Agravo em Recurso Especial 1018907-03.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018907-03.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1018907-03.2022.8.26.0562/SP AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP169709) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) RÉU: WAGNER DINIZ BONI ADVOGADO(A): LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB SP229104) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 196: Anote-se. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 1018907-03.2022.8.26.0562/SP Assunto: Previdência privada AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP169709) RÉU: WAGNER DINIZ BONI ADVOGADO(A): LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB SP229104) ATO ORDINATÓRIO A sentença transitou em julgado. O PROCESSO PERMANECERÁ EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS SERÁ REMETIDO PARA O ARQUIVO. Verificada as custas, o feito será remetido ao arquivo com baixa. Deverá o credor atentar-se pelo prazo prescricional para início do Cumprimento de Sentença. Local: Santos

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018907-03.2022.8.26.0562 - Monitória - Previdência privada - Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS - Wagner Diniz Boni - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10189070320228260562. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LILIAN MUNIZ BAKHOS (OAB 229104/SP)

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:03

Publicação

08/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883629/SP (2025/0090867-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: WAGNER DINIZ BONI ADVOGADOS: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:30

Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883629/SP (2025/0090867-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: WAGNER DINIZ BONI ADVOGADOS: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883629/SP (2025/0090867-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER DINIZ BONI ADVOGADOS: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 LARISSA SERNA QUINTO PARDO - SP311490 AGRAVADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 RENATO LOBO GUIMARAES - SP516061 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER DINIZ BONI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER DINIZ BONI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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