Agravo em Recurso Especial 1018156-21.2019.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018156-21.2019.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018156-21.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Andrade Miranda - - Fernando Andrade Miranda - Marilza Gonçalves Faia - - MAÍRA FAIA MIRANDA, repres.p/ Marilza Gonçalves Faia e outro - Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da(s) parte(s) executada(as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615. - ADV: MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), LUIZ SIMOES POLACO FILHO (OAB 36166/SP), LUIZ SIMOES POLACO FILHO (OAB 36166/SP), WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR (OAB 8772/SE), WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR (OAB 8772/SE), FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO (OAB 5560/SE), FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO (OAB 5560/SE)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:23

Publicação

04/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871485/SP (2025/0067275-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO FAIA MIRANDA AGRAVANTE: MAIRA FAIA MIRANDA ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO - SP363723 AGRAVADO: MARIANA ANDRADE MIRANDA AGRAVADO: FERNANDO ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS: WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - SE008772 FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - SE005560 INTERESSADO: MARILZA GONCALVES FAIA INTERESSADO: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871485/SP (2025/0067275-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO FAIA MIRANDA AGRAVANTE: MAIRA FAIA MIRANDA ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO - SP363723 AGRAVADO: MARIANA ANDRADE MIRANDA AGRAVADO: FERNANDO ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS: WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - SE008772 FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - SE005560 INTERESSADO: MARILZA GONCALVES FAIA INTERESSADO: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871485/SP (2025/0067275-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: EDUARDO FAIA MIRANDA AGRAVANTE: MAIRA FAIA MIRANDA ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO - SP363723 AGRAVADO: MARIANA ANDRADE MIRANDA AGRAVADO: FERNANDO ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS: WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - SE008772 FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - SE005560 INTERESSADO: MARILZA GONCALVES FAIA INTERESSADO: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 09:49

Redistribuição

27/06/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871485/SP (2025/0067275-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDUARDO FAIA MIRANDA EMBARGANTE: MAIRA FAIA MIRANDA ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO - SP363723 EMBARGADO: MARIANA ANDRADE MIRANDA EMBARGADO: FERNANDO ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS: WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - SE008772 FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - SE005560 INTERESSADO: MARILZA GONCALVES FAIA INTERESSADO: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO FAIA MIRANDA, MAIRA FAIA MIRANDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que 19. Que se a ação foi proposta, unicamente, contra MARILZA GONÇALVES FAIA, mas o magistrado de primeiro grau, entendendo, que quem adquiriu o imóvel foram EDUARDO FAIA MIRANDA e MAÍRA FAIA MIRANDA, pelo que deveriam estes integrar o polo passivo da relação processual (fls. 39, in fine, 40), não deveriam os autores, ora embargados, antes da citação dos réus, aditarem a sua petição inicial, com novos fundamentos e pedidos, para que a r. sentença pudesse ser proferida na forma como o foi ? (fl. 690/691) 20. Se os autores, ora embargados, peticionam nos autos (fls. 432/434), anexando a esta, mas de 36 (trinta e seis) documentos, que pelas suas datas, respectivas, já existiam há mais de 20 (vinte) anos, anteriores a propositura da ação (fls. 436/471), poderia o ilustre magistrado de primeiro grau, sem dar vista aos réus para que se manifestassem sobre esses documentos, proferir sua r. sentença, neles baseada, sem afrontar os arts. 10 e 437, e seu, § 1º, do Código de Processo Civil ? 21. Que essas são as questões que serviram de fundamento de todos os recursos, e até a presente data, não foram esclarecidas, por que as decisões estão sendo proferidas à sua margem, e o que os ora embargantes, requerem, a essa digna Presidência, é que se limite a esclarecer, apenas, essas questões. (fl. 691) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871485/SP (2025/0067275-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO FAIA MIRANDA AGRAVANTE: MAIRA FAIA MIRANDA ADVOGADOS: LUIZ SIMÕES POLACO FILHO - SP036166 MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO - SP363723 AGRAVADO: MARIANA ANDRADE MIRANDA AGRAVADO: FERNANDO ANDRADE MIRANDA ADVOGADOS: WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - SE008772 FERNANDA MARIA DE MELO CARVALHO - SE005560 INTERESSADO: MARILZA GONCALVES FAIA INTERESSADO: ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAIRA FAIA MIRANDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141 e 492 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 10, 437, § 1º, do CPC), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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