Agravo em Recurso Especial 0011373-33.2012.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011373-33.2012.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011373-33.2012.8.07.0003. AUTOR: ROSELI DE JESUS DA SILVA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os autos retornaram das instâncias superiores sem requerimento das partes, arquivem-se os autos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011373-33.2012.8.07.0003. AUTOR: ROSELI DE JESUS DA SILVA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Sem prejuízo, encaminho os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Taguatinga - DF, 30 de setembro de 2025 11:03:40. LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

02/09/2025, 17:59

Publicação

29/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760305/DF (2024/0369238-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MANUELA MOTA - DF036955 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760305/DF (2024/0369238-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MANUELA MOTA - DF036955 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760305/DF (2024/0369238-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MANUELA MOTA - DF036955 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSELI DE JESUS DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO “PULA-PULA”. CUMULAÇÃO DE BÔNUS. MERA LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores referentes à bonificação que, supostamente, a autora teria deixado de receber em virtude da alteração do Regulamento da Promoção “Pula-Pula”. 2. No Regulamento da Promoção "Pula-Pula" inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia “definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do “Pula-Pula”, conforme item 6.3 do Regulamento. 3. Do comunicado enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. 4. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 5. Assim, tem-se que a cumulatividade de bônus concedida até a alteração do “Regulamento da Promoção “Pula-Pula” configurou mera liberalidade da empresa ré/apelada, de modo que a sua exclusão, e consequente inclusão da cláusula 4.1.4.1, não deve ser interpretada como descumprimento contratual. 6. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 374). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 405/413). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos s 30, 47 e 51, XIII, Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a alteração unilateral do regulamento pela operadora de telefonia, suprimindo benefício anteriormente concedido, configura prática abusiva e que o Tribunal interpretou o contrato de maneira desfavorável ao consumidor. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 446), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da alegada prática abusiva, nos seguintes termos: “(...) Da análise dos itens contratuais supramencionados, verifica-se, claramente, que inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia ‘definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do Pula-Pula’, conforme o item 6.3 do Regulamento. Do comunicado (ID 13864206, p. 30) enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, conforme cláusula 4.1.4.1. incluído no Regulamento[1], não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 'Nesse contexto, considerando a onerosidade do serviço de telefonia, pode-se concluir que a concessão de bônus está vinculada à tarifação da chamada recebida, inexistente nas chamadas originadas com bônus, sendo razoável a alegação da apelada-ré de que a bonificação ocorria por mera liberalidade'. (Acórdão 1384101, 00143364820118070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (...)” (e-STJ fl. 378). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não houve conduta abusiva por parte da operadora de telefonia, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.704.638/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de comunicação acerca da alteração do contrato, apta a afastar indenização por danos morais, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.283.670/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011373-33.2012.8.07.0003. RECORRENTE: ROSELI DE JESUS DA SILVA RECORRIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO “PULA-PULA”. CUMULAÇÃO DE BÔNUS. MERA LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores referentes à bonificação que, supostamente, a autora teria deixado de receber em virtude da alteração do Regulamento da Promoção “Pula-Pula”. 2. No Regulamento da Promoção "Pula-Pula" inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia “definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do “Pula-Pula”, conforme item 6.3 do Regulamento. 3. Do comunicado enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. 4. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 5. Assim, tem-se que a cumulatividade de bônus concedida até a alteração do “Regulamento da Promoção “Pula-Pula” configurou mera liberalidade da empresa ré/apelada, de modo que a sua exclusão, e consequente inclusão da cláusula 4.1.4.1, não deve ser interpretada como descumprimento contratual. 6. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 30, 47 e 51, inciso XIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, relatando que, após a celebração do contrato, e de forma unilateral e sem anuência do consumidor, a operadora incluiu no Regulamento a cláusula 4.1.4.1, com o evidente objetivo de excluir as chamadas provenientes da própria operadora que fossem originadas de bônus promocionais, o que teria lhe causado prejuízo. Entende que são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. Pontua acerca do princípio da vinculação da oferta ao produto. Destaca que a oferta possui caráter vinculante, de modo que deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado nos seus exatos termos. Afirma que a “oferta do produto com o diferencial de se bonificar todas as chamadas recebidas exerceu forte impacto comercial e atraiu uma gigantesca quantidade de novos clientes, comprovando que o benefício ofertado integrou efetivamente a publicidade do produto. Assim, não pode ser considerada como liberalidade pois integrou a oferta e, portanto, possui a mesma força contratual das demais cláusulas contratuais, nos exatos termos do artigo 30 do CDC”. Pondera, ainda, que não está pleiteando a cumulação da promoção “Pula-Pula” com qualquer outra promoção da operadora, e que o órgão julgador não informa qual seria a promoção que estaria sendo supostamente cumulada com a denominada “Pula-Pula”. Articula que o acórdão combatido promoveu interpretação extensiva das cláusulas contratuais em desfavor do consumidor, em ofensa ao artigo 47 do CDC. Tece considerações sobre como a ANATEL e o Ministério Público trataram o caso. Pede, assim, a declaração de nulidade da cláusula 4.1.4.1, inserida posteriormente no regulamento da promoção “Pula-Pula 2004” da Brasil Telecom Celular S.A./Oi Móvel S.A., bem como a condenação da empresa recorrida na obrigação indenizar a autora, em obrigação de pagar, visto que a promoção objeto da demanda se finalizou em 2010, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 30, 47 e 51, inciso XIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do contrato celebrado e de todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

15/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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