Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0305550-60.2019.8.24.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0305550-60.2019.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0305550-60.2019.8.24.0011/SC EMBARGANTE: PABLO RICARDO VISCONTI ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) EMBARGANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

06/10/2025, 16:23

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2629464/SC (2024/0130740-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PABLO RICARDO VISCONTI AGRAVANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 SCHEILA MURITA ZINK - SC029547 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:59

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2629464/SC (2024/0130740-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PABLO RICARDO VISCONTI AGRAVANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 SCHEILA MURITA ZINK - SC029547 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2629464/SC (2024/0130740-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: PABLO RICARDO VISCONTI EMBARGANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 SCHEILA MURITA ZINK - SC029547 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2629464/SC (2024/0130740-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PABLO RICARDO VISCONTI EMBARGANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 SCHEILA MURITA ZINK - SC029547 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PABLO RICARDO VISCONTI, MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PABLO RICARDO VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): SCHEILA MURITA ZINK (OAB SC029547) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0305550-60.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

09/10/2023, 00:00

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