre 10% e 20%, é medida que se harmoniza com o Tema 1.076 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o comando do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas causas de valor elevado, é vedada a fixação por apreciação equitativa, sendo a regra do percentual compulsória. A tese de "sucumbência global" não possui aptidão para mitigar a devida remuneração do advogado do vencedor individualmente considerado. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.029.974/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)" As demais questões suscitadas nos recursos foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR os recursos especiais interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 APELANTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ APELANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 APELANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO APELANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: OS MESMOS APELADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS UNIDADES DE NITERÓI E DO CENTRO. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00017182

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A ADVOGADO: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-184674 ADVOGADO: MILENA CALORI DA SILVA OAB/SP-328617 APELANTE: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ APELANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS OAB/RJ-118223 ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 APELANTE: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: CINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: ANTÔNIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: JOÃO DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ REP/PCINTHIA DAMASCENO RIBEIRO BERMUDEZ APELANTE: RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO APELANTE: MANUELLA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO APELANTE: GIOVANNA POLO LOUREDO SERPA DAMASCENO REP/P/RODRIGO SERPA DAMASCENO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO OAB/RJ-126458 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 APELADO: OS MESMOS APELADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-086973 ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO OAB/RJ-103363 ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-166365 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 07/10/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 003. APELAÇÃO 0387662-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0387662-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00017182

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2600591/RJ (2024/0116158-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ EMBARGANTE: PEDRO VAZ DUARTE ADVOGADOS: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 MARCUS MOREIRA MALAQUIAS - RJ118223 MARCOS AURELIO RAMOS ANDRADE - RJ094923 EMBARGADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 EMBARGADO: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO EMBARGADO: A D R B EMBARGADO: J D R B EMBARGADO: C S D R EMBARGADO: M P L S D EMBARGADO: G P L S D EMBARGADO: R S D R ADVOGADOS: RICARDO DEZZANI COUTINHO - RJ126458 JOÃO CAPANEMA TANCREDO - RJ061838 EMBARGADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 EMBARGADO: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO - RJ086973 LEONARDO ALMENDRA HONORATO - RJ103363 ADRIANA DA SILVA MARTINS - RJ166365 EMBARGADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 EMBARGADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADOS: FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 MILENA CALORI DA SILVA - SP328617 LETICIA PIASECKI MARTINS - SP416406 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ E OUTRO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 5513-5517, e-STJ), na qual se reputou prejudicado o apelo manejado pelos ora embargantes. Em suas razões de fls. 5527-5530, e-STJ, os insurgentes sustentam omissão a respeito da tese de cerceamento de defesa, cuja análise seria preliminar à reconhecida negativa de prestação jurisdicional. Impugnação às fls. 5536-5543 e 5544-5545, e-STJ. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; No caso em tela, a decisão embargada reconheceu que o Tribunal local não apreciou, de forma exauriente, todas as questões submetidas a julgamento pelas partes em sede de apelação. Nesse sentido, determinou-se a cassação do acórdão responsável pelo julgamento dos embargos de declaração, com a consequente reanálise da matéria suscitada em tal apelo. Distintamente do que defendem os insurgentes, o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 denota o não esgotamento da prestação jurisdicional atribuída à Corte local, sem o qual não pode este Superior Tribunal de Justiça proceder às análises de mérito dos apelos, sejam elas referentes a error in judicando ou error in procedendo. Assim, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional na decisão ora embargada, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica contrária a seus interesses. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos à Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado, diante da r. decisão proferida pelo C. STJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao autor em 5 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquivem-se.

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