Agravo em Recurso Especial 5001437-79.2019.8.21.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001437-79.2019.8.21.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001437-79.2019.8.21.2001/RS AUTOR: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA ADVOGADO(A): EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001437-79.2019.8.21.2001/RS RELATOR: Caio Eduardo Rohenkohl RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB MG106752) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 27/08/2025 - Remetidos os Autos

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791049/RS (2024/0427899-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 AGRAVADO: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 18:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:45

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791049/RS (2024/0427899-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 AGRAVADO: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791049/RS (2024/0427899-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 AGRAVADO: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791049/RS (2024/0427899-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 AGRAVADO: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA ADVOGADOS: BRUNO DE ABREU FEIJÓ - RS076347 EDUARDA VIEGAS NUNES - RS099446 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO QUERÊNCIA FARROUPILHA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ACOLHIDOS ORÇAMENTOS DO PERITO JUDICIAL. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, POIS OS REPAROS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA FORAM INSUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS RELATADOS PELO CONDOMÍNIO. IGUALMENTE AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, POIS, ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS NÃO SE REFERIREM A UNIDADES AUTÔNOMAS, MAS AO EMPREENDIMENTO, É ENTENDIMENTO DO STJ QUE O CONDOMÍNIO, NA PESSOA DO SÍNDICO, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NAS PARTES COMUNS E UNIDADES AUTÔNOMAS. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PORQUANTO DOTADO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CONFIÁVEIS, COM ANÁLISE TÉCNICA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. DEMANDA ANALISADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NA FORMA DO ART. 12, CABENDO À PARTE DEMANDADA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCOMPATÍVEIS COM O LAPSO TEMPORAL ENTRE A ENTREGA DA OBRA E A PERÍCIA DE ENGENHARIA, DECORRENTES DE PROBLEMAS DE PLANEJAMENTO, MÁ EXECUÇÃO E ESCOLHA DE MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM A VIDA ÚTIL ESPERADA DO PROJETO, DE FORMA QUE NÃO SÃO PATOLOGIAS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO. NÃO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVADAS PATOLOGIAS NA CONSTRUÇÃO NO QUE SE REFERE À FACHADA, ÀS ESCADAS, AO TELHADO, AO PISO DE CIRCULAÇÃO, AOS GRADIS METÁLICOS E ÁS JANELAS DO EMPREENDIMENTO. OS VÍCIOS IDENTIFICADOS SÃO, PORTANTO, DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, UMA VEZ QUE DE NATUREZA ENDÓGENA. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANTIDO O ACOLHIMENTO DO ORÇAMENTO DO PERITO JUDICIAL, POIS DETALHADO E COM INDICAÇAO DE VALORES UNITÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do arts. 480 do CPC e 884 do CC, no que concerne à necessidade de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado contem alto grau de subjetividade, não é imparcial e não tem embasamento técnico, o que resulta em enriquecimento ilícito da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, a matéria não restou suficientemente esclarecida, visto que, conforme amplamente demonstrado no decorrer dos autos e principalmente no recurso de Apelação das aqui Recorrentes, o laudo pericial apresentou alto grau de subjetividade, ausência de imparcialidade, respostas conflitantes entre si e ainda conflitantes com o primeiro laudo pericial e respostas genéricas, sem embasamento técnico. [...] Excelências, resta nítido a necessidade de nulidade do laudo pericial e refazimento de uma nova perícia, com um outro profissional, pois a matéria não foi suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). Salienta-se que a condenação em danos materiais ao pagamento de R$936.372,00, a serem corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora, foi tomada com base no referido laudo pericial (eivado de vícios) que fora homologado, portanto, caso a decisão não seja alterada, reconhecendo-se a nulidade do laudo e determinando uma nova perícia, tal fato estará causando o inegável enriquecimento ilícito da parte apelada, em nítida afronta também ao art. 884 (enriquecimento sem causa), do Código de Processo Civil. [...] Diante de tais ponderações, no caso em tela, somente a partir dos termos expostos no acórdão recorrido, sem qualquer análise fática da controvérsia, restou veementemente demonstrado que os artigos 480 (Matéria que não foi suficientemente esclarecida), do Código de Processo Civil e artigo 884 (enriquecimento sem causa), do Código Civil foram violados, razão pela qual o presente recurso especial deve ser conhecido e dado provimento para que seja reconhecida a nulidade do Laudo Pericial e, consequentemente, a necessidade de realização de uma nova perícia (fls. 1.571/1.572). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere ao art. 480 do CPC, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da nulidade do laudo pericial. A apelante suscitou, ainda, a nulidade do laudo pericial, pelos seguintes motivos: (i) o perito reconhece que o Condomínio não faz qualquer tipo de manutenção, mas sempre justifica essa ausência de manutenção, extrapolando sua atribuição de perito, que deve ser pautada pela imparcialidade e análise técnica; (ii) reconhecimento expresso de que não fez qualquer teste para se chegar à conclusão de que o revestimento das escadas não era “adequado”, afirmando que apenas usou de “observação”; (iii) quanto à estanqueidade das fachadas, ao ser questionado se realizou testes, confirmou que não fez nenhum, e ainda se utiliza de ironia, respondendo o quesito com um questionamento, demonstrando sua parcialidade; e (iv) quanto aos telhados, o perito furtou-se a responder os quesitos de forma objetiva, e ainda é contraditório. Adianto que não é caso de reconhecimento de nulidade do laudo pericial judicial. Inicialmente, as menções feitas pelo perito acerca da ausência de manutenção desde o ingresso com ação judicial, ao contrário do sustentado em apelação, não demonstram parcialidade ou qualquer falta de análise técnica, mas apenas o relato da informação que obteve quando da perícia. Ainda, omite a apelante diversas passagens do laudo pericial em que o perito refere que houve manutenção ou que os problemas relatados não têm relação com a falta de manutenção, por exemplo, que "o Condomínio atualmente tem procedido a manutenção do telhado, quando ocorre algum vazamento reclamado pelo morador" (evento 140, QUESITOS2, p. 31) ou que "o desconforto visual causado pelo acabamento inadequado do revestimento da fachada não está ligado a falta de manutenção" (evento 140, QUESITOS2, p. 35). Já quanto ao segundo e terceiro motivo elencados, destaca-se que o fato de não ter sido realizado teste laboratorial não gera a nulidade do laudo pericial, porquanto o essencial, conforme NBR 13.752, item 4.3.1.3, é que as informações obtidas sejam confiáveis e adequadas, com qualidade nas análises técnicas efetuadas e menor grau de subjetividade emprestado pelo perito, de forma que se depreende que o perito pode se utilizar da inspeção visual para as suas conclusões, se atendidos a esses requisitos. Portanto, em casos que a inspeção visual já é suficiente para a conclusão pericial, não há exigência formal de que sejam realizados testes. Ainda, a fim de corroborar os seus argumentos de ausência de vício construtivo, poderia a ré ter trazido aos autos os testes feitos antes da construção do empreendimento, tanto de estanqueidade nas fachadas como da adequação do revestimento das escadas, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, no que se refere à análise do telhado, o fato do perito inicialmente mencionar que o equipamento utilizado para cálculo da inclinação teria sido um medidor de nível (inclinômetro) e, após, que o cálculo foi feito pelos perfis das tesouras, avaliados no local, não se mostra suficiente para declaração de nulidade do laudo pericial, quando não demonstrado que o resultado obtido foi equivocado. Da mesma forma, quanto ao uso de RUFLEX ou rufo metálico, fato é que a própria apelante menciona que foi aplicado RUFLEX no telhado, objetivando sanar eventos nas unidades autônomas imediatamente inferiores ao pavimento cobertura, o que confirma a existência de umidade nas unidades proveniente de problemas no telhado. Afasto, portanto, o pedido de nulidade da prova pericial e realização de nova perícia, pois não verificados vícios a autorizar tal medida (fl. 1.546). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, com relação ao art. 884 do CC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Isto é, o TJRS não analisou nem decidiu sobre a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Felipe Lelis Costa (OAB MG106752) APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Felipe Lelis Costa (OAB MG106752) APELADO: CONDOMINIO QUERENCIA FARROUPILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A): EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) INTERESSADO: Michele Rigobello Medina (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): Michele Rigobello Medina Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente 80 - 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, a iniciar-se no dia 27 DE JUNHO DE 2024, QUINTA-FEIRA, a partir das 10 (DEZ) HORAS e 10 (DEZ) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta (artigo 248, caput, do RITJRS). 2. Os processos retirados da pauta da sessão virtual sem videoconferência, em razão de oposição, serão incluídos em mesa, independentemente de nova publicação/intimação, na sessão telepresencial, que desde já fica designada para o mesmo dia 27 de junho de 2024, às 14 (quatorze) horas e 10 (dez) minutos, consoante disposto nos artigos 212 e 248, § 1º, ambos do RITJRS, que acontecerá por videoconferência, com o seguinte link de acesso: https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). Não serão encaminhados convites por e-mail. 3. Em complemento ao item 2, na hipótese de transferência da sessão de julgamento virtual para a sessão telepresencial, os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. O pedido de sustentação de argumentos será feito diretamente no sistema eproc, além da juntada em evento respectivo do arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações deverão ser esclarecidas por meio do e-mail setorial [email protected] ou do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp). Apelação Cível Nº 5001437-79.2019.8.21.2001/RS (Pauta: 725) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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