Recurso Especial 8000576-77.2018.8.05.0237 - STJ

Recurso Especial 8000576-77.2018.8.05.0237 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2165443/BA (2024/0314552-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRANDÃO LIMA - BA009618 SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO - BA035450 EMBARGADO: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO EMBARGADO: TIAGO RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADOS: MAURÍCIO AMORIM DOURADO - BA023846 RENATA MARTINS BITENCOURT - BA061517 THAYNA PEIXOTO DE SANTANA SOUZA - BA049453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

08/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2165443/BA (2024/0314552-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRANDÃO LIMA - BA009618 SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO - BA035450 EMBARGADO: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO EMBARGADO: TIAGO RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADOS: MAURÍCIO AMORIM DOURADO - BA023846 RENATA MARTINS BITENCOURT - BA061517 THAYNA PEIXOTO DE SANTANA SOUZA - BA049453 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

12/11/2025, 14:31

Protocolo de Petição

12/11/2025, 14:17

Publicação

06/11/2025, 01:15

Publicação

06/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2165443/BA (2024/0314552-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRANDÃO LIMA - BA009618 SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO - BA035450 EMBARGADO: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO EMBARGADO: TIAGO RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADOS: MAURÍCIO AMORIM DOURADO - BA023846 RENATA MARTINS BITENCOURT - BA061517 THAYNA PEIXOTO DE SANTANA SOUZA - BA049453 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2165443/BA (2024/0314552-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BRANDÃO LIMA - BA009618 SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO - BA035450 REQUERIDO: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO REQUERIDO: TIAGO RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADOS: MAURÍCIO AMORIM DOURADO - BA023846 RENATA MARTINS BITENCOURT - BA061517 THAYNA PEIXOTO DE SANTANA SOUZA - BA049453 DECISÃO HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (HORA DISTRIBUIDORA) promoveu execução por quantia certa contra BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e TIAGO RODRIGUES MONTEIRO (BRUNO e TIAGO), pretendendo o receber R$ 96.216,82 (noventa e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) em razão de duplicatas inadimplidas. BRUNO e TIAGO apresentada embargos (e-STJ, fls. 1-7) que foram acolhidos pelo juiz de primeiro grau para extinguir o processo executivo, porque havia aceite ou comprovante de entrega das mercadorias (e-STJ, fls. 132-136). O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso de apelação interposto por HORA DISTRIBUIDORA (e-STJ, fls. 221-238). O recurso especial que se seguiu (e-STJ, fls. 371-479) foi desprovido por decisão monocrática de minha lavra com fundamento na Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 578-584). O agravo interno manejado em seguida foi igualmente desprovido, conforme acórdão da Terceira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 649) Na sequência, HORA DISTRIBUIDORA opôs embargos de declaração que foram rejeitados com imposição de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 689-696). Contra referido acórdão, sobrevieram dois recursos: BRUNO e TIAGO opuseram embargos de declaração (e-STJ, fls. 701-704) e HORA DISTRIBUIDORA interpôs apresentou embargos de divergência (e-STJ, fls. 710-779). Os embargos de divergência ainda estão pendentes de apreciação. Os embargos de declaração de BRUNO e TIAGO foram rejeitados (e-STJ, fls. 789-793). Contra esse último acórdão, HORA DISTRIBUIDORA opôs embargos de declaração que foram rejeitados com majoração da multa anteriormente aplicada para 10% sobre o valor da causa e determinação de que seu recolhimento constituiria condição para o conhecimento de futuros recursos (e-STJ, fls. 820-826). Por meio da Petição n. 01017124/2025 (e-STJ, fls. 841-961), HORA DISTRIBUIDORA alegou que esse acórdão teria incorrido em erro material, pois partiu da premissa de que ele se voltava contra o acórdão de fls. 689-696, quando, na realidade, ele impugnava o acórdão de fls. 789-793. Referidos embargos buscariam, portanto, esclarecer o acórdão que julgou os aclaratórios opostos por BRUNO e TIAGO, e não aquele que julgou os aclaratórios previamente opostos por ela. Nesses termos, estaria equivocada a assertiva de que referidos embargos se limitavam a repetir as alegações previamente repelidas, sendo incabível, portanto, a majoração da multa cominada ou a determinação de recolhimento dessa multa como pressuposto de admissibilidade para novos recursos. Em seguida, HORA DISTRIBUIDORA apresentou guia de depósito judicial referente à multa cominada (e-STJ, fls. 962-964). É o relatório. DECIDO. O acórdão em relação ao qual se aponta o erro material (e-STJ, fls. 820-826) foi disponibilizado no DJe de 15/10/2025 e considerado publicado aos 16/10/2025 (e-STJ, fls. 830). A Petição n. 01017124/2025 foi protocolada aos 23/10/2025 (e-STJ, fl. 841), dentro, portanto, do prazo legal dos embargos de declaração. Assim, considerando que ela versa sobre matéria própria de embargos (erro material e equívoco na premissa de julgamento), foi protocolada dentro do prazo recursal específico e, além disso, houve o recolhimento da multa, RECEBO a irresignação como embargos de declaração. DETERMINO, por conseguinte, a retificação da atuação e a intimação de BRUNO e TIAGO para que, desejando, apresentem impugnação. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Bruno Rodrigues Monteiro Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846-A) Advogado: Renata Martins Bitencourt (OAB:BA61517-A) Embargante: Hora Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Solon Laurindo De Cerqueira Neto (OAB:BA35450-A) Advogado: Eduardo Brandao Lima (OAB:BA9618-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000576-77.2018.8.05.0237.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO, EDUARDO BRANDAO LIMA EMBARGADO: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO Advogado(s):MAURICIO AMORIM DOURADO registrado(a) civilmente como MAURICIO AMORIM DOURADO, RENATA MARTINS BITENCOURT ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. DEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODO O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 8000576-77.2018.8.05.0237 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação nº. 8000576-77.2018.8.05.0237.1 (ID. 52464424, daqueles autos), interposto em face do Embargado BRUNO RODRIGUES MONTEIRO. 2. Com efeito, os Embargos de Declaração é um recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos em decisão judicial, oriundos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. O STJ já se pronunciou no sentido de que a interpretação correta do art. 489, § 1º, IV do CPC, seria a de que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). 4. Compulsando os autos originários denota-se que o Juízo a quo deferiu a assistência judiciária gratuita na decisão de ID. 45701569, bem como a ratificou no dispositivo da sentença de ID.45701591. Acrescente-se que, na espécie, o autor acostou provas documentais da necessidade do benefício- ID. 45699667, autos principais. 5. Diante disso, revela-se desnecessário que o pedido de justiça gratuita seja novamente analisado e reafirmado em grau recursal, notadamente se não houve alteração das circunstâncias fáticas/jurídicas capazes de afastar o benefício, já que a benesse compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 6. A pretensão de rediscussão da matéria objeto de julgamento na via dos embargos de declaração configura violação às suas hipóteses de cabimento, não sendo o recurso destinado a obter provimento de reforma de mérito do conteúdo decidido anteriormente, pelo que se impõe a sua rejeição, conforme escólios do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 8000576-77.2018.8.05.0237.1, em que figuram como Embargante HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Embargado BRUNO RODRIGUES MONTEIRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (MR33/15)

22/03/2024, 00:00

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