Agravo em Recurso Especial 0810716-74.2017.8.15.2003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810716-74.2017.8.15.2003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Bloqueio frutífero. Petição da primeira executada, concordando com os valores bloqueados para pagamento do débito. Assim, considerando a concordância expressa do executado com o bloqueio, procedo com a transferência do valores para a conta judicial e, via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Procedi com o desbloqueio do valor excedente. Intime o exequente para especificar os valores dos alvarás, indicando conta de titularidade da parte beneficiária para recebimento do crédito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Bloqueio frutífero. Petição da primeira executada, concordando com os valores bloqueados para pagamento do débito. Assim, considerando a concordância expressa do executado com o bloqueio, procedo com a transferência do valores para a conta judicial e, via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Procedi com o desbloqueio do valor excedente. Intime o exequente para especificar os valores dos alvarás, indicando conta de titularidade da parte beneficiária para recebimento do crédito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Bloqueio frutífero. Petição da primeira executada, concordando com os valores bloqueados para pagamento do débito. Assim, considerando a concordância expressa do executado com o bloqueio, procedo com a transferência do valores para a conta judicial e, via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Procedi com o desbloqueio do valor excedente. Intime o exequente para especificar os valores dos alvarás, indicando conta de titularidade da parte beneficiária para recebimento do crédito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA. João Pessoa, 05 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com a manifestação do autor, INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com a manifestação do autor, INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos do exequente, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso na execução de R$ 265,31, pugnando para que a execução seja fixada no valor de R$ 29.785,33. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pela sua homologação e intimação para pagamento adimplemento do valor. A parte sucumbente cumpriu com a obrigação imposta na sentença, tendo a parte exequente, concordado com os valores, requerendo a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. O exequente concordou com os cálculos do impugnante. Desta forma, ante a inexistência de lide, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido a quantia declarada pela parte executada, qual seja, R$ 29.785,33 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante (art. 85, § 2º, do C.P.C), que equivale à diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o efetivamente devido pela empresa executada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. INTIMEM as partes desta decisão e o executado para comprovar o pagamento da execução, dentro do prazo legal, levando em consideração a intimação efetuada do diário eletrônico em 06/08/2025 (ver aba de expediente), sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C Quanto ao pagamento das custas finais, ao cartório para cumprir as determinações já emanadas por este Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2017. João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos do exequente, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso na execução de R$ 265,31, pugnando para que a execução seja fixada no valor de R$ 29.785,33. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pela sua homologação e intimação para pagamento adimplemento do valor. A parte sucumbente cumpriu com a obrigação imposta na sentença, tendo a parte exequente, concordado com os valores, requerendo a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. O exequente concordou com os cálculos do impugnante. Desta forma, ante a inexistência de lide, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido a quantia declarada pela parte executada, qual seja, R$ 29.785,33 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante (art. 85, § 2º, do C.P.C), que equivale à diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o efetivamente devido pela empresa executada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. INTIMEM as partes desta decisão e o executado para comprovar o pagamento da execução, dentro do prazo legal, levando em consideração a intimação efetuada do diário eletrônico em 06/08/2025 (ver aba de expediente), sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C Quanto ao pagamento das custas finais, ao cartório para cumprir as determinações já emanadas por este Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2017. João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos do exequente, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso na execução de R$ 265,31, pugnando para que a execução seja fixada no valor de R$ 29.785,33. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pela sua homologação e intimação para pagamento adimplemento do valor. A parte sucumbente cumpriu com a obrigação imposta na sentença, tendo a parte exequente, concordado com os valores, requerendo a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. O exequente concordou com os cálculos do impugnante. Desta forma, ante a inexistência de lide, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido a quantia declarada pela parte executada, qual seja, R$ 29.785,33 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante (art. 85, § 2º, do C.P.C), que equivale à diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o efetivamente devido pela empresa executada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. INTIMEM as partes desta decisão e o executado para comprovar o pagamento da execução, dentro do prazo legal, levando em consideração a intimação efetuada do diário eletrônico em 06/08/2025 (ver aba de expediente), sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C Quanto ao pagamento das custas finais, ao cartório para cumprir as determinações já emanadas por este Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2017. João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com a manifestação do autor, INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique o réu que, transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com a manifestação do autor, INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, e as custas processuais devidas, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique o réu que, transcorrido o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2).

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO A PARTE EXEQUENTE nos termos da sentença proferida nos autos: "Transitada em julgado: Altere a classe processual para cumprimento de sentença e: INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento."

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICTOR EVLLY MENEZES DE MORAES RÉUS: DOMUS HALL ENTRETENIMENTOS LTDA - ME, FATOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0810716-74.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos do exequente, a parte executada apresentou impugnação, arguindo excesso na execução de R$ 265,31, pugnando para que a execução seja fixada no valor de R$ 29.785,33. O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, pugnando pela sua homologação e intimação para pagamento adimplemento do valor. A parte sucumbente cumpriu com a obrigação imposta na sentença, tendo a parte exequente, concordado com os valores, requerendo a expedição dos alvarás. É o breve relatório. Decido. O exequente concordou com os cálculos do impugnante. Desta forma, ante a inexistência de lide, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, declaro como valor devido a quantia declarada pela parte executada, qual seja, R$ 29.785,33 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante (art. 85, § 2º, do C.P.C), que equivale à diferença entre o valor cobrado pela parte exequente e o efetivamente devido pela empresa executada, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. INTIMEM as partes desta decisão e o executado para comprovar o pagamento da execução, dentro do prazo legal, levando em consideração a intimação efetuada do diário eletrônico em 06/08/2025 (ver aba de expediente), sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C Quanto ao pagamento das custas finais, ao cartório para cumprir as determinações já emanadas por este Juízo. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2017. João Pessoa, 26 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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