Agravo em Recurso Especial 0005904-76.2012.8.16.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005904-76.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793822/PR (2024/0430292-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIS CARLOS FEIER ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Ciência às partes quanto à baixa dos autos. 2. Manifestem-se os eventuais interessados. 3. Em nada sendo requerido e inexistindo custas pendentes, arquivem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 20:49

Publicação

04/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793822/PR (2024/0430292-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIS CARLOS FEIER ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793822/PR (2024/0430292-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIS CARLOS FEIER ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Luís Carlos Feier contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 651): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ETE GUARAITUBA. MAU CHEIRO NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA POLUIDORA, Á LUZ DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE DEPENDERÁ DE SIMPLES NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A POLUIÇÃO E O DANO. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE CONCAUSAS, ATESTA QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EMITIA EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, CONTRIBUINDO PARA O MAU CHEIRO NA REGIÃO ENTRE 2002 E 2007. NEXO DE CAUSALIDADE QUE APENAS DEIXOU DE EXISTIR A PARTIR DE ENTÃO. SITUAÇÃO OBSERVADA POR TODOS AQUELES QUE RESIDIAM A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 500 (QUINHENTOS) METROS DA MARGEM DIREITA E DE ATÉ 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) METROS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO PALMITAL, À JUSANTE DO PONTO EM QUE INSTALADA A ETE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLEGIADO QUANDO DO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO NA ACP Nº 0015859-97.2013.8.16.0028. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA RESIDÊNCIA NO PERÍMETRO PREJUDICADO PELO MAU ODOR NO PERÍODO INDICADO. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 674/677). A parte recorrente aponta violação aos arts. 103, § 3º, do CDC; 319, 320, 321, 374, II, e 1.022 do CPC; e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 683/685); (II) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima (fls. 687/688); (III) que o período de residência no local indicado é fato incontroverso nos autos já que, ao contestar a ação, a SANEPAR não impugnou esse ponto, devendo-se presumir verdadeira a informação indicada na inicial (fls. 688/689); (IV) inexistência de proibição de juntada de comprovantes em nome de terceiros (fls. 690/691); (VI) que a responsabilização pelo dano ambiental se dá mesmo na ausência de provas concretas do prejuízo, consoante decidiu a Segunda Turma no REsp 2.065.347 (fls. 691/692). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 651/658), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 674/677), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, sobre o tema objeto dos autos a jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 673/675): (...) A presente demanda é uma das 1.300 (um mil e trezentas) ações individuais ajuizadas por alegados moradores da região do Guaraituba em face da Sanepar, que tramitaram perante o juízo da Fazenda Pública de Colombo e que, de modo geral, tiveram tramitação concentrada nos autos de nº 0004906- 11.2012.8.16.0028 (vide certidão de mov. 265.1 daquele processo). Ao lado destas, ainda correu a Ação Coletiva de nº 0015859-97.2013.8.16.0028, ajuizada pela Associação – eventualmente substituída pelo Ministério Público do Estado do Paraná em de Defesa Socioambiental razão de sua dissolução. Feito que, por envolver a mesma causa de pedir remota destes autos, e também o exame da mesma prova técnica elaborada na ação individual nº 0004906-11.2012.8.16.0028, ensejou o sobrestamento da presente lide. Naquela oportunidade, em fundamentado acórdão da lavra do eminente Des. Substituto Ademir Ribeiro Richter, o Colegiado desta 8ª Câmara Cível reconheceu a responsabilidade civil da ré. Contexto que [3] ensejou a fixação de danos morais coletivos e o reconhecimento de danos morais individuais homogêneos aos “moradores da região que comprovarem ali ter residido entre os anos de 2002 e 2007”, esclarecendo-se que “devem ser indenizados apenas aqueles que residiram em local efetivamente atingido pela atuação da Companhia de Saneamento do Paraná”, ou seja, àqueles que moravam “a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros) do Rio Palmital, (à esquerda conforme definido na perícia, do ponto em que instalada a Estação de Tratamento de Esgoto” à jusante (itálico acrescido). A decisão, que transitou em julgado em 22.06.2023, após não conhecimento do AREsp nº 2.351.569/PR, [4] contou com a seguinte ementa: (...) 3.2. Nesse contexto, ainda que não se desconheça que, do ponto de vista jurídico, inexistiria vinculação da presente lide à solução da ação coletiva, não é lógico ou razoável que definição diversa seja atribuída a [5] pretensões análogas, sobretudo em se tratando de discussões submetidas ao mesmo órgão julgador e que decorrem da análise de uma mesma prova técnica. Aqui, destaca-se a determinação do art. 926,, do caput Código de Processo Civil no sentido de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. 3.3. Por esse motivo, na presente demanda individual dar-se-á definição coerente ao definido no paradigma coletivo, seja em relação à identificação do comportamento ilícito, como também às vítimas do evento. Pois bem. 3.3.1. Registra-se que, à luz do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, vigora no ordenamento pátrio a teoria do [6] risco integral no que se refere à responsabilidade civil ambiental, a qual não apenas dispensa o exame da culpa do poluidor, como também veda qualquer excludente de responsabilidade. Daí que, havendo nexo de causalidade entre poluição e dano, haverá responsabilização do poluidor. No caso, conforme definição dos fatos apresentada na ação coletiva, “no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e nos anos de 2002 a 2006 não há registros acerca dos efluentes emitidos, de modo que a Sanepar deu causa à impossibilidade de produção da prova a esse respeito, devendo suportar as consequências de sua não produção”. Assim, por mais que “fatores externos tenham contribuído para a poluição ambiental e para o mau cheiro dela decorrente, o certo é que a Sanepar colaborou para sua produção, ao liberar efluentes em desconformidade com o que lhe era lícito, o que atrai a responsabilidade civil (...). Não por acaso, na mesma linha a prova produzida na ação nº 0004906-11.2012.8.16.0028, na qual concentrada a instrução dos presentes autos. (...) 3.2. Nesse contexto, ainda que não se desconheça que, do ponto de vista jurídico, inexistiria vinculação da presente lide à solução da ação coletiva, não é lógico ou razoável que definição diversa seja atribuída a [5] pretensões análogas, sobretudo em se tratando de discussões submetidas ao mesmo órgão julgador e que decorrem da análise de uma mesma prova técnica. Aqui, destaca-se a determinação do art. 926,, do caput Código de Processo Civil no sentido de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. 3.3. Por esse motivo, na presente demanda individual dar-se-á definição coerente ao definido no paradigma coletivo, seja em relação à identificação do comportamento ilícito, como também às vítimas do evento. Pois bem. 3.3.1. Registra-se que, à luz do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, vigora no ordenamento pátrio a teoria do [6] risco integral no que se refere à responsabilidade civil ambiental, a qual não apenas dispensa o exame da culpa do poluidor, como também veda qualquer excludente de responsabilidade. Daí que, havendo nexo de causalidade entre poluição e dano, haverá responsabilização do poluidor. No caso, conforme definição dos fatos apresentada na ação coletiva, “no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e nos anos de 2002 a 2006 não há registros acerca dos efluentes emitidos, de modo que a Sanepar deu causa à impossibilidade de produção da prova a esse respeito, devendo suportar as consequências de sua não produção”. Assim, por mais que “fatores externos tenham contribuído para a poluição ambiental e para o mau cheiro dela decorrente, o certo é que a Sanepar colaborou para sua produção, ao liberar efluentes em desconformidade com o que lhe era lícito, o que atrai a responsabilidade civil (...). Não por acaso, na mesma linha a prova produzida na ação nº 0004906-11.2012.8.16.0028, na qual concentrada a instrução dos presentes autos.. Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população. Asseverou, contudo, que, na hipótese vertente, a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região (e não porque foram atribuídos efeitos erga omnes em prejuízo da parte demandante), conforme se verifica da fundamentação seguinte (fl. 656/657): (...) 3.4. Desse modo, resta definir se a parte autora está dentre aquelas vítimas cujos danos morais são presumidos, isto é, pessoa que, entre os anos de 2002 a 2007, morava a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros da margem esquerda do rio Palmital, à jusante do ponto em que instalada a ETE. A resposta é negativa. Isso porque, a exordial é acompanhada de conta de luz da Sanepar em nome do autor (mov. 1.2, fl. 02), que indica como endereço de residência a Rua Honorata Baldo, 215, Colombo/PR. Embora se demonstre que o logradouro se encontra a menos de 500 metros da margem direita do rio Palmital, o comprovante de residência é datado de 22.04.2011, mais de quatro anos do período em que esgotada a responsabilidade civil da requerida. Registra-se que, em consulta ao sistema Projudi, não foi possível localizar demandas judiciais anteriores a esta em nome do autor, a fim de se confirmar o seu endereço residencial previamente ao presente feito. Não bastasse, saliente-se que, convertido o feito em diligência para manifestação do requerente a respeito de sua vinculação com a área descrita na inicial (mov. 28.1 – TJ), afirmou expressamente “que já foram juntados aos autos todos os documentos de que dispunha a Apelante para comprovar sua residência próxima à ETE” (mov. 32.1 – TJ), renunciando a novas produções probatórias. Apesar dessa manifestação, a parte autora anexou novo documento ao mov. 79.2-TJ, para corroborar a residência na região à época dos fatos. No entanto, a documentação não altera em nada a solução da controvérsia, já que se trata de simples certidão da Justiça Eleitoral emitida ainda no ano de 2014, demonstrando somente que a parte autora é eleitora em Colombo desde 2000. Porém, não é suficiente para comprovar que a parte residia especificamente na região delimitada na Ação Coletiva no período indicado, apenas que a cidade de Colombo é o seu domicílio eleitoral desde aquele ano. Nesses termos, considerando a ausência de prova de que o autor residia na área prejudicada pelo mau cheiro à época dos fatos, não faz jus a indenização por danos morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso ao lançado na sentença. Nesse contexto, além de aludida fundamentação não ter sido impugnada nas razões recursais, a atrair o óbice da Súmula 283/STF, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005904-76.2012.8.16.0028 Recurso: 0005904-76.2012.8.16.0028 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Luis Carlos Feier Apelado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. I. Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias. Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”. Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1. Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”. Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des. Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des. Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des. Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des. Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des. Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter. II. Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028. III. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

07/05/2021, 00:00

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