Agravo em Recurso Especial 1031132-69.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031132-69.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031132-69.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Francisco Carreno Alvarez - - Benedito Tadeu Alves Ferreira e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Nada a executar em razão da suspensão da exigibilidade da execução da verba sucumbencial face à gratuidade processual deferida à fl. 127.Ao arquivo.Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NAYARA CRISPIM DA SILVA (OAB 335584/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:56

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:56

Publicação

16/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869380/SP (2025/0069240-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DOS REIS AGRAVANTE: BENEDITO TADEU ALVES FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO CARRENO ALVAREZ AGRAVANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869380/SP (2025/0069240-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DOS REIS AGRAVANTE: BENEDITO TADEU ALVES FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO CARRENO ALVAREZ AGRAVANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869380/SP (2025/0069240-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DOS REIS AGRAVANTE: BENEDITO TADEU ALVES FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO CARRENO ALVAREZ AGRAVANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869380/SP (2025/0069240-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDO DOS REIS AGRAVANTE: BENEDITO TADEU ALVES FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO CARRENO ALVAREZ AGRAVANTE: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: NAYARA CRISPIM DA SILVA - SP335584 DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE FERNANDO DOS REIS e outros à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES, RELATIVOS AO ALE, NO PERÍODO IMPRESCRITO, VANTAGEM ESTA INCORPORADA POR FORÇA DE AÇÃO MANDAMENTAL – APELAÇÃO CUJO JULGAMENTO SE VIU DESCONSTITUÍDO POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, OPORTUNIDADE EM QUE O STF DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL PARA QUE O ÓRGÃO ESPECIAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, INVOCADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – O ÓRGÃO ESPECIAL, AO EXAMINAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRONUNCIOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LCE Nº 689/92 SE ACHA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO, RAZÃO POR QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A ESTA E. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 0600592-55.2008.8.26.0053 – COMO JÁ VINHA DECIDINDO HÁ MUITO ESTA EGRÉGIA CÂMARA, O ALE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – A SER ASSIM, NÃO HÁ PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS PARCELAS IMPRESCRITAS – RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão do curso processual da presente ação de cobrança até o julgamento de ação rescisória ajuizada no Excelso STF, tendo em vista a existência de vínculo de prejudicialidade entre as referidas demandas, trazendo a seguinte argumentação: 37. Narra o v. acórdão recorrido que diante da reversão do julgamento do processo coletivo, o que se deu pela mesma C. Câmara, em julgamento realizado em 09.05.2022, teria se esvaído o direito à cobrança de atrasados anteriores à impetração. 38. Os recorrentes apontaram para o fato de que antes de passar ao julgamento de improcedência desta demanda seria necessário aguardar o desfecho, ainda incerto, daquela ação mandamental n.º 0600592-55.2008.8.26.0053 e da AR n.º 2.892/SP, sendo que esta última busca rescindir a Rcl n.º 14.786/SP, restabelecendo o v. acórdão de concessão da ordem. 39. Entretanto, o v. acórdão considerou que não havia concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto na referida ação mandamental ou deferimento de liminar na aludida Ação Rescisória, ressaltando que não cabia deliberar sobre a suspensão, pois a matéria não estaria afeta à jurisdição do E. TJSP, mas sim, da E. Suprema Corte. 40. Com a máxima vênia, fica visível a contradição dos Julgadores, posto adotarem a premissa de que o desfecho da ação mandamental coletiva deveria repercutir nesta ação de procedimento comum ajuizada por particulares e quando instados a analisarem o pedido de suspensão da ação de cobrança que originou o presente, passam a dizer que cabe ao STF fazer isso em sede recursal. De fato, o v. acórdão não logrou êxito em demonstrar como evitou a aplicação da regra estabelecida no artigo 313, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, logicamente por ser impossível, ante a consideração de que o desfecho da ação mandamental ainda é incerto (fls. 396-397). 43. Acontece que o v. acórdão recorrido não nega a aplicação do artigo 313, V, “a” do CPC por um óbice formal, ao contrário, se limita a reconhecer que o mérito tratado na ação mandamental e na AR n.º 2.892/SP, em que pese incerto, está afeto a outra jurisdição, o E. STF, ainda que seja verdade, o mesmo não se aplicaria às ações de cobrança, dentre as quais a que originou o presente. 44. Como se vê, trata-se de motivação que não é idônea para afastar a aplicação da suspensão, porque, em suma, uma vez tendo o E. Tribunal afirmado que o novo julgamento da ação mandamental teria impacto nesta ação de cobrança como questão prejudicial externa à demanda, o procedimento correto seria aguardar o julgamento final daquela ação coletiva, esse é o único caminho que prestigia a economia e funcionalidade processuais (fl. 398). 46. Em suma, procedendo a uma revisão do mérito daquele mandado de segurança coletivo, anos após o trânsito em julgado, com base em desdobramentos no E. STF que estão ainda em curso, é certo que o v. acórdão recorrido narra, expressamente, que a questão não se encontra pacificada, seja pela existência de recursos na ação mandamental que poderiam conferir a alteração do entendimento, seja com o julgamento de procedência da AR n.º 2.892/SP na E. Corte Suprema, daí porque não se compreende a necessidade de deflagrar centenas de julgamentos neste momento, impactando milhares de pessoas de uma só vez (fl. 400). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse contexto, impõe-se dizer que todas as questões de cuja ausência de tratamento claro e coerente reclamam os Embargantes foram examinadas com a necessária profundidade e detença pela E. Turma Julgadora. Assim se passou no concernente ao fato de que os chamados recursos nobres são destituídos, em regra, de efeito suspensivo, razão por que desnecessário aguardar o trânsito em julgado na Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053. Assim também se deu quanto à apreciação do falacioso argumento de que presente se encontra prejudicial externa, que demandaria a suspensão do processo. Decerto, quanto à ação rescisória ajuizada pelos Embargantes, seria o caso de indagar por que os Embargantes não obtiveram lá o efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que, segundo dizem, o direito invocado é tão sólido, havendo errado a Suprema Corte no julgamento da Reclamação nº 14.786/SP. Dessa ação rescisória a E. Turma efetivamente não tratou. E nem haveria de fazê-lo, visto que está afeta a outro grau de jurisdição, não se revelando nela, ao que se pode concluir, a relevância ou verossimilhança do direito invocado, pois, fosse diferente, como já se disse, os ora Embargantes teriam logrado ver suspensos os efeitos da decisão lançada na Reclamação. Mas vem a propósito a menção que só agora se faz porque se trata neste momento de explicar que os ora Embargantes, faltando três dias úteis para o julgamento, não se sabe se com o objetivo de tumultuar, deliberaram peticionar dando notícia do ajuizamento daquela ação. Com isto, veem-se agora em condições de dizer que a E. Câmara não fez referência à existência dela (fls. 375-376). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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