Precatório 0106384-27.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0106384-27.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 07:00

Publicação

01/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 10888/DF (2023/0106384-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES ADVOGADOS: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF017803 REQUERENTE: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA NELIA DE SOUZA FONTES INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO INTERESSADO: JOSANA SOUZA FONTES AYRES INTERESSADO: ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS INTERESSADO: ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:15

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 13:17

Publicação

16/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 10888/DF (2023/0106384-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES ADVOGADOS: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF017803 REQUERENTE: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA NELIA DE SOUZA FONTES INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO INTERESSADO: JOSANA SOUZA FONTES AYRES INTERESSADO: ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS INTERESSADO: ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA DESPACHO Mediante a petição de fls. 676-678, ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTE informa que, por ocasião da retenção do imposto de renda, a base de cálculo do tributo foi feita em dissonância com a legislação aplicável, tendo sido considerado o valor total do crédito, inclusive incidindo sobre a parcela referente aos juros de mora. Sublinha que de acordo com o Tema 808/STF "é indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de verbas recebidas em ação judicial. Sendo assim, a instituição financeira equivocou-se ao efetuar a retenção do imposto de renda sobre o valor referente aos juros" (fl. 676). Nesse contexto, requer "seja oficiada a instituição bancária para que adote as providências necessárias à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o valor referente aos juros das contas n. 0847.005.86466329-0 e n. 0847.005.86462583-5, especificados nos extratos anexados aos Ofícios n. 155/2025-AG 084/DF e n. 224/2025-AG 084/DF" (fl. 676). É o relatório. Com efeito, em análise dos autos, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, tal como defendido pelo requerente, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para as contas abertas em nome dos herdeiros ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos às fls. 310 e 515. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Mero expediente

11/09/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 16:02

Definitivo

03/04/2025, 07:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 10888/DF (2023/0106384-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES ADVOGADOS: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF017803 REQUERENTE: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA NELIA DE SOUZA FONTES INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO INTERESSADO: JOSANA SOUZA FONTES AYRES INTERESSADO: ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS INTERESSADO: ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA DESPACHO Mediante a petição de fls. 676-678, ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTE informa que, por ocasião da retenção do imposto de renda, a base de cálculo do tributo foi feita em dissonância com a legislação aplicável, tendo sido considerado o valor total do crédito, inclusive incidindo sobre a parcela referente aos juros de mora. Sublinha que de acordo com o Tema 808/STF "é indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de verbas recebidas em ação judicial. Sendo assim, a instituição financeira equivocou-se ao efetuar a retenção do imposto de renda sobre o valor referente aos juros" (fl. 676). Nesse contexto, requer "seja oficiada a instituição bancária para que adote as providências necessárias à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o valor referente aos juros das contas n. 0847.005.86466329-0 e n. 0847.005.86462583-5, especificados nos extratos anexados aos Ofícios n. 155/2025-AG 084/DF e n. 224/2025-AG 084/DF" (fl. 676). É o relatório. Com efeito, em análise dos autos, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, tal como defendido pelo requerente, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para as contas abertas em nome dos herdeiros ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos às fls. 310 e 515. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 10888/DF (2023/0106384-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES ADVOGADOS: RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 611-638, ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES requereu a habilitação e o levantamento de valores pelos herdeiros Ana Nelia De Sousa Fontes, José Francisco de Santana Fontes Filho, Josana Santana Fontes Ayres, Ana Márcia de Souza Fontes Rios e Ana Paula de Souza Fontes Lima. Juntou escritura pública de sobrepartilha (fls. 627-636). Despacho de fls. 640-641 determinou a retificação da escritura, o que foi atendido às fls. 647-652. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta judicial disponível para movimentação (fl. 602). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651. Referido documento indica como de cujus JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES (CPF n. 075.067.325-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 611-638 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES para as novas contas a serem abertas em nome de ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA nos termos da escritura de fls. 627-636, rerratificada às fls. 648-651 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSÉ FRANCISCO DE SANTANA FONTES e (b) incluir ANA NELIA DE SOUZA FONTES, JOSE FRANCISCO DE SANTANA FONTES FILHO, JOSANA SOUZA FONTES AYRES, ANA MARCIA DE SOUZA FONTES RIOS e ANA PAULA DE SOUZA FONTES LIMA como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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