Agravo em Recurso Especial 5001632-17.2019.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001632-17.2019.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER MATRIZ ACOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL VIEIRA - SP283437-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A SENTENÇA Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios (Id 577866968), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RAFAEL VIEIRA - SP283437-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Primeiramente, altere a secretara a classe processual do presente feito para cumprimento de sentença. Promova ainda a alteração do valor da causa para R$ 5.722,17 e a inversão das partes nos polos processuais. Após, proceda-se conforme o artigo 509, § 2º do Código de Processo CiviL/2015, intimando-se o executado para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 523 e parágrafos, daquele Estatuto. Em não havendo pagamento voluntário no prazo legal, ficará o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito, devendo, neste caso, ser expedido mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a garantia do juízo. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806, RAFAEL VIEIRA - SP283437 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria RIBP-09 n. 124, de 03 de julho de 2023, intimo a(s) parte(s) para se manifestar(em) após a juntada de decisão do Tribunal (art. 1º, 1.9, "s"). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:33

Publicação

04/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728208/SP (2024/0317656-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806 MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 SAMUEL BERTHE PALATNIC - RJ239476 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728208/SP (2024/0317656-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806 MAURÍCIO TERCIOTTI - RJ130273 SAMUEL BERTHE PALATNIC - RJ239476 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por SUPER MATRIZ AÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. QUESTÃO AFETA A OUTRO JUÍZO. - Nos termos do § 4º do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, aludido diploma legal aplica-se “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.” Ademais, quanto à competência do juízo universal da falimentar, essa lei estabelece que “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” (art. 76) - Não prospera a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a arrematação do imóvel de matrícula nº 68.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (que era a sede da empresa executada) não ocorreu nos autos do processo falimentar da executada originária, mas sim no bojo da reclamação trabalhista nº 00201.1999.067-15-00-7, conforme dados constantes da aludida matrícula. Assim, são inaplicáveis ao caso em análise as disposições contidas na redação original do art. 141 da Lei nº 11.101/2005, bem como as razões de decidir adotadas pelo E.STF no RE 583955 e pelo E.STJ no CC 110.941/SP. - Além disso, nos termos da petição e documentos apresentados pela União Federal na execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), além de ter adquirido o imóvel que era sede da executada originária, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela e ainda utilizava o nome da antiga proprietária (J. Mikawa) para a divulgação de seus produtos, conforme diligência realizada no estabelecimento em 16/05/2012, ou seja, mais de cinco anos após a arrematação do imóvel. Assim, a questão da sucessão da ora embargante quanto aos tributos devidos pela executada originária constitui matéria tributária regida pelo art. 133 do CTN, e não empresarial ou falimentar. Precedente desta Corte. - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - Embora mereça menção a expressiva diferença entre o valor e avaliação e de arrematação do aludido imóvel na reclamação trabalhista, não consta (nestes autos) ter havido questionamento perante o juízo competente, e tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar a sucessão nos termos do art. 133 do CTN. Porém, os elementos constantes dos autos demonstram que a ora embargante arrematou tal imóvel e continuou a atuar no mesmo ramo da executada original, utilizando, inclusive, o nome desta em alguns de seus produtos, estando correto o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão em relação à ora embargante, nos moldes do art. 133 do CTN. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. QUESTÃO AFETA A OUTRO JUÍZO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - O julgado contém omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e, portanto, deve ser corrigido neste ponto. Assim, considerando a negativa de provimento à apelação interposta pela parte-embargante, em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive. Precedentes do E. STJ. - Embargos de declaração acolhidos, mantidas as conclusões do julgado. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) ofensa ao art. 76 da Lei n.º 11.101/05, suscitando a incompetência absoluta do juízo a quo para decidir acerca da sucessão empresarial em razão do princípio da universalidade do juízo falimentar; c) negativa de vigência ao art. 133 do CTN, arguindo a inocorrência de sucessão empresarial diante da impossibilidade da continuidade de uma atividade inexistente, na medida em que a falência da suposta sucedida ocorreu um ano antes da arrematação do imóvel. Em que pese o lapso de um ano entre a decretação de falência e a arrematação do imóvel, certo é que o pedido de falência se iniciou no ano 2000, havendo certidão comprovando que não havia mais qualquer atividade desde 1999 no local, ou seja, sete anos antes da arrematação do imóvel. Disso resulta que não há respaldo para a conclusão de que o Recorrente teria dado continuidade à atividade da devedora originária pelo simples fato de que todos os elementos imateriais (clientela, por exemplo) se perderam bem antes da arrematação do imóvel e d) afronta ao art. 1.142 do CC, sustentando que a alienação judicial teve por objeto exclusivamente o imóvel, e não estabelecimento comercial, não tendo sido demonstrado que o Recorrente teria adquirido um complexo de bens organizados para exercício da empresa, especialmente porque sequer existia tais bens no momento da arrematação do imóvel. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1.º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, quanto à declinada ofensa ao art. 76 da Lei n.º 11.101/05, ao argumento da incompetência absoluta do juízo a quo, o exame dos autos revela que o Recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no sentido de que a arrematação do imóvel de matrícula n.º 68.765 do 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (que era a sede da empresa executada) não ocorreu nos autos do processo falimentar da executada originária, mas sim no bojo da reclamação trabalhista n.º 00201.1999.067-15-00-7, conforme dados constantes da aludida matrícula (ID n.º 62052441, p. 8/14), razão pela qual seriam inaplicáveis ao caso em análise as disposições contidas na redação original do art. 141 da Lei n.º 11.101/05, haja vista que não se tratou de alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo falimentar. Pois bem. A ausência de impugnação específica às razões de decidir adotadas pelo acórdão que se pretende ver anulado ou reformado obsta a admissão do Recurso Especial interposto, por atrair a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, cuja dicção é a seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Sobre a matéria, há na jurisprudência inúmeros precedentes, dentre os quais se destacam os seguintes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. 1. "Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não foi verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ" (Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.239.483/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.10.2018). 2. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.045.650/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORA NÃO COMPROVOU A COBERTURA DO EXAME NA REDE CREDENCIADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Na hipótese, como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que ficou evidenciado o dano moral, tendo em vista que "O autor estava acometido de câncer de próstata, aguardando a realização de exame e a ré agiu de forma abusiva e negligente, dificultando a autorização da cobertura de exame já autorizado pela ANS". Assim, tem-se que a decisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.340.010/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) (Grifei). Sob outro aspecto, no que toca às seguintes pretensões: a) negativa de vigência ao art. 133 do CTN, arguindo a inocorrência de sucessão empresarial diante da impossibilidade da continuidade de uma atividade inexistente, na medida em que a falência da suposta sucedida ocorreu um ano antes da arrematação do imóvel. Em que pese o lapso de um ano entre a decretação de falência e a arrematação do imóvel, certo é que o pedido de falência se iniciou no ano 2000, havendo certidão comprovando que não havia mais qualquer atividade desde 1999 no local, ou seja, sete anos antes da arrematação do imóvel. Disso resulta que não há respaldo para a conclusão de que o Recorrente teria dado continuidade à atividade da devedora originária pelo simples fato de que todos os elementos imateriais (clientela, por exemplo) se perderam bem antes da arrematação do imóvel e b) afronta ao art. 1.142 do CC, sustentando que a alienação judicial teve por objeto exclusivamente o imóvel, e não estabelecimento comercial, não tendo sido demonstrado que o Recorrente teria adquirido um complexo de bens organizados para exercício da empresa, especialmente porque sequer existia tais bens no momento da arrematação do imóvel, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido analisou as provas carreadas aos autos para concluir pela ocorrência de sucessão empresarial. Pela relevância, confira-se o trecho pertinente do voto: “(...) verifica-se a existência de divergência quanto à data de decretação da falência da executada originária, pois a ora embargante afirma que esta ocorreu em 2005, um ano antes da arrematação, mas a certidão no id. 62052420 - Pág. 6 indica que a falência foi decretada em 26/08/2006, ou seja, após a expedição da carta de arrematação, não tendo a ora embargante trazido aos autos cópia da sentença proferida no processo falimentar. Contudo, tal fato não muda o entendimento acima exposto. Não bastasse isso, nos termos da petição e documentos apresentados pela União Federal na execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), além de ter adquirido o imóvel que era sede da executada originária, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela e ainda utilizava o nome da antiga proprietária (J. Mikawa) para a divulgação de seus produtos, conforme diligência realizada no estabelecimento em 16/05/2012, ou seja, mais de cinco anos após a arrematação do imóvel, tendo o Juízo da execução reconhecido a sucessão nos termos do art. 133 do CTN (id. 255741121 - Pág. 187/196 e 198/201 daqueles autos). Assim, a questão da sucessão da ora embargante quanto aos tributos devidos pela executada originária constitui matéria tributária, regida pelo art. 133 do CTN, e não empresarial ou falimentar, como aliás, já decidido por esta Corte em embargos à execução também opostos pela ora apelante com as mesmas alegações: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA - EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO DE VENDA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - CAPACIDADE DO JUÍZO EXECUTIVO PARA RESOLVER SOBRE "SUCESSÃO TRIBUTÁRIA" (IN CASU", TEMA DE DIREITO FISCAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apesar de ter sido decretada a falência da empresa executada, o Juízo Federal continua com a competência para julgar a execução fiscal ajuizada pela União; logo, ele é o Juízo competente para decidir acerca do redirecionamento do feito em face da empresa considerada sucessora tributária da empresa executada. A afetará apenas a ação de sua competência. A questão é de índole fiscal-administrativa, e não de direito privado referente a matéria falitária. 2. A interrupção da prescrição operada pela citação da empresa sucedida e todos os demais atos praticados aproveitam à empresa sucessora. Não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora. 3. No tocante à questão da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, haverá a responsabilidade por sucessão tributária quando estiver caracterizada a transferência de elementos do "fundo de comércio", o qual corresponde a uma universalidade jurídica passível de alienação, que engloba o ativo e passivo da empresa, desde seus utensílios e bens móveis até funcionários e clientela. 4. Os documentos constantes dos autos revelam a semelhança do objeto social das empresas, que atuam no ramo de venda de móveis para escritório, bem como que a empresa embargante funciona no mesmo endereço que a executada original. Houve aquisição do fundo de comércio da sucessora J MIKAWA E CIA/ LTDA, já que a SUPER MATRIZ ACOS LTDA utiliza bens da sucedida, tais como modelos de móveis, projetos, desenhos, marca, nos próprios móveis de escritório que vende na sua atividade empresarial. Logo, está devidamente comprovada a aquisição e continuidade da atividade empresarial. 5. A embargante arrematou em reclamação trabalhista o imóvel sede da devedora originária no importe de R$ 450.100,00 conforme carta de arrematação datada de 07/08/2006; a própria embargante trouxe laudo de avaliação aos autos, datado de 27/09/2016, que atesta que o imóvel já teria o valor estimado de R$ 7.000.000,00. Sendo assim, pouco mais de 10 (dez) anos, ter-se-ia uma valorização superior a 1.500% (um mil e quinhentos por cento). 6. Afastada as alegações de aquisição originária e alienação judicial em processo de falência, com vistas a impedir a sucessão empresarial tributária considerada, haja vista que os argumentos expostos nos autos não se vinculam somente à aquisição do bem imóvel objeto da sede da atividade empresarial, mas relacionam-se diretamente aos demais bens móveis que integram o fundo de comércio, não objetos da alienação em hasta pública. Por todos estes argumentos supramencionados, verifica-se estar configurada a fraude ensejadora da sucessão tributária nestes autos. 7. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do CPC/1973 (artigo 373, I, do CPC/2015). Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado na inicial dos embargos. 8. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008445-94.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/01/2020)” E mais adiante: “Cinge-se a controvérsia à existência de sucessão tributária entre a parte-embargante e a empresa executada originária. Dispõem o art. 133 do CTN e o art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, verbis: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário." "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) VI - os sucessores a qualquer título". A despeito da clareza do comando legal, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco, in verbis: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - NÃO COMPROVADA I - O fato de a Usina Alvorada ter funcionado na mesma localidade onde funcionou a executada não pode ser entendido como aquisição de fundo de comércio, sem prova de aquisição dos bens corpóreos e incorpóreos. II - A cessão à Usina Alvorada dos bens adquiridos judicialmente por Mariza R. Vassimo e a locação lhe feita por Habsolut Participações dos bens adquiridos em venda extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil para pagamento de empréstimo feito pela executada não pode ser entendido como aquisição de fundos de comercio mediante fraude, já que estes fatos não se enquadram nas disposições do art.133 do Código Tributário Nacional. III - Não havendo prova, inequívoca, da efetiva aquisição do fundo de comércio, a responsabilidade fiscal não pode ser transferida a outrem com base em mera suspeita de sucessão empresarial mediante fraude. IV - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568047 - 0023522-12.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019) No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. "A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador" (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010).2. Recurso especial provido.(REsp 1293144/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Logo, a responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. No caso dos autos, como já exposto anteriormente, a execução fiscal subjacente foi distribuída pelo INSS em 05/04/1999 originalmente em face de J Mikawa e Cia Ltda, José Mikawa e Júlio Mikawa para a cobrança dos créditos inscritos na CDA nº 32.437.231-0 (id. 62052418 - Pág. 5/7). Posteriormente, em 18/09/2015, a União Federal requereu a inclusão da ora embargante no polo passivo da demanda em razão do reconhecimento da sucessão tributária, conforme requerido nas execuções nºs 98.031239-5 e 97.0312767-3, o que foi deferido em 17/03/2016 (ids. 62052444 - Pág. 9 e 62052445 - Pág. 6/7). Compulsando os autos da execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), verifica-se que a União Federal requereu, em 24/05/2012, o reconhecimento da sucessão entre as empresas executada originária e embargante pois, tendo em vista a notícia de arrematação do imóvel penhorado no feito executivo (matrícula nº 68.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto no bojo da reclamação trabalhista nº 00201.1999.067-15-00-7) e a expressiva diferença entre o valor da avaliação realizada pela Justiça Federal (R$ 1.160.000,00 em 09/04/2001 – id. 255741121 - Pág. 78) e da arrematação na Justiça do Trabalho (R$ 450.100,00 – id. 255741121 - Pág. 146), foi efetuada diligência em 16/05/2012 no aludido imóvel (antiga sede da executada originária), oportunidade em que se constatou que, além de ter adquirido aludido imóvel, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela empresa e ainda utilizava o nome J. Mikawa para vários produtos produzidos e constantes de seu catálogo e sítio na internet, cabendo destacar, ainda, que essa diligência foi realizada mais de cinco anos após a arrematação do imóvel (id. 255741121 - Pág. 187/196). Em resposta, o Juízo a quo reconheceu a existência de sucessão nos termos do art. 133 do CTN (id. 255741121 - Pág. 198/201 da execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102), sob os aos seguintes fundamentos, para o que importa à solução do presente recurso: (...) No tocante à questão da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, haverá a responsabilidade por sucessão tributária quando estiver caracterizada a transferência de elementos do "fundo de comércio", o qual corresponde a uma universalidade jurídica passível de alienação, que engloba o ativo e passivo da empresa, desde seus utensílios e bens móveis até funcionários e clientela. Da análise dos documentos produzidos em outras execuções fiscais em curso contra a executada originária (autos n.0309366-03.1997.403.6102, 0307978-65.1997.403.6102 e 0312767-10.1997.403.6102), verificou-se a semelhança do objeto social das empresas, que atuam no ramo de venda de móveis para escritório, assim como que a empresa embargante funciona no mesmo endereço que a executada original. Foi apresentado prova inequívoca de que houve aquisição do fundo de comércio da sucessora J MIKAWA E CIA/ LTDA, já que a SUPER MATRIZ ACOS LTDA utiliza bens da sucedida, tais como modelos de móveis, projetos, desenhos, marca, nos próprios móveis de escritório que vende na sua atividade empresarial. Logo, está devidamente comprovada a aquisição e continuidade da atividade empresarial. Há mais um fator que corrobora este entendimento, houve aquisição pela Super Matriz Aços LTDA., em alienação em hasta pública, do imóvel de matrícula n. 68.765 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Trata-se do imóvel sede da executada originária, onde exercia suas atividades empresariais. Pois bem. Tal imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça (fl. 15 da execução fiscal correlata), com base no valor de mercado, em R$ 1.498.500,00, na data de 24/06/1999. À fl. 45 destes embargos, a embargante trouxe informação de que arrematou tal bem em hasta pública, nos autos da reclamação trabalhista de n. 00201-1999-067-15-00-7, pelo valor de R$ 450.100,00, conforme carta de arrematação datada de 07/08/2006. A própria executada SUPER MATRIZ AÇOS LTDA trouxe estimativa, em petição exarada em 29/09/2014, consoante fls. 98-99, que o valor de avaliação do referido bem é de R$ 10.000.000,00. Sendo assim, em pouco mais de 10 (dez) anos, ter-se-ia uma valorização superior a 1.500% (um mil e quinhentos por cento). É de se relatar presente certa perplexidade no valor do arremate no importe de R$ 450.100,00, haja vista a desvalorização apresentada após a avaliação do Oficial de Justiça, anteriormente mencionada, e a enorme valorização do bem após sua arrematação em tão pouco tempo. Dessa forma, afasto as alegações de aquisição originária e alienação judicial em processo de falência (art. 133, 1º, I, do CTN), com vistas a impedir a sucessão empresarial tributária considerada, haja vista que os argumentos expostos não se vinculam somente à aquisição do bem imóvel objeto da sede da atividade empresarial, mas relacionam-se diretamente aos demais bens móveis que integram o fundo de comércio, não objetos da alienação em hasta pública. Por todos estes argumentos supramencionados, entendo estar configurada à fraude ensejadora da sucessão tributária nestes autos. Destarte, embora mereça menção a expressiva diferença entre o valor e avaliação e de arrematação do aludido imóvel na reclamação trabalhista, não consta (nestes autos) ter havido questionamento perante o juízo competente, e tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar a sucessão nos termos do art. 133 do CTN. Porém, os elementos constantes dos autos demonstram que a ora embargante arrematou tal imóvel e continuou a atuar no mesmo ramo da executada original, utilizando, inclusive, o nome desta em alguns de seus produtos, estando correto, portanto, o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão em relação à ora embargante." (Grifei). Da leitura do trecho mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à ocorrência de sucessão empresarial, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 15 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico a ausência do recolhimento das custas recursais. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: Promova o recolhimento do valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 472,46 (GRU - Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do citado § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este Tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando em sua deserção. (AGInt no AREsp 1.448.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020) Por fim, vale salientar que, embora o recorrente tenha apresentado somente o comprovante de recolhimento bancário - id 284565315, este não foi juntado no ato de interposição do recurso conforme determina o artigo 1007, parágrafo 4. do CPC. São Paulo, 24 de janeiro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PADULA ANTABI - RJ185876-A, EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PADULA ANTABI - RJ185876-A, EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PADULA ANTABI - RJ185876-A, EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, a parte-embargante tem razão ao sustentar que o julgado incidiu em omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais. De fato, tendo em vista que não houve provimento da apelação da empresa executada/embargante, deve ser acrescentada, no aresto, a seguinte fundamentação acerca da majoração da verba honorária: Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, as partes embargantes afirmam que o julgado incidiu em omissão, além de possuir o objetivo de prequestionamento da matéria neles tratada. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorara verba honorária em 10%, respeitados os limites máximos previstos no art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação, mantidas as conclusões do julgado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. QUESTÃO AFETA A OUTRO JUÍZO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. - O julgado contém omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e, portanto, deve ser corrigido neste ponto. Assim, considerando a negativa de provimento à apelação interposta pela parte-embargante, em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive. Precedentes do E. STJ. - Embargos de declaração acolhidos, mantidas as conclusões do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, mantidas as conclusões do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PADULA ANTABI - RJ185876-A, EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Não merece prosperar a alegada incompetência absoluta do Juízo da Execução fiscal para decidir acerca de sucessão tributária de empresa falida. Nos termos do § 4º do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, aludido diploma legal aplica-se “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.” Ademais, quanto à competência do juízo universal da falimentar, assim dispõe essa Lei: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Já no tocante à realização do ativo, a Lei de Falências (com redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, haja vista a data em que ocorreram os fatos em discussão no presente feito) assim estabeleceu: Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo. Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados. § 1º Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação. § 2º A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores. § 3º A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos. § 4º Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. § 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior. No caso dos autos, a execução fiscal subjacente foi distribuída pelo INSS em 05/04/1999 originalmente em face de J Mikawa e Cia Ltda, José Mikawa e Júlio Mikawa para a cobrança dos créditos inscritos na CDA nº 32.437.231-0 (id. 62052418 - Pág. 5/7). Posteriormente, em 18/09/2015, a União Federal requereu a inclusão da ora embargante no polo passivo da demanda em razão do reconhecimento da sucessão tributária, conforme requerido nas execuções 98.031239-5 e 97.0312767-3, o que foi deferido em 17/03/2016 (id. 62052444 - Pág. 9 e 62052445 - Pág. 6/7). A parte-embargante sustenta a incompetência do Juízo a quo para decidir acerca de sucessão de empresa falida (executada originária), invocando as razões de decidir adotadas pelos E.STF e STJ no RE nº 583.955 e no Conflito de Competência nº 110.941, respectivamente, cujas ementas transcrevo a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. ATOS DE EXECUÇÃO. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedentes. 2. Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da eventual extensão dos efeitos do cumprimento de sentença à suscitante, em razão da alegação de sucessão da suscitante por outra empresa ou de que ambas pertenceriam ao mesmo grupo econômico. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. (CC n. 110.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 1/10/2010.) Ocorre que a arrematação do imóvel de matrícula nº 68.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (que era a sede da empresa executada) não ocorreu nos autos do processo falimentar da executada originária, mas sim no bojo da reclamação trabalhista nº 00201.1999.067-15-00-7, conforme dados constantes da aludida matrícula (id. 62052441 - Pág. 8/14). Assim, são inaplicáveis ao caso em análise as disposições contidas na redação original do art. 141 da Lei nº 11.101/2005, bem como as razões de decidir adotadas pelas Cortes Superiores nos julgados acima citados, haja vista que não se tratou de alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo falimentar. Além disso, verifica-se a existência de divergência quanto à data de decretação da falência da executada originária, pois a ora embargante afirma que esta ocorreu em 2005, um ano antes da arrematação, mas a certidão no id. 62052420 - Pág. 6 indica que a falência foi decretada em 26/08/2006, ou seja, após a expedição da carta de arrematação, não tendo a ora embargante trazido aos autos cópia da sentença proferida no processo falimentar. Contudo, tal fato não muda o entendimento acima exposto. Não bastasse isso, nos termos da petição e documentos apresentados pela União Federal na execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), além de ter adquirido o imóvel que era sede da executada originária, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela e ainda utilizava o nome da antiga proprietária (J. Mikawa) para a divulgação de seus produtos, conforme diligência realizada no estabelecimento em 16/05/2012, ou seja, mais de cinco anos após a arrematação do imóvel, tendo o Juízo da execução reconhecido a sucessão nos termos do art. 133 do CTN (id. 255741121 - Pág. 187/196 e 198/201 daqueles autos). Assim, a questão da sucessão da ora embargante quanto aos tributos devidos pela executada originária constitui matéria tributária, regida pelo art. 133 do CTN, e não empresarial ou falimentar, como aliás, já decidido por esta Corte em embargos à execução também opostos pela ora apelante com as mesmas alegações: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA - EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO DE VENDA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - CAPACIDADE DO JUÍZO EXECUTIVO PARA RESOLVER SOBRE "SUCESSÃO TRIBUTÁRIA" (IN CASU", TEMA DE DIREITO FISCAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apesar de ter sido decretada a falência da empresa executada, o Juízo Federal continua com a competência para julgar a execução fiscal ajuizada pela União; logo, ele é o Juízo competente para decidir acerca do redirecionamento do feito em face da empresa considerada sucessora tributária da empresa executada. A afetará apenas a ação de sua competência. A questão é de índole fiscal-administrativa, e não de direito privado referente a matéria falitária. 2. A interrupção da prescrição operada pela citação da empresa sucedida e todos os demais atos praticados aproveitam à empresa sucessora. Não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora. 3. No tocante à questão da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, haverá a responsabilidade por sucessão tributária quando estiver caracterizada a transferência de elementos do "fundo de comércio", o qual corresponde a uma universalidade jurídica passível de alienação, que engloba o ativo e passivo da empresa, desde seus utensílios e bens móveis até funcionários e clientela. 4. Os documentos constantes dos autos revelam a semelhança do objeto social das empresas, que atuam no ramo de venda de móveis para escritório, bem como que a empresa embargante funciona no mesmo endereço que a executada original. Houve aquisição do fundo de comércio da sucessora J MIKAWA E CIA/ LTDA, já que a SUPER MATRIZ ACOS LTDA utiliza bens da sucedida, tais como modelos de móveis, projetos, desenhos, marca, nos próprios móveis de escritório que vende na sua atividade empresarial. Logo, está devidamente comprovada a aquisição e continuidade da atividade empresarial. 5. A embargante arrematou em reclamação trabalhista o imóvel sede da devedora originária no importe de R$ 450.100,00 conforme carta de arrematação datada de 07/08/2006; a própria embargante trouxe laudo de avaliação aos autos, datado de 27/09/2016, que atesta que o imóvel já teria o valor estimado de R$ 7.000.000,00. Sendo assim, pouco mais de 10 (dez) anos, ter-se-ia uma valorização superior a 1.500% (um mil e quinhentos por cento). 6. Afastada as alegações de aquisição originária e alienação judicial em processo de falência, com vistas a impedir a sucessão empresarial tributária considerada, haja vista que os argumentos expostos nos autos não se vinculam somente à aquisição do bem imóvel objeto da sede da atividade empresarial, mas relacionam-se diretamente aos demais bens móveis que integram o fundo de comércio, não objetos da alienação em hasta pública. Por todos estes argumentos supramencionados, verifica-se estar configurada a fraude ensejadora da sucessão tributária nestes autos. 7. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do CPC/1973 (artigo 373, I, do CPC/2015). Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado na inicial dos embargos. 8. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008445-94.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/01/2020) Ressalte-se que tal acórdão foi mantido pelo C.STJ no REsp n. 1.974.285, conforme decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, disponibilizada no DJe de 03/05/2023, estando pendente de apreciação por aquela Corte Superior o agravo interno interposto pela ora apelante. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida e passo à análise da questão de mérito. Cinge-se a controvérsia à existência de sucessão tributária entre a parte-embargante e a empresa executada originária. Dispõem o art. 133 do CTN e o art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, verbis: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário." "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) VI - os sucessores a qualquer título". A despeito da clareza do comando legal, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco, in verbis: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - NÃO COMPROVADA I - O fato de a Usina Alvorada ter funcionado na mesma localidade onde funcionou a executada não pode ser entendido como aquisição de fundo de comércio, sem prova de aquisição dos bens corpóreos e incorpóreos. II - A cessão à Usina Alvorada dos bens adquiridos judicialmente por Mariza R. Vassimo e a locação lhe feita por Habsolut Participações dos bens adquiridos em venda extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil para pagamento de empréstimo feito pela executada não pode ser entendido como aquisição de fundos de comercio mediante fraude, já que estes fatos não se enquadram nas disposições do art.133 do Código Tributário Nacional. III - Não havendo prova, inequívoca, da efetiva aquisição do fundo de comércio, a responsabilidade fiscal não pode ser transferida a outrem com base em mera suspeita de sucessão empresarial mediante fraude. IV - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568047 - 0023522-12.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 06/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2019) No mesmo sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. "A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador" (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010).2. Recurso especial provido.(REsp 1293144/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Logo, a responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por SUPER MATRIZ AÇOS LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal. Condenou a parte-embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Sustenta a recorrente, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo a quo para decidir acerca de sucessão de empresa falida, a qual cabe ao Juízo universal da falência. No mérito, aduz: a) a inexistência de documentos nos autos que demonstrem a aquisição de fundo de comércio, pois as empresas possuem objetos sociais diversos; b) a ausência de relação da variação do valor do imóvel arrematado com os requisitos para a sucessão tributária; c) a impossibilidade de continuidade da atividade da empresa executada, a qual teve a falência decretada um ano antes da arrematação relativa apenas ao imóvel, sendo que os elementos imateriais perderam-se bem antes dessa arrematação; d) o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 do CTN. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. No caso dos autos, como já exposto anteriormente, a execução fiscal subjacente foi distribuída pelo INSS em 05/04/1999 originalmente em face de J Mikawa e Cia Ltda, José Mikawa e Júlio Mikawa para a cobrança dos créditos inscritos na CDA nº 32.437.231-0 (id. 62052418 - Pág. 5/7). Posteriormente, em 18/09/2015, a União Federal requereu a inclusão da ora embargante no polo passivo da demanda em razão do reconhecimento da sucessão tributária, conforme requerido nas execuções nºs 98.031239-5 e 97.0312767-3, o que foi deferido em 17/03/2016 (ids. 62052444 - Pág. 9 e 62052445 - Pág. 6/7). Compulsando os autos da execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), verifica-se que a União Federal requereu, em 24/05/2012, o reconhecimento da sucessão entre as empresas executada originária e embargante pois, tendo em vista a notícia de arrematação do imóvel penhorado no feito executivo (matrícula nº 68.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto no bojo da reclamação trabalhista nº 00201.1999.067-15-00-7) e a expressiva diferença entre o valor da avaliação realizada pela Justiça Federal (R$ 1.160.000,00 em 09/04/2001 – id. 255741121 - Pág. 78) e da arrematação na Justiça do Trabalho (R$ 450.100,00 – id. 255741121 - Pág. 146), foi efetuada diligência em 16/05/2012 no aludido imóvel (antiga sede da executada originária), oportunidade em que se constatou que, além de ter adquirido aludido imóvel, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela empresa e ainda utilizava o nome J. Mikawa para vários produtos produzidos e constantes de seu catálogo e sítio na internet, cabendo destacar, ainda, que essa diligência foi realizada mais de cinco anos após a arrematação do imóvel (id. 255741121 - Pág. 187/196). Em resposta, o Juízo a quo reconheceu a existência de sucessão nos termos do art. 133 do CTN (id. 255741121 - Pág. 198/201 da execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102), sob os aos seguintes fundamentos, para o que importa à solução do presente recurso: (...) No tocante à questão da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, haverá a responsabilidade por sucessão tributária quando estiver caracterizada a transferência de elementos do "fundo de comércio", o qual corresponde a uma universalidade jurídica passível de alienação, que engloba o ativo e passivo da empresa, desde seus utensílios e bens móveis até funcionários e clientela. Da análise dos documentos produzidos em outras execuções fiscais em curso contra a executada originária (autos n.0309366-03.1997.403.6102, 0307978-65.1997.403.6102 e 0312767-10.1997.403.6102), verificou-se a semelhança do objeto social das empresas, que atuam no ramo de venda de móveis para escritório, assim como que a empresa embargante funciona no mesmo endereço que a executada original. Foi apresentado prova inequívoca de que houve aquisição do fundo de comércio da sucessora J MIKAWA E CIA/ LTDA, já que a SUPER MATRIZ ACOS LTDA utiliza bens da sucedida, tais como modelos de móveis, projetos, desenhos, marca, nos próprios móveis de escritório que vende na sua atividade empresarial. Logo, está devidamente comprovada a aquisição e continuidade da atividade empresarial. Há mais um fator que corrobora este entendimento, houve aquisição pela Super Matriz Aços LTDA., em alienação em hasta pública, do imóvel de matrícula n. 68.765 do 2º CRI de Ribeirão Preto. Trata-se do imóvel sede da executada originária, onde exercia suas atividades empresariais. Pois bem. Tal imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça (fl. 15 da execução fiscal correlata), com base no valor de mercado, em R$ 1.498.500,00, na data de 24/06/1999. À fl. 45 destes embargos, a embargante trouxe informação de que arrematou tal bem em hasta pública, nos autos da reclamação trabalhista de n. 00201-1999-067-15-00-7, pelo valor de R$ 450.100,00, conforme carta de arrematação datada de 07/08/2006. A própria executada SUPER MATRIZ AÇOS LTDA trouxe estimativa, em petição exarada em 29/09/2014, consoante fls. 98-99, que o valor de avaliação do referido bem é de R$ 10.000.000,00. Sendo assim, em pouco mais de 10 (dez) anos, ter-se-ia uma valorização superior a 1.500% (um mil e quinhentos por cento). É de se relatar presente certa perplexidade no valor do arremate no importe de R$ 450.100,00, haja vista a desvalorização apresentada após a avaliação do Oficial de Justiça, anteriormente mencionada, e a enorme valorização do bem após sua arrematação em tão pouco tempo. Dessa forma, afasto as alegações de aquisição originária e alienação judicial em processo de falência (art. 133, 1º, I, do CTN), com vistas a impedir a sucessão empresarial tributária considerada, haja vista que os argumentos expostos não se vinculam somente à aquisição do bem imóvel objeto da sede da atividade empresarial, mas relacionam-se diretamente aos demais bens móveis que integram o fundo de comércio, não objetos da alienação em hasta pública. Por todos estes argumentos supramencionados, entendo estar configurada à fraude ensejadora da sucessão tributária nestes autos. Destarte, embora mereça menção a expressiva diferença entre o valor e avaliação e de arrematação do aludido imóvel na reclamação trabalhista, não consta (nestes autos) ter havido questionamento perante o juízo competente, e tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar a sucessão nos termos do art. 133 do CTN. Porém, os elementos constantes dos autos demonstram que a ora embargante arrematou tal imóvel e continuou a atuar no mesmo ramo da executada original, utilizando, inclusive, o nome desta em alguns de seus produtos, estando correto, portanto, o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão em relação à ora embargante. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO. QUESTÃO AFETA A OUTRO JUÍZO. - Nos termos do § 4º do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, aludido diploma legal aplica-se “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.” Ademais, quanto à competência do juízo universal da falimentar, essa lei estabelece que “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” (art. 76) - Não prospera a preliminar de incompetência absoluta do juízo, pois a arrematação do imóvel de matrícula nº 68.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto (que era a sede da empresa executada) não ocorreu nos autos do processo falimentar da executada originária, mas sim no bojo da reclamação trabalhista nº 00201.1999.067-15-00-7, conforme dados constantes da aludida matrícula. Assim, são inaplicáveis ao caso em análise as disposições contidas na redação original do art. 141 da Lei nº 11.101/2005, bem como as razões de decidir adotadas pelo E.STF no RE 583955 e pelo E.STJ no CC 110.941/SP. - Além disso, nos termos da petição e documentos apresentados pela União Federal na execução fiscal nº 0312767-10.1997.4.03.6102 (número antigo 97.0312767-3), além de ter adquirido o imóvel que era sede da executada originária, a ora embargante manteve o mesmo ramo de atividade daquela e ainda utilizava o nome da antiga proprietária (J. Mikawa) para a divulgação de seus produtos, conforme diligência realizada no estabelecimento em 16/05/2012, ou seja, mais de cinco anos após a arrematação do imóvel. Assim, a questão da sucessão da ora embargante quanto aos tributos devidos pela executada originária constitui matéria tributária regida pelo art. 133 do CTN, e não empresarial ou falimentar. Precedente desta Corte. - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - Embora mereça menção a expressiva diferença entre o valor e avaliação e de arrematação do aludido imóvel na reclamação trabalhista, não consta (nestes autos) ter havido questionamento perante o juízo competente, e tal fato, por si só, não seria suficiente para caracterizar a sucessão nos termos do art. 133 do CTN. Porém, os elementos constantes dos autos demonstram que a ora embargante arrematou tal imóvel e continuou a atuar no mesmo ramo da executada original, utilizando, inclusive, o nome desta em alguns de seus produtos, estando correto o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão em relação à ora embargante, nos moldes do art. 133 do CTN. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUPER MATRIZ ACOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PADULA ANTABI - RJ185876-A, EDUARDO LANDI DE VITTO - SP237806-A, RAFAEL VIEIRA - SP283437-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001632-17.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Petição constante do ID 275378843 (por meio da qual a parte-apelante, SUPER MATRIZ AÇOS LTDA., requer a retirada do feito da pauta de julgamento virtual designado para o dia 25/07/2023, tendo em vista seu interesse em acompanhar o julgamento do recurso): a teor de determinação advinda do Presidente da 2ª Turma desta C. Corte Regional, o funcionamento do Poder Judiciário tem exigido contínuos remanejamentos (inclusive com o objetivo de que a prestação jurisdicional seja continuada e que os julgamento ocorram respeitando o postulado constitucional da razoável duração do processo), razão pela qual, em regra, as sessões ordinárias de julgamento da 2ª Turma ocorrem em ambiente virtual (sem a possibilidade de sustentação oral) – na hipótese da parte recorrente postular por sustentar suas teses aos membros do Colegiado, defere-se a possibilidade de juntada de arquivo em vídeo com as respectivas razões ou, ainda, de se efetivar sustentação oral em sessão vindoura especialmente designada para tal mister. Dentro de tal contexto, indefere-se o requerimento formulado pela parte-apelante. Consigne-se, por oportuno, que, acaso o objetivo para o requerimento ora em apreciação seja permitir uma pretensa realização de sustentação oral, novo requerimento deverá ser formulado com o desiderato de vindicar a juntada de vídeo com sustentação oral ou a participação em futura sessão de julgamento em que deferida a possibilidade de se sustentar oralmente. Int. São Paulo, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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