Agravo em Recurso Especial 0310340-16.2014.8.09.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0310340-16.2014.8.09.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0310340-16.2014.8.09.0097Polo ativo: MANOEL DA PACIENCIA GOMES DOS SANTOSPolo passivo: GENERALI DO BRASIL COMPANIHI NACIONAL DE SEGURO S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de Ação de Indenização de Seguro DPVAT ajuizada por MANOEL DA PACIÊNCIA GOMES DOS SANTOS em face de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (mov. 108).A Apelação interposta pela parte autora não obteve provimento (mov. 136).O Recurso Especial interposto pela autora não foi admitido, o agravo contra a decisão não foi provido, assim como o agravo interno (mov. 196).Transitado em julgado, as partes foram intimadas. O autor permaneceu inerte e o réu pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 199).Decido.Tendo em vista que foi entregue a prestação jurisdicional, que não houve alteração da sentença de improcedência dos pedidos iniciais e que os ônus sucumbenciais estão suspensos em razão de a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade da justiça, ARQUIVE-SE o processo com as baixas devidas. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Publicação

03/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786933/GO (2024/0413530-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL DA PACIENCIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:07

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786933/GO (2024/0413530-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL DA PACIENCIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786933/GO (2024/0413530-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MANOEL DA PACIENCIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 AGRAVADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MANOEL DA PACIÊNCIA GOMES DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO PERMANENTE. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC. 1 – Para receber a verba indenizatória securitária cabe à vítima demonstrar o sinistro (acidente de trânsito com veículo automotor), o dano (morte, invalidez ou despesas médicas e hospitalares) e o nexo de causalidade. No caso concreto, não se pode assegurar com a clareza necessária, o nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida pelo segurado, mormente porque a invalidez permanente era preexistente ao sinistro, fato corroborado pela perícia médica. 2 – Apelo conhecido e desprovido. 3 – Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 509). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 531/538). Nas razões do especial (e-STJ fls. 542/547), o recorrente alega violação dos artigos 11, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o acórdão recorrido não teceu qualquer consideração acerca da conclusão do laudo pericial que atestou, de forma inequívoca, que o acidente de trânsito ensejou a debilidade permanente do autor. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. O recorrente alega que o tribunal de origem restou omisso acerca da conclusão do laudo pericial que atestou, de forma inequívoca, que o acidente de trânsito ensejou a debilidade permanente do autor. Todavia, o Tribunal de Justiça de Goiás esclareceu que: "De plano, ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão foi claro ao ressaltar a conclusão pericial, no sentido de que 'o periciando já era considerado inválido em decorrência de trauma raquimedular há 18 anos, cursando com paraplegia (periciando cadeirante desde então)', e que apesar de ter sofrido novo acidente de trânsito, resultou apenas em “fratura de tornozelo esquerdo'. Assim, não há prova nos autos de que o segundo acidente causou invalidez permanente no segurado ou agravamento da lesão preexistente, apenas 'fratura de tornozelo esquerdo'." (e-STJ fl. 535) Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.800,00, os quais devem ser majorados para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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