Agravo em Recurso Especial 5002156-22.2020.8.24.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002156-22.2020.8.24.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 5002156-22.2020.8.24.0068/SC EMBARGANTE: EVANDRO TARTARI ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMBARGANTE: TARTARI - ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMBARGADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990) ADVOGADO(A): ARIANE HEINECK KRAPF (OAB RS089096) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio informação do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (ev. 38.1). A parte embargada manifestou-se nos autos e efetuou o depósito do valor que entende devido para fins de pagamento espontâneo da condenação nos autos (ev. 48.1). A parte embargante concordou com o cálculo e com o valor depositado e requereu a extinção do feito (ev. 54.1). Assim, diante do depósito do valor a que fora condenado a pagar nos autos, da apresentação do cálculo e da concordância da parte, com fulcro no art. 526 e art. 924, II, ambos do CPC, reconheço o pagamento do débito pelo embargado. No mais, expeça-se alvará, independentemente da preclusão desta decisão, dos valores depositados no evento 48.5, em favor da parte embargante, observando a conta bancária informada no evento 54.1. Caso verificada a ausência de poderes outorgados à sociedade individual de advocacia ou ao advogado, intime-se a parte que formulou o pedido de expedição de alvará para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente) ou regularize a representação processual. Após, cumpridas as determinações contidas na decisão transitada em julgado, baixe-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002156-22.2020.8.24.0068/SC (originário: processo nº 50010104320208240068/SC) RELATOR: Pedro Antônio Panerai EMBARGANTE: EVANDRO TARTARI ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMBARGANTE: TARTARI - ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 21/08/2025 - Pedido de juntada de comprovante de pagamento

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002156-22.2020.8.24.0068/SC (originário: processo nº 50010104320208240068/SC) RELATOR: Pedro Antônio Panerai EMBARGANTE: EVANDRO TARTARI ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMBARGANTE: TARTARI - ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) EMBARGADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990) ADVOGADO(A): ARIANE HEINECK KRAPF (OAB RS089096) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 14/07/2025 - Transitado em Julgado Evento 37 - 07/05/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 50021562220208240068/TJSC

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:03

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791076/SC (2024/0421500-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 INTERESSADO: EVANDRO TARTARI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:07

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791076/SC (2024/0421500-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 INTERESSADO: EVANDRO TARTARI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791076/SC (2024/0421500-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TARTARI ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812 AGRAVADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990 MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI - RS084913 ARIANE HEINECK KRAPF - RS089096 INTERESSADO: EVANDRO TARTARI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TARTARI ALIMENTOS LTDA. (TARTARI) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 345/360). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, TARTARI alegou a violação dos arts. 1.022, 85, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido não sanou os vícios apontados em sede de embargos de declaração acerca da condenação única a título de verba honorária nas demandas; (2) o arbitramento único de verba honorária para os embargos e para a execução exige justificativa, que não foi apontada pelo julgador, especialmente para fixação em percentual mínimo; e (3) a impertinência da multa aplicada nos embargos de declaração. (1) Negativa de prestação jurisdicional Em que pese o inconformismo de TARTARI, verifica-se que o Tribunal catarinense se pronunciou sobre o tema da fixação única de verba honorária nas demandas. Confira-se o acórdão que julgou os embargos de declaração: Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, retira-se do acórdão fustigado (evento 20.1): [...] Diante do resultado do julgamento, necessária a inversão dos ônus da sucumbência, devendo a apelada/embargada arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contemplando ambas as demandas. [...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que embora os embargos à execução e a demanda expropriatória se tratem de ações autônomas, é possível o arbitramento da verba honorária de forma a atender ambas as demandas, desde que se estipule que o valor fixado atende a ambas as demandas e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação. É o que se verifica: (...) Logo, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Bem se vê que o acórdão guerreado não só considerou as peculiaridades da casuística, como também se embasou na jurisprudência fixada sobre a matéria. Assim sendo, não há qualquer vício na decisão atacada. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1822748 / DF, Rel Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 24/10/2022 - sem destaques no original). Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da violação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC Conforme consignado no acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ vem admitindo, de há muito, a cumulação de verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos à execução. A Corte Especial, inclusive, pelo Tema 587/STJ, fixou a tese jurídica de que os embargos à execução são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (equivalente ao art. 85, §2º, do CPC/2015) (REsp n. 1.520.710/SC, Corte Especial, DJe de 27/02/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira Ação de Conhecimento que não se confunde com a Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1670357/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. SOMATÓRIO. Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. A cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução é possível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados. Permitir a cumulação apenas na hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos embargos privilegiaria os advogados dos exequentes, o que não se admite, porquanto tal entendimento violaria a paridade de tratamento que deve ser conferida às partes. Da mesma forma que o advogado do exequente fará jus à cumulação de honorários se forem julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, se procedentes os pedidos para extinguir a ação de execução, o advogado do executado também deverá usufruir desse direito. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015. Tendo em vista que a Corte Especial do STJ afastou o arbitramento dos honorários por equidade, se o juiz entender que a atuação do advogado do executado foi irrisória na ação de execução, poderá arbitrar um percentual assim compatível, pois somente o somatório dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com o dos embargos à execução deverá respeitar o limite mínimo de dez por cento determinado pelo art. 85, §2º, do CPC/2015. Recurso especial provido. (REsp 1980956 / SP, Rel Ministra NANCY ANDRIGUI, Terceira Turma, j. 06/12/2022 - sem destaques no original). O entendimento desta Corte Superior ressalta, outrossim, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1657008 / SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, j. 19/06/2018 - sem destaques no original). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução. 3. Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1627602 / SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 08/11/2016 - sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. 3. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EREsp 1.098.420/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016 - sem destaques na origem). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA ÚNICA, PARA AMBAS AS DEMANDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes da Corte Especial' (STJ, AgRg no REsp 1.367.255/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 729.561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1.458.363/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.213.342/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016 - sem destaques no original). Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual deixou claro que o montante fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes, de modo que não se vislumbra a alegada violação do art. 85 do CPC. Oportuno salientar que o simples fato de o valor dos honorários - que servirá a ambas as ações - ter sido fixado no percentual mínimo de 10% não altera a sorte do caso, porquanto o § 2º do art. 827 do CPC prevê que "o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento", inexistindo previsão legal no sentido de que ambos os incidentes devem ser fixados no patamar mínimo de 10%, até porque essa autonomia entre as ações não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Ademais, eventual alteração do acórdão recorrido com relação à suficiência dos honorários fixados em 10% do valor da execução não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (3) Da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC Razão assiste à recorrente quanto à afronta ao art. 1.026, §2º, do CPC, devendo ser afastada a multa ali imposta, por força do enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, uma vez que a oposição dos embargos de declaração visava prequestionar a matéria trazida no recurso especial, razão pela qual não têm caráter protelatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. 2. O parágrafo único do art. 538 do CPC exige o prévio recolhimento da multa imposta apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Edcl no Ag 891.741/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 23/3/2015). Além do mais, esta Corte firmou o entendimento de que, na primeira oportunidade, é descabida a multa em referência quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, confira-se a nossa jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. É descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios logo na primeira oportunidade, não podendo ser considerados protelatórios, diante do nítido caráter de prequestionamento. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.464.934/MS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 17/2/2020, DJe 19/2/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. (REsp nº 815.018/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado aos 27/4/2016, DJe de 6/6/2016). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a multa do art. 1.026 do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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