Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no REsp 2147789/CE (2024/0197843-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: NUTERAL INDUSTRIA DE FORMULACOES NUTRICIONAIS LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE011144
DALILA CARLOS DE CASTRO - CE041562
EMANUELLY ARAÚJO VIEIRA - CE036216
VALENTINA IVINA DUARTE DOS SANTOS - CE051564
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.